TRF1 - 1001406-91.2021.4.01.3507

1ª instância - Jatai

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROZIENE BRITO RIBEIRO

CPF *48.***.*17-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2022 17:04

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2022 17:04

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 22/04/2022 08:51

    Juntada de manifestação

  • 20/04/2022 19:45

    Juntada de manifestação

  • 20/04/2022 10:03

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 10:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/04/2022 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 03:52

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/04/2022 23:59.

  • 12/04/2022 22:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/03/2022 01:56

    Publicado Despacho em 30/03/2022.

  • 30/03/2022 01:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

  • 29/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001406-91.2021.4.01.3507 RECONVINTE: ROZIENE BRITO RIBEIRO REU: UNIÃO FEDERAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO Tendo em vista que a União intimada não apresentou o comprovante de pagamento das diferenças devidas à autora, referentes ao auxílio emergencial 2021, Intime-a para que promova, administrativamente, o complemento das referidas parcelas, levando em consideração sua condição de mulher provedora de família monoparental, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, juntar aos autos, no referido prazo, o comprovante de pagamento, sob pena de multa diária de R$50,00.

    Cumpra-se com urgência.

    Intime-se.

    Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL

  • 28/03/2022 18:29

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/03/2022 18:29

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 18:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/03/2022 18:29

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/03/2022 18:29

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/03/2022 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2022 14:41

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2022 19:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/03/2022 14:36

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2022 14:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/03/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 18:20

    Juntada de manifestação

  • 24/02/2022 10:15

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2022 10:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/02/2022 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 23:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/02/2022 16:10

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2022 16:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/02/2022 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2022 04:03

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/02/2022 23:59.

  • 04/02/2022 09:50

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/02/2022 23:59.

  • 23/01/2022 23:49

    Publicado Decisão em 21/01/2022.

  • 23/01/2022 23:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

  • 19/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1001406-91.2021.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROZIENE BRITO RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIRLENE MOREIRA FIDELES - GO16114 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO 1.

    Trata-se de ação passada em julgado em fase de cumprimento de sentença. 2.

    O título executivo judicial (Sentença id 775940979) condenou a requerida na obrigação de fazer consistente em reprocessar o pedido de cotas do auxílio emergencial 2021 e sua prorrogação instituída pelo Decreto 10.740/2021. 3.

    A União informou o pagamento das parcelas (id 806830624). 4.

    A parte autora compareceu, então, aos autos e manifestou não ter recebido o benefício de forma integral.

    Aduz que é mulher provedora de lar monoparental, consoante exposto na exordial mas que, no entanto, recebera apenas cotas simples de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). 5. É o que importa relatar.

    DECIDO. 6.

    O auxílio emergencial de 2021 foi instituído pela medida provisória 1.039/2021.

    No exercício do permissivo legal disposto no art. 15 da referida medida provisória, o Presidente da República editou o decreto de nº 10.740 de 05/07/2021, por meio do qual o auxílio 2021 fora prorrogado por um período complementar de três meses. 7.

    Portanto, a considerar o auxílio emergencial pago em 2021 e a extensão do referido benefício, os beneficiários receberam, entre abril e outubro do ano de 2021, 7 (nove) parcelas do auxílio, em valores que variaram entre R$ 150,00 (cento e cinquenta reais e R$ 375 (trezentos e setenta e cinco reais). 8.

    No vertente caso, restou comprovado que o autor preenchia os requisitos cumulativos ao deferimento das parcelas do auxílio emergencial de 2021 e sua extensão, no valor de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais). 9.

    Embora não esteja expresso na sentença a cota de mulher provedora de família monoparental, considerando os princípios norteadores dos processos sujeitos aos Juizados Especial, em especial o da informalidade e o da economia processual, determino a intimação da UNIÃO para que promova, administrativamente, o complemento das parcelas a que faz jus a autora, levando em consideração sua condição de mulher provedora de família monoparental, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, juntar aos autos, no referido prazo, o comprovante de pagamento. 10.

    Cumprida a determinação, arquivem-se os autos. 11.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

  • 18/01/2022 16:04

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/01/2022 16:04

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2022 16:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/01/2022 16:04

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/01/2022 16:04

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/01/2022 16:04

    Outras Decisões

  • 10/12/2021 12:33

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2021 15:55

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/12/2021 20:20

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2021 20:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/12/2021 20:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 23:29

    Juntada de manifestação

  • 01/12/2021 10:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/11/2021 07:00

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2021 07:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/11/2021 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 18:44

    Juntada de manifestação

  • 26/11/2021 17:35

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/11/2021 23:59.

  • 09/11/2021 21:23

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 21:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/11/2021 21:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 07:57

    Decorrido prazo de ROZIENE BRITO RIBEIRO em 08/11/2021 23:59.

  • 08/11/2021 17:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/10/2021 14:26

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/10/2021 14:26

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 14:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/10/2021 14:26

    Julgado procedente o pedido

  • 26/07/2021 18:41

    Conclusos para julgamento

  • 25/07/2021 22:00

    Juntada de contestação

  • 19/07/2021 14:00

    Juntada de aditamento à inicial

  • 13/07/2021 15:58

    Juntada de manifestação

  • 13/07/2021 15:26

    Juntada de manifestação

  • 07/07/2021 08:19

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/07/2021 08:19

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 08:19

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 07/07/2021 08:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 15:43

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2021 14:55

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO

  • 05/07/2021 14:55

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 05/07/2021 14:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/07/2021 14:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
29/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008466-27.2005.4.01.3400

Jose Simao de Carvalho

Uniao Federal

Advogado: Abner Akiu de Abreu

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/04/2005 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0045551-88.2017.4.01.3800

Ministerio Publico Federal - Mpf

Felipe de Lima e Silva Leone

Advogado: Bruno de Almeida Carvalho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/10/2017 12:27

Exibir Processo

Processo nº 1064999-27.2021.4.01.3400

Ricardo Tavares Mendes

12 Vara da Secao Judiciaria do Distrito ...

Advogado: Ticiano Figueiredo de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/09/2021 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0002699-54.2014.4.01.3800

Ministerio Publico Federal - Mpf

Walmir Dias Rodrigues

Advogado: Lucas Tadeu Saldanha Rezende

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/01/2014 13:31

Exibir Processo

Processo nº 0003901-80.2011.4.01.3312

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Permec Perfuracao de Rochas e Mecanica L...

Advogado: Maria Neuma Maciel Brito

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/04/2020 07:00

Exibir Processo