21/05/2021 14:41

Arquivado Definitivamente
21/05/2021 14:40

Juntada de Certidão
28/04/2021 06:54

Decorrido prazo de SHOP LTDA - EPP em 26/04/2021 23:59.
28/04/2021 02:29

Decorrido prazo de SHOP LTDA - EPP em 26/04/2021 23:59.
16/04/2021 10:07

Juntada de Certidão
15/04/2021 16:17

Juntada de Certidão
15/04/2021 16:17

Expedição de Comunicação via sistema.
15/04/2021 16:17

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 12:41

Conclusos para despacho
15/04/2021 11:07

Juntada de Certidão de inteiro teor
14/04/2021 17:52

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/04/2021 23:59.
14/04/2021 10:34

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
14/04/2021 09:00

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/04/2021 23:59.
14/04/2021 07:19

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/04/2021 23:59.
14/04/2021 06:08

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/04/2021 23:59.
14/04/2021 04:54

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/04/2021 23:59.
14/04/2021 03:34

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/04/2021 23:59.
14/04/2021 01:09

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/04/2021 23:59.
13/04/2021 16:12

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/04/2021 23:59.
13/04/2021 13:26

Juntada de Certidão
13/04/2021 13:26

Expedição de Comunicação via sistema.
13/04/2021 13:25

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 12:25

Conclusos para despacho
13/04/2021 05:57

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/04/2021 23:59.
12/04/2021 22:58

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/04/2021 23:59.
12/04/2021 20:07

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/04/2021 23:59.
12/04/2021 15:49

Juntada de cumprimento de sentença
12/04/2021 15:21

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/04/2021 23:59.
16/03/2021 05:52

Decorrido prazo de SHOP LTDA - EPP em 15/03/2021 23:59.
10/03/2021 01:19

Decorrido prazo de SHOP LTDA - EPP em 09/03/2021 23:59.
22/02/2021 13:00

Juntada de manifestação
17/02/2021 13:45

Juntada de petição intercorrente
11/02/2021 15:13

Expedição de Comunicação via sistema.
11/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005016-95.2019.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SHOP LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS EDUARDO COLARES DE ALMEIDA - AP2307 e PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA FILHO - AP2348 POLO PASSIVO:DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança Individual impetrado por SHOP LTDA - EPP em face de ato reputado abusivo e ilegal praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil no Amapá, com sentença deferindo parcialmente a segurança, mantida em grau de recurso pelo Egrégio TRF1, com respectivo trânsito em julgado em 30/09/2019.

Em petição id. 390589427 e 434937366, a impetrante informou que iniciará o procedimento administrativo de habilitação de crédito perante a Secretaria da Receita Federal, requerendo, por isso, nos termos do § 1º, III, do artigo 100 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, a homologação de pedido de desistência da execução, com a expedição de certidão de inteiro teor. É o que importa relatar.

Decido.

Considerando que não possui a parte autora interesse no prosseguimento do feito em vista da iniciação do procedimento administrativo de habilitação de crédito perante a Receita Federal do Brasil, é caso de acolhimento.

Contudo, há decisão transitada no presente.

Considerando-se que o impetrante declara em id 434937366 que não promoverá em Juízo a execução do título judicial objeto desta ação, pois pretende compensar administrativamente os valores recolhidos indevidamente reconhecidos nestes autos.

Considerando que inexiste execução proposta no presente feito, HOMOLOGO a renúncia ao direito do impetrante propor a execução do título judicial constituído nestes autos para o fim de atender às condições previstas no art. 100, § 1º, inciso III, da IN RFB 1.717/2017, in verbis: Art. 100.

Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especial da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo V desta Instrução Normativa; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - na hipótese em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste; (...) Defiro o pedido constante para que se expeça certidão de inteiro teor dos autos em epígrafe, entregando-a, logo em seguida, ao procurador judicial da impetrante, desde que recolhidas as custas eventualmente devidas, a serem apuradas pela Secretaria.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
10/02/2021 18:48

Juntada de Certidão
10/02/2021 18:48

Expedição de Comunicação via sistema.
10/02/2021 18:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2021 18:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2021 18:47

Homologada renúncia pelo autor
03/02/2021 15:53

Conclusos para decisão
03/02/2021 15:09

Juntada de manifestação
28/01/2021 15:10

Juntada de Certidão
28/01/2021 15:10

Expedição de Comunicação via sistema.
28/01/2021 15:10

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 21:07

Conclusos para decisão
27/01/2021 20:44

Juntada de manifestação
19/01/2021 11:17

Expedição de Comunicação via sistema.
02/12/2020 13:55

Juntada de cumprimento de sentença
13/11/2020 11:33

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 11:17

Conclusos para despacho
10/11/2020 16:25

Recebidos os autos
10/11/2020 16:25

Juntada de Petição (outras)
06/05/2020 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 6ª Vara Federal Cível da SJAP para Tribunal
04/05/2020 13:25

Juntada de Certidão
30/04/2020 17:57

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2020 15:51

Juntada de contrarrazões
21/04/2020 11:55

Conclusos para despacho
17/03/2020 10:36

Mandado devolvido cumprido
17/03/2020 10:36

Juntada de diligência
06/03/2020 04:26

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/03/2020 23:59:59.
12/02/2020 04:29

Decorrido prazo de PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA FILHO em 11/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 14:59

Decorrido prazo de SHOP LTDA - EPP em 10/02/2020 23:59:59.
22/01/2020 15:02

Publicado Intimação polo ativo em 21/01/2020.
09/01/2020 17:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
08/01/2020 18:42

Juntada de apelação
07/01/2020 13:53

Juntada de Petição (outras)
19/12/2019 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2019 10:40

Expedição de Publicação e-DJF1.
18/12/2019 10:40

Expedição de Publicação e-DJF1.
18/12/2019 10:40

Expedição de Publicação e-DJF1.
18/12/2019 10:40

Expedição de Publicação e-DJF1.
18/12/2019 10:40

Expedição de Publicação e-DJF1.
18/12/2019 10:40

Expedição de Publicação e-DJF1.
17/12/2019 16:34

Expedição de Mandado.
17/12/2019 16:30

Expedição de Comunicação via sistema.
17/12/2019 16:30

Expedição de Comunicação via sistema.
17/12/2019 16:30

Expedição de Comunicação via sistema.
12/12/2019 18:26

Concedida a Segurança
04/10/2019 03:43

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 30/09/2019 23:59:59.
04/10/2019 03:43

Decorrido prazo de SHOP LTDA - EPP em 03/10/2019 23:59:59.
27/09/2019 15:50

Conclusos para decisão
26/09/2019 03:52

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 23/09/2019 23:59:59.
25/09/2019 16:53

Juntada de manifestação
20/09/2019 12:50

Juntada de Informações prestadas
19/09/2019 11:18

Juntada de Petição intercorrente
17/09/2019 05:25

Decorrido prazo de PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA FILHO em 16/09/2019 23:59:59.
16/09/2019 16:23

Mandado devolvido cumprido
16/09/2019 16:23

Juntada de diligência
12/09/2019 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
11/09/2019 16:52

Juntada de manifestação
11/09/2019 03:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/09/2019 23:59:59.
09/09/2019 14:43

Expedição de Mandado.
09/09/2019 14:42

Expedição de Comunicação via sistema.
09/09/2019 14:42

Expedição de Comunicação via sistema.
09/09/2019 14:42

Expedição de Comunicação via sistema.
06/09/2019 15:18

Mandado devolvido cumprido
06/09/2019 15:18

Juntada de Certidão
06/09/2019 12:52

Outras Decisões
05/09/2019 16:06

Conclusos para decisão
05/09/2019 08:46

Juntada de manifestação
04/09/2019 19:48

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2019 10:32

Juntada de Informações prestadas
23/08/2019 15:51

Conclusos para decisão
23/08/2019 10:20

Juntada de aditamento à inicial
21/08/2019 11:28

Juntada de aditamento à inicial
16/08/2019 10:12

Expedição de Publicação e-DJF1.
16/08/2019 10:12

Expedição de Publicação e-DJF1.
16/08/2019 10:12

Expedição de Publicação e-DJF1.
16/08/2019 10:12

Expedição de Publicação e-DJF1.
16/08/2019 10:12

Expedição de Publicação e-DJF1.
15/08/2019 16:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
15/08/2019 14:55

Expedição de Mandado.
15/08/2019 14:55

Expedição de Comunicação via sistema.
15/08/2019 14:55

Expedição de Comunicação via sistema.
05/08/2019 11:38

Concedida em parte a Medida Liminar
11/07/2019 14:04

Conclusos para decisão
11/07/2019 11:41

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal Cível da SJAP
11/07/2019 11:41

Juntada de Informação de Prevenção.
11/07/2019 08:55

Recebido pelo Distribuidor
11/07/2019 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2019

Ultima Atualização
21/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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