05/09/2022 08:50

Baixa Definitiva
05/09/2022 08:50

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
04/08/2022 15:51

Juntada de petição intercorrente
04/08/2022 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2022 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2022 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2022 08:14

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 00:48

Decorrido prazo de CLEBES DOS SANTOS em 03/08/2022 23:59.
04/08/2022 00:48

Decorrido prazo de NEUSA MARIA NONATO em 03/08/2022 23:59.
23/06/2022 17:36

Juntada de parecer
23/06/2022 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2022 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2022 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2022 22:08

Processo devolvido à Secretaria
22/06/2022 22:08

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2022 14:57

Conclusos para decisão
22/06/2022 14:56

Juntada de Certidão de processo migrado
22/06/2022 14:55

Juntada de volume
27/04/2022 13:25

MIGRACAO PJe ORDENADA
22/04/2022 14:15

TRANSITO EM JULGADO EM
22/04/2022 14:15

RECEBIDOS DO TRF
24/02/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (ART. 33 C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006).

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DOSIMETRIA AJUSTADA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Apelação interposta pelo réu em face da sentença que o condenou pela prática do crime previsto no artigo no art. 33, caput, c/c o artigo 40, I, da Lei 11.343/2006, à pena de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, em regime fechado. 2.

Colhe-se da denúncia que no dia 20/6/2012, no município de Ipatinga/MG, o réu e outra acusada foram flagrados transportando substância entorpecente, sem autorização legal.

O réu transportava 4,55 kg de haxixe do Paraguai e a coacusada 30,67 kg de maconha proveniente da cidade de Maringá/PR, ambos com destino à Caratinga/MG. 3.

A materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante; Auto de Apreensão; laudos toxicológicos definitivos nos quais constatado resultado positivo para a substância Cannabis sativa L (maconha); bem com pelos termos de declaração das testemunhas e do próprio réu. 4.

Não se pode falar em desqualificação da conduta imputada ao réu para a do delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006, pois os elementos de prova coligidos nos autos demonstram que o destino da substância entorpecente era o tráfico de drogas e não o consumo pessoal. 5.

Dosimetria.

Com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 e no art. 68 do Código Penal, à luz do que dispõe o art. 59, também do Código Penal, e tendo presente a natureza e a quantidade da droga, a pena-base foi fixada em 05 (cinco) anos de reclusão, portanto, no mínimo legal. 6.

Na segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias atenuantes e presente a agravante da reincidência, em razão da condenação anterior do ora recorrente pela prática do crime previsto no artigo 12 da Lei 6.368/1976, com trânsito em julgado em 13/3/2006, a pena foi agravada em 1/6, passando a 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. 7.

Na terceira fase, o magistrado sentenciante, considerada a reincidência, afastou a possibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e, ante a presença da causa de aumento caracterizada pela transnacionalidade do delito (art. 40, I, da Lei 11.343/2006), bem assim da natureza e da quantidade da substância apreendida, aumentou a pena no patamar mínimo de 1/6, resultando em uma pena definitiva de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 583 dias multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 8.

Apelação a que se nega provimento.

Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2022.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
26/01/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 07 de fevereiro de 2022 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 25 de janeiro de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
22/05/2014 18:34

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
14/05/2014 14:47

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
06/05/2014 10:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/04/2014 11:19

CARGA: RETIRADOS MPF
23/04/2014 13:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/04/2014 13:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/04/2014 17:51

Conclusos para despacho
14/03/2014 18:19

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
14/03/2014 18:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/03/2014 12:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
06/03/2014 14:10

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
06/03/2014 14:10

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
06/02/2014 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/01/2014 18:44

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
21/01/2014 14:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CLEBES (DEVOLUÇÃO DE NOTA)
21/01/2014 12:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/01/2014 13:23

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
10/01/2014 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR
07/01/2014 14:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/12/2013 14:44

Conclusos para despacho
18/12/2013 14:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Clebes dos Santos
17/12/2013 14:23

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
12/12/2013 14:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
12/12/2013 14:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
12/12/2013 14:07

OFICIO REMETIDO CENTRAL - nº 136/2013 com cópia dos autos e bens apreendidos p/ Comarca de Ipatinga/MG
12/12/2013 14:06

DILIGENCIA CUMPRIDA - Encaminhado despacho como carta precatória à Caratinga/MG
02/12/2013 14:05

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - Encaminhar despacho como carta precatória
02/12/2013 14:04

OFICIO EXPEDIDO - nº 136/2013 acompanhado de cópia integral dos autos e dos bens apreendidos (2 celulares, 3 bilhetes de passagem rodoviário e 2 tickets de bagagem)
02/12/2013 14:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/11/2013 14:13

Conclusos para despacho
28/11/2013 17:57

TRANSITO EM JULGADO EM
25/11/2013 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/11/2013 09:31

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
04/11/2013 12:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/10/2013 12:04

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - de Clebes dos Santos
01/10/2013 15:55

CONCLUSOS PARA SENTENCA
23/08/2013 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/08/2013 12:50

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À VARA EXECUÇÃO CRIMINAL DE IPATINGA, ENCAMINHADO, EM ANEXO, OFÍCIO Nº 58/2013
03/06/2013 17:31

OFICIO EXPEDIDO - º 58/2013 à Comarca de Ipatinga solicitando informações
03/06/2013 17:31

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
03/06/2013 17:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/06/2013 17:30

Conclusos para despacho
03/06/2013 17:29

DILIGENCIA CUMPRIDA - Certifico que em contato com a Vara Criminal Novo Mundo os autos foram remetidos para Comarca de Ipatinga
03/06/2013 17:29

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
31/05/2013 16:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/05/2013 15:44

Conclusos para despacho
28/05/2013 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Ofício 574/2013 e manifestação de Clebes
17/04/2013 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/04/2013 12:05

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
02/04/2013 12:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/04/2013 12:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/03/2013 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/02/2013 16:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
28/02/2013 14:26

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
28/02/2013 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/02/2013 14:06

CARGA: RETIRADOS MPF
21/02/2013 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/02/2013 12:01

CARGA: RETIRADOS MPF
14/02/2013 14:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/02/2013 14:03

PRISAO ALVARA DE SOLTURA CUMPRIDO
08/02/2013 18:05

TELEX / FAX EXPEDIDO - À SR/DPF/MG DO OFÍCO Nº 15/2013
07/02/2013 19:39

OFICIO EXPEDIDO - Ofício 15/2013 ao SR/DPF/MG para recolher mandado de prisão de Clebes
07/02/2013 16:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - ENCAMINHADO ALVARÁ DE SOLTURA E TERMO DE COMPROMISSO
07/02/2013 16:54

PRISAO ALVARA DE SOLTURA EXPEDIDO - E TERMO DE COMPROMISSO
07/02/2013 16:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/02/2013 16:54

Conclusos para decisão
06/02/2013 14:45

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
06/02/2013 13:08

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
06/02/2013 13:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/02/2013 13:02

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
06/02/2013 13:02

INICIAL AUTUADA
06/02/2013 12:45

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - DESPACHO DE FL. 108

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2012

Ultima Atualização
24/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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