25/10/2022 15:03

Arquivado Definitivamente
21/07/2022 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/07/2022 23:59.
23/06/2022 15:25

Juntada de petição intercorrente
15/06/2022 16:13

Juntada de documento comprobatório
07/06/2022 05:23

Decorrido prazo de VILMA FATIMA DE FREITAS em 06/06/2022 23:59.
30/05/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1004283-19.2021.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VILMA FATIMA DE FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO INTIME-SE o INSS pela 2ª vez para apresentar nos autos o comprovante de implantação do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), conforme sentença ID 883970563, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao total de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Intime-se.

Cumpra-se.
27/05/2022 09:22

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2022 09:22

Juntada de Certidão
27/05/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2022 09:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2022 09:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2022 09:22

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 16:08

Conclusos para despacho
01/04/2022 02:25

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 31/03/2022 23:59.
22/02/2022 10:34

Decorrido prazo de VILMA FATIMA DE FREITAS em 21/02/2022 23:59.
21/02/2022 20:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/02/2022 23:59.
10/02/2022 08:45

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 08:45

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 08:45

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
10/02/2022 08:45

Expedição de Documento RPV.
08/02/2022 03:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/02/2022 23:59.
04/02/2022 09:29

Decorrido prazo de VILMA FATIMA DE FREITAS em 03/02/2022 23:59.
14/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004283-19.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VILMA FATIMA DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA SOUZA FERNANDES GODOI - GO39597 e DIOGENES ALESSANDRO MOREIRA CAMPOS - GO35618 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento das parcelas em atraso desde a data de cessação do benefício (NB: 619.966.264-8; DCB: 01/06/2021– CNIS - id 595641372) Por meio da petição (id748554446), a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo, consistente em conceder o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) a contar da data da entrada do requerimento (DIB: 02/06/2021) com data de início de pagamento (DIP: 1°/09/2021) e data de cessação 12 meses contados da perícia judicial (DCB: 12/08/2022), propondo ainda a efetuar o pagamento de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) a título de atrasados, por meio de RPV.

A parte autora, instada a manifestar-se, aceitou integralmente a proposta e pugnou pela homologação do acordo (id: 788933489).

Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis.

O INSS deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação desta sentença, restabelecer em favor da parte autora o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) NB: 619.966.264-8, a contar do dia seguinte à data de cessação, ocorrida em 01/06/2021, com data de início de pagamento (DIP: 1°/09/2021), com data de cessação do benefício 12 meses contados da perícia (DCB:12/08/2022).

As parcelas em atraso entre a DIB e a DIP serão pagas por RPV, no valor de R$ R$3.200,00 (três mil e duzentos reais).

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado.

Expeçam-se as RPVs da parte autora, bem como de 50% do valor dos honorários periciais.

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis-GO, 13 de janeiro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
13/01/2022 15:50

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2022 15:50

Juntada de Certidão
13/01/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2022 15:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2022 15:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2022 15:50

Homologada a Transação
13/01/2022 11:59

Conclusos para julgamento
25/10/2021 14:55

Juntada de pedido de homologação de acordo
27/09/2021 11:01

Juntada de petição intercorrente
23/09/2021 12:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/09/2021 12:00

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 12:00

Juntada de Certidão
26/08/2021 17:14

Perícia designada
13/08/2021 04:27

Decorrido prazo de VILMA FATIMA DE FREITAS em 12/08/2021 23:59.
12/08/2021 21:01

Juntada de laudo pericial
04/08/2021 12:59

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 10:06

Processo devolvido à Secretaria
02/08/2021 10:06

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 12:26

Conclusos para despacho
25/06/2021 10:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
25/06/2021 10:16

Juntada de Informação de Prevenção
23/06/2021 14:23

Recebido pelo Distribuidor
23/06/2021 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2021

Ultima Atualização
30/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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