TRF1 - 0004149-14.2018.4.01.3502

1ª instância - 2ª Anapolis

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO DF

GERENTE DA UNIDADE OPERACIONAL DA ANATEL DO DISTRITO FEDERAL

MARIA APARECIDA MUNIZ FIDELIZ DA SILVA

JOAO DE TAL

JOSE IVAN DA SILVA

ANTONIO FERREIRA MARQUES

CPF *34.***.*43-49

Advogados

EDUARDO SILVA ALVES

OAB: 28376/GO

CPF *61.***.*70-72

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2022 14:44

    Juntada de procuração/habilitação

  • 10/10/2022 13:54

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2022 01:49

    Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA MARQUES em 07/10/2022 23:59.

  • 07/10/2022 14:30

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2022 08:36

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/10/2022 23:59.

  • 05/10/2022 15:48

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2022 01:18

    Publicado Despacho em 05/10/2022.

  • 05/10/2022 01:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

  • 04/10/2022 17:01

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/10/2022 17:20

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2022 17:10

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2022 16:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2022 16:13

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/10/2022 16:13

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2022 16:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/10/2022 16:13

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/10/2022 16:13

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/10/2022 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2022 15:25

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2022 12:40

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2022 01:23

    Decorrido prazo de EDUARDO SILVA ALVES em 23/09/2022 23:59.

  • 22/09/2022 12:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/09/2022 12:39

    Juntada de diligência

  • 20/09/2022 02:05

    Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA MARQUES em 19/09/2022 23:59.

  • 20/09/2022 01:55

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/09/2022 23:59.

  • 16/09/2022 11:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/09/2022 15:19

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 14:36

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/09/2022 00:27

    Publicado Despacho em 12/09/2022.

  • 10/09/2022 01:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022

  • 09/09/2022 13:31

    Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 10/10/2022 15:00, 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO.

  • 09/09/2022 13:21

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2022 13:18

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2022 12:48

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2022 18:52

    Expedição de Carta precatória.

  • 08/09/2022 14:37

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/09/2022 14:37

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2022 14:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/09/2022 14:36

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/09/2022 14:36

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/09/2022 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2022 13:32

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2022 13:13

    Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 05/09/2022 14:00, 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO.

  • 06/09/2022 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 13:12

    Juntada de Ata de audiência

  • 06/09/2022 09:46

    Juntada de manifestação

  • 05/09/2022 13:55

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 13:43

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2022 18:44

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 00:11

    Decorrido prazo de EDUARDO SILVA ALVES em 31/08/2022 23:59.

  • 29/08/2022 15:07

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2022 18:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/08/2022 01:48

    Decorrido prazo de JOÃO DE TAL em 05/08/2022 09:00.

  • 04/08/2022 01:02

    Decorrido prazo de JOSÉ IVAN DA SILVA em 03/08/2022 12:00.

  • 03/08/2022 10:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/08/2022 10:11

    Juntada de diligência

  • 01/08/2022 12:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/08/2022 12:42

    Juntada de diligência

  • 26/07/2022 12:35

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 12:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/07/2022 12:42

    Juntada de diligência

  • 22/07/2022 08:12

    Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA FEDERAL NO DF em 21/07/2022 13:50.

  • 22/07/2022 08:12

    Decorrido prazo de Gerente da Unidade Operacional da Anatel do Distrito Federal em 21/07/2022 12:00.

  • 20/07/2022 00:23

    Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA MARQUES em 19/07/2022 23:59.

  • 19/07/2022 14:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/07/2022 14:00

    Juntada de diligência

  • 19/07/2022 12:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/07/2022 12:01

    Juntada de diligência

  • 19/07/2022 03:33

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/07/2022 23:59.

  • 19/07/2022 03:33

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/07/2022 23:59.

  • 18/07/2022 16:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/07/2022 16:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/07/2022 18:25

    Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 05/09/2022 14:00, 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO.

  • 15/07/2022 18:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/07/2022 18:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/07/2022 17:53

    Expedição de Mandado.

  • 15/07/2022 17:53

    Expedição de Mandado.

  • 15/07/2022 17:40

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2022 17:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2022 16:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/07/2022 01:32

    Publicado Ato ordinatório em 14/07/2022.

  • 14/07/2022 01:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

  • 13/07/2022 15:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2022 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2022 15:37

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2022 13:34

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2022 13:34

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2022 13:34

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2022 13:09

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2022 13:06

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2022 12:56

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2022 12:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/07/2022 18:57

    Expedição de Carta precatória.

  • 12/07/2022 15:01

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 15:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/07/2022 15:01

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/07/2022 15:01

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/07/2022 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 09:52

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/06/2022 09:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 16:37

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2022 17:06

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 17:05

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 11:36

    Juntada de parecer

  • 23/03/2022 01:18

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/03/2022 23:59.

  • 17/03/2022 17:10

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 17:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/03/2022 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 11:22

    Juntada de manifestação

  • 08/02/2022 15:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/02/2022 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 15:15

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2021 12:25

    Juntada de manifestação

  • 23/11/2021 08:12

    Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA MARQUES em 22/11/2021 23:59.

  • 22/11/2021 15:02

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/11/2021 00:36

    Publicado Intimação em 16/11/2021.

  • 13/11/2021 01:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021

  • 11/11/2021 15:41

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/11/2021 15:41

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/11/2021 15:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/11/2021 15:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/11/2021 15:37

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2021 13:40

    Expedição de Carta precatória.

  • 05/07/2021 13:56

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/07/2021 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2021 12:55

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 07:35

    Decorrido prazo de EDUARDO SILVA ALVES em 13/04/2021 23:59.

  • 25/04/2021 07:37

    Decorrido prazo de EDUARDO SILVA ALVES em 13/04/2021 23:59.

  • 24/04/2021 15:35

    Decorrido prazo de EDUARDO SILVA ALVES em 13/04/2021 23:59.

  • 24/04/2021 03:18

    Decorrido prazo de EDUARDO SILVA ALVES em 13/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 12:58

    Decorrido prazo de EDUARDO SILVA ALVES em 13/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 07:37

    Decorrido prazo de EDUARDO SILVA ALVES em 13/04/2021 23:59.

  • 22/04/2021 22:03

    Decorrido prazo de EDUARDO SILVA ALVES em 13/04/2021 23:59.

  • 22/04/2021 15:20

    Decorrido prazo de EDUARDO SILVA ALVES em 13/04/2021 23:59.

  • 22/04/2021 05:48

    Decorrido prazo de EDUARDO SILVA ALVES em 13/04/2021 23:59.

  • 21/04/2021 20:27

    Decorrido prazo de EDUARDO SILVA ALVES em 13/04/2021 23:59.

  • 21/04/2021 06:54

    Decorrido prazo de EDUARDO SILVA ALVES em 13/04/2021 23:59.

  • 20/04/2021 18:33

    Decorrido prazo de EDUARDO SILVA ALVES em 13/04/2021 23:59.

  • 20/04/2021 01:15

    Decorrido prazo de EDUARDO SILVA ALVES em 13/04/2021 23:59.

  • 19/04/2021 12:51

    Decorrido prazo de EDUARDO SILVA ALVES em 13/04/2021 23:59.

  • 19/04/2021 03:31

    Decorrido prazo de EDUARDO SILVA ALVES em 13/04/2021 23:59.

  • 18/04/2021 21:30

    Decorrido prazo de EDUARDO SILVA ALVES em 13/04/2021 23:59.

  • 18/04/2021 11:31

    Decorrido prazo de EDUARDO SILVA ALVES em 13/04/2021 23:59.

  • 18/04/2021 05:42

    Decorrido prazo de EDUARDO SILVA ALVES em 13/04/2021 23:59.

  • 17/04/2021 17:16

    Decorrido prazo de EDUARDO SILVA ALVES em 13/04/2021 23:59.

  • 17/04/2021 04:49

    Decorrido prazo de EDUARDO SILVA ALVES em 13/04/2021 23:59.

  • 26/03/2021 15:38

    Mandado devolvido cumprido

  • 26/03/2021 15:38

    Juntada de diligência

  • 24/03/2021 10:10

    Juntada de manifestação

  • 23/03/2021 03:14

    Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA MARQUES em 22/03/2021 23:59.

  • 12/03/2021 09:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/03/2021 17:03

    Expedição de Mandado.

  • 11/03/2021 17:02

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2021 09:15

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

  • 05/03/2021 09:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

  • 22/02/2021 12:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0004149-14.2018.4.01.3502 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: ANTONIO FERREIRA MARQUES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO FERREIRA MARQUES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    ANÁPOLIS, 11 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 11/02/2021 17:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2021 17:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2021 17:42

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 11/02/2021 17:34

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2021 17:14

    Juntada de volume

  • 14/12/2020 14:08

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 23/06/2020 18:04

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 23/06/2020 18:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/06/2020 19:49

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2020 17:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/01/2020 09:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/12/2019 11:38

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO PELO JOSE RONALDO

  • 02/12/2019 12:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/12/2019 12:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/10/2019 13:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/10/2019 10:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/09/2019 11:27

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO PELO SR. SEBASTIAO

  • 17/09/2019 17:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/07/2019 13:04

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 19/07/2019 13:03

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/07/2019 17:16

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2019 12:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 01/04/2019 14:00

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 29/03/2019 16:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/03/2019 11:25

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 15/03/2019 16:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 15/03/2019 16:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 15/03/2019 16:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 15/03/2019 15:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/03/2019 16:06

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2019 14:12

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 29/11/2018 15:51

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 11/09/2018 17:57

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - REF. CP Nº 086/2018

  • 11/09/2018 17:56

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/09/2018 18:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/09/2018 15:48

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 03/09/2018 15:47

    INICIAL AUTUADA

  • 03/09/2018 14:04

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2018

Ultima Atualização
10/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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