TRF1 - 0009489-17.2015.4.01.3801

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 10 - Des. Fed. Cesar Jatahy

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

NILTON CARLOS DIAS

CPF *01.***.*97-32

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2022 21:48

    Baixa Definitiva

  • 01/09/2022 21:48

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região

  • 17/08/2022 09:53

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 14:00

    Juntada de certidão

  • 23/06/2022 00:17

    Decorrido prazo de NILTON CARLOS DIAS em 22/06/2022 23:59.

  • 13/05/2022 16:53

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/05/2022 15:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

  • 13/05/2022 15:13

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 13/05/2022 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2022 15:12

    Juntada de certidão de processo migrado

  • 11/05/2022 20:51

    Juntada de volume

  • 09/05/2022 17:20

    Juntada de volume

  • 28/04/2022 15:32

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 28/04/2022 14:48

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 28/04/2022 14:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 28/04/2022 10:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 28/04/2022 10:21

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 26/04/2022 15:42

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4929058 CONTRA-RAZOES

  • 26/04/2022 14:27

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 20/04/2022 15:04

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 19/04/2022 15:44

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4928789 RECURSO ESPECIAL

  • 19/04/2022 14:31

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 04/04/2022 10:29

    PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

  • 29/03/2022 13:14

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 22/03/2022 10:24

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 02/03/2022 14:51

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - EM 02/03/2021 E DISPONIBILIZADO EM 25/02/2022.

  • 25/02/2022 00:00

    Intimação

    E M E N T A PENAL.

    PROCESSO PENAL.

    CONTRABANDO.

    ART. 334, §1º, "C", DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.008/2014).

    MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS.

    COMPONENTES ESTRANGEIROS.

    COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

    MANUTENÇÃO EM PROVEITO PRÓPRIO E DE TERCEIROS.

    MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

    DOSIMETRIA REAJUSTADA.

    APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

    Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do crime previsto no art. 334, § 1°, alínea “c”, do Código Penal (redação anterior à vigência da Lei 13.008/2014), à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto. 2.

    Narra a peça acusatória que no dia 15/06/2011, no município de Juiz de Fora, o réu e Daniete Vieira de Mato, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, utilizaram, no exercício de atividade comercial, dez conjuntos de máquinas do tipo caça níquel programadas para exploração de jogos de azar.

    Segundo o MPF os denunciados tinham ciência de que as máquinas continham componentes introduzidos clandestinamente em território nacional, quais sejam, 11 (onze) noteiros, 15 (quinze) fontes de alimentação, 17 (dezessete) placas mãe, entre outros dispositivos eletrônicos. 3.

    Tendo em vista que, na espécie, a procedência estrangeira dos componentes das máquinas caça-níqueis está fundada em laudo de exame pericial e representação fiscal para fins penais, expedida pela Receita Federal, e que a prática de contrabando afeta diretamente bens e interesses da União (CF, art.109, IV), não se pode falar em incompetência da Justiça Federal. 4.

    A materialidade e a autoria ficaram comprovadas pelo laudo pericial, o qual concluiu a origem estrangeira das máquinas caça-níqueis apreendidas ou que possuem, dentre seus componentes, produto de procedência estrangeira; assim como pelas declarações das testemunhas e interrogatório do réu. 5.

    As provas indicam que o réu tinha ciência da origem ilícita das mercadorias que compõe as máquinas a possibilitar a exploração dos jogos, porquanto amplamente divulgado à época dos fatos.

    Tal constatação se deve principalmente pelo fato de que o réu já foi denunciado por fatos análogos por ocasião em outro inquérito (IPL n. 191/2010). 6.

    Dosimetria.

    Na análise das circunstâncias judiciais arroladas no art. 59 do Código Penal, o juízo sentenciante considerou a presença de 04 (quatro) circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais sejam, a culpabilidade, a personalidade, as circunstâncias e as consequências do crime e fixou a pena-base do réu em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. À míngua de circunstâncias atenuantes/agravantes; assim como causas de aumento e diminuição da pena, aquela reprimenda restou definitiva. 7.

    Merece reforma a dosimetria, mantendo desfavorável apenas as consequências, que extrapolam os elementos do tipo criminoso, porque o contrabando era realizado para possibilitar a prática de um outro ilícito, qual seja, a exploração de jogos de azar.

    Assim, fixa-se a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, reprimenda que se torna definitiva, ante a ausência de atenuantes, agravantes ou causas de diminuição e de aumento. 8.

    Mantêm-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade ou entidade pública; e b) prestação pecuniária.

    Contudo, considerando a redução da pena do réu deve ser reduzida também a prestação pecuniária para dois salários mínimos vigentes à época do fato, por ser proporcional e razoável para a reprimenda do delito. 9.

    Apelação da que se dá parcial provimento para, mantendo a condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 334, § 1°, alínea “c”, do Código Penal (redação anterior à vigência da Lei 13.008/2014), reduzir sua pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão para 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, bem como redimensionar a pena de prestação pecuniária para dois salários mínimos.

    Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para, mantendo a condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 334, § 1°, alínea “c”, do Código Penal (redação anterior à vigência da Lei 13.008/2014), reduzir sua pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão para 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, bem como redimensionar a pena de prestação pecuniária para dois salários mínimos, nos termos do voto do Relator.

    Brasília-DF, 01 de fevereiro de 2022.

    Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

  • 24/02/2022 20:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 02/03/2022 -

  • 23/02/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - - ENVIO DO INTEIRO TEOR A ORIGEM.

  • 09/02/2022 13:57

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 07/02/2022 16:57

    PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR

  • 01/02/2022 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - para, mantendo a condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 334, § 1°, alínea "c", do Código Penal (redação anterior à vigência da Lei 13.008/2014), reduzir sua pena de 02 (dois) an

  • 31/01/2022 19:02

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 31/01/2022 19:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 31/01/2022 18:46

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES - PAUTA DO DIA 01/02/2022

  • 28/01/2022 18:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 27/01/2022 18:56

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA SOLICITANDO INCLUSÃO EM PAUTA

  • 27/01/2022 18:54

    CONCLUSÃO PARA REVISÃO

  • 27/01/2022 18:52

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 27/01/2022 13:19

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 27/01/2022 13:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 27/01/2022 08:47

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA C/ RELATÓRIO (ENCAMINHAR PARA O REVISOR)

  • 21/01/2022 14:38

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - EM 21/01/2022 E DISPONIBILIZADA EM 20/01/2022.

  • 20/01/2022 16:56

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 4/2022 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU

  • 20/01/2022 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 01 de fevereiro de 2022 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário.

    Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 19 de janeiro de 2022.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente

  • 19/01/2022 15:32

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 01/02/2022

  • 22/06/2021 14:27

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 22/06/2021 13:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 18/06/2021 15:53

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4914531 PARECER (DO MPF)

  • 18/06/2021 12:18

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 08/06/2021 15:29

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 11/03/2021 16:52

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4911644 RAZOES DE APELAÇÃO CRIMINAL

  • 10/03/2021 17:47

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 01/03/2021 09:30

    PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

  • 08/01/2021 19:30

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO XIII N. 2 PÁGS. 3/19. (INTERLOCUTÓRIO)

  • 07/01/2021 18:59

    DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 08/01/2021

  • 18/12/2020 19:02

    PROCESSO RECEBIDO - PUBLICAÇAO APOS DPU

  • 18/12/2020 18:01

    PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO

  • 06/11/2020 16:37

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 06/11/2020 16:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 06/11/2020 14:43

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 18/03/2020 11:36

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO XII / N. 49, PAGS. 271/274. (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 16/03/2020 19:59

    DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/03/2020

  • 16/03/2020 11:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 16/03/2020 09:19

    PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO

  • 09/03/2020 12:05

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 09/03/2020 12:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 06/03/2020 11:28

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 05/03/2020 14:39

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4874559 PETIÇÃO

  • 04/03/2020 16:54

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 28/02/2020 09:23

    PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

  • 30/01/2020 13:16

    CARTA DE ORDEM EXPEDIDA AO JUIZO FEDERAL DA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUIZ DE FORA/MG

  • 08/01/2020 09:38

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO XII N. 01 PÁG. 1166/1190. (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 19/12/2019 19:59

    DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 08/01/2020

  • 13/12/2019 18:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM DESPACHO...EXPEDIR CARTA DE ORDEM...

  • 13/12/2019 13:00

    PROCESSO REMETIDO - COM DECISÃO

  • 06/12/2019 15:46

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 06/12/2019 15:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 06/12/2019 09:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 05/12/2019 16:25

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4842894 OFICIO

  • 05/12/2019 12:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 04/12/2019 15:46

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA

  • 12/09/2019 16:24

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 12/09/2019 16:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 12/09/2019 09:03

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 29/08/2019 14:33

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO XI / N. 161, PAGS. 274/285. (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 27/08/2019 19:59

    DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/08/2019

  • 26/08/2019 17:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM ATO ORDINATORIO...INTIME-SE NOS TERMOS DO ART. 600 DO MPF...

  • 26/08/2019 11:47

    PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO

  • 22/08/2019 16:02

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 22/08/2019 16:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 22/08/2019 09:34

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 21/08/2019 13:02

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4787821 PETIÇÃO

  • 21/08/2019 10:57

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 16/08/2019 09:57

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 15/08/2019 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2019

Ultima Atualização
25/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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