TRF1 - 0004561-51.2000.4.01.3800

1ª instância - 18ª Vara Federal Civel da Sjmg

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CLINICA DR RICARDO GUIMARAES SC LTDA

CNPJ: 42.789.768/0001-36

HOSPITAL DE OLHOS DE MINAS GERAIS S/A

CNPJ: 65.279.663/0001-32

Advogados

DENIZE DE CASTRO PERDIGAO

OAB: 80726/MG

CPF *37.***.*97-86

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB: 74828/MG

CPF *65.***.*80-78

Polo Passivo

Partes

ENTE NAO CADASTRADO

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ: 00.375.972/0063-63

GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS

GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS EM MINAS GERAIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2022 12:55

    Baixa Definitiva

  • 23/08/2022 12:55

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 16/03/2022 15:31

    Arquivado Definitivamente

  • 11/03/2022 02:59

    Decorrido prazo de CLINICA DR RICARDO GUIMARAES SC LTDA em 10/03/2022 23:59.

  • 11/03/2022 02:57

    Decorrido prazo de HOSPITAL DE OLHOS DE MINAS GERAIS S/A em 10/03/2022 23:59.

  • 10/03/2022 01:23

    Decorrido prazo de Gerente Regional de Arrecadação e Fiscalização do INSS em 09/03/2022 23:59.

  • 11/02/2022 14:07

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2022 11:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/01/2022 12:31

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2022.

  • 23/01/2022 12:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

  • 13/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 18ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0004561-51.2000.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: HOSPITAL DE OLHOS DE MINAS GERAIS S/A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - MG74828 e DENIZE DE CASTRO PERDIGAO - MG80726 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): Gerente Regional de Arrecadação e Fiscalização do INSS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 12 de janeiro de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 12/01/2022 17:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2022 17:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2022 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/01/2022 17:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2022 17:07

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 12/01/2022 17:07

    Juntada de volume

  • 20/10/2021 09:31

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 29/09/2021 15:05

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 29/03/2019 09:43

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 25/03/2019 16:06

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - COTA

  • 25/03/2019 16:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/03/2019 13:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/03/2019 08:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/03/2019 14:41

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/03/2019 14:41

    DEPOSITO EM DINHEIRO COMPROVANTE DE CONVERSAO EM RENDA RECEBIDO

  • 25/02/2019 13:30

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 18/02/2019 17:37

    OFICIO EXPEDIDO

  • 17/12/2018 08:32

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 17/12/2018 08:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/11/2018 15:52

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2018 15:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/11/2018 09:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/10/2018 08:52

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/10/2018 13:55

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/10/2018 13:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/10/2018 13:31

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/10/2018 13:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/09/2018 13:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/08/2018 13:19

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 24/08/2018 15:23

    OFICIO EXPEDIDO

  • 12/06/2018 16:38

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 12/06/2018 14:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA

  • 08/06/2018 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/05/2018 08:06

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/05/2018 13:42

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/05/2018 13:41

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 21/03/2018 10:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 19/03/2018 09:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 06/03/2018 14:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 09/02/2018 11:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/02/2018 11:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/02/2018 11:53

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 27/02/2012 14:56

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 17/02/2012 17:36

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/01/2012 14:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 25/01/2012 17:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 10/10/2011 17:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 10/10/2011 17:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/10/2011 10:18

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2011 10:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/10/2011 14:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/09/2011 09:42

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/09/2011 18:15

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/09/2011 18:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/09/2011 17:40

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2011 17:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/09/2011 16:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/09/2011 09:22

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 02/09/2011 13:32

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/09/2011 13:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/09/2011 10:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/08/2011 15:38

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 26/08/2011 12:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/08/2011 09:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/08/2011 19:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/07/2011 15:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/07/2011 14:35

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2011 14:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/07/2011 18:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/07/2011 09:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/07/2011 14:04

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/07/2011 14:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/06/2011 09:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 28/06/2011 08:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 30/05/2011 18:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 30/05/2011 18:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/05/2011 18:12

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 30/05/2011 18:12

    RECEBIDOS DO TRF

  • 16/04/2001 13:08

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 257 - TRF

  • 27/03/2001 14:55

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 27/03/2001 14:49

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 26/03/2001 18:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/03/2001 13:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/03/2001 16:45

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 12/03/2001 09:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICADO DESPACHO

  • 08/03/2001 12:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/03/2001 12:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO - C/INCORREÇÃO

  • 08/03/2001 12:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2a.) REM. DJ

  • 06/03/2001 14:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REM. DJ

  • 06/03/2001 13:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/03/2001 13:28

    OFICIO EXPEDIDO

  • 02/03/2001 18:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/02/2001 18:00

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2001 16:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/02/2001 18:55

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/02/2001 15:20

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 13/02/2001 15:16

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - IMPDO.

  • 12/02/2001 18:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/02/2001 16:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/02/2001 12:41

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 29/01/2001 17:50

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - I N S S

  • 15/01/2001 11:07

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 19/12/2000 15:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/12/2000 16:53

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 06/12/2000 09:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICADO SENTENCA

  • 04/12/2000 10:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 29/11/2000 16:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - rem.dj.

  • 28/11/2000 15:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 22/11/2000 14:04

    OFICIO EXPEDIDO

  • 21/11/2000 18:02

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 20/06/2000 14:49

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 20/06/2000 14:44

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 14/06/2000 09:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 12/06/2000 13:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REM. DJ

  • 12/06/2000 10:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/06/2000 16:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REC. GABJU

  • 06/06/2000 12:38

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2000 16:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/06/2000 15:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 31/05/2000 13:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 29/05/2000 15:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - REM. DJ

  • 25/05/2000 18:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 25/05/2000 17:54

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 25/05/2000 17:53

    OFICIO EXPEDIDO

  • 24/05/2000 15:32

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - REC. GABJU

  • 23/05/2000 08:42

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2000 14:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/03/2000 12:42

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/03/2000 16:50

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 30/03/2000 16:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REC. GABJU

  • 27/03/2000 18:34

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2000 18:32

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 27/03/2000 17:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/03/2000 15:18

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 10/03/2000 17:35

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 10/03/2000 17:34

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 08/03/2000 18:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/02/2000 13:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/02/2000 15:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REM. DJ

  • 23/02/2000 14:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/02/2000 13:12

    OFICIO EXPEDIDO

  • 23/02/2000 12:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REC. GABJU

  • 22/02/2000 12:56

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2000 18:52

    INICIAL AUTUADA

  • 21/02/2000 17:47

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2000

Ultima Atualização
23/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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