TRF1 - 0004745-83.2009.4.01.3802

1ª instância - 1ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Uberaba-Mg

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 26.989.715/0050-90

Advogados

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA

CPF *31.***.*84-10

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 05.480.378/0001-53

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 18.715.615/0001-60

MUNICIPIO DE UBERABA

CNPJ: 18.428.839/0001-90

Advogados

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

OAB: 62597/MG

CPF *91.***.*09-91

MARCELO VENTUROSO DE SOUSA

CPF *84.***.*87-46

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2025 17:37

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 25/08/2022 07:45

    Baixa Definitiva

  • 25/08/2022 07:45

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 10/02/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004745-83.2009.4.01.3802 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004745-83.2009.4.01.3802 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 9 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 25/11/2020 03:12

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 29/04/2013 15:39

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 29/04/2013 15:36

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 15/04/2013 16:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - certidão e decurso do prazo proferidos no A.I 0008300-29.2013.4.01.0000 (fls. 708-713)

  • 15/04/2013 16:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/03/2013 18:01

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 06/03/2013 18:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/03/2013 18:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 20/02/2013 10:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/02/2013 18:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/02/2013 18:15

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 15/02/2013 18:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/02/2013 18:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/02/2013 17:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - AGU

  • 23/01/2013 09:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO DIA 23/01/2013

  • 18/01/2013 18:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REMESSA DO DIA 18/01/2013

  • 27/11/2012 16:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/11/2012 16:29

    RECURSO RECEBIDO

  • 27/11/2012 16:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/11/2012 10:42

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2012 18:20

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 24/07/2012 18:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/07/2012 17:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU

  • 18/06/2012 09:29

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 11/06/2012 17:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 11/06/2012 17:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/06/2012 17:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/06/2012 13:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 01/06/2012 11:08

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/05/2012 17:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/05/2012 17:55

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 30/05/2012 17:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/05/2012 14:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - NO DIA 29/05/2012

  • 23/05/2012 13:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - REMESSA DO DIA 23/05/2012

  • 21/05/2012 13:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 21/05/2012 13:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/05/2012 09:51

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 04/05/2012 13:27

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 02/04/2012 12:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/04/2012 12:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/03/2012 12:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 23/03/2012 09:48

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/03/2012 17:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/03/2012 17:21

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 21/03/2012 17:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/03/2012 10:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU

  • 12/03/2012 09:09

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 08/03/2012 18:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 08/03/2012 18:08

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 08/03/2012 18:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/02/2012 18:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/02/2012 18:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/02/2012 17:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 14/02/2012 13:29

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RUA DR SILVERIO JOSE BERNARDES, 115

  • 13/02/2012 12:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO DIA 13/02/2012

  • 09/02/2012 11:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - REMESSA DO DIA 09/02/2012

  • 07/02/2012 16:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/02/2012 16:05

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª)

  • 06/12/2011 15:29

    OFICIO EXPEDIDO - PARA CORREGEDORIA, VIA MALOTE.

  • 26/10/2011 13:29

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 26/10/2011 13:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/10/2011 15:19

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2011 10:13

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - ESTADO E MUNICÍPIO

  • 30/09/2011 15:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/09/2011 15:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/09/2011 18:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU

  • 19/09/2011 09:44

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 14/09/2011 18:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 14/09/2011 18:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/09/2011 18:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/09/2011 18:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MUNICÍPIO

  • 31/08/2011 13:55

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RUA.DOM LUIZ MARIA DE SANTANA,141

  • 12/08/2011 10:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - VISTA NO DIA 12/08/2011

  • 09/08/2011 15:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - REMESSA DO DIA 09/08/2011

  • 06/07/2011 15:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/07/2011 15:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/07/2011 15:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/07/2011 12:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 29/06/2011 09:46

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/06/2011 14:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/06/2011 14:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/06/2011 13:46

    PERICIA LAUDO APRESENTADO

  • 28/06/2011 13:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/06/2011 17:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/06/2011 17:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/05/2011 18:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/05/2011 18:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/05/2011 09:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - NO DIA 26-05-11

  • 27/05/2011 18:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 25/05/2011 11:20

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/05/2011 11:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU

  • 24/05/2011 16:40

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 24/05/2011 11:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - REMESSA DO DIA 24/05/2011

  • 24/05/2011 11:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 24/05/2011 11:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - MUNICIPIO DE UBERABA E ESTADO DE MINAS GERAIS.

  • 24/05/2011 11:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/05/2011 11:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - INTIMAÇÃO DO PERITO, O QUAL DESIGNOU PERÍCIA PARA O DIA 14-06-2011, ÀS 10 HORAS.

  • 19/05/2011 13:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/05/2011 17:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/05/2011 17:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/05/2011 17:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/05/2011 18:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU

  • 09/05/2011 09:25

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 05/05/2011 18:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 05/05/2011 18:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/05/2011 19:03

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2011 15:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/04/2011 15:24

    RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU

  • 28/04/2011 15:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/04/2011 15:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/04/2011 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU

  • 15/04/2011 16:08

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 15/04/2011 11:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - SOBRE DECISÃO DE FLS. 437-438.

  • 13/04/2011 16:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/04/2011 16:11

    RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU

  • 13/04/2011 16:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/04/2011 11:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO DIA 04/04/2011

  • 31/03/2011 17:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - REMESSA DO DIA 31/03/2011

  • 30/03/2011 18:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 30/03/2011 18:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/03/2011 18:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/03/2011 17:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO ESTADO

  • 23/03/2011 16:52

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTADO DE MINAS GERAIS - R. DR. SILVÉRIO JOSÉ BERNARDES, 115 - MERCÊS

  • 23/03/2011 14:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 21/03/2011 09:57

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/03/2011 18:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/03/2011 18:15

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REVOGADA PARCIALMENTE A DECISÃO DE FLS. 325-329

  • 09/03/2011 15:37

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2011 10:53

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - MUNICIPIO DE UBERABA

  • 24/02/2011 18:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/02/2011 18:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/02/2011 18:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/02/2011 18:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/02/2011 15:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO DIA 21/02/2011

  • 17/02/2011 16:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REMESSA DO DIA 17/02/2011

  • 17/02/2011 12:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU

  • 16/02/2011 09:15

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 15/02/2011 18:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 15/02/2011 18:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/02/2011 18:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 15/02/2011 18:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/02/2011 14:48

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2011 13:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 08/02/2011 17:25

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/02/2011 16:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/02/2011 16:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/01/2011 17:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/01/2011 17:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/01/2011 16:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/01/2011 16:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/01/2011 12:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 17/12/2010 09:26

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/12/2010 16:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/12/2010 16:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/12/2010 18:46

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2010 17:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/12/2010 17:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/11/2010 13:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/11/2010 13:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/11/2010 09:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO DIA 25/11/2010

  • 22/11/2010 10:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REMESSA DO DIA 22/11/2010

  • 19/11/2010 17:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/11/2010 17:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/11/2010 17:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/11/2010 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU

  • 16/11/2010 09:19

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 08/11/2010 18:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 08/11/2010 18:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/11/2010 18:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/11/2010 14:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 21/10/2010 16:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 21/10/2010 16:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 21/10/2010 15:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/10/2010 19:02

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 20/10/2010 19:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/10/2010 15:28

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2010 15:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/10/2010 15:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/09/2010 17:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/09/2010 17:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/07/2010 09:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/07/2010 09:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/07/2010 14:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 15/07/2010 18:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 07/07/2010 10:00

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/07/2010 16:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/07/2010 16:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 05/07/2010 16:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 01/07/2010 16:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/07/2010 16:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 01/07/2010 16:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/06/2010 11:22

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2010 11:03

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 30/06/2010 11:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/06/2010 11:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/06/2010 19:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/06/2010 19:09

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 25/06/2010 19:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/06/2010 17:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 02/06/2010 17:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 02/06/2010 16:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/06/2010 16:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 02/06/2010 16:40

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O BLOQUEIO ON LINE

  • 02/06/2010 14:22

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2010 16:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 01/06/2010 16:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/06/2010 16:45

    TELEX / FAX RECEBIDO

  • 31/05/2010 15:34

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - UNIÃO E MUNICÍPIO

  • 24/05/2010 18:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/05/2010 18:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/05/2010 16:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DOS MANDADOS DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE UBERABA

  • 19/05/2010 17:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/05/2010 17:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/05/2010 17:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/05/2010 09:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO DIA 10/05/2010

  • 06/05/2010 17:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REMESSA DO DIA 06/05/2010

  • 06/05/2010 17:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/05/2010 17:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/05/2010 14:10

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2010 09:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/05/2010 09:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/05/2010 09:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 30/04/2010 11:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/04/2010 14:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/04/2010 14:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/04/2010 18:23

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 28/04/2010 18:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/04/2010 18:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/04/2010 18:21

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 15/04/2010 18:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/03/2010 17:32

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 19/03/2010 17:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/03/2010 12:58

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 04/03/2010 18:00

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 04/03/2010 18:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/03/2010 12:13

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 23/02/2010 09:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO DIA 23/02/2010

  • 18/02/2010 17:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - REMESSA DO DIA 18/02/2010

  • 18/02/2010 17:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 18/02/2010 17:06

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 18/02/2010 17:06

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/02/2010 18:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/02/2010 16:27

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/02/2010 16:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/02/2010 16:27

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

  • 10/02/2010 16:27

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2009 10:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/12/2009 10:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/12/2009 18:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 04/12/2009 09:56

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/12/2009 13:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/11/2009 12:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/11/2009 14:23

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2009 17:07

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 19/11/2009 18:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/11/2009 18:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/11/2009 13:00

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 13/11/2009 17:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/11/2009 17:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/11/2009 18:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/11/2009 18:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/11/2009 15:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/11/2009 15:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/10/2009 17:49

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 29/10/2009 17:49

    OFICIO EXPEDIDO

  • 27/10/2009 15:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 27/10/2009 15:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/10/2009 11:28

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2009 17:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/10/2009 17:00

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 23/10/2009 17:00

    INICIAL AUTUADA

  • 23/10/2009 16:17

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 23/10/2009 16:04

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB

  • 23/10/2009 15:33

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2009

Ultima Atualização
10/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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