TRF1 - 1019219-84.2018.4.01.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 09 - Des. Fed. Neviton Guedes

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MILTON PEREIRA SANTOS

CPF *37.***.*96-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/02/2022 11:44

    Arquivado Definitivamente

  • 23/02/2022 11:44

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 22/02/2022 00:42

    Decorrido prazo de MILTON PEREIRA SANTOS em 21/02/2022 23:59.

  • 31/01/2022 00:00

    Publicado Intimação em 31/01/2022.

  • 29/01/2022 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022

  • 28/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1019219-84.2018.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) AGRAVADO: MILTON PEREIRA SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY DE BARROS BELLO FILHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

    SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

    PEDIDO E INCLUSÃO DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.

    POSSIBILIDADE.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 782, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    RECURSO PROVIDO. 1.

    Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de inclusão judicial do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, formulado pelo parquet, ora agravante. 2.

    O art. 782, § 3º, prevê expressamente a possibilidade de – tanto na execução de título extrajudicial como no cumprimento de sentença – o magistrado determinar, a requerimento da parte, a inclusão da parte executada em cadastros de inadimplentes. 3.

    Do bem lançado parecer ministerial, extrai-se que "houve trânsito em julgado da sentença.

    Na fase de execução, não foram localizados bens patrimoniais em nome do executado, razão pela qual postulou o MPF pela inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplência, como o SPC e SERASA.

    Assim, como bem salientado pelo MPF, a competência para determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é do juízo responsável pelo processamento da execução, sendo que a prática desse ato executivo de coerção indireta não constitui mera faculdade do juízo”. 4. “A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, caput e § 3°, do CPC/2015).

    Essa tendência que se verifica com as novas regras do CPC/2015 foi importante para que o STJ decidisse, ainda sem que houvesse previsão expressa na lei, no sentido de autorizar tanto o protesto da dívida alimentar, por exemplo, como a inscrição do nome do devedor de alimentos nos cadastros de inadimplentes.

    Esta conduta dependerá de requerimento da parte e poderá gerar responsabilidade civil por danos morais em caso de inscrição indevida” (excertos extraídos do voto: STJ.

    REsp 1.801.946/RS, Segunda Turma, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, DJe de 29/05/2019). 5.

    Agravo de instrumento provido, para determinar ao Juízo de origem que mande incluir o nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, conforme requerido pela parte agravante.

    ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

    Terceira Turma do TRF da 1ª Região – Brasília-DF, 10 de março de 2020.

    Desembargador Federal NEY BELLO Relator

  • 27/01/2022 09:34

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/01/2022 09:34

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/12/2021 17:21

    Juntada de aviso de recebimento

  • 15/10/2021 13:13

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/08/2021 17:37

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/07/2021 13:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/07/2021 13:21

    Juntada de diligência

  • 25/06/2021 17:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/06/2021 17:52

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2021 22:21

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/03/2020 16:39

    Expedição de Mandado.

  • 16/03/2020 16:23

    Juntada de Petição intercorrente

  • 13/03/2020 16:54

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2020 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2020 09:50

    Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (AGRAVANTE) e provido

  • 10/03/2020 19:41

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 21/02/2020 00:20

    Decorrido prazo de MILTON PEREIRA SANTOS em 20/02/2020 23:59:59.

  • 15/02/2020 01:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/02/2020 14:21

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2020 00:03

    Publicado Intimação de pauta em 13/02/2020.

  • 12/02/2020 08:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 11/02/2020 12:59

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 11/02/2020 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2020 12:11

    Incluído em pauta para 10/03/2020 14:00:00 03.

  • 03/09/2018 13:27

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2018 16:53

    Juntada de Parecer

  • 22/08/2018 19:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2018 19:44

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2018 12:20

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2018 20:35

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2018 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2018 11:40

    Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

  • 20/07/2018 11:40

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2018 11:40

    Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

  • 20/07/2018 11:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2018 11:33

    Juntada de Certidão de Redistribuição.

  • 13/07/2018 11:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/07/2018 11:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2018

Ultima Atualização
23/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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