28/10/2024 11:55

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGBHCIV09
23/10/2024 14:35

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
07/10/2024 15:28

Juntado(a) - Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
07/10/2024 15:23

Juntado(a) - Juntada de Informação
07/10/2024 15:23

Juntado(a) - Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
07/10/2024 15:23

Juntada de Petição - Certidão de trânsito em julgado
20/09/2024 00:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EDER BRUNO SARAIVA em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INTEGRACAO PARA PROTECAO PESSOAL E PATRIMONIAL em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PEDRO PAULO RIBEIRO GONCALVES em 19/09/2024 23:59.
23/08/2024 11:24

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
20/08/2024 19:03

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
19/08/2024 18:18

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 18:18

Juntado(a) - Juntada de Certidão
19/08/2024 18:18

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 18:18

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 18:18

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 18:18

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 18:54

Embargos de Declaração Acolhidos
13/08/2024 20:16

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/08/2024 20:16

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/08/2024 20:14

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento colegiado
10/07/2024 18:29

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
08/07/2024 14:27

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 14:01

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
12/06/2023 15:48

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
09/06/2023 14:37

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
30/05/2023 13:00

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
23/05/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 18:04

Juntado(a) - Juntada de Certidão
23/05/2023 18:04

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 18:04

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 18:04

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 18:04

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 18:04

Juntada de Petição - Intimação
23/05/2023 16:41

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
17/09/2022 09:36

Recebidos os autos
17/09/2022 09:36

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
31/08/2022 14:11

Baixa Definitiva
31/08/2022 14:11

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
22/08/2022 09:47

Juntada de Certidão
15/08/2022 13:58

Juntada de outras peças
25/07/2022 18:35

Juntada de petição intercorrente
21/07/2022 21:15

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 21:15

Juntada de certidão de processo migrado
21/07/2022 21:15

Juntada de volume
21/07/2022 21:14

Juntada de volume
21/07/2022 21:13

Juntada de volume
21/07/2022 21:12

Juntada de volume
21/07/2022 21:12

Juntada de volume
06/07/2022 12:59

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
06/07/2022 12:51

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
06/07/2022 12:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE
06/07/2022 12:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE
05/07/2022 15:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
29/06/2022 11:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
21/06/2022 13:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4931051 EMBARGOS DE DECLARACAO
21/06/2022 08:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA
17/06/2022 18:18

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (MPF)
10/06/2022 11:21

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
06/05/2022 15:05

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA
08/04/2022 07:28

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
27/01/2022 08:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
26/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO fls.2/2 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0033667-04.2013.4.01.3800/MG RELATOR P/ ACÓRDÃO:DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃORELATOR :DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTEAPELANTE:ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INTEGRACAO PARA PROTECAO PESSOAL E PATRIMONIAL E OUTROS(AS)ADVOGADO:MG00118521 - THIAGO RIBEIRO DE CARVALHOAPELADO:SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEPPROCURADOR:MG00059687 - ADRIANO PEREIRA PINHEIRO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

ASSOCIAÇÃO.

SEGURO PRIVADO DE AUTOMÓVEL.

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.

VIOLAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 73/66 (ART. 24, CAPUT) E AO CÓDIGO CIVIL (ART. 757, PARÁGRAFO ÚNICO).

INDENIZAÇÃO A SER REVERTIDA EM PROL DO FDD.

ART. 56, I, C/C ART. 57 DO CPC.

VAOR DA INDENIZAÇÃO.

RAZOABILIDADE.

ASSISTÊNCIA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO.

INGRESSO COMO AMICUS CURIAE.

I - Ausente o interesse jurídico da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização ¿ CNSEG, cabe tão somente o seu ingresso na presente demanda como amicus curiae, preenchidos os requisitos do art. 138 do CPC/2015.

II - No que tange à legitimidade ativa ad causam da SUSEP, não merece prosperar a preliminar ventilada pelos apelantes, tendo em vista que o Decreto-Lei nº 73/66, ao elencar as competências da referida entidade autárquica, estabelece em seu art. 36, alínea h, que lhe cabe fiscalizar as sociedades seguradoras, averiguando o cumprimento dos requisitos daquele decreto e aplicando as penalidades cabíveis.

III - Nos termos do art. 24 do Decreto-Lei nº 73/66 e do parágrafo único do art. 757 do Código Civil, a exploração dos serviços de seguros privados de automóveis poderá ser realizada por sociedades anônimas, mediante prévia autorização da Superintendência de Seguros Privados ¿ SUSEP.

VI ¿ Na hipótese dos autos, a prestação de tais serviços pela Associação Brasileira de Integração para a Proteção Pessoal e Patrimonial, consistente na oferta de proteção ou redução dos prejuízos decorrentes de acidentes, roubos ou furtos de veículos da propriedade dos associados, mediante o pagamento de contribuição mensal de adesão, equiparam-se àqueles prestados pelas empresas seguradoras de automóveis, sujeitando-se, assim, ao comando dos referidos dispositivos legais, hipótese não ocorrida, na espécie, a autorizar a sua suspensão.

V ¿ A multa aplicada deve observar o contexto dos fatos.

No caso presente não se vislumbra má-fé, fraude, prejuízos a terceiros, prejuízos à própria ordem econômica, à ordem financeira, devendo ser considerado, ainda, que houve o encerramento das atividades pela associação.

Assim, considerando os princípios da dignidade da pessoa humana, da liberdade da atividade econômica, a liberdade do trabalho e a sobrevivência da pessoa jurídica afigura-se razoável a fixação da multa no mínimo legal, de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

VII ¿ Apelação provida.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em sua composição ampliada, por maioria, deu provimento à apelação nos termos do voto divergente do Desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, vencidos o relator e a Dra Renata Mesquita, que negavam provimento à apelação. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal ¿ Relator para acórdão
25/01/2022 14:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/01/2022. Nº de folhas do processo: 965
10/12/2021 16:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
10/12/2021 14:02

PROCESSO REMETIDO - A QUINTA TURMA COM RELATORIO, VOTO E ACORDAO P/PUBLICAÇÃO
28/01/2020 13:53

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 28/01/2020, DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE JULGAMENTO REALIZADA EM 15/10/2019.
18/11/2019 10:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
12/11/2019 18:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
08/11/2019 14:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
08/11/2019 12:35

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA (JUNTAR PETIÇÃO)
28/10/2019 16:58

PROCESSO REQUISITADO - -P/ JUNTAR PETIÇÃO
28/10/2019 12:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
24/10/2019 13:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
24/10/2019 13:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4820781 PETIÇÃO
21/10/2019 14:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
21/10/2019 10:54

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
15/10/2019 14:00

A TURMA, POR MAIORIA, - em composição ampliada, deu provimento à apelação, nos termos do voto divergente do Desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, vencidos o relator e a Dra. Renata Mesquita, que negavam provimento à apelação. Lavrará o acórdão o Des
11/10/2019 17:27

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
11/10/2019 17:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE
11/10/2019 17:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE
11/10/2019 17:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4812032 PETIÇÃO
11/10/2019 16:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
11/10/2019 11:58

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
03/10/2019 12:26

PROCESSO REQUISITADO - - P/ JUNTAR PETIÇÃO PAUTA DO DIA 9/10/19 E 15/10/19
02/10/2019 08:11

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - E DIVULGADA EM 01/10/2019
30/09/2019 09:21

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/10/2019
23/09/2019 14:33

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
23/09/2019 14:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE
20/09/2019 11:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE
13/09/2019 16:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4799168 PETIÇÃO
12/09/2019 17:05

PROCESSO REQUISITADO - -P/ JUNTAR PETIÇÃO
11/09/2019 16:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
11/09/2019 10:12

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
06/09/2019 16:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE
05/09/2019 15:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE
04/09/2019 16:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4779162 PETIÇÃO
29/08/2019 16:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
28/08/2019 15:55

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
27/08/2019 12:38

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 27/08/2019, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 14/08/2019.
14/08/2019 14:00

JULGAMENTO SOBRESTADO - Após o voto do relator, que negava provimento à apelação, divergiu o Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão apenas em relação ao valor fixado da multa por entender que deveria ser feita a fixação no mínimo legal de dez
09/08/2019 17:19

PROCESSO REQUISITADO - -P/ JUNTAR PETIÇÃO
01/08/2019 13:07

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 31/07/2019)
29/07/2019 17:59

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/08/2019
12/03/2019 17:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE
11/03/2019 17:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE
07/03/2019 17:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4671684 PETIÇÃO
07/03/2019 17:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4681632 PETIÇÃO
01/03/2019 14:30

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA
15/02/2019 09:17

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
25/01/2019 08:00

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
23/01/2019 08:00

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)
18/01/2019 14:21

PROCESSO RECEBIDO - COM DESPACHO/DECISÃO
17/01/2019 17:41

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
10/01/2019 16:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE
19/12/2018 19:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE
19/12/2018 18:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4636851 PETIÇÃO
19/12/2018 18:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
12/12/2018 15:27

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO
07/12/2018 11:38

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
06/12/2018 15:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE
29/11/2018 15:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE
13/11/2018 17:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4614430 PARECER (DO MPF)
13/11/2018 09:20

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA
31/10/2018 18:39

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
31/10/2018 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2018

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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