TRF6 - 0084034-37.2010.4.01.3800

1ª instância - 6ª Vara Civel de Belo Horizonte

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CESENGE ENGENHARIA LTDA

CNPJ: 20.755.773/0001-95

Advogados

STANLEY MARTINS FRASAO

OAB: 46512/MG

CPF *94.***.*01-91

ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 12:45

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV06F para MGBHCIV06F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 27/05/2025 17:26

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 26/12/2022 17:22

    Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 23/02/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0084034-37.2010.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0084034-37.2010.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: CESENGE ENGENHARIA LTDA e outros Advogado do(a) APELANTE: STANLEY MARTINS FRASAO - MG46512-A Advogado do(a) APELANTE: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A POLO PASSIVO: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MINAS GERAIS - SEBRAE/MG e outros Advogado do(a) APELADO: LEONARDO DE MIRANDA MENDES SALOMAO - MG73133 Advogado do(a) APELADO: STANLEY MARTINS FRASAO - MG46512-A Advogado do(a) APELADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MINAS GERAIS - SEBRAE/MG LEONARDO DE MIRANDA MENDES SALOMAO - (OAB: MG73133) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 22 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 26/11/2020 17:09

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 27/06/2013 14:22

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - RECURSO

  • 14/06/2013 18:06

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 11/06/2013 13:44

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/06/2013 13:59

    Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 21/05/2013 17:32

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA MANOEL COUTO, 105, CIDADE JARDIM

  • 21/05/2013 12:05

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 17/05/2013 17:24

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/03/2013 11:20

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/03/2013 13:36

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 11/03/2013 17:12

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 11/03/2013 17:11

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 08/03/2013 16:57

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/03/2013 10:10

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/02/2013 13:43

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/02/2013 12:20

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/02/2013 08:19

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/02/2013 15:26

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/02/2013 15:25

    Juntada de Petição - RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 14/02/2013 16:38

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 30/01/2013 13:57

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 28/01/2013 13:36

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 23/11/2012 13:53

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/11/2012 17:49

    Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO - APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO

  • 21/11/2012 17:49

    Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO - APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO

  • 21/11/2012 17:46

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - APELAÇÃO RECEBIDA

  • 21/11/2012 17:40

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 29/10/2012 13:12

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 16/10/2012 12:39

    Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 11/10/2012 13:41

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 27/09/2012 17:47

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 26/09/2012 12:35

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 08/08/2012 15:23

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 06/08/2012 15:12

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/07/2012 15:31

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 12/07/2012 13:30

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - Juntados aos autos.

  • 09/07/2012 19:36

    Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 09/07/2012 19:35

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 28/06/2012 18:44

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/06/2012 13:19

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 25/06/2012 13:19

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Juntados aos autos.

  • 22/06/2012 18:43

    Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 19/06/2012 19:09

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - Ref: SENAI e SESI.

  • 19/06/2012 17:56

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - Juntados aos autos / Ref: SENAI e SESI.

  • 19/06/2012 17:55

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Juntado aos autos / Ref: SEBRAE/MG.

  • 19/06/2012 17:55

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Juntados aos autos.

  • 18/06/2012 11:02

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 14/06/2012 14:33

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 04/06/2012 18:35

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 04/06/2012 18:35

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 04/06/2012 18:35

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 04/06/2012 18:35

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 04/06/2012 18:35

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 31/05/2012 17:26

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/05/2012 17:26

    Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 03/04/2012 18:44

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 16/03/2012 14:32

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/03/2012 14:23

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 12/03/2012 09:28

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/03/2012 15:32

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/02/2012 18:17

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/02/2012 16:22

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 24/01/2012 16:14

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/01/2012 14:38

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 18/01/2012 17:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 17/01/2012 13:18

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 30/09/2011 13:41

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/09/2011 15:49

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 12/09/2011 14:18

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/09/2011 17:33

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 05/09/2011 11:25

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 01/09/2011 14:36

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 02/08/2011 14:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/07/2011 10:31

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 12/07/2011 13:38

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/07/2011 09:48

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/07/2011 15:03

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 06/07/2011 15:02

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM INFORMAÇÕES DO SESI

  • 15/06/2011 15:15

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 26/05/2011 15:23

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/04/2011 08:37

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/04/2011 13:33

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/03/2011 15:38

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - SEBRAE

  • 14/03/2011 17:18

    Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO

  • 14/03/2011 17:18

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - SENAI

  • 14/03/2011 12:28

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Juntado aos autos / Ag. Informações.

  • 10/03/2011 15:31

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/02/2011 09:07

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/02/2011 12:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/02/2011 12:01

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 21/02/2011 12:01

    Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 16/02/2011 13:27

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/02/2011 12:13

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 04/02/2011 14:45

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 03/02/2011 16:09

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 02/02/2011 10:23

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 02/02/2011 10:23

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 02/02/2011 10:23

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 02/02/2011 10:23

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/01/2011 17:43

    Concedida em parte a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE - DECISÃO Nº 23/2010, LIVRO I I, FLS. 80/83

  • 26/01/2011 11:14

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 20/01/2011 13:15

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 18/01/2011 09:23

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª)

  • 20/12/2010 22:27

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/12/2010 22:25

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 15/12/2010 22:25

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/12/2010 14:10

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/12/2010 13:08

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 02/12/2010 13:08

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/12/2010 11:03

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 01/12/2010 11:03

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 30/11/2010 16:50

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
23/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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