13/10/2022 18:28

Juntada de Certidão
13/10/2022 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2022 11:14

Juntada de petição intercorrente
29/09/2022 16:05

Processo devolvido à Secretaria
29/09/2022 16:05

Juntada de Certidão
29/09/2022 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 00:19

Decorrido prazo de HEMAXUEL DA SILVA SANTOS em 09/08/2022 23:59.
05/08/2022 02:38

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) em 04/08/2022 23:59.
01/08/2022 10:34

Juntada de Certidão
18/07/2022 13:52

Conclusos para despacho
18/07/2022 13:50

Juntada de Certidão
13/07/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 16:44

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
13/07/2022 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2022 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2022 15:25

Juntada de Certidão
07/07/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 15:46

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2022 15:46

Decisão Interlocutória de Mérito
07/06/2022 05:56

Decorrido prazo de HEMAXUEL DA SILVA SANTOS em 06/06/2022 23:59.
19/04/2022 21:00

Juntada de petição intercorrente
18/04/2022 16:56

Conclusos para despacho
18/04/2022 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 16:54

Juntada de Certidão de processo migrado
18/04/2022 16:54

Juntada de volume
18/04/2022 15:45

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
18/04/2022 15:45

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
18/04/2022 15:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
18/04/2022 15:45

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/02/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO I, DA LEI 11.343/2006).

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DOSIMETRIA.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que que o condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, da Lei 11.343/2006, às penas de 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime inicial de cumprimento o fechado, e 733 (setecentos e trinta e três) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2.

Consta da denúncia que, em 15/08/2017, o réu, com vontade livre e consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, adquiriu, importou e transportou a quantia de 75.140g (setenta e cinco mil, cento e quarenta gramas) de substância alcalóide cocaína, proveniente da Bolívia, de uso proscrito no Brasil, nos termos da Resolução RDC nº 08 de 13/02/2015, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. 3.

A materialidade e a autoria do delito ficaram devidamente comprovadas pelo Laudo Preliminar de Constatação n. 155/2017 DPF/CAE/MT e Laudo de Perícia Criminal Federal n. 1716/2017, os quais confirmaram que o apelante trazia consigo, em seu caminhão, 75.140g (setenta e cinco mil, cento e quarenta gramas) de cocaína, sob a forma de base livre e cinamoilcocaína, devidamente apreendidos, bem assim pelo Auto de Prisão em Flagrante, depoimentos de testemunhas tanto na fase de investigação quanto em juízo e confissão do acusado. 4.

Dosimetria.

Com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 e no art. 68 do Código Penal, à luz do que dispõe o art. 59, também do CP o juízo a quo o levou em consideração as conseqüências, tendo em vista os malefícios advindos do tráfico de drogas para a ordem social, e as circunstâncias do crime em razão de o entorpecente estar acondicionado de forma engenhosa, dentro de compartimento de difícil acesso na carreta, demonstrando o propósito do acusado em dificultar a localização da droga pelos policiais. Considerou também de forma preponderante, a natureza (cocaína) e a quantidade (quase 75 Kg) da substância entorpecente transportada, razão pela qual a pena-base foi fixada em 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 03 (três) dias de reclusão. 5.

Aplicável a atenuante genérica da confissão espontânea, conforme previsão do art. 65, III, d, do CP, pois as declarações do acusado foram relevantes e apontadas para fundamentar o decreto condenatório, reduzindo-se a pena em 1/6 (um sexo) e fixando a pena-intermediária em 06 (seis) anos, 03 (três) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão. 6.

Incabível a minorante do art. 33, §4°, da Lei n. 11.343/2006 por tratar-se de réu envolvido com o alto escalão na venda de entorpecentes na Bolívia, notadamente pelo fato de em veículo adrede preparado transportar mais de 74 (setenta e quatro) quilos de cocaína, cujo valor aproximado seria de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil) reais. 7.

Presente a causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei n. 11.343/06, estabelecida no percentual de 1/6 (um sexto), tendo em vista que se tratava de carregamento advindo da Bolívia com destino a Pontes e Lacerda/MT, fixando-se a pena em 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão.

A pena definitiva restou fixada em 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime inicial de cumprimento o fechado, e 733 (setecentos e trinta e três) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. 8.

Apelação a que se nega provimento.

Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 31 de janeiro de 2022.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
20/01/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 31 de janeiro de 2022 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário.

Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 19 de janeiro de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
25/01/2018 15:13

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
24/01/2018 15:29

PARECER MPF: APRESENTADO
24/01/2018 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/01/2018 15:14

CARGA: RETIRADOS MPF
23/01/2018 14:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/01/2018 14:26

RECURSO RAZOES APRESENTADAS
22/01/2018 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/01/2018 16:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RÁPIDA
17/01/2018 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/01/2018 16:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/01/2018 15:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/01/2018 15:06

Conclusos para despacho
16/01/2018 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/01/2018 13:39

OFICIO EXPEDIDO
16/01/2018 11:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/01/2018 11:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA RÁPIDA
12/01/2018 14:18

OFICIO EXPEDIDO
10/01/2018 16:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
09/01/2018 16:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
19/12/2017 14:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
19/12/2017 14:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
18/12/2017 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/12/2017 11:48

CARGA: RETIRADOS MPF
15/12/2017 15:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/12/2017 15:39

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - EM FACE AO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA, PARA CONDENAR O RÉU HEMAXUEL DA SILVA SANTOS, BRASILEIRO, FILHO DE FRANCISCO
12/12/2017 13:09

CONCLUSOS PARA SENTENCA
12/12/2017 13:08

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
11/12/2017 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/12/2017 12:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/12/2017 15:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
01/12/2017 15:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
01/12/2017 13:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
01/12/2017 13:49

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
30/11/2017 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/11/2017 17:10

CARGA: RETIRADOS MPF
28/11/2017 16:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/11/2017 16:34

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
28/11/2017 13:13

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
14/11/2017 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 720/2017/SEXEC
09/11/2017 16:53

OFICIO EXPEDIDO
08/11/2017 18:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/11/2017 17:54

PARECER MPF: APRESENTADO
31/10/2017 18:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 197/2017
31/10/2017 18:44

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) 649/2017
31/10/2017 18:42

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 647/2017
31/10/2017 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/10/2017 14:06

CARGA: RETIRADOS MPF
24/10/2017 18:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LAUDO PERICIAL
24/10/2017 12:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/10/2017 18:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
23/10/2017 16:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
23/10/2017 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 648/2017
23/10/2017 15:48

OFICIO EXPEDIDO - (3ª) 649/2017 - SINIC
23/10/2017 15:47

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) 648/2017 - GEFRON
23/10/2017 15:47

OFICIO EXPEDIDO - 647/2017 - TESTEMUNHAS DPF
23/10/2017 15:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 197/2017
18/10/2017 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/10/2017 16:55

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/10/2017 16:55

INICIAL AUTUADA
18/10/2017 16:31

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME FLS 80, 80V E 81

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2017

Ultima Atualização
10/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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