15/08/2022 18:51

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 02:24

Decorrido prazo de LARISSA BEZERRA LINS em 11/07/2022 23:59.
27/05/2022 09:08

Juntada de manifestação
26/05/2022 12:51

Juntada de petição intercorrente
25/05/2022 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 10:52

Juntada de Certidão de processo migrado
09/05/2022 11:06

MIGRACAO PJe ORDENADA
12/01/2022 00:00

Intimação

Trata-se de recurso de apelação interposto pela ré Larissa Bezerra Lins contra a sentença de fls. 592/598, proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Acre, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-la pela prática do crime previsto no art. 299, caput, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 180 (cento e oitenta) dias-multa.

A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, a saber: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, consistente na doação de 30 (trinta) cestas básicas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, em benefício de entidade a ser escolhida pelo juízo da execução.

Segundo a denúncia, no período compreendido entre o ano de 2006 até o primeiro semestre de 2007, no Município de Rio Branco/AC, a acusada obteve para si vantagem econômica ilícita, consistente no custeio ilegal dos seus estudos no curso de medicina, em prejuízo da Universidade Federal do Acre UFAC, induzindo e mantendo a referida entidade em erro, ao uso de interposta pessoa para a realização da prova discursiva do Vestibular 2006.

Em suas razões recursais (fls. 615/639), a apelante requer a reforma da sentença a fim de que seja absolvida, com fulcro no art. 386, inciso III não constituir o fato infração penal -, do CPP; ou inciso VII - ausência de provas suficientes para condenação; ou, ainda, em razão do princípio da consunção, com absorção do crime-meio (falsidade ideológica) pelo crime-fim (estelionato), sendo este último conduta atípica na época dos fatos.

Por fim, caso mantida a sentença, pugna pela reforma da dosimetria, a fim de que a pena-base seja fixada no mínimo abstrato, adequando-se, também, o valor da multa.

O parecer ministerial (fls. 644/645 verso) é pela extinção da punibilidade da apelante, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, inciso IV, c/c 109, inciso IV, c/c inciso I do art. 117, todos do Código Penal, julgando prejudicada a apelação interposta. É o relatório.

Decido.

Tratando-se de matéria de ordem pública, que deve ser declarada em qualquer fase do processo, à luz do art. 61 do Código de Processo Penal, entendo pertinente verificar se ocorreu ou não a extinção da punibilidade pela prescrição.

Considerando não ter havido interposição de recurso pela acusação, a prescrição regula-se pela pena em concreto, ou seja, pelo montante de pena imposta na sentença, conforme dispõe o art. 110, §1º, do Código Penal.

No caso, os fatos ocorreram entre o ano de 2006 até o primeiro semestre de 2007 (fl. 01-A), ou seja, quando ainda não estavam em vigor as alterações trazidas pela Lei 12.234/2010, portanto, o marco prescricional pode ser contado entre a data do fato e o recebimento da denúncia.

A denúncia foi recebida em 09/11/2012 (fl. 405) e a sentença condenatória foi publicada em 31/10/2017 (fl. 599).

Como visto, a pena foi fixada em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, para o delito tipificado art. 299, caput, do Código Penal, que prescreve em 08 (oito) anos, conforme estabelecido no art. 109, IV, do Código Penal.

Entretanto, a acusada nasceu em 31/08/1986 (fl. 01), e ao tempo do crime era menor de 21 anos de idade, logo deve ser reduzido pela metade o prazo de prescrição (04 anos), com fundamento no art. 115 do Código Penal.

Dito isso, é forçoso reconhecer ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, visto que ultrapassados mais de 04 (quatro) anos entre a data do fato (ano de 2006 ate o primeiro semestre de 2007) e o recebimento da denúncia (09/11/2012), conforme parágrafo 2° do art. 110 do Código Penal, com redação anterior à vigência da Lei 12.234/2010.

Ante o exposto, declaro, de ofício, extinta a punibilidade de Larissa Bezerra Lins pela prática do delito tipificado no art. 299, caput, do Código Penal, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com fulcro nos arts. 107, IV, 109, IV, e 110, §§ 1º e 2º (redação anterior à Lei 12.234/2010), todos do Código Penal; e, ainda, no art. 61 do Código de Processo Penal e no art. 29, XIV, do RITRF1.

Fica prejudicado o julgamento do apelo.

Intimem-se.

Na ausência de recurso, arquivem-se os autos no juízo de origem, com as comunicações e anotações de estilo.

Brasília, 15 de dezembro de 2021.

JUIZ FEDERAL ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO RELATOR CONVOCADO
11/06/2018 10:30

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PARA JULGAR RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ.
02/05/2018 10:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - FOI DIVULGADO O EXPEDIENTE SUPRA EM 18/04/2018 E COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 19/04/2018 NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL Nº 68.
17/04/2018 09:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/04/2018 16:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DO DESPACHO DE FL. 606.
12/04/2018 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/04/2018 17:26

CARGA: RETIRADOS MPF
20/03/2018 14:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - CIENCIA DESPACHO.
20/03/2018 14:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ MARISSA BEZERRA....DEFIRO A APRESENTAÇÃO DE SUAS RAZÕES DE APELAÇÃO JUNTO AO TRF/1ª REGIÃO....
16/02/2018 09:01

Conclusos para despacho
16/02/2018 08:56

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - TERMO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELA DEFESA DE LARISSA BEZERRA LINS.
10/01/2018 11:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DIARIO ELETRONICO N. 230, DISPONIBILIZADO EM 18/12/2017, PUBLICADO EM 19/12/2017 - (...)29.ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR LARISSA BEZERRA LINS NAS PENAS DO ARTIGO 299,
15/12/2017 12:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
29/11/2017 13:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - DA SENTENÇA DE FLS. 592/598.
28/11/2017 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/11/2017 09:14

CARGA: RETIRADOS MPF
14/11/2017 10:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - MPF PARA CIENCIA DA SENTENÇA DE FLS. 592/598.
31/10/2017 10:44

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
29/03/2017 10:58

CONCLUSOS PARA SENTENCA
29/03/2017 10:43

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PELO ADVOGADO DA RÉ LARISSA BEZERRA LINS.
13/03/2017 09:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIARIO ELETRONICO N.44, DISPONIBILIZADO EM 13/03/2017, PUBLICADO EM 14/03/2017 - ENCERRADA A INSTRUÇÃO, AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E, EM SEGUIDA, À DEFESA DA ACUSADA LARISSA BEZERRA LINS, PARA
09/03/2017 10:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/03/2017 12:27

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO - PARA A PARTE RÉ LARISSA BEZERRA LINS.
07/03/2017 12:27

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - PELO MPF (FLS. 574/576).
06/03/2017 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/03/2017 09:30

CARGA: RETIRADOS MPF - P/ MANIFESTACAO
02/03/2017 13:15

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO - AO MPF PARA ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO
02/03/2017 13:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIARIO ELETRONICO N.03, DISPONIBILIZADO EM 11/01/2017, PUBLICADO EM 12/01/2017 - ENCERRADA A INSTRUÇÃO, AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E, EM SEGUIDA, À DEFESA DA ACUSADA LARISSA BEZERRA LINS, PARA
02/03/2017 11:34

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO - AO MPF.
02/03/2017 11:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO E DOU FÉ QUE TRANSCORREU, SEM MANIFESTAÇÃO, O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA A PARTE RÉ REQUERER DILIGÊNCIAS.
10/01/2017 15:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/12/2016 10:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - PUBLICAR ITEM 1 DO R. DESPACHO DE FL. 571 (DILIGÊNCIAS).
14/12/2016 10:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/12/2016 09:31

CARGA: RETIRADOS MPF - P/ MANIFESTACAO
09/12/2016 09:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA ORDENADA AO MPF
09/12/2016 09:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ENCERRADA A INSTRUÇÃO, AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E, EM SEGUIDA, À DEFESA DA ACUSADA LARISSA BEZERRA LINS, PARA, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SE MANIFESTAREM QUANTO À NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 4
18/11/2016 14:33

Conclusos para despacho
17/11/2016 11:32

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N.458/2015 DEVOLVIDA PELO DEPRECADO.
11/10/2016 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROCESSUAL DA CP 458/2015 (FL. 532), EM TRÂMITE NA COMARCA DE BREJO SANTO/CE, SOB O N. 8016-17.2015.8.06.0052/0.
30/08/2016 09:22

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO GABJU N. 376/2016 À 2ª VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO/CE, ENCAMINHANDO, VIA MALOTE DIGITAL, AS PEÇAS PROCESSUAIS REFERENTES ÀS INTIMAÇÕES DAS PARTES ACERCA DA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DA ACUSADA, A OCORRER NAQUELE R. JUÍZO, NO
29/08/2016 14:18

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OFICIO GABJU N. 376/2016 À 2ª VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO/CE, ENCAMINHANDO AS PEÇAS PROCESSUAIS REFERENTES ÀS INTIMAÇÕES DAS PARTES ACERCA DA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DA ACUSADA, A OCORRER NAQUELE R. JUÍZO, NO DIA 06/09/2
26/08/2016 11:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIARIO ELETRONICO N.160, DISPONIBILIZADO EM 26/08/2016, PUBLICADO EM 29/08/2016 - FLS. 545/546:DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, BEM COMO À DEFESA DA ACUSADA LARISSA BEZERRA LIN
25/08/2016 13:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
25/08/2016 10:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PUBLICAR ATO ORDINATÓRIO DE FL. 547.
25/08/2016 08:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/08/2016 13:12

CARGA: RETIRADOS MPF
19/08/2016 11:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA CIÊNCIA DA DATA DA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DA ACUSADA, A SER REALIZADA NA 2ª VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO/CE.
19/08/2016 11:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - "FLS. 545/546: DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, BEM COMO À DEFESA DA ACUSADA LARISSA BEZERRA LINS, DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 06/09/2016, ÀS 10H40, PARA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DAQUE
19/08/2016 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) POR MALOTE DIGITAL: OFÍCIO 0477/2016 DA 2ª VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO/CE, INFORMANDO A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DA ACUSADA LARISSA BEZERRA LINS E SOLICITANDO A INTIMAÇÃO DAS PARTES.
15/08/2016 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA DO PROCESSO N. 8016-17.2015.8.05.0052/0 (CP N. 458/2015), EM TRÂMITE NA COMARCA DE BREJO SANTO/CE.
15/07/2016 09:08

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO GABJU N. 197/2016 À 2ª VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO/CE, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA N. 458/2015 (FL. 532).
20/06/2016 12:42

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OFICIO GABJU N. 197/2016 À 2ª VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO/CE, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA N. 458/2015 (FL. 532).
17/06/2016 11:13

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF.200 COM ENTREGA EFETIVADA NA DPF DIA 25/05/2016
25/05/2016 09:25

OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFICIO N.200 DE 25.05.2016, EXPEDIDO A DPF/AC INFORMANDO QUE A FOLHA DE RESPOSTA ORIGINAL JA FOI SOLICITADA EM DATA ANTERIOR E ENCAMINHADA POR MEIO DO OFICIO SECVA N.408/2014, RECEBIDO DA DPF EM 03/10/2014
25/05/2016 09:19

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N.200 DE 25.05.2016, EXPEDIDO A DPF/AC INFORMANDO QUE A FOLHA DE RESPOSTA ORIGINAL JA FOI SOLICITADA EM DATA ANTERIOR E ENCAMINHADA POR MEIO DO OFICIO SECVA N.408/2014, RECEBIDO DA DPF EM 03/10/2014.
25/05/2016 09:16

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
24/05/2016 14:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - FL. 537/53: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, OFICIE-SE A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO ACRE, COMUNICANDO QUE O DOCUMENTO ORA REQUERIDO JÁ FOI REMETIDO ÀQUELE ÓRGÃO POR OCASIÃO DE SOLICITAÇÃO ANTERIOR. COM O
04/05/2016 15:54

Conclusos para despacho
04/05/2016 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFÍCIO N. 0395/2016 - IPL 0308/2014-4 SR/DPF/AC, SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DA FOLHA DE RESPOSTAS ORIGINAL.
29/03/2016 09:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROCESSUAL REFERENTE À CP N. 458/2015: 'AGUARDANDO REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA'.
21/01/2016 10:56

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - CERTIFICO E DOU FÉ QUE, NESTA DATA, CONSULTANDO A A CP N. 458/2015 (FL. 532) NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, AUTUADA NAQUELE JUÍZO SOB O N. 8016-17.2015.8.06.0052, VERIFIQUEI QUE A AU
10/11/2015 13:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIÁRIO ELETRÔNICO N.208, DISPONIBILIZADO EM 06/11/2015, PUBLICADO EM 09/11/2015 - HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSAÇÃO: LEANDRO GOMES CAMPOS, CONFORME REQUERIMENT
06/11/2015 14:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/11/2015 14:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DO DESPACHO DE FL. 525.
28/10/2015 09:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DO RECIBO DE LEITURA DO MALOTE DIGITAL REF. A CP 458/2015
22/10/2015 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/10/2015 13:33

CARGA: RETIRADOS MPF
06/10/2015 13:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - MPF PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FL.525.
06/10/2015 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA CONSULTA PROCESSUAL REF. CP
06/07/2015 09:35

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 458
05/06/2015 10:44

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (2ª) AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE CP AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BREJO SANTO/CE, OBJETIVANDO O INTERROGATÓRIO DA ACUSADA
03/06/2015 08:48

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BREJO SANTO/CE, OBJETIVANDO O INTERROGATÓRIO DA ACUSADA LARISSA BEZERRA LINS.
03/06/2015 08:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSAÇÃO: LEANDRO GOMES CAMPOS, CONFORME REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FL. 503.2. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BREJO SANTO/CE, OBJETIVANDO
29/05/2015 10:20

Conclusos para despacho
06/03/2015 15:03

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 408
14/01/2015 13:16

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CP 677/2014
19/12/2014 17:32

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 484/2014
19/12/2014 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DO MPF DESISTINDO DA TESTEMUNHA
19/12/2014 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/12/2014 14:04

CARGA: RETIRADOS MPF - P/ MANIFESTACAO
01/12/2014 10:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/12/2014 10:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE O MPF QUANTO À CERTIDÃO DO OFICAL DE JUSTIÇA DE FL. 501, EM RELAÇÃO A NÃO LOCALIZAÇÃO DA TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSAÇÃO LEANDRO GOMES CAMPOS.
21/10/2014 15:04

Conclusos para despacho
30/09/2014 17:51

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - AG. CUMPRIMENTO CARTAS PRECATORIAS.
26/09/2014 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO REF. CP N. 677/2014 EXPEDIDA PARA A SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE GOVERNADOR VALADARES/SP.
26/09/2014 13:34

OFICIO EXPEDIDO - AO DPF/AC ENCAMINHANDO DOCUMENTO DESENTRANHADO.
26/09/2014 12:13

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - DPF/AC: ENC. DOCUMENTO DESENTRANHADO.
26/09/2014 11:39

DESENTRANHAMENTO REALIZADO
26/09/2014 10:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - FL. 491. DEFIRO O DESENTRANHAMENTO REQUERIDO PELO DPF, DEVENDO O DOCUMENTO DESENTRANHADO - FL. 21, DO APENSO UNICO SER SUBSTITUIDO POR COPIA.
19/09/2014 15:37

Conclusos para despacho
15/09/2014 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 2019/2014-SR/DPF/AC - AGUARDANDO REALIZACAO DE AUDIENCIA - 21/10/2014
15/09/2014 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/09/2014 13:29

CARGA: RETIRADOS MPF - P/ MANIFESTACAO
27/08/2014 13:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIAIRO ELETRONICO N. 164 DE 27/08/2014 - DESPACHO DE FL. 466, ITEM 2: ...2. CONSIDERANDO QUE NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, FLS. 424/436, A ACUSADA REQUEREU A OITIVA DE TESTEMUNHAS, PORÉM NÃO APRESENTOU
25/08/2014 11:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/08/2014 11:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/08/2014 16:48

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 677
12/08/2014 16:19

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOVERNADOR VALALADARES/MG: INT. TEST. ACUSAÇÃO P/ AUDIENCIA, VIDEOCONFERENCIA, DIA 21.10.2014.
12/08/2014 16:16

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE BREJO SANTO/CE: INF. REDESIGNAÇÃO DE DATA P/ AUDIENCIA INQUIRIÇÃO TEST. ACUSAÇÃO.
05/08/2014 15:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...EXCLUA-SE DE PAUTA A AUDIENCIA DESIGNADA.....REDESIGNO O DIA 21 DE OUTUBRO DE 2014, ÀS 11H30MIN...PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIENCIA POR VIDEOCONFERENCIA ENTRE A SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE E A SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE GOVERNADOR VALAD
01/08/2014 14:11

Conclusos para despacho
25/07/2014 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF - AGUARDANDO REALIZACAO DE AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 26/08/2014
22/07/2014 11:28

CARGA: RETIRADOS MPF
21/07/2014 13:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - MPF PARA MANIFESTAÇÃO.
21/07/2014 13:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE O MPF QUANTO A CERTIDAO DO OICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 481, EM RELAÇÃO À TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO LEANDRO GOMES CAMPOS.
15/07/2014 10:34

Conclusos para despacho
15/07/2014 10:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - NÃO INTIMADA A TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO LEANDRO GOMES CAMPOS.
27/06/2014 15:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 484
11/06/2014 14:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE MANDADO
10/06/2014 14:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - A TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO LEANDRO GOMES CAMPOS.
10/06/2014 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DO ORIGINAL DA CARTA PRECATORIA N. 1040/2013 EXPEDIDA AO JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE BREJO SANTO/CE, CUMPRIDA
11/04/2014 15:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - A TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO LEANDRO GOMES CAMPOS
18/03/2014 09:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/02/2014 14:33

Conclusos para despacho
26/02/2014 14:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CUMPRIDA CP N. 1040/2013.
22/02/2014 08:34

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITANDO INFORMAÇÃO SOBRE CP
13/02/2014 09:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES QUANTO AO CUMPRIMENTO DA CP 1040....HAVENDO ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO, SUSPENDA-SE ESTE FEITO....
13/02/2014 09:12

Conclusos para despacho
12/02/2014 17:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DECLARO-ME IMPEDIDA PARA AUTUAR NESTES AUOS, NOS TERMOS DO ART. 112 C/C ART. 252 I, AMBOS DO CPP. ASSIM DEVERÃO OS AUTOS PERMANECER NESTA VARA, MAS SUBMETIDOS AO SUBSTITUTO LEGAL..
11/02/2014 11:44

Conclusos para despacho
11/02/2014 10:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AR REFERENTE AO RECEBIMENTO DA CP 1040/2013 (04.12.2013) EM BREJO SANTO-CE.
03/02/2014 13:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIARIO ELETRONICO N. 23 DE 03/02/2014 - EXAMINANDO A PROMOÇÃO MINISTERIAL DE FL. 51 E DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS INSCRITOS NO ARTIGO 89 DA LEI 9.099/9
29/01/2014 15:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/01/2014 13:01

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMANDO JUIZO DEPRECADO AS CONDIÇÕES A SEREM OBSERVADAS NA PROPOSTA DE SUSPENÇÃO PROCESSUAL.
22/01/2014 12:46

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - (2ª) E-MAIL RECEBIDO JUIZO DEPRECADO SOLIC. INF. S/ CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO PROCESSUAL.
20/01/2014 15:31

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - INF. RECEBIDA J DEPRECADO, INF. DESIG. AUDIENCIA PROPOSTA SUSPENSÃO: 28.01.2014 - 9H30MIN.
14/01/2014 11:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DO DESPACHO DE FL. 446.
22/11/2013 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
08/11/2013 13:00

CARGA: RETIRADOS MPF - P/ MANIFESTACAO
08/11/2013 11:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - MPF PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FL. 446
18/10/2013 14:46

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1040
10/10/2013 09:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXAMINANDO A PROMOÇAO MINISTERIAL DE FL. 442 E DA ANALISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS INSCRITOS NO ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95 PARA SUSPENSAO DA AÇAO PENAL. EXPEÇA-SE CARTA PRECATORIA AO JUIZO DE DIR
19/09/2013 10:43

Conclusos para despacho - APRECIAR PROPOSTA DE SUSPENÇÃO.
19/08/2013 15:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIARIO ELETRONICO N. 158 DE 16/08/2013 - ...13. ANTE O EXPOSTO, AUSENTE HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, DOU PROSSEGUIMENTO AO FEITO, PORÉM DESCLASSIFICO A CONDUTA ATRIBUÍDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
12/08/2013 10:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
07/08/2013 10:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - DA DECISAO DE FLS. 439/440.
26/06/2013 09:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DO MPF OFERECENDO PROPOSTA DE SUSPENSAO
26/06/2013 09:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/06/2013 12:45

CARGA: RETIRADOS MPF - P/ MANIFESTACAO
17/06/2013 15:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/06/2013 11:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, MAS PROMOVE DESCLASSIFICAÇÃO
19/04/2013 12:03

Conclusos para decisão- APRECIAR DEFESA PREVIA
19/04/2013 11:54

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - JUNTADA DA CP N. 1175/2012 EXPEDIDA A COMARCA DE BREJO SANTO/CE, CUMPRIDA.
19/04/2013 11:52

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 1175/2012 EXPEDIDA A COMARCA DE BREJO SANTO/CE, CUMPRIDA.
26/02/2013 08:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) JUNTADA DA CONSULTA PROCESSUAL REF. CP N. 1175/2012, EXPEDIDA A COMARCA DE BREJO SANTO/CE.
07/02/2013 11:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JUNTADA DE AR REFERENTE A CP 1175/2012, EXPEDIDA À COMARCA DE BREJO SANTO/CE, AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CP.
28/01/2013 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONSULTA PROCESSUAL - COMARCA DE BREJO SANTO/CE
14/01/2013 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
11/01/2013 12:47

CARGA: RETIRADOS MPF - P/ MANIFESTACAO
11/01/2013 10:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 405.
07/12/2012 15:21

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1175
07/12/2012 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQDO JUNTADA DAS CERTIDOES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA ACUSADA
13/11/2012 17:42

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
12/11/2012 16:51

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - SUPRI INCORREÇÃO
12/11/2012 15:44

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2012

Ultima Atualização
15/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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