TRF1 - 1002299-64.2021.4.01.3901

1ª instância - 1ª Maraba

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ REIS FERREIRA

CPF *47.***.*94-04

OSMARINA DA SILVA BARROS

CPF *65.***.*97-34

Advogados

JOELSON FARINHA DA SILVA

OAB: 17612/PA

CPF *55.***.*76-72

MARLY FERREIRA DAS CHAGAS

OAB: 11171/PA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/10/2022 00:31

    Decorrido prazo de LUIZ REIS FERREIRA em 05/10/2022 23:59.

  • 24/08/2022 15:23

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 15:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/08/2022 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 00:46

    Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 11/05/2022 23:59.

  • 25/04/2022 10:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/04/2022 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 09:11

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 04:08

    Decorrido prazo de OSMARINA DA SILVA BARROS em 14/03/2022 23:59.

  • 09/03/2022 02:02

    Decorrido prazo de LUIZ REIS FERREIRA em 08/03/2022 23:59.

  • 04/03/2022 05:27

    Publicado Intimação em 03/03/2022.

  • 04/03/2022 05:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

  • 28/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1002299-64.2021.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:OSMARINA DA SILVA BARROS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARLY FERREIRA DAS CHAGAS - PA011171 S E N T E N Ç A Osmarina da Silva Barros, Luis Reis Ferreira e Raimundo Nonato Sousa da Silva foram denunciados nos autos da Ação Penal nº 0007090-40.2014.4.01.3901, pela prática do crime previsto no art. 171, §3°, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.

    A peça acusatória foi recebida, em 02.09.2014 (ID 550909625, fl. 102).

    Os réus Osmarina da Silva Barros e Luís Reis Ferreira fizeram jus ao benefício da Suspensão Condicional do Processo previsto no art. 89 da Lei nº 9.099/95, submetendo-se ao período de prova de 02 anos, cujas condições foram estabelecidas na audiência realizada no dia 02.07.2019, quais sejam: a) limitação de laser nos fins de semana e feriados, para ambos; b) comparecimento trimestral em Juízo para informar e justificar suas atividades; c) proibição de se ausentar da Comarca de Marabá por período superior a 8 (oito) dias ou de mudança de endereço sem comunicação ao Juízo, nos termos da Ata de fls. 238-240/ID 550909625.

    Raimundo Nonato Sousa da Silva foi condenado na sentença de fls. 269-276/ID 550909625, e a defesa interpôs recurso de apelação, tendo o processo principal de nº 0007090-40.2014.4.01.3901 sido desmembrado, cuja cópia deu origem a estes autos para fiscalização do cumprimento das condições do sursis processual aceitas pelos corréus Luís Reis Ferreira e Osmarina da Silva Barros (ID 550649883).

    Diante do cumprimento das condições da suspensão condicional do processo (cf. certidões ID 669142487 e ID 673524492), o MPF requereu que seja declarada a extinção da punibilidade dos réus Luís Reis Ferreira e Osmarina da Silva Barros (ID 670067984 e ID 674481948).

    Ante o exposto, e tendo decorrido o período de prova, sem revogação do benefício, declaro extinta a punibilidade dos réus Luís Reis Ferreira e Osmarina da Silva Barros, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Transitada em julgado, proceda a Secretaria às anotações e comunicações pertinentes.

    Arbitro os honorários do advogado Joelson Farinha (OAB/PA nº 17.612 ), defensor dativo nomeado para o réu Luis Reis Ferreira (ID 550909625, fl. 164), no valor de R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais), nos termos da Resolução n.

    CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014.

    Requisitem-se os honorários.

    Cumpridas as diligências acima, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição. (Datado e assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JGA

  • 25/02/2022 13:32

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/02/2022 13:32

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/02/2022 13:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/01/2022 10:15

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/01/2022 23:59.

  • 24/01/2022 02:50

    Publicado Sentença Tipo E em 21/01/2022.

  • 24/01/2022 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

  • 21/01/2022 11:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1002299-64.2021.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:OSMARINA DA SILVA BARROS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARLY FERREIRA DAS CHAGAS - PA011171 S E N T E N Ç A Osmarina da Silva Barros, Luis Reis Ferreira e Raimundo Nonato Sousa da Silva foram denunciados nos autos da Ação Penal nº 0007090-40.2014.4.01.3901, pela prática do crime previsto no art. 171, §3°, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.

    A peça acusatória foi recebida, em 02.09.2014 (ID 550909625, fl. 102).

    Os réus Osmarina da Silva Barros e Luís Reis Ferreira fizeram jus ao benefício da Suspensão Condicional do Processo previsto no art. 89 da Lei nº 9.099/95, submetendo-se ao período de prova de 02 anos, cujas condições foram estabelecidas na audiência realizada no dia 02.07.2019, quais sejam: a) limitação de laser nos fins de semana e feriados, para ambos; b) comparecimento trimestral em Juízo para informar e justificar suas atividades; c) proibição de se ausentar da Comarca de Marabá por período superior a 8 (oito) dias ou de mudança de endereço sem comunicação ao Juízo, nos termos da Ata de fls. 238-240/ID 550909625.

    Raimundo Nonato Sousa da Silva foi condenado na sentença de fls. 269-276/ID 550909625, e a defesa interpôs recurso de apelação, tendo o processo principal de nº 0007090-40.2014.4.01.3901 sido desmembrado, cuja cópia deu origem a estes autos para fiscalização do cumprimento das condições do sursis processual aceitas pelos corréus Luís Reis Ferreira e Osmarina da Silva Barros (ID 550649883).

    Diante do cumprimento das condições da suspensão condicional do processo (cf. certidões ID 669142487 e ID 673524492), o MPF requereu que seja declarada a extinção da punibilidade dos réus Luís Reis Ferreira e Osmarina da Silva Barros (ID 670067984 e ID 674481948).

    Ante o exposto, e tendo decorrido o período de prova, sem revogação do benefício, declaro extinta a punibilidade dos réus Luís Reis Ferreira e Osmarina da Silva Barros, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Transitada em julgado, proceda a Secretaria às anotações e comunicações pertinentes.

    Arbitro os honorários do advogado Joelson Farinha (OAB/PA nº 17.612 ), defensor dativo nomeado para o réu Luis Reis Ferreira (ID 550909625, fl. 164), no valor de R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais), nos termos da Resolução n.

    CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014.

    Requisitem-se os honorários.

    Cumpridas as diligências acima, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição. (Datado e assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JGA

  • 19/01/2022 17:27

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/01/2022 17:27

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2022 17:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/01/2022 17:27

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/01/2022 17:27

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/01/2022 17:27

    Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

  • 11/11/2021 14:18

    Conclusos para julgamento

  • 11/11/2021 14:16

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 11/11/2021 11:33

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2021 15:17

    Juntada de manifestação

  • 09/08/2021 10:33

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/08/2021 10:31

    Juntada de ato ordinatório

  • 09/08/2021 10:26

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 16:40

    Juntada de manifestação

  • 05/08/2021 11:47

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/08/2021 11:44

    Juntada de ato ordinatório

  • 05/08/2021 11:37

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 11:27

    Juntada de termo

  • 21/05/2021 19:51

    Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA

  • 21/05/2021 19:51

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 21/05/2021 19:21

    Redistribuído por prevenção em razão de dependência

  • 21/05/2021 19:21

    Juntada de Certidão de Redistribuição

  • 21/05/2021 19:19

    Juntada de documentos diversos

  • 21/05/2021 19:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/05/2021 19:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2021

Ultima Atualização
28/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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