02/03/2022 13:37

Arquivado Definitivamente
02/03/2022 13:37

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
26/02/2022 01:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 25/02/2022 23:59.
18/02/2022 00:33

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO BRITO RODRIGUES em 17/02/2022 23:59.
27/01/2022 00:02

Publicado Intimação em 27/01/2022.
27/01/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
26/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1030215-39.2021.4.01.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - PJe PROCESSO REFERÊNCIA: 1030447-25.2020.4.01.3900 SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DA SEÇAO JUDICIARIA DO PARA SUSCITADO: JUIZO DA 10 VARA FEDERAL - JEF- SJPA LUIS CLAUDIO BRITO RODRIGUES CPF Nº *39.***.*16-20 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO FEDERAL E JUÍZO FEDERAL.

AUXÍLIO EMERGENCIAL.

COVID-19.

BENEFÍCIO DE NATUREZA JURÍDICA ASSISTENCIAL.

COMPETÊNCIA DOS JUÍZADOS FEDERAIS. 1.

A competência dos Juizados Especiais Federais é fixada, primordialmente, pelo valor da causa, com indicação das causas que devem ser excluídas (Lei nº 10.529/2001, art. 3º, parágrafo 1º). 2.

A jurisprudência desta Seção se firmou no sentido de que o auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 tem natureza assistencial, sendo benefício previdenciário latu sensu, e, por isso, a competência para o julgamento das causas em que se discute a pretensão ao recebimento é da vara de Juizados Especiais Federais.

Precedentes. 3.

Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Pará (JEF), o suscitado.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Seção, por unanimidade, conhecer do conflito de competência para declarar a competência do juízo suscitado, nos termos do voto da Relatora.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora
25/01/2022 17:51

Juntada de petição intercorrente
25/01/2022 08:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/01/2022 08:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/01/2022 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2022 08:30

Juntada de Certidão
25/01/2022 08:30

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 08:30

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 15:32

Conhecido o recurso de JUIZO DA 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO PARA - PA (SUSCITANTE) e provido
17/12/2021 16:40

Documento entregue
17/12/2021 16:39

Expedição de Comunicação entre instâncias.
07/12/2021 16:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2021 16:05

Juntada de Certidão de julgamento
06/12/2021 12:51

Incluído em pauta para 07/12/2021 14:00:00 Plenário - 1ª Seção.
27/10/2021 11:53

Conclusos para decisão
27/10/2021 11:50

Juntada de Certidão
25/10/2021 14:54

Juntada de petição intercorrente
21/10/2021 15:01

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 17:52

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 12:49

Conclusos para decisão
20/08/2021 12:49

Remetidos os Autos da Distribuição a Gab. 03 - JUIZA FEDERAL CONVOCADA MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER
20/08/2021 12:49

Juntada de Informação de Prevenção
19/08/2021 05:54

Recebido pelo Distribuidor
19/08/2021 05:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2021

Ultima Atualização
02/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (ANEXO) • Arquivo

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