TRF1 - 0002296-36.2009.4.01.3000

1ª instância - 2ª Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0001-02

INSTITUTO CHICO MENDES DE BIODIVERSIDADE-ICMBIO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO KNOCH

CNPJ: 84.328.855/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2021 23:29

    Arquivado Definitivamente

  • 31/08/2021 23:28

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 14/08/2021 04:07

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 13/08/2021 23:59.

  • 24/07/2021 01:52

    Decorrido prazo de JOAO KNOCH em 23/07/2021 23:59.

  • 02/07/2021 01:29

    Publicado Sentença Tipo B em 02/07/2021.

  • 02/07/2021 01:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

  • 01/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0002296-36.2009.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE BIODIVERSIDADE-ICMBIO, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: JOAO KNOCH CDAs: 1087141 SENTENÇA Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s).

    Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente peticionou informando que não foi identificada causa suspensiva/interruptiva de prescrição intercorrente da presente execução. É o relato.

    Decido.

    Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 11/09/2009 (id 445054373, p. 12- data da ciência da(o) exequente acerca da não localização do devedor).

    Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 11/09/2015.

    Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80.

    Isenta de custas.

    Sem honorários.

    Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição.

    Publique-se, registre-se, intimem-se.

    Rio Branco-AC.

    HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

  • 30/06/2021 00:28

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/06/2021 00:28

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2021 00:28

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/06/2021 00:28

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/06/2021 00:28

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/06/2021 00:28

    Declarada decadência ou prescrição

  • 08/06/2021 11:10

    Conclusos para julgamento

  • 13/05/2021 14:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/05/2021 20:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/04/2021 10:38

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/04/2021 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 12:14

    Decorrido prazo de JOAO KNOCH em 07/04/2021 23:59.

  • 08/04/2021 10:01

    Decorrido prazo de JOAO KNOCH em 07/04/2021 23:59.

  • 08/04/2021 08:00

    Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE BIODIVERSIDADE-ICMBIO em 07/04/2021 23:59.

  • 08/04/2021 06:34

    Decorrido prazo de JOAO KNOCH em 07/04/2021 23:59.

  • 08/04/2021 04:47

    Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE BIODIVERSIDADE-ICMBIO em 07/04/2021 23:59.

  • 07/03/2021 05:05

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

  • 07/03/2021 05:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

  • 05/03/2021 20:14

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

  • 05/03/2021 20:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

  • 18/02/2021 20:27

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 0002296-36.2009.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO CHICO MENDES DE BIODIVERSIDADE-ICMBIO e outros POLO PASSIVO: JOAO KNOCH PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INSTITUTO CHICO MENDES DE BIODIVERSIDADE-ICMBIO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    RIO BRANCO, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 17/02/2021 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2021 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2021 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2021 12:54

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 12/02/2021 12:53

    Juntada de volume

  • 11/02/2021 16:48

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 07/12/2012 10:53

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 07/12/2012 10:51

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO

  • 14/11/2011 18:45

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - 1 ANO

  • 14/11/2011 18:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT 204654

  • 08/11/2011 15:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/10/2011 10:27

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 18/10/2011 15:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROC FEDERAL (IBAMA)

  • 18/10/2011 15:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI N. 6.830/80. 2. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/80.

  • 07/10/2011 13:37

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2011 13:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET 203935

  • 27/09/2011 12:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/09/2011 09:54

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PELO PROCURADOR FEDERAL MOISÉS MAIA

  • 29/08/2011 15:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA

  • 05/05/2011 15:08

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 180 DIAS

  • 15/04/2011 10:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET Nº. 200801

  • 18/03/2011 12:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/03/2011 11:06

    CARGA: RETIRADOS AGU - PARA A PROCURADORIA FEDERAL

  • 01/03/2011 18:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROC. FEDERAL NESTE ESTADO

  • 28/02/2011 18:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 265, INCISO I DO CPC. 2. DECORRIDO O PRAZO, MANIFESTE-SE O EXEQUENTE, EM DEZ DIAS, QUANTO AO SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 3. INTIME-S

  • 07/02/2011 14:45

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2010 09:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET Nº. 204414

  • 03/11/2010 15:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/10/2010 11:23

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 04/10/2010 13:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROC FEDERAL (IBAMA)

  • 04/10/2010 13:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A PETIÇÃO DE FOLHAS 24/25.

  • 30/08/2010 11:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET Nº. 201859 E 202955

  • 23/07/2010 12:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/06/2010 15:02

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 12/05/2010 16:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA

  • 12/05/2010 16:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO POR 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI N. 6.830/80. 2. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/80. 3. INT

  • 05/05/2010 14:31

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2010 09:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. N. 201214

  • 05/04/2010 13:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/03/2010 09:31

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 22/03/2010 15:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROCURADORIA FEDERAL - IBAMA

  • 19/03/2010 13:46

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 26/02/2010 10:40

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 25/02/2010 10:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM FACE DA SOLICITAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA (FL. 15), PRORROGO POR MAIS VINTE DIAS O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO.

  • 12/02/2010 17:21

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2010 11:28

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 23/11/2009 11:28

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 20/11/2009 14:11

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 13/11/2009 14:32

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 13/11/2009 14:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEÇA-SE NOVO MANDADO DE CITAÇÃO, OBSERVANDO-SE AO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE A DILIGÊNCIA DEVERÁ SER FEITA NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL EXECUTIVA E O NOME FANTASIA DA EMPRESA EXECUTADA É "MADEIREIRA JK".

  • 28/10/2009 16:03

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2009 10:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. N. 203764

  • 21/09/2009 08:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/09/2009 11:40

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 31/08/2009 15:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 31/08/2009 12:22

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/06/2009 13:49

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 29/06/2009 15:33

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 25/06/2009 15:23

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/06/2009 09:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR A DIVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE 05 DIAS, OU NOMEAR BENS A PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃ

  • 08/06/2009 17:42

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2009 17:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

  • 04/06/2009 10:07

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2009

Ultima Atualização
01/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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