TRF6 - 0050682-78.2016.4.01.3800

1ª instância - 3ª Vara Criminal / Jef de Belo Horizonte

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 26.989.715/0050-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

CPF *51.***.*45-00

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 16:48

    Recebidos os autos - TRF6 -> MGBHSECCRI Número: 00506827820164013800/TRF

  • 16/05/2025 16:47

    Recebidos os autos - TRF6 -> MGBHSECCRI Número: 00506827820164013800/TRF

  • 15/11/2024 17:08

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/11/2024 16:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

  • 14/11/2024 16:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

  • 14/11/2024 14:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

  • 14/11/2024 14:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

  • 13/11/2024 08:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/11/2024 08:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/11/2024 15:22

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 07/11/2024 08:20

    Recebidos os autos

  • 07/11/2024 08:20

    Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

  • 07/11/2024 08:19

    Juntado(a) - Informação

  • 07/11/2024 08:07

    Juntado(a) - Certidão

  • 11/07/2024 11:47

    Juntado(a) - Certidão

  • 11/07/2024 11:47

    Juntado(a) - Informação

  • 11/07/2024 11:13

    Juntado(a) - Termo de autuação

  • 10/07/2024 09:29

    Juntado(a) - Certidão

  • 09/07/2024 20:52

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 09/07/2024 12:01

    Juntado(a) - Intimação Ministério Público

  • 03/06/2024 19:02

    Juntado(a) - Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial

  • 03/06/2024 12:57

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 27/05/2024 15:04

    Juntado(a) - Intimação Ministério Público

  • 27/05/2024 15:04

    Juntado(a) - Intimação polo ativo

  • 20/05/2024 14:53

    Juntado(a) - Decisão

  • 08/11/2023 07:02

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 31/10/2023 19:24

    Juntado(a) - Intimação Ministério Público

  • 31/10/2023 14:32

    Juntado(a) - Recurso especial

  • 20/10/2023 11:58

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 17/10/2023 22:51

    Juntado(a) - Acórdão

  • 17/10/2023 22:51

    Juntado(a) - Nota Oral

  • 16/10/2023 14:03

    Juntado(a) - Certidão de julgamento

  • 28/09/2023 17:30

    Juntado(a) - Intimação de pauta

  • 28/09/2023 14:54

    Juntado(a) - Manifestação

  • 27/09/2023 15:01

    Juntado(a) - Intimação de pauta

  • 04/08/2022 16:19

    Juntado(a) - Manifestação

  • 20/07/2022 13:14

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 19/07/2022 20:20

    Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

  • 19/07/2022 20:20

    Juntado(a) - Certidão de processo migrado

  • 19/07/2022 20:19

    Juntado(a) - Volume

  • 19/07/2022 20:15

    Juntado(a) - Apenso

  • 19/07/2022 20:14

    Juntado(a) - Documentos Diversos Migração

  • 23/06/2022 08:46

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 21/05/2018 14:45

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 17/05/2018 14:54

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

  • 17/05/2018 14:50

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELO MPF

  • 17/05/2018 14:50

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 61/2018

  • 16/05/2018 16:06

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/05/2018 09:10

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/05/2018 13:35

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/05/2018 13:29

    Juntada de Petição - RECURSO RAZOES APRESENTADAS - PELA DPU

  • 30/04/2018 18:15

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/04/2018 08:43

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 13/04/2018 12:31

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 13/04/2018 12:31

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 61

  • 05/04/2018 14:51

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 28/02/2018 16:15

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 28/02/2018 16:11

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/02/2018 08:55

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 22/02/2018 13:16

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 22/02/2018 13:16

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/02/2018 08:37

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/02/2018 18:28

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: MPF

  • 15/02/2018 18:28

    Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 15/12/2017 10:48

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 23/11/2017 16:59

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 17/11/2017 14:00

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - 928

  • 16/11/2017 13:45

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 09/11/2017 15:23

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 09/11/2017 15:23

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 19/09/2017 13:40

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 722

  • 14/09/2017 11:10

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 12/09/2017 18:29

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - 722

  • 11/09/2017 15:52

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/07/2017 14:45

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - 524

  • 06/07/2017 09:51

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 06/07/2017 09:51

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/07/2017 09:51

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - sem resposta ao of. 241/2017

  • 04/07/2017 14:00

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/07/2017 14:00

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - of. 489/2017

  • 28/06/2017 15:12

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 22/06/2017 15:27

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 16/06/2017 13:36

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 16/06/2017 13:36

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - sem resposta ao of. 242/2017

  • 20/04/2017 15:16

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 20/04/2017 12:19

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - cac em reposta ao of. 243/2017

  • 20/04/2017 12:19

    Confirmada a comunicação eletrônica - E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/04/2017 12:45

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 05/04/2017 11:57

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 05/04/2017 11:57

    Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 04/04/2017 11:31

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/03/2017 09:02

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 22/03/2017 13:52

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 22/03/2017 13:51

    Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 20/03/2017 18:25

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/03/2017 08:50

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/03/2017 12:26

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/03/2017 10:55

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/03/2017 08:52

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 06/03/2017 12:45

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 06/03/2017 10:51

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/03/2017 09:04

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/02/2017 16:42

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/02/2017 18:42

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 22/02/2017 18:31

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 281/2016

  • 25/01/2017 10:04

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/01/2017 09:07

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 16/01/2017 10:34

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 16/01/2017 10:17

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/01/2017 09:06

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/01/2017 11:16

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/01/2017 11:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/12/2016 13:37

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MALOTE DIGITAL

  • 13/12/2016 13:30

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/12/2016 09:05

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 06/12/2016 11:43

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 06/12/2016 11:42

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/12/2016 09:09

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 02/12/2016 10:23

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 02/12/2016 10:22

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/11/2016 08:48

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/11/2016 14:36

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/11/2016 14:36

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 281 CONS LAFAIETE

  • 17/11/2016 14:44

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 17/11/2016 14:43

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/11/2016 15:23

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 09/11/2016 15:23

    Ato ordinatório praticado - DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 09/11/2016 13:59

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/11/2016 10:37

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 28/09/2016 11:50

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 28/09/2016 11:50

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/09/2016 11:50

    Nomeado defensor dativo - DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO - dpu

  • 28/09/2016 11:50

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 22/09/2016 12:35

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 09/09/2016 16:42

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MALOTE DIGITAL

  • 09/09/2016 13:36

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/09/2016 08:50

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/09/2016 16:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/09/2016 16:57

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - BDI

  • 02/09/2016 16:57

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 227 CONS LAFAIETE

  • 02/09/2016 13:03

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 02/09/2016 13:03

    Recebida a denúncia - DENUNCIA RECEBIDA

  • 31/08/2016 19:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/08/2016 09:47

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 30/08/2016 15:33

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

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