05/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0000059-55.2012.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ALDERICO PALOSCHI JUNIOR REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEANDRO MELO DO AMARAL - GO22097, LEONARDO MELO AMARAL - GO24202 e MATEUS PALOSCHI - GO35425 DESPACHO Considerando o recurso de apelação interposta pela parte executada, intime-se a PFN para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente suas contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem recurso, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
07/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0000059-55.2012.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ALDERICO PALOSCHI JUNIOR REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEANDRO MELO DO AMARAL - GO22097, LEONARDO MELO AMARAL - GO24202 e MATEUS PALOSCHI - GO35425 SENTENÇA RELATÓRIO 1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ALDERICO PALOSCHI JÚNIOR, visando sanar suposta contradição existente na sentença que extinguiu a presente demanda pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC (Id 1314809752). 2.

Alegou, em síntese, que houve contradição na sentença embargada no tocante à afirmação deste juízo de que o pagamento foi informado pelo executado (Id 1273830277), quando, na verdade, essa informação foi prestada pela parte exequente.

Disse, ainda, que está recorrendo da decisão que negou sua impugnação ao cumprimento de sentença após o bloqueio on line via SISBAJUD, bem como não efetuou o pagamento espontâneo do débito.

Pugnou, assim, pelo provimento dos presentes embargos para sanar a contradição apontada e determinar a suspensão dos autos até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 1004455-54.2022.4.01.0000, em tramitação junto ao TRF da 1ª Região. 3.

Em suas contrarrazões (Id 1386364750), a parte embargada rogou pela rejeição dos presentes embargos de declaração. 4.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO 5.

Dispõe o art. 1022 do CPC que são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, com o fito de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deva se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 6.

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado” (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Benedito Gonçalves, DJe 02/08/2017). 7.

Não é esse o caso dos autos, pois a pretensão do embargante é tão somente questionar a juridicidade do provimento vergastado. 8.

Conforme exposto na decisão do Id 980707774, não houve decisão do Tribunal para suspender os efeitos da decisão agravada, e, havendo bloqueio on line de valor que correspondeu à integralidade do débito, o feito executivo prosseguiu, nos moldes determinados no despacho do Id 347690965 – fls. 218/220 (fls. 176/177 dos autos físicos), o que culminou na transferência da quantia bloqueada para a conta bancária da parte exequente e a extinção do processo pelo pagamento. 9.

Cumpre destacar que, de acordo com o CPC, o agravo de instrumento não é dotado de efeito suspensivo.

Cabe ao relator do recurso atribuir tal efeito, conforme prevê o art. 1.019, I, do CPC: Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...) 10.

Assim, a aplicação do efeito suspensivo no Agravo de Instrumento não é imediata, depende de pronunciamento do relator do recurso, o que não ocorreu nos presentes autos. 11.

De outra banda, o fato de ter constado na sentença embargada que foi a executada que informou o cumprimento da obrigação, ao invés da exequente, não pode ser considerado como contradição.

Esse equívoco trata-se de mero erro material, que em nada interfere na solução do litígio. 12.

Portanto, a decisão embargada encontra-se em perfeita harmonia com a legislação vigente, de modo que inexiste qualquer contradição a ser sanada. 13.

Sendo assim, deve o embargante valer-se do recurso cabível para lograr seu intento, cujo prazo de inicia a partir da intimação da decisão dos embargos declaratórios (art. 1.026, CPC). 14.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos, mas lhes nego provimento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jataí (GO), (data da assinatura digital) (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal
11/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0000059-55.2012.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ALDERICO PALOSCHI JUNIOR DESPACHO 1.

Considerando os embargos de declaração opostos (ID 1318746267), intime-se o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões prazo legal (art. 1.023, §2º, do CPC). 2.

Após, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos.

Jataí/GO, (data da assinatura digital). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal - SSJJTI
14/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0000059-55.2012.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ALDERICO PALOSCHI JUNIOR REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEANDRO MELO DO AMARAL - GO22097, LEONARDO MELO AMARAL - GO24202 e MATEUS PALOSCHI - GO35425 SENTENÇA RELATÓRIO 1.

Trata-se de cumprimento de sentença proposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em desfavor de ALDERICO PALOSCHI JUNIOR, devidamente qualificados na inicial, objetivando o pagamento dos honorários sucumbenciais. 2.

Intimada, a executada informou o cumprimento da obrigação (ID 1273830277). 3. É o que importa relatar, passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO 4.

O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é cristalino ao prescrever que o pagamento é causa extintiva do processo de execução.

Portanto, sendo essa a hipótese dos autos, o débito deve ser extinto nos termos do referido dispositivo legal. 5.

Em razão do exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de processo Civil. 6.

Sem honorários. 7.

Após a intimação das partes, dada a ausência de interesse recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 8.

Atos necessários a cargo da secretaria. 9.

Comunique-se o relator do Agravo de Instrumento n° 1004455-54.2022.4.01.0000 dando ciência desta sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
10/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 0000059-55.2012.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na Portaria DISUB nº 003/2018, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório.

Intime-se o exequente para que, em 15 dias, dê ao feito o impulso devido, conforme determinado no item 8 do r. despacho do evento nº 347690965 - fls. 218/220 (fls. 176/177 dos autos físicos).

JATAÍ, 9 de agosto de 2022.

INGRID CRISTINA HOFFNER SOTOMA Servidor
07/07/2022 10:42

Juntada de e-mail
24/06/2022 10:00

Juntada de Certidão
19/05/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 14:52

Juntada de Informação
22/03/2022 16:14

Processo devolvido à Secretaria
22/03/2022 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2022 14:50

Conclusos para decisão
21/02/2022 21:40

Decorrido prazo de ALDERICO PALOSCHI JUNIOR em 17/02/2022 23:59.
17/02/2022 15:31

Juntada de manifestação
04/02/2022 19:37

Juntada de manifestação
04/02/2022 19:01

Juntada de manifestação
29/01/2022 18:21

Publicado Decisão em 28/01/2022.
29/01/2022 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022
27/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0000059-55.2012.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ALDERICO PALOSCHI JUNIOR REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEANDRO MELO DO AMARAL - GO22097, LEONARDO MELO AMARAL - GO24202 e MATEUS PALOSCHI - GO35425 DECISÃO 1.

Vieram os autos conclusos para apreciação de Embargos de Declaração opostos pelo réu, ao fundamento de que há contradição na decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade interposta, a qual deve ser eliminada. 2.

Manifestação da requerente pela rejeição dos embargos (ID 736108955). 3. É o relato do necessário.

Decido. 4.

A parte autora, na petição de ID 674369512, opôs Embargos de Declaração ao fundamento de que a há contradição na decisão objurgada, a qual deve ser eliminada. 5.

Alega, em síntese, a contradição entre a decisão proferida, já que o requisito do art. 5º da Lei 13.606/2018 estaria cumprido, bem como realizado pedido de extinção e renúncia do feito assinado pela parte interessada. 6.

Requereu, ao fim, o acolhimento do recurso e, por conseguinte, a reconsideração da decisão objurgada, de modo que seja extinto o presente feito de cumprimento de sentença. 7.

De início, vejo que o recurso foi protocolado tempestivamente e está fundamentado em contradição, de modo que, preenchidos os requisitos formais, deve ser admitido.

Passo as análises do recurso. 8.

Pois bem.

Como cediço, os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão existente deixada pela sentença ou decisão ou, ainda, para correção de erro material.

Visam, por fim, ao aperfeiçoamento das decisões judiciais, sendo admissível a atribuição de efeitos infringentes, que ocorrerá quando o aperfeiçoamento da decisão ocasionar modificação do conteúdo decisório. 9.

No caso, a contradição apontada reside no fato de não se ter levado em consideração o pedido de renúncia e extinção do feito formulado pelo requerente no feito devidamente assinado pela parte interessada. 10.

Na hipótese, vejo que o recurso não deve ser acolhido. 11.

Analisando os argumentos da embargante, não percebo qualquer contradição a ser eliminada.

A contradição que reclama o manejo dos Embargos de Declaração, nas palavras de Daniel Amorim Assunção Neves, é aquela “verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra”. 12.

Não é o caso destes embargos, em que a apontada contradição apontada está entre os fundamentos da decisão e a tese apresentada na impugnação, o que revela, na verdade, clara irresignação quanto ao conteúdo da decisão proferida, de modo que, para impugná-la, deve ser utilizada a via processual adequada. 13.

Diante do exposto, não havendo contradição a ser eliminada, conheço os Embargos de Declaração, porém, no mérito, rejeito-os. 14.

No mais, cumpra-se integralmente a decisão de ID 514764880. (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal
26/01/2022 15:39

Processo devolvido à Secretaria
26/01/2022 15:39

Juntada de Certidão
26/01/2022 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2022 15:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/01/2022 15:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/01/2022 15:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/11/2021 14:03

Conclusos para decisão
02/10/2021 01:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/10/2021 23:59.
17/09/2021 11:29

Juntada de contrarrazões
15/09/2021 15:26

Processo devolvido à Secretaria
15/09/2021 15:26

Juntada de Certidão
15/09/2021 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2021 15:26

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 18:57

Conclusos para despacho
17/08/2021 01:52

Decorrido prazo de ALDERICO PALOSCHI JUNIOR em 16/08/2021 23:59.
09/08/2021 15:17

Juntada de embargos de declaração
03/08/2021 14:41

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 14:40

Juntada de Certidão
17/07/2021 01:29

Decorrido prazo de ALDERICO PALOSCHI JUNIOR em 16/07/2021 23:59.
07/07/2021 05:52

Juntada de manifestação
29/06/2021 09:53

Expedição de Comunicação via sistema.
28/06/2021 13:58

Juntada de Informação
26/04/2021 20:02

Rejeitada a exceção de pré-executividade
23/02/2021 17:45

Conclusos para decisão
17/12/2020 23:10

Decorrido prazo de ALDERICO PALOSCHI JUNIOR em 16/12/2020 23:59.
17/12/2020 23:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/12/2020 23:59.
13/10/2020 11:56

Juntada de manifestação
07/10/2020 13:59

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 14:11

Juntada de Certidão de processo migrado
06/10/2020 14:05

Juntada de volume
05/10/2020 11:03

MIGRACAO PJe ORDENADA
05/10/2020 11:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/10/2020 11:03

Conclusos para decisão
06/05/2020 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
06/05/2020 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/02/2020 08:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/02/2020 13:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/02/2020 13:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/01/2020 11:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXECUTADO
15/01/2020 08:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/2019 17:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
06/12/2019 10:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/12/2019 17:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/12/2019 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/12/2019 17:23

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
05/12/2019 14:44

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA
05/12/2019 09:11

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
05/12/2019 09:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/11/2019 18:37

Conclusos para despacho
29/07/2019 09:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
26/07/2019 11:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
04/07/2019 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO REU
03/07/2019 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/06/2019 08:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/06/2019 18:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/06/2019 17:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/05/2019 12:38

TRANSITO EM JULGADO EM
22/05/2019 12:38

RECEBIDOS DO TRF
28/06/2013 16:24

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PROCESSO REMETIDO AO TRF PARA JULGAMENTO DE RECURSO.
27/06/2013 09:55

REMESSA ORDENADA: TRF
27/06/2013 09:54

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
26/06/2013 09:44

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
17/06/2013 14:42

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - expedir alvará
17/06/2013 14:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - para apelado apresentar contrarrazoes
12/04/2013 11:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - ANO V N° 68 BRASÍLIA-DF DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 09 DE ABRIL DE 2013 - PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 10 DE ABRIL DE 2013
08/04/2013 14:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/04/2013 18:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/04/2013 18:06

RECURSO RECEBIDO - só no efeito devolutivo
02/04/2013 18:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/04/2013 18:05

Conclusos para despacho
18/02/2013 17:30

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - APRESENTADA PELA UNIÃO EM 18/12/2012.
15/02/2013 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ
25/01/2013 18:23

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
25/01/2013 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/11/2012 12:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/11/2012 14:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/08/2012 18:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição apresentada pelo autor.
30/08/2012 18:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/07/2012 15:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - SENTENÇA PUBLICADA NO DJF1.ª REGIÃO N.º 145, ANO IV, DISPONIBILIZADO EM 26-07-2012 E PUBLICADO EM 27-07-2012.
25/07/2012 10:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
02/07/2012 17:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
29/06/2012 16:14

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
13/06/2012 10:49

CONCLUSOS PARA SENTENCA
11/06/2012 11:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - para a parte autora se manifestar sobre a contestação e agravo retido
15/05/2012 13:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/04/2012 16:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
18/04/2012 09:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO PUBLICADO NO DJF1.ª REGIÃO N.º 75, ANO IV, DISPONIBILIZADO EM 17-04-2012 E PUBLICADO EM 18-04-2012.
16/04/2012 16:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
10/04/2012 13:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
10/04/2012 13:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/03/2012 15:49

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
14/03/2012 15:48

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU
14/03/2012 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/03/2012 13:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
01/03/2012 13:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - e citação
01/03/2012 13:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO PUBLICADA NO DJF1.ª REGIÃO N.º 42, ANO IV, DISPONIBILIZADO EM 29-02-2012 E PUBLICADO EM 1º-03-2012.
28/02/2012 12:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
23/02/2012 10:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
23/02/2012 10:46

CitaçãoORDENADA
23/02/2012 10:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA
06/02/2012 14:46

Conclusos para decisão
03/02/2012 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/02/2012 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/02/2012 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/02/2012 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/02/2012 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/02/2012 17:28

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
01/02/2012 17:28

INICIAL AUTUADA
31/01/2012 14:48

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2012

Ultima Atualização
04/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença Tipo A • Arquivo

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