21/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1004343-89.2021.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: ROSEILDO SILVA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADEMARIO SILVA RODRIGUES - BA5369, ANTONIO RENATO SAMPAIO MENDONCA - BA10674, JOSE WELTON NOVAIS REBOUCAS - BA52483, CLOVIS MARTINS DA SILVA RAMOS - BA36005, MAIANE DE OLIVEIRA SILVA - BA66324 e MONIQUE PINTO VASCONCELOS - BA56958 DESPACHO Designo a audiência de instrução para o dia 24/08/2023, às 9h30, oportunidade na qual serão realizadas as oitivas das testemunhas Valdinélia Borges Pimentel, Carlos Alberto Leite, Ualisson Gomes de Menezes e Roberto Alves de Araújo, bem como o interrogatório dos réus.

A audiência será realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, testemunhas, procuradores e demais pessoas podem participar da audiência comparecendo à sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma remota (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, utilizando o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2IzNGFiNDItOGIxZS00M2E2LWJjYzEtNWJiNGExZTIyMzhl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22e1f05a73-0e20-48ff-a77a-71198a29cc3a%22%7d Deverão as partes e testemunhas que optarem pela participação remota ingressar no ambiente virtual com antecedência de quinze minutos, a fim de solucionar eventuais problemas com equipamentos ou conexão à rede mundial de computadores.

Caso os réus e testemunhas optem pela participação presencial, será disponibilizada uma sala no prédio da Justiça Federal.

Intimem-se, devendo o juízo deprecado, quando for o caso, disponibilizar sala com computador conectado à audiência.

Cumpra-se.

Jequié – BA, na data da assinatura eletrônica.

Juíza Federal
13/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1004343-89.2021.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: ROSEILDO SILVA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADEMARIO SILVA RODRIGUES - BA5369, ANTONIO RENATO SAMPAIO MENDONCA - BA10674, JOSE WELTON NOVAIS REBOUCAS - BA52483, CLOVIS MARTINS DA SILVA RAMOS - BA36005, MAIANE DE OLIVEIRA SILVA - BA66324 e MONIQUE PINTO VASCONCELOS - BA56958 DESPACHO Defiro o requerimento contido no ofício retro, pelo que determino o adiamento sine die da audiência designada.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jequié – BA, na data da assinatura eletrônica.

Documento assinado digitalmente KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA Juíza Federal
24/11/2022 00:13

Decorrido prazo de ANTONIO BARACAT HABIB NETO em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 00:12

Decorrido prazo de ALFREDO AGLE SANTANA BARACAT HABIB em 23/11/2022 23:59.
21/11/2022 00:03

Publicado Ato ordinatório em 21/11/2022.
19/11/2022 19:59

Juntada de petição intercorrente
19/11/2022 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022
18/11/2022 13:13

Juntada de Certidão de devolução de mandado
17/11/2022 08:55

Juntada de Certidão
17/11/2022 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2022 08:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/11/2022 08:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/11/2022 08:55

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 19:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2022 19:08

Juntada de Certidão de devolução de mandado
16/11/2022 14:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2022 14:48

Juntada de Certidão de devolução de mandado
04/11/2022 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2022 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/10/2022 13:38

Expedição de Mandado.
28/10/2022 13:38

Expedição de Mandado.
27/10/2022 22:31

Processo devolvido à Secretaria
27/10/2022 22:31

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 10:44

Conclusos para despacho
26/10/2022 17:17

Juntada de petição intercorrente
24/10/2022 14:18

Juntada de Certidão
20/10/2022 01:32

Publicado Decisão em 20/10/2022.
20/10/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
19/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1004343-89.2021.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ROSEILDO SILVA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADEMARIO SILVA RODRIGUES - BA5369, ANTONIO RENATO SAMPAIO MENDONCA - BA10674, JOSE WELTON NOVAIS REBOUCAS - BA52483 e MAIANE DE OLIVEIRA SILVA - BA66324 DECISÃO Em requerimento de ID 1331346787 os réus ALFREDO AGLE SANTANA BARACAT HABIB e ANTONIO BARACAT HABIB NETO postularam que o Juízo diligenciasse a localização da testemunha de defesa UALISSON GOMES DE MENEZES.

Requereram, ainda, a concessão de prazo para a substituição das testemunhas GUSTAVO PAGLARELLI BERGQVIST e ROBERTO ALVES DE ARAÚJO.

Os fundamentos para o indeferimento do pedido de localização, pelo juízo, da testemunha UALISSON GOMES DE MENEZES, encontram-se expostos na decisão de ID 1306715282, bem como na audiência de ID 1316057289.

Assim, à míngua de novos elementos a embasarem o requerimento, indefiro o pedido de localização, pelo juízo, da testemunha UALISSON GOMES DE MENEZES, pelos próprios fundamentos esposados nas referidas decisões.

Sem prejuízo, defiro o pedido de substituição das testemunhas GUSTAVO PAGLARELLI BERGQVIST e ROBERTO ALVES DE ARAÚJO, concedendo o prazo de cinco de dias para que a defesa de ALFREDO AGLE SANTANA BARACAT HABIB e ANTONIO BARACAT HABIB NETO informem a qualificação das novas testemunhas.

Sendo tempestiva a manifestação, intimem-se, nos termos da ata de audiência de ID 1316057289.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jequié – BA, na data da assinatura eletrônica.

Documento assinado digitalmente KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA Juíza Federal
18/10/2022 16:43

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2022 16:43

Juntada de Certidão
18/10/2022 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2022 16:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/10/2022 16:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/10/2022 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2022 16:59

Conclusos para decisão
17/10/2022 13:59

Juntada de Certidão
14/10/2022 11:15

Expedição de Carta precatória.
23/09/2022 17:18

Juntada de petição intercorrente
22/09/2022 11:38

Juntada de petição intercorrente
15/09/2022 10:13

Juntada de termo
14/09/2022 17:17

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 14/09/2022 14:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA.
14/09/2022 17:17

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 16:52

Juntada de Ata de audiência
14/09/2022 08:26

Juntada de termo
14/09/2022 08:07

Juntada de termo
13/09/2022 22:35

Juntada de petição intercorrente
13/09/2022 11:42

Juntada de termo
12/09/2022 00:39

Publicado Intimação em 12/09/2022.
10/09/2022 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022
09/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1004343-89.2021.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ALFREDO AGLE SANTANA BARACAT HABIB e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADEMARIO SILVA RODRIGUES - BA5369 e ANTONIO RENATO SAMPAIO MENDONCA - BA10674 DECISÃO Na petição constante no id n. 1286495779 a defesa dos Réus ALFREDO AGLE SANTANA BARACAT HABIB e ANTONIO BARACAT HABIB NETO postula que o próprio Juízo diligencie a localização da testemunha de defesa Defesa, Sr.

UALISSON GOMES DE MENEZES, não encontrada no endereço informado na resposta à acusação.

Ocorre que a qualificação da testemunha, em especial o correto endereço para localização é dever da parte, nos termos do art. 396-A do CPP[1].

Ademais, a parte formulou pedido genérico, impondo ao Juízo ônus que lhe compete, sem demonstrar, comprovadamente, a impossibilidade de localizar a testemunha através de recursos próprios.

Isto posto, indefiro o pedido da defesa, concedendo-lhe o derradeiro prazo de 48h (quarenta e oito horas) para apresentar o endereço atualizado da testemunha, sob pena de restar prejudicada a oitiva.

Intime-se, com urgência.

Cumpra-se.

Jequié, na data da assinatura digital.

Documento assinado digitalmente KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA Juíza Federal [1] Art. 396-A.

Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.
08/09/2022 16:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/09/2022 16:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/09/2022 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2022 17:56

Processo devolvido à Secretaria
06/09/2022 17:56

Indeferido o pedido de ALFREDO AGLE SANTANA BARACAT HABIB - CPF: *39.***.*60-44 (REU) e ANTONIO BARACAT HABIB NETO - CPF: *20.***.*45-28 (REU)
06/09/2022 16:45

Conclusos para decisão
06/09/2022 11:27

Juntada de termo
05/09/2022 09:58

Juntada de termo
23/08/2022 17:45

Juntada de petição intercorrente
22/08/2022 00:25

Publicado Despacho em 22/08/2022.
20/08/2022 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2022
19/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1004343-89.2021.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: ROSEILDO SILVA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADEMARIO SILVA RODRIGUES - BA5369 e ANTONIO RENATO SAMPAIO MENDONCA - BA10674 DESPACHO Considerando que a testemunha Ualisson Gomes de Menezes não foi encontrada no endereço indicado, conforme certidão ID 1277213750, intime-se a defesa dos acusados ALFREDO AGLE SANTANA BARACAT HABIB e ANTONIO BARACAT HABIB NETO para que, no prazo de quarenta e oito horas, apresente endereço atualizado da referida testemunha, ficando ciente de que a omissão será considerada como desistência da respectiva oitiva.

Havendo manifestação tempestiva, intime-se a testemunha acerca da audiência designada.

Cumpra-se.

Jequié – BA, na data da assinatura eletrônica.

Documento assinado digitalmente KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA Juíza Federal
18/08/2022 11:21

Processo devolvido à Secretaria
18/08/2022 11:21

Juntada de Certidão
18/08/2022 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2022 11:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/08/2022 11:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/08/2022 11:21

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 09:32

Conclusos para despacho
17/08/2022 19:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2022 19:26

Juntada de Certidão de devolução de mandado
09/08/2022 15:28

Juntada de termo
08/08/2022 10:11

Juntada de Certidão
06/08/2022 01:50

Decorrido prazo de JOSE LUCAS SANTOS MATOS em 05/08/2022 23:59.
04/08/2022 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2022 13:26

Juntada de Certidão de devolução de mandado
29/07/2022 13:04

Juntada de termo
27/07/2022 10:58

Juntada de Certidão
21/07/2022 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2022 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2022 11:45

Juntada de Certidão
18/07/2022 14:36

Juntada de Certidão
18/07/2022 12:43

Expedição de Mandado.
18/07/2022 12:43

Expedição de Mandado.
15/07/2022 13:55

Juntada de Certidão
14/07/2022 16:49

Expedição de Carta precatória.
14/07/2022 16:49

Expedição de Carta precatória.
14/07/2022 16:49

Expedição de Carta precatória.
14/07/2022 16:49

Expedição de Carta precatória.
14/07/2022 16:49

Expedição de Carta precatória.
14/07/2022 16:49

Expedição de Carta precatória.
12/07/2022 02:02

Decorrido prazo de ALFREDO AGLE SANTANA BARACAT HABIB em 11/07/2022 23:59.
12/07/2022 02:02

Decorrido prazo de ANTONIO BARACAT HABIB NETO em 11/07/2022 23:59.
07/07/2022 17:12

Decorrido prazo de ROSEILDO SILVA COSTA em 04/07/2022 23:59.
07/07/2022 17:12

Decorrido prazo de ALFREDO AGLE SANTANA BARACAT HABIB em 04/07/2022 23:59.
07/07/2022 17:12

Decorrido prazo de ANTONIO BARACAT HABIB NETO em 04/07/2022 23:59.
07/07/2022 17:12

Decorrido prazo de EVERINALDO SILVA MELO em 04/07/2022 23:59.
30/06/2022 09:35

Publicado Decisão em 29/06/2022.
30/06/2022 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
28/06/2022 14:58

Juntada de petição intercorrente
28/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1004343-89.2021.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: ALFREDO AGLE SANTANA BARACAT HABIB e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADEMARIO SILVA RODRIGUES - BA5369 e ANTONIO RENATO SAMPAIO MENDONCA - BA10674 DECISÃO Cuida-se de denúncia formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra ALFREDO AGLE SANTANA BARACAT HABIB, ANTONIO BARACAT HABIB NETO, ROSEILDO SILVA COSTA e EVERINALDO SILVA MELO, pretendendo a condenação dos acusados como incursos nas sanções do art. 90 da Lei n.º 8.666/93.

A denúncia foi recebida em 06/11/2021 (ID 804097573).

Os denunciados ofereceram resposta à acusação nos IDs 918443194 e 958551648, nos quais alegaram, resumidamente, inépcia da inicial, atipicidade da conduta e ausência de provas.

Brevemente relatado.

Decido.

Os acusados não lançaram em sua defesa alegação capaz de afastar o entendimento anteriormente esboçado por este Juízo, no sentido de que, efetivamente, há indícios de autoria da prática do crime indicado pelo MPF.

Ademais, a denúncia narra a ocorrência de fatos típicos, não padecendo do vício de inépcia, pois satisfaz todos os requisitos do art. 41 do CPP, além de trazer elementos probatórios iniciais compatíveis com a narrativa acusatória, o que consubstancia a justa causa e a necessidade de deflagração da persecução penal.

Outrossim, há base empírico-probatória que sustenta a versão dos fatos expostos na inicial, ao menos em nível de cognição sumária, em especial por termos de declarações e pelo edital da Tomada de Preços n.° 007/2015, em que supostamente se constata a participação conjunta de duas das empresas vinculadas aos denunciados.

A análise da existência ou não do delito e da efetiva participação dos réus faz parte do mérito da causa e definirá o seu resultado, necessitando, contudo, de prévia instrução processual.

Registre-se que no curso da instrução serão asseguradas em plenitude as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Nesse momento, porém, mostra-se prematuro o estancamento do processo.

Por essas razões, aliadas à não ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP[1], ratifico o recebimento da denúncia formulada, nos termos do art. 399 do CPP.

Sendo assim, designo audiência de instrução para o dia 14/09/2022, às 14h, oportunidade na qual deverão ser realizadas as oitivas das testemunhas de acusação José Lucas Santos Matos (residente em Aiquara – BA, também arrolado pela defesa) e Bartolomeu de Jesus (residente em Itabela – BA, também arrolado pela defesa); das testemunhas de defesa Gustavo Paglarelli Bergqvist (residente em Eunápolis – BA), Valdinélia Borges Pimentel e Carlos Alberto Leite (residentes em Itagibá – BA), Lorena Oliveira Pinheiro dos Santos e Roberto Alves de Araújo (residentes em Ipiaú – BA), Ualisson Gomes de Menezes (residente em Jequié – BA), bem como o interrogatório dos acusados.

A audiência ocorrerá de forma híbrida, ou seja, as partes, testemunhas, procuradores e demais pessoas podem participar da audiência comparecendo à sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, utilizando o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjU3ODQ2YTctOGFjZS00ZmFlLTkyNGUtYjY2M2EwNDRlNjM4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22e1f05a73-0e20-48ff-a77a-71198a29cc3a%22%7d Deverão as partes e testemunhas ingressar no ambiente virtual com antecedência de quinze minutos, a fim de solucionar eventuais problemas com equipamentos ou conexão à rede mundial de computadores.

Caso os réus ou as testemunhas tenham dificuldade em efetuar a conexão em suas casas ou locais de preferência, deverão informar no momento da intimação.

Nesta situação, será disponibilizada uma sala no prédio da Justiça Federal para comparecimento pessoal e participação no ato.

Ressalte-se que, não havendo a comunicação de preferência pelo comparecimento pessoal no prédio da Justiça, presume-se que o intimado optou pela participação virtual no feito, hipótese em que a responsabilidade em prover e manter os equipamentos e meios para participação virtual é da parte/procurador/testemunha, que arcará com as consequências derivadas de eventual ausência, nos termos da lei.

Por fim, reforce-se que será exigida a incomunicabilidade, quando a lei assim o determinar, independentemente do local onde os participantes se encontrem.

Notifiquem-se as testemunhas e os réus para que forneçam seus números de telefone atualizados, a fim de facilitar o contato pela secretaria do juízo.

Expeçam-se cartas precatórias, solicitando-se ao juízo deprecado, quando for o caso, que providencie a disponibilização de sala com computador conectado à audiência.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jequié/BA, na data da assinatura eletrônica.

Documento assinado digitalmente KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA Juíza Federal [1] Art. 397.

Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Alterado pela L-011.719-2008) I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Acrescentado pela L-011.719-2008) II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.

JEQUIÉ, 21 de junho de 2022.
27/06/2022 10:20

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 14/09/2022 14:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA.
27/06/2022 08:28

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2022 08:28

Juntada de Certidão
27/06/2022 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2022 08:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2022 08:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2022 08:28

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2022 09:58

Conclusos para decisão
03/03/2022 22:29

Juntada de resposta à acusação
21/02/2022 16:38

Decorrido prazo de ROSEILDO SILVA COSTA em 25/01/2022 23:59.
17/02/2022 17:52

Juntada de petição intercorrente
14/02/2022 10:59

Juntada de resposta à acusação
11/02/2022 02:28

Decorrido prazo de ANTONIO BARACAT HABIB NETO em 10/02/2022 23:59.
08/02/2022 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2022 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2022 14:11

Processo devolvido à Secretaria
08/02/2022 14:11

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 10:21

Conclusos para despacho
07/02/2022 20:52

Juntada de resposta à acusação
03/02/2022 04:56

Publicado Despacho em 02/02/2022.
03/02/2022 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
03/02/2022 03:05

Decorrido prazo de ALFREDO AGLE SANTANA BARACAT HABIB em 31/01/2022 23:59.
01/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1004343-89.2021.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: ALFREDO AGLE SANTANA BARACAT HABIB e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADEMARIO SILVA RODRIGUES - BA5369 e ANTONIO RENATO SAMPAIO MENDONCA - BA10674 DESPACHO Defiro o pedido de habilitação formulado no ID 897372586.

Intime-se o defensor constituído para apresentar resposta à acusação, no prazo de dez dias.

Cumpra-se.

Jequié/BA, na data da assinatura eletrônica.

Documento assinado digitalmente KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA Juíza Federal
31/01/2022 13:20

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2022 13:20

Juntada de Certidão
31/01/2022 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2022 13:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/01/2022 13:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/01/2022 13:20

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 11:52

Conclusos para despacho
31/01/2022 11:50

Juntada de Certidão
31/01/2022 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2022 11:27

Juntada de diligência
20/01/2022 08:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2022 08:39

Juntada de diligência
11/01/2022 10:15

Juntada de termo
14/12/2021 16:19

Decorrido prazo de EVERINALDO SILVA MELO em 06/12/2021 23:59.
14/12/2021 16:18

Juntada de termo
14/12/2021 16:18

Decorrido prazo de EVERINALDO SILVA MELO em 06/12/2021 23:59.
06/12/2021 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2021 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2021 16:30

Expedição de Mandado.
29/11/2021 16:30

Expedição de Mandado.
19/11/2021 15:19

Juntada de Certidão
18/11/2021 16:15

Juntada de Certidão
18/11/2021 15:07

Expedição de Carta precatória.
18/11/2021 15:07

Expedição de Carta precatória.
18/11/2021 10:00

Juntada de Certidão
18/11/2021 09:56

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
06/11/2021 23:36

Juntada de resposta
06/11/2021 08:49

Processo devolvido à Secretaria
06/11/2021 08:49

Juntada de Certidão
06/11/2021 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2021 08:49

Recebida a denúncia contra ALFREDO AGLE SANTANA BARACAT HABIB - CPF: *39.***.*60-44 (INVESTIGADO), ANTONIO BARACAT HABIB NETO - CPF: *20.***.*45-28 (INVESTIGADO), EVERINALDO SILVA MELO - CPF: *16.***.*44-53 (INVESTIGADO) e ROSEILDO SILVA COSTA - CPF: 628.
05/11/2021 14:35

Conclusos para decisão
22/07/2021 15:28

Juntada de resposta
22/07/2021 15:15

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 15:15

Juntada de denúncia
21/07/2021 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2021

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Inquérito policial • Arquivo

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