15/07/2025 12:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
15/07/2025 02:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 396 e 397
14/07/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 395
09/07/2025 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 398
09/07/2025 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 398
09/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 395, 396, 397
08/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 395, 396, 397
07/07/2025 23:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 23:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 23:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 23:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 23:15

Revogada a Medida Liminar
03/07/2025 17:03

Juntada de Certidão
25/06/2025 17:32

Juntada de Certidão
16/06/2025 15:57

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 15:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
16/06/2025 15:55

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 1000833-65.2022.4.01.3815/MG - ref. ao(s) evento(s): 136
02/06/2025 14:49

Juntada de Certidão
20/05/2025 13:17

Juntada de Certidão
24/04/2025 15:36

Juntada de Certidão
23/04/2025 13:36

Juntada de Certidão
03/04/2025 12:24

Juntada de Certidão
14/03/2025 13:50

Juntada de Certidão
28/02/2025 15:45

Juntada de Certidão
24/02/2025 13:32

Juntada de Certidão
29/01/2025 15:06

Juntada de Certidão
27/01/2025 13:28

Juntada de Certidão
27/11/2024 19:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
11/11/2024 10:17

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
11/11/2024 10:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
16/10/2024 16:07

Juntado(a) - Juntada de certidão
26/09/2024 17:36

Juntado(a) - Juntada de termo
09/07/2024 17:15

Juntado(a) - Juntada de certidão
09/07/2024 13:33

Juntado(a) - Juntada de certidão
23/05/2024 16:39

Juntado(a) - Juntada de termo
15/05/2024 17:58

Juntado(a) - Juntada de certidão
23/04/2024 15:59

Juntado(a) - Juntada de termo
13/03/2024 15:40

Juntado(a) - Juntada de certidão
13/03/2024 15:39

Juntado(a) - Juntada de certidão
13/03/2024 14:18

Juntado(a) - Juntada de certidão
19/02/2024 12:50

Juntado(a) - Juntada de certidão
16/10/2023 12:27

Juntado(a) - Juntada de certidão
15/06/2023 14:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/06/2023 17:55

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
11/06/2023 17:55

Suspensão Condicional do Processo - Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/05/2023 00:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Minas Gerais (PROCESSOS CRIMINAIS) em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VALDY FERREIRA DOS SANTOS em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FERNANDO RIBAMAR SANTOS em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:30

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Minas Gerais (PROCESSOS CRIMINAIS) em 02/05/2023 23:59.
01/05/2023 12:53

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
24/04/2023 16:32

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
18/04/2023 15:29

Juntada de Petição - Juntada de parecer
17/04/2023 17:43

Juntado(a) - Juntada de certidão
17/04/2023 17:03

Juntado(a) - Juntada de certidão
17/04/2023 16:48

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 15:58

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 15:58

Juntada de Petição - Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
12/04/2023 16:15

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
11/04/2023 18:22

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
11/04/2023 18:22

Juntado(a) - Juntada de Certidão
11/04/2023 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2023 11:36

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
29/03/2023 13:37

Juntada de Petição - Juntada de parecer
27/03/2023 12:11

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 12:11

Juntada de Petição - Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
27/03/2023 11:51

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 11:51

Juntada de Petição - Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
27/03/2023 11:23

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 17:55

Juntada de Petição - Juntada de parecer
17/03/2023 14:02

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 14:02

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
17/03/2023 14:02

Juntado(a) - Cancelada a conclusão
15/03/2023 12:27

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 12:27

Juntada de Petição - Juntada de pedido da polícia ao juiz em procedimento investigatório
13/03/2023 12:31

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
13/03/2023 12:29

Juntado(a) - Juntada de certidão
11/03/2023 00:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALEF DOS SANTOS DIAS em 10/03/2023 23:59.
10/03/2023 12:30

Juntado(a) - Juntada de certidão
07/03/2023 12:30

Juntado(a) - Juntada de certidão
06/03/2023 13:41

Juntado(a) - Juntada de certidão
01/03/2023 15:13

Juntado(a) - Juntada de certidão
01/03/2023 12:04

Audiência de Custódia designada - Audiência de custódia realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 28/02/2023 11:30, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG.
28/02/2023 19:56

Juntado(a) - Juntada de Ata de audiência
28/02/2023 15:14

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
28/02/2023 09:47

Juntado(a) - Juntada de certidão
28/02/2023 06:28

Audiência de Custódia designada - Audiência de custódia designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 28/02/2023 11:30, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG.
28/02/2023 06:27

Juntado(a) - Juntada de Certidão
27/02/2023 17:10

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
27/02/2023 17:10

Juntado(a) - Juntada de Certidão
27/02/2023 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2023 17:10

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 16:51

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
27/02/2023 16:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/02/2023 16:48

Juntado(a) - Juntada de certidão
14/02/2023 15:49

Juntado(a) - Juntada de certidão
17/01/2023 14:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/12/2022 14:25

Juntado(a) - Juntada de certidão
19/12/2022 12:58

Juntado(a) - Juntada de certidão
19/12/2022 12:56

Juntado(a) - Juntada de certidão
05/12/2022 13:43

Juntado(a) - Juntada de certidão
05/12/2022 13:18

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
05/12/2022 13:18

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 09:05

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
23/11/2022 09:29

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
23/11/2022 09:23

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
22/11/2022 13:49

Juntado(a) - Juntada de certidão
22/11/2022 00:38

Juntado(a) - Publicado Decisão em 22/11/2022.
22/11/2022 00:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 14:52

Juntado(a) - Juntada de certidão
18/11/2022 17:15

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
18/11/2022 17:15

Juntado(a) - Juntada de Certidão
18/11/2022 17:15

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/11/2022 17:15

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/11/2022 14:40

Juntado(a) - Juntada de ofício
07/11/2022 17:12

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
07/11/2022 15:27

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
28/10/2022 17:55

Juntado(a) - Juntada de certidão
28/10/2022 00:18

Juntado(a) - Publicado Despacho em 28/10/2022.
28/10/2022 00:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
26/10/2022 21:40

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
26/10/2022 21:40

Juntado(a) - Juntada de Certidão
26/10/2022 21:40

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/10/2022 21:40

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/10/2022 21:40

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 12:26

Juntado(a) - Juntada de certidão
25/10/2022 18:31

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
25/10/2022 16:22

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 16:22

Juntada de Petição - Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
24/10/2022 16:06

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 13:53

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
20/10/2022 18:34

Juntado(a) - Juntada de certidão
20/10/2022 13:38

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2022 13:38

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça
19/10/2022 19:28

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
18/10/2022 14:21

Juntado(a) - Juntada de certidão
17/10/2022 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2022 12:39

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
14/10/2022 12:01

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
14/10/2022 12:01

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 16:03

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
13/10/2022 15:43

Juntada de Petição - Juntada de parecer
11/10/2022 18:57

Juntado(a) - Juntada de Certidão
11/10/2022 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2022 18:57

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 17:40

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
11/10/2022 12:56

Juntado(a) - Juntada de certidão
06/10/2022 23:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2022 23:30

Juntado(a) - Juntada de certidão
05/10/2022 00:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALEF DOS SANTOS DIAS em 04/10/2022 23:59.
03/10/2022 18:20

Juntado(a) - Juntada de certidão
30/09/2022 17:16

Juntado(a) - Juntada de certidão
29/09/2022 20:07

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
29/09/2022 20:07

Juntado(a) - Juntada de Certidão
29/09/2022 20:07

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/09/2022 20:07

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/09/2022 20:07

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 13:13

Juntado(a) - Juntada de certidão
29/09/2022 13:06

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
27/09/2022 15:57

Juntado(a) - Juntada de certidão
27/09/2022 00:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALEF DOS SANTOS DIAS em 26/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/09/2022 23:59.
19/09/2022 13:33

Juntado(a) - Juntada de certidão
18/08/2022 16:06

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
17/08/2022 17:05

Juntado(a) - Juntada de Certidão
17/08/2022 16:19

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
17/08/2022 16:19

Juntado(a) - Juntada de Certidão
17/08/2022 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2022 16:19

Concedida a Liberdade provisória - Concedida a Liberdade provisória de ALEF DOS SANTOS DIAS - CPF: *34.***.*21-89 (FLAGRANTEADO).
17/08/2022 12:35

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
17/08/2022 12:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
09/08/2022 09:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/08/2022 05:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Minas Gerais (PROCESSOS CRIMINAIS) em 08/08/2022 23:59.
02/08/2022 14:27

Juntado(a) - Juntada de certidão
30/07/2022 01:44

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALEF DOS SANTOS DIAS em 29/07/2022 23:59.
28/07/2022 16:24

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
22/07/2022 20:04

Juntado(a) - Juntada de certidão
22/07/2022 20:01

Juntado(a) - Juntada de certidão
22/07/2022 13:29

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
22/07/2022 13:29

Juntado(a) - Juntada de Certidão
22/07/2022 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2022 12:42

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
13/07/2022 01:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALEF DOS SANTOS DIAS em 12/07/2022 23:59.
06/07/2022 11:48

Juntado(a) - Juntada de ofício
06/07/2022 11:44

Juntado(a) - Juntada de ofício
30/06/2022 17:23

Juntado(a) - Juntada de certidão
27/06/2022 15:56

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
27/06/2022 15:56

Juntado(a) - Juntada de Certidão
27/06/2022 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2022 15:56

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 14:42

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
15/06/2022 11:33

Juntado(a) - Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2022 11:33

Juntada de Petição - Juntada de diligência
10/06/2022 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2022 12:34

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 12:34

Juntada de Petição - Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
07/06/2022 16:47

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 16:47

Juntada de Petição - Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
06/06/2022 11:46

Juntado(a) - Juntada de Certidão
06/06/2022 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2022 11:46

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 11:42

Juntado(a) - Juntada de certidão
31/05/2022 16:36

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
24/05/2022 10:45

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
24/05/2022 00:17

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
24/05/2022 00:17

Juntado(a) - Juntada de Certidão
24/05/2022 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2022 00:17

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 09:21

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
05/04/2022 12:07

Juntada de Petição - Juntada de parecer
01/04/2022 16:47

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 00:38

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Minas Gerais (PROCESSOS CRIMINAIS) em 30/03/2022 23:59.
24/03/2022 13:48

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2022 13:48

Juntada de Petição - Juntada de certidão
23/03/2022 01:16

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALEF DOS SANTOS DIAS em 22/03/2022 23:59.
23/03/2022 01:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/03/2022 23:59.
22/03/2022 13:19

Juntado(a) - Juntada de certidão
22/03/2022 13:13

Juntado(a) - Juntada de certidão
21/03/2022 17:52

Juntada de Petição - Juntada de parecer
18/03/2022 16:32

Juntado(a) - Juntada de certidão
18/03/2022 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
18/03/2022 02:19

Juntado(a) - Publicado Despacho em 18/03/2022.
18/03/2022 02:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
17/03/2022 14:41

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 09:29

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 09:28

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
17/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São João Del Rei-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG PROCESSO: 1004840-37.2021.4.01.3815 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Minas Gerais (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:ALEF DOS SANTOS DIAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HARLEY LUIZ SOARES - MG198135, PEDRO HENRIQUE SANTANA PEREIRA - MG121434, ALESSANDRO RESENDE GUIMARAES DA SILVA - MG59408 e MARCIA VALERIA DE CARVALHO FROIS - MG72935 DESPACHO Em 04/03/2022, decisão do id 957871193, revogou a medida cautelar de monitoração eletrônica do réu ALEF DOS SANTOS DIAS e determinou seu contato com a Unidade de Monitoramento para agendamento da retirada da tornozeleira eletrônica.

No entanto, os ofícios do id 977070673 e 966422662 continuam a informar o descumprimento da medida, alertam para apresentação de “sinal de rompimento da tornozeleira" e informam impossibilidade de contato com o réu no telefone por ele indicado: (32) 9.8833-0482.

Diante das informações, determino: 1.

Oficie-se à Unidade de Monitoramento Eletrônico em Juiz de Fora/MG (email: [email protected] - Fone: (32) 32157793), solicitando que informe, com urgência, se houve o agendamento/contato para a retirada da tornozeleira de ALEF DOS SANTOS DIAS. 2.

Intime-se pessoalmente ALEF DOS SANTOS DIAS para que entre em contato IMEDIATAMENTE com Unidade de Monitoramento Eletrônico em Juiz de Fora/MG (Fone: 32 -32157793), conforme determinado na decisão do id 957871193 (anexa).

Deve o investigado também se manifestar nos autos acerca do teor dos ofícios dos id 977070673 e 966422662 (anexos), no prazo de 02 (dois) dias. 3.

Intime-se a defesa constituída do investigado, Dr.

Harley Luiz Soares, OAB/MG 198.135, pelo DJEN, ante a urgência, e também por meio dos contatos disponibilizados nos autos ([email protected] – Telefones: 32-98702-0843 / 32-99938-2701), para que se manifeste sobre o teor dos ofícios dos id 977070673 e 966422662, prazo de 02 (dois) dias. 4.

Intime-se o Ministério Público Federal, pelo meio mais expedito, para que se manifeste, no prazo de 02 (dois) dias.

ESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO OFÍCIO e MANDADO.

São João del Rei/MG, 16 de março de 2022. (documento assinado eletronicamente) ARIANE DA SILVA OLIVEIRA Juíza Federal PESSOA A SER INTIMADA POR MANDADO: ( ) ALEF DOS SANTOS DIAS, CPF n. *34.***.*21-89, Rua Modesto de Paiva, n° 285, bairro Bela Vista, CEP 36301-026, ou Rua dos Tupinambás, n. 10, Vila São Paulo, CEP 36301-334 São João del-Rei/MG, celular (32)9.88330482.
16/03/2022 01:22

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
16/03/2022 01:22

Juntado(a) - Juntada de Certidão
16/03/2022 01:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2022 01:22

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/03/2022 01:22

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/03/2022 01:22

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 13:11

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
15/03/2022 12:45

Juntado(a) - Juntada de certidão
11/03/2022 00:57

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALEF DOS SANTOS DIAS em 10/03/2022 23:59.
10/03/2022 11:27

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
09/03/2022 16:51

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 16:51

Juntada de Petição - Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
09/03/2022 08:34

Juntado(a) - Juntada de certidão
08/03/2022 18:47

Juntado(a) - Juntada de certidão
08/03/2022 03:23

Juntado(a) - Publicado Decisão em 08/03/2022.
08/03/2022 03:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
07/03/2022 13:11

Juntado(a) - Juntada de certidão
07/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São João Del Rei-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG PROCESSO: 1004840-37.2021.4.01.3815 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Minas Gerais (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:ALEF DOS SANTOS DIAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HARLEY LUIZ SOARES - MG198135, PEDRO HENRIQUE SANTANA PEREIRA - MG121434, ALESSANDRO RESENDE GUIMARAES DA SILVA - MG59408 e MARCIA VALERIA DE CARVALHO FROIS - MG72935 DECISÃO Trata-se de auto de prisão em flagrante em que foi concedida a ALEF DOS SANTOS DIAS, FERNANDO RIBAMAR SANTOS e VALDY FERREIRA DOS SANTOS, em audiência de custódia do dia 04/10/2021 (id 760444481), liberdade provisória mediante o cumprimento das seguintes condições: I - Comparecimento periódico no Juízo de domicílio, mensalmente, para informar e justificar atividades; II - Proibição de ausentar-se do município de sua residência, salvo para o desempenho de atividade profissional lícita previamente comunicada a este Juízo; III- Proibição de realizar a prática de extração ilegal de bem mineral; IV – Fiança, no valor de cinco salários-mínimos, consentâneo com os parâmetros fixados no art. 325, II, § 1.º, II, do CPP, considerando situação econômica dos flagranteados; o fato de que dispunham para a atividade ilegal de equipamentos de mergulho, draga e outros apetrechos para a extração de minério; e principalmente o fato de que o valor imposto anteriormente não teve o feito de coibir a reiteração criminosa e vincular os custodiados ao Juízo.

V - Monitoração eletrônica.

Ficando permitido aos autuados o deslocamento apenas no perímetro urbano de seu local de domicílio (São João del-Rei/MG), das 07h00 às 18h00 durante os dias úteis, devendo permanecer recolhidos em sua residência após esse horário e aos finais de semana e feriados (CPP, art. 319, IX).

Os autuados não poderão ser localizados em quaisquer das margens do Rio das Mortes e afluentes.

Recolhidas as fianças (id 778232470, 778232474 e 778214961), foram expedidos alvarás de soltura em favor dos investigados (id 784245961), cumpridos após a instalação da monitoração eletrônica (id 788052468 e 788116977).

Em 22/11/2021, ouvido o Ministério Público Federal, foi deferida autorização para o deslocamento de ALEF DOS SANTOS DIAS entre os municípios de São João del-Rei/MG e Ibituruna/MG a trabalho (id 825079579).

Em 13/12/2021, ouvido o Ministério Público Federal, também foi deferida autorização para deslocamento e permanência dos investigados FERNANDO RIBAMAR DOS SANTOS E VALDY FERREIRA DOS SANTOS entre os municípios de São João del-Rei/MG e Itumirim/MG a trabalho (id 858312140).

Em janeiro/2022 a Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica encaminhou vários ofícios informando descumprimentos da medida cautelar por parte de ALEF DOS SANTOS DIAS e FERNANDO RIBAMAR SANTOS, por isso, os réus foram intimados a se manifestar sobre os fatos noticiados (id 907291070).

A defesa constituída por FERNANDO RIBAMAR SANTOS e VALDY FERREIRA DOS SANTOS trouxe aos autos os contratos de trabalho dos investigados (id 913109668 e 913109674).

No que concerne aos descumprimentos noticiados, a defesa técnica de FERNANDO RIBAMAR SANTOS informou que o investigado labora em área rural, com dificuldades de sinal de celular e também sem energia elétrica, o que tem impossibilitado a recarga da tornozeleira em alguns momentos.

Diante de tais dificuldades e considerando que os investigados estão realizando trabalho lícito, a defesa requereu a reavaliação da medida cautelar de monitoração eletrônica de FERNANDO e VALDY (id 917830237).

A defesa técnica de ALEF DOS SANTOS DIAS trouxe aos autos declaração de prestação de serviços como autônomo na Mineradora e Areal Santo Antônio Ltda em Ibirituna/MG e relatou as mesmas dificuldades de contato telefônico e falta de energia para recarga da tornozeleira eletrônica.

Requereu também a revisão da medida cautelar a que o investigado está submetido desde outubro/2021 (id 918529658).

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela reavaliação das medidas cautelares pela revogação da monitoração eletrônica e da proibição de ausência do município de residência: "(...) b) considerando (i) que as medidas cautelares diversas da prisão impostas aos requeridos ALEF DOS SANTOS DIAS, VALDY FERREIRA DOS SANTOS e FERNANDO RIBAMAR SANTOS neste feito acessório vigem desde outubro de 2021 (Num. 760444481), (ii) que entre elas está a monitoração eletrônica – medida de custosa execução e difícil compatibilização com a natureza e características das atividades laborais dos investigados; (iii) que toda medida cautelar é gravada pela cláusula rebus sic stantibus (arts.282, §5º, e 316 do CPP) e se pauta no princípio da proporcionalidade (art.282, I e II, do CPP), (iv) que a subsistência apenas da medida de comparecimento mensal em Juízo (art.319, I, do CPP; item I da r. decisão Num. 760444481 - Pág. 4) e das obrigações tradicionais inerentes ao regime de liberdade provisória com fiança (arts.319, VIII, 327 e 328 do CPP; Num. 778140451, 778232470, 778232474), com a possibilidade sempre presente de seu inadimplemento importar decretação da prisão preventiva, parece-nos suficiente para tutelar o processo e assegurar a aplicação da lei penal no caso concreto, pugnar pela revogação das medidas cautelares elencadas nos itens II e V da r. decisão Num. 760444481 - Pág. 4 (proibição de ausência do município de residência e monitoração eletrônica), mantendo-se em vigor, doravante, as demais (I – comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades; III – proibição de reincidir na prática criminosa de extração mineral clandestina; IV – obrigações tradicionais inerentes ao regime de liberdade provisória com fiança, previstas nos arts.327 e 328 do CPP) ".

Decido.

Assiste razão ao Ministério Público Federal.

No processo penal, as medidas cautelares são gravadas pela cláusula rebus sic stantibus e devem ser impostas com fundamento no princípio da proporcionalidade, considerando-se a gravidade do crime, as circunstâncias do fato e as condições pessoais dos indiciados.

Nos termos do artigo 282, § 5.º, do Código de Processo Penal "o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem".

No presente caso, foram aplicadas aos investigados, além da monitoração eletrônica, as medidas cautelares de comparecimento mensal em juízo; proibição de ausência do município de residência; proibição de reiteração na prática de extração mineral clandestina e fiança de cinco salários mínimos.

Após a imposição das medidas, sobreveio alteração das condições pessoais dos investigados, que trouxeram aos autos comprovantes de realização de atividade laborativa lícita.

No entanto, conforme relatado, o tipo de atividade e o local de trabalho em área rural têm dificultado o cumprimento adequado da medida cautelar de monitoração eletrônica.

Considerando que as medidas cautelares devem ser compatibilizadas com o exercício de trabalho lícito para provimento da subsistência, que outras medidas cautelares foram impostas aos investigados, inclusive o recolhimento de fiança que poderá ser considerada quebrada em caso de eventual descumprimento (CPP, art. 314), ensejando inclusive decretação de prisão preventiva (CPP, art. 282, § 4.º), entendo legítimo o pleito de revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica e da proibição de ausência do município de residência.

Este o quadro, revogo as seguintes medidas cautelares impostas aos investigados ALEF DOS SANTOS DIAS, FERNANDO RIBAMAR SANTOS e VALDY FERREIRA DOS SANTOS: “II - Proibição de ausentar-se do município de sua residência; V - Monitoração eletrônica (CPP, art. 319, IX)”.

Ressalto que remanescem ainda em vigor as demais medidas cautelares anteriormente impostas: “I - Comparecimento periódico no Juízo de domicílio, mensalmente, para informar e justificar atividades; III- Proibição de realizar a prática de extração ilegal de bem mineral; IV – Fiança, no valor de cinco salários-mínimos, consentâneo com os parâmetros fixados no art. 325, II, § 1.º, II, do CPP, considerando situação econômica dos flagranteados; o fato de que dispunham para a atividade ilegal de equipamentos de mergulho, draga e outros apetrechos para a extração de minério; e principalmente o fato de que o valor imposto anteriormente não teve o feito de coibir a reiteração criminosa e vincular os custodiados ao Juízo”.

Oficie-se à Unidade de Monitoramento Eletrônico em Juiz de Fora/MG (email: [email protected] - Fone: (32) 32157793), comunicando a revogação do monitoramento eletrônico e solicitando as providências necessárias para a retirada da tornozeleira eletrônica de ALEF DOS SANTOS DIAS, FERNANDO RIBAMAR SANTOS e VALDY FERREIRA DOS SANTOS.

Solicite-se à referida UGME/JF que, cumprida a determinação, informe a este Juízo pelo email: [email protected].

Informe-se ainda à Unidade de Monitoramento Eletrônico em Juiz de Fora/MG que o investigado ALEF DOS SANTOS DIAS encontra-se representado nestes autos pelo Dr.

Harley Luiz Soares, OAB/MG 198.135 – Telefones: 32-98702-0843 / 32-99938-2701 (email: [email protected]) e que os investigados FERNANDO RIBAMAR SANTOS e VALDY FERREIRA DOS SANTOS, são representados pelo Dr.

Pedro Henrique Santana Pereira, OAB/MG 121.434 ([email protected] – Fone (32) 3371-1547).

Intimem-se os investigados, por meio de suas defesas constituídas, acerca desta decisão e para que entrem em contato prévio com a Unidade de Monitoramento Eletrônico em Juiz de Fora/MG para agendamento de data para os procedimentos de retirada da tornozeleira eletrônica.

Intime-se ALEF DOS SANTOS DIAS também para que compareça imediatamente à Subseção Judiciária de São João del-Rei/MG para justificar suas atividades.

Considerando a urgência do caso, intimem-se os advogados pelo Diário Eletrônico (DJEN) e também por meio do contato telefônico disponibilizado nos autos ([email protected] – Telefones: 32-98702-0843 / 32-99938-2701 e [email protected] – Fone (32) 3371-1547).

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO.

São João del Rei/MG, 04 de março de 2022. (documento assinado eletronicamente) ARIANE DA SILVA OLIVEIRA Juíza Federal
04/03/2022 17:05

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
04/03/2022 15:24

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
04/03/2022 14:22

Juntado(a) - Juntada de certidão
04/03/2022 14:15

Juntado(a) - Juntada de certidão
04/03/2022 13:03

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
04/03/2022 11:04

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
04/03/2022 11:04

Juntado(a) - Juntada de Certidão
04/03/2022 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2022 11:04

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/03/2022 11:04

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/03/2022 11:04

Juntado(a) - Revogada a Medida Cautela Diversa da Prisão de MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 13:03

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
22/02/2022 12:36

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
21/02/2022 15:58

Juntado(a) - Juntada de Vistos em correição
11/02/2022 19:24

Juntado(a) - Juntada de certidão
08/02/2022 10:27

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 21:29

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
07/02/2022 16:24

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
05/02/2022 04:29

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALEF DOS SANTOS DIAS em 04/02/2022 23:59.
03/02/2022 16:01

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
03/02/2022 15:09

Juntado(a) - Juntada de certidão
03/02/2022 13:29

Juntado(a) - Juntada de certidão
03/02/2022 13:17

Juntado(a) - Juntada de certidão
03/02/2022 08:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FERNANDO RIBAMAR SANTOS em 02/02/2022 23:59.
03/02/2022 05:12

Juntado(a) - Publicado Despacho em 03/02/2022.
03/02/2022 05:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
03/02/2022 05:03

Juntado(a) - Publicado Despacho em 02/02/2022.
03/02/2022 05:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
02/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São João Del Rei-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG PROCESSO: 1004840-37.2021.4.01.3815 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Minas Gerais (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:ALEF DOS SANTOS DIAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HARLEY LUIZ SOARES - MG198135, PEDRO HENRIQUE SANTANA PEREIRA - MG121434, ALESSANDRO RESENDE GUIMARAES DA SILVA - MG59408 e MARCIA VALERIA DE CARVALHO FROIS - MG72935 DESPACHO A Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica encaminhou vários ofícios informando vários descumprimentos de medida cautelar por parte de ALEF DOS SANTOS DIAS e FERNANDO RIBAMAR SANTOS e insucessos nas tentativas de contato com os investigados (id 906843078 e 906905570).

Em observância ao contraditório e à regra do art.282, §3º, do CPP, determino a intimação dos investigados, por meio de suas defesas técnicas constituídas, para que se manifestem, COM URGÊNCIA, prazo de 02 (dois) dias, sobre os fatos noticiados (id 906843078 e 906905570).

Considerando a urgência do caso, intimem-se os advogados pelo Diário Eletrônico (DJEN) e também por meio do contato telefônico disponibilizado nos autos ([email protected] – Telefones: 32-98702-0843 / 32-99938-2701 e [email protected] – Fone (32) 3371-1547).

Decorrido o prazo, abra-se vista ao MPF para manifestação no mesmo prazo, promovendo-se contato com a instituição pelo meio mais expedito.

São João del-Rei, na data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal
01/02/2022 10:02

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
01/02/2022 10:02

Juntado(a) - Juntada de Certidão
01/02/2022 10:02

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/02/2022 10:02

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/02/2022 10:01

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 18:39

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
31/01/2022 18:32

Desentranhado o documento
31/01/2022 18:32

Cancelada a movimentação processual
31/01/2022 18:32

Desentranhado o documento
31/01/2022 18:32

Cancelada a movimentação processual
31/01/2022 18:27

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
31/01/2022 18:27

Juntado(a) - Expedição de .
31/01/2022 18:27

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/01/2022 18:15

Juntado(a) - Juntada de certidão
31/01/2022 18:04

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
31/01/2022 15:01

Juntado(a) - Juntada de certidão
26/01/2022 17:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALEF DOS SANTOS DIAS em 25/01/2022 23:59.
10/01/2022 14:27

Juntado(a) - Juntada de certidão
10/01/2022 13:50

Juntado(a) - Juntada de certidão
15/12/2021 14:29

Juntado(a) - Juntada de certidão
15/12/2021 10:48

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
15/12/2021 10:48

Decisão interlocutória - Outras Decisões
15/12/2021 09:10

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
14/12/2021 20:31

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
14/12/2021 12:58

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração
14/12/2021 12:32

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
14/12/2021 12:29

Juntado(a) - Juntada de certidão
13/12/2021 23:39

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
13/12/2021 23:39

Juntado(a) - Juntada de Certidão
13/12/2021 23:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2021 16:31

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
09/12/2021 20:46

Juntada de Petição - Juntada de parecer
08/12/2021 02:16

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALEF DOS SANTOS DIAS em 07/12/2021 23:59.
30/11/2021 16:21

Juntado(a) - Juntada de certidão
30/11/2021 16:12

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 16:12

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 16:07

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
29/11/2021 11:58

Juntado(a) - Juntada de certidão
25/11/2021 13:05

Juntado(a) - Juntada de certidão
24/11/2021 17:20

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
23/11/2021 15:09

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
23/11/2021 10:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Minas Gerais (PROCESSOS CRIMINAIS) em 22/11/2021 23:59.
22/11/2021 17:58

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
22/11/2021 17:58

Juntado(a) - Juntada de Certidão
22/11/2021 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2021 16:09

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
16/11/2021 21:17

Juntada de Petição - Juntada de parecer
10/11/2021 12:39

Juntado(a) - Juntada de certidão
03/11/2021 15:07

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
03/11/2021 15:07

Juntado(a) - Juntada de Certidão
03/11/2021 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2021 15:07

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 12:07

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
01/11/2021 18:20

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
29/10/2021 12:17

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
25/10/2021 10:06

Juntado(a) - Juntada de certidão
25/10/2021 10:02

Juntado(a) - Juntada de certidão
25/10/2021 09:26

Juntado(a) - Juntada de certidão
22/10/2021 12:07

Juntado(a) - Juntada de certidão
21/10/2021 16:09

Juntado(a) - Juntada de certidão
21/10/2021 15:01

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 14:58

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 12:20

Juntado(a) - Juntada de certidão
21/10/2021 11:56

Juntado(a) - Juntada de certidão
21/10/2021 11:38

Juntado(a) - Juntada de certidão
21/10/2021 11:24

Juntado(a) - Juntada de certidão
21/10/2021 11:16

Juntado(a) - Juntada de certidão
19/10/2021 18:48

Juntado(a) - Juntada de certidão
18/10/2021 16:25

Juntado(a) - Juntada de certidão
18/10/2021 11:43

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
18/10/2021 11:39

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
18/10/2021 11:17

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
16/10/2021 01:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FERNANDO RIBAMAR SANTOS em 15/10/2021 23:59.
16/10/2021 01:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALEF DOS SANTOS DIAS em 15/10/2021 23:59.
15/10/2021 16:34

Juntado(a) - Juntada de certidão
15/10/2021 16:04

Juntado(a) - Juntada de certidão
15/10/2021 14:43

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 08:07

Juntado(a) - Juntada de certidão
15/10/2021 08:05

Juntado(a) - Juntada de certidão
15/10/2021 01:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Minas Gerais (PROCESSOS CRIMINAIS) em 14/10/2021 23:59.
14/10/2021 18:39

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 16:53

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 16:53

Juntada de Petição - Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
14/10/2021 16:30

Juntado(a) - Juntada de certidão
13/10/2021 20:10

Juntada de Petição - Juntada de parecer
13/10/2021 13:21

Juntado(a) - Juntada de Certidão
13/10/2021 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2021 13:21

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 13:16

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
13/10/2021 13:16

Cancelada a movimentação processual
12/10/2021 02:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/10/2021 23:59.
07/10/2021 16:11

Juntado(a) - Juntada de certidão
06/10/2021 18:03

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
06/10/2021 03:51

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/10/2021 23:59.
05/10/2021 16:41

Juntado(a) - Juntada de certidão
05/10/2021 15:52

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 10:03

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
05/10/2021 09:23

Juntado(a) - Juntada de certidão
05/10/2021 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2021 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2021 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2021 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2021 19:20

Audiência de naturalização designada - Audiência Custódia realizada para 04/10/2021 16:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG.
04/10/2021 19:20

Concedida a Liberdade provisória - Concedida a Liberdade provisória de ALEF DOS SANTOS DIAS - CPF: *34.***.*21-89 (FLAGRANTEADO), FERNANDO RIBAMAR SANTOS - CPF: *56.***.*95-15 (FLAGRANTEADO), VALDY FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *06.***.*39-47 (FLAGRANTEADO)
04/10/2021 19:17

Juntado(a) - Juntada de Certidão
04/10/2021 19:17

Juntado(a) - Certidão
04/10/2021 18:02

Juntado(a) - Juntada de Ata de audiência
04/10/2021 16:41

Juntada de Petição - Juntada de documentos diversos
04/10/2021 15:20

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
04/10/2021 14:05

Juntado(a) - Juntada de certidão
04/10/2021 13:56

Audiência de naturalização designada - Audiência Custódia designada para 04/10/2021 16:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG.
04/10/2021 13:54

Juntado(a) - Juntada de certidão
04/10/2021 11:44

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
04/10/2021 11:44

Juntado(a) - Juntada de Certidão
04/10/2021 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2021 11:44

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 11:31

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
04/10/2021 08:52

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
02/10/2021 18:34

Juntado(a) - Petição de habilitação
02/10/2021 16:20

Juntado(a) - Juntada de certidão
02/10/2021 14:45

Juntado(a) - Decisão
02/10/2021 13:45

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
02/10/2021 10:40

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
02/10/2021 10:40

Juntado(a) - Procuracao ja acostada aos autos
02/10/2021 10:39

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
02/10/2021 10:39

Juntado(a) - Procuracao ja acostada aos autos
02/10/2021 10:38

Juntado(a) - Procuracao ja acostada aos autos
02/10/2021 10:35

Juntada de Petição - Juntada de pedido de liberdade provisória
02/10/2021 10:22

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para Plantão Judicial
02/10/2021 09:25

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
01/10/2021 23:52

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 23:52

Juntada de Petição - Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
01/10/2021 23:51

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 23:51

Juntada de Petição - Juntada de pedido da polícia ao juiz em procedimento investigatório
01/10/2021 23:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
17/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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