TRF1 - 1005647-21.2019.4.01.3300

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005647-21.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005647-21.2019.4.01.3300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOARA BRITO FERREIRA - BA56072-A e SAULO BEZERRA NOVAES - BA56245-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE CANDEIAS RELATOR(A):DANIEL PAES RIBEIRO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1005647-21.2019.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO (RELATOR): Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren/BA) contra o Município de Candeias – Emergência Luis Viana, objetivando assegurar-lhe o cumprimento da lei do exercício da enfermagem, mantendo Enfermeiros, durante todo o período de funcionamento, no setor de acolhimento com classificação de risco do pronto atendimento pediátrico.

O demandante argumenta que "os Técnicos e Auxiliares de Enfermagem que laboram para a Ré somente podem desempenhar atividades profissionais sob a supervisão do Enfermeiro, durante todo o tempo de funcionamento da instituição, inteligência dos artigos 12, 13 e 15, da Lei Federal nº 7.498/86".

Assevera que "a realização de atos de enfermagem pela Ré, sem o acompanhamento do profissional enfermeiro durante todo o período em que funciona, haja vista que os técnicos e auxiliares lá existentes não o substituem e somente devem trabalhar sob a supervisão de Enfermeiro, inteligência do Diploma Legal acima elencado, põe em risco a saúde da população que ali é atendida".

O pedido de antecipação de tutela foi deferido (fls. 105-110), sendo, depois, confirmada pela sentença, que julgou procedente o pedido (fls. 290-295).

Sem recurso voluntário, vieram os autos ao Tribunal por força do duplo grau de jurisdição obrigatório.

O Ministério Público Federal emitiu parecer, no qual opina pelo não provimento da remessa oficial (fls. 312-315). É o relatório.

Des.

Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1005647-21.2019.4.01.3300 V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO (RELATOR): A sentença não merece reparo, estando em conformidade com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal sobre a matéria, no sentido de que a legislação de regência da matéria exige a presença de enfermeiro durante todo o período de funcionamento de instituição de saúde.

Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

ALEGADA OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.

EXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 1.022 DO CPC/2015.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTENTADA PELO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SANTA CATARINA PARA COMPELIR A RÉ A ASSEGURAR A PRESENÇA ININTERRUPTA E PERMANENTE DE ENFERMEIRO DURANTE O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO.

LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

PRESENÇA.

MÉRITO.

ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEU À CONTROVÉRSIA SOLUÇÃO QUE SE ENCONTRA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1.

O recurso especial não se presta ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. 2.

Uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não há se falar em afronta ao art. 1.022 do CPC/2015. 3.

A jurisprudência deste Superior Tribunal tem asseverado que o Conselho Regional de Enfermagem, por se tratar de autarquia no exercício do poder de fiscalização profissional, detém legitimidade para ajuizar ação civil pública a fim de garantir a presença do profissional de enfermagem em todo o período de funcionamento da unidade de saúde.

Nesse sentido: AgInt no REsp 1.436.634/PE, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/5/2019; REsp 1.388.792/SE, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, Superior Tribunal de Justiça SEGUNDA TURMA, DJe 18/6/2014. 4.

Depreende-se da interpretação sistemática dos arts. 12, 13 e 15 da Lei 7.498/1986 que, independentemente da atividade exercida pela instituição de saúde, sempre será necessário que os auxiliares e técnicos em enfermagem desempenhem suas funções sob a orientação e supervisão de Enfermeiro.

Nesse sentido: AgRg no REsp 1.342.461/RJ, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 28/2/2013.

Confiram-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas: AREsp 122.860, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 10/3/2016; REsp 1.297.898/MG, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 17/4/2017; AgInt no REsp 1.432.852/SC, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 9/5/2017. 5.

Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no Resp 1633911/SC – Relator Ministro Sérgio Kukina – DJe de 04.09.2020) ADMINISTRATIVO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS – COREN/MG.

HOSPITAL PARTICULAR.

PRESENÇA DE ENFERMEIROS DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE SAÚDE.

OBRIGATORIEDADE.

LEI N. 7.498/1986.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DOS TRF’S DAS 3ª, 4ª E 5ª REGIÕES.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. “A necessidade da presença de enfermeiro durante todo o período de funcionamento da instituição de saúde decorre de uma interpretação sistemática e lógica da lei, a qual não só reconhece suas funções como orientador e supervisor dos profissionais de enfermagem de nível médio (artigo 15 da Lei 7.498/1986), mas, também, sua competência privativa para os ‘cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exigem conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas’, à luz do artigo 11, I, m, da Lei 7.498/1986.

Ora, se somente ao enfermeiro incumbe exercer os cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e como não se pode prever quando uma situação que exige cuidados de tal porte irá aportar à instituição de saúde, forçosamente sua presença na instituição de saúde será necessária durante todo o período de funcionamento da instituição” (AgRg no REsp 1342461/RJ, STJ, Segunda Turma, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJ de 28.02.2013). 2.

Não merece reforma a sentença que está em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, no sentido de que a legislação de regência da matéria, notadamente a Lei n. 7.498/1986, que regulamenta o exercício da enfermagem, exige a presença de enfermeiro durante todo o período de funcionamento de instituição de saúde.

Precedentes na mesma linha dos Tribunais Regionais Federais das 3ª, 4ª e 5ª Regiões. 3.

Apelação não provida. (TRF1: Ap 0011270-59.2006.4.01.3811/MG - Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa - e-DJF1 de 25.09.2015) ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA (COREN/MG X HOSPITAL) – MANUTENÇÃO ININTERRUPTA DE ENFERMEIROS: LEGITIMIDADE. 1 - Confirma-se a sentença, não apenas pelo longo tempo decorrido desde que proferida (2006/2014), mas porque se sintoniza com amplos e recentes precedente do STJ (AgRg-REsp nº 1.342.461/RJ) e da T7/TRF1 (), dentre vários, inclusive pela evidente desproporção entre enfermeiros (02) e auxiliares e técnicos de enfermagem (31): “(...).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. (...).

CONSELHO PROFISSIONAL.

RESOLUÇÃO 146 DO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM.

HOSPITAL.

NÚMERO DE ENFERMEIROS SUFICIENTES PARA ATENDIMENTO ININTERRUPTO.

LEI 7.498/1986. ........................................................................................................................ 3. (...) o COREN tem competência para fiscalizar e punir as instituições de saúde que não apresentam profissionais habilitados para o exercício da enfermagem, pode, inclusive, dar seu parecer acerca da suficiência ou não da quantidade e qualidade desses profissionais. 4.

Note-se que a necessidade da presença de enfermeiro durante todo o período de funcionamento da instituição de saúde decorre de uma interpretação sistemática e lógica da lei, a qual não só reconhece suas funções como orientador e supervisor dos profissionais de enfermagem de nível médio (artigo 15 da Lei 7.498/1986), mas, também, sua competência privativa para os "cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exigem conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas", à luz do artigo 11, I, m, da Lei 7.498/1986.

Ora, se somente ao enfermeiro incumbe exercer os cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e como não se pode prever quando uma situação que exige cuidados de tal porte irá aportar à instituição de saúde, forçosamente sua presença na instituição de saúde será necessária durante todo o período de funcionamento da instituição. 5.

Foi nesse contexto que o artigo 2º da Resolução COFEN n. 146/1992 apenas regulou (não inovou) a questão. (....)”. “(...) - ENFERMEIRO: PRESENÇA PERMANENTE E EXCLUSIVA - ORIENTAÇÃO/SUPERVISÃO A TÉCNICOS/AUXILIARES – (...). ........................................................................................................................ 5 - Pode-se discordar - aspecto técnico discricionário - sobre "quantos enfermeiros são necessários para quantos técnicos/auxiliares" (o que não é tema da lide), mas não se pode opor óbice ao fato de que eles devem estar presentes em quantidade suficiente no nosocômio, de modo ininterrupto e permanente, para que se possa atingir ao fim colimado pela Lei nº 7.498/1986 (c/c Lei nº 5.905/73), tanto mais em setor hospitalar de suma importância (Centro Cirúrgico e Comissão de Controle de Infecção Hospitalar), notadamente no caso, em que a relação era de apenas 01 enfermeiro para 28 subordinados. 6 - Precedentes (...): REsp nº 438.673/MG; REsp nº 477.373/MG; AgRg-Ag 938.749/SP (...).” 2 - Apelação não provida. (TRF1: Ap 0021631-08.2005.4.01.3800/MG – Relator Desembargador Luciano Tolentino Amaral - DJe de 31.03.2014) Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. É o meu voto.

Des.

Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1005647-21.2019.4.01.3300 E M E N T A ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA (COREN/BA).

MUNICÍPIO DE CANDEIAS – EMERGÊNCIA LUIS VIANA.

PRESENÇA DE ENFERMEIROS DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE SAÚDE.

OBRIGATORIEDADE.

LEI N. 7.498/1986.

REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1.

A necessidade da presença de enfermeiro durante todo o período de funcionamento da instituição de saúde decorre de uma interpretação sistemática e lógica da lei, a qual não só reconhece suas funções como orientador e supervisor dos profissionais de enfermagem de nível médio (artigo 15 da Lei 7.498/1986), mas, também, sua competência privativa para os "cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exigem conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas", à luz do artigo 11, I, m, da Lei 7.498/1986.

Ora, se somente ao enfermeiro incumbe exercer os cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e como não se pode prever quando uma situação que exige cuidados de tal porte irá aportar à instituição de saúde, forçosamente sua presença na instituição de saúde será necessária durante todo o período de funcionamento da instituição. 2.

Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal sobre a matéria, de que a legislação de regência da matéria exige a presença de enfermeiro durante todo o período de funcionamento de instituição de saúde, a sentença não merece reparos. 3.

Sentença confirmada. 4.

Remessa oficial não provida.

A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial.

Brasília, 21 de fevereiro de 2022.

Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 28 de janeiro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA , Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: JOARA BRITO FERREIRA - BA56072-A, SAULO BEZERRA NOVAES - BA56245-A .

RECORRIDO: MUNICIPIO DE CANDEIAS , .

O processo nº 1005647-21.2019.4.01.3300 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 21-02-2022 Horário: 14:00