06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 0014541-33.2006.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS E TOCANTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA - SP403301, JOAO VITOR BARBOSA - SP247719 e JOSE CARLOS LOLI JUNIOR - SP269387 POLO PASSIVO: CONSORCIO ALIANCA NACIONAL S/C LTDA e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, certifico que os autos encontram-se com vista as partes acerca do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Goiânia, 5 de maio de 2025.

BIANCA PEREIRA DE CARVALHO Servidor
19/09/2023 00:00

Intimação

libreOffice
08/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0014541-33.2006.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS E TOCANTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO VITOR BARBOSA - SP247719, JOSE CARLOS LOLI JUNIOR - SP269387 e DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA - SP403301 POLO PASSIVO:ADAO VARGAS RODRIGUES e outros SENTENÇA Trata-se de execução fiscal, ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE GOIÁS E TOCANTINS em desfavor de CONSÓRCIO ALIANCA NACIONAL S/C LTDA e ADÃO VARGAS RODRIGUES.

A execução fiscal foi ajuizada em 30/06/2004 na Justiça Estadual.

Deferida a inicial, houve citação da executada na pessoa de seu Representante Legal, em 22.10.2008.

O sócio foi incluído no polo passivo e citado, em 12/04/2010.

Tentativa frustrada de bloqueio de valores, em 21/05/2012.

Busca de bens, via RENAJUD, infrutífera (10/12/2015) Houve nova tentativa frustrada de bloqueio de valores, em 22/03/2017.

Intimado, o exequente requereu a busca de bens pelo RENAJUD e INFOJUD, os quais resultaram infrutíferos.

Decurso de prazo sem manifestação do exequente.

O exequente requereu a busca de bens e valores pelo SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em nome do sócio, o que restou deferido, sendo o resultado das diligências negativo.

Intimado a manifestar acerca da prescrição intercorrente, o exequente informou que sempre buscou meios de efetivar a localização de bens e que o processo não foi atingido pela prescrição intercorrente. É o relatório no que basta ao deslinde do feito.

DECIDO.

Pois bem.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o representativo de controvérsia REsp n. 1.105.442/RJ, consolidou o entendimento no sentido de que, em se tratando de execução fiscal para cobrança de débito de natureza não tributária, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32.

Eis a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA.

MULTA ADMINISTRATIVA.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRAZO PRESCRICIONAL.

INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32.

PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32). 2.

Recurso especial provido. (REsp 1.105.442/RJ, Rel.

Min.

Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe de 22.2.2011) Por sua vez, a Lei nº 6.830/80, em seu artigo 40, prevê a suspensão da execução fiscal, quando não forem localizados o devedor ou bens passíveis de constrição judicial, não correndo, nesses casos, o prazo de prescrição: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. §1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. §2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. §3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. §4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

Ainda, em 30 de dezembro de 2004, foi editada a Lei n.º 11.051, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei n.º 6.830/1980, autorizando a decretação de ofício da prescrição intercorrente, nos seguintes termos: Art. 6º.

O art. 40 da Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 40 (...) § 4º.

Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, repetitivo de controvérsia, julgado em 27/02/2019, adotou entendimento no sentido de que o prazo de suspensão previsto no §2º do art. 40 da LEF soma-se ao lapso de 5 anos correspondente à prescrição intercorrente.

Com base nos dispositivos legais, temos: a) o reconhecimento da prescrição intercorrente decorre do fato de, após a propositura da execução fiscal, o feito permanecer paralisado por prazo superior a 5 anos (em matéria tributária) ou 6 anos (matéria não tributária), e pode ser feito "de ofício" pelo Poder Judiciário; b) o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente é a intimação da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou, se citado, da inexistência de bens penhoráveis no endereço indicado.

Ainda, tal intimação é indispensável e o prejuízo decorrente de sua ausência é presumido.

Qualquer outra intimação da Fazenda Pública prevista no art. 40 da LEF - como, por exemplo, intimação acerca da suspensão do processo, ou do arquivamento sem baixa - apenas representará nulidade se demonstrado o efetivo prejuízo ao Fisco, assim entendido a ocorrência de qualquer causa interruptiva da prescrição; c) uma vez iniciada a contagem do prazo prescricional, este se interrompe pela efetiva constrição de bens do executado, se ocorrida anteriormente a citação; ou pela citação do devedor, caso este não tenha sido inicialmente localizado.

Em qualquer caso, a interrupção retroage à data em que requerida a providência útil.

Não interrompem a contagem do prazo prescricional requerimentos de realização de penhora de ativos, tampouco diligências infrutíferas.

Ficam ressalvadas, evidentemente, outras causas legais de interrupção da prescrição, como, por exemplo, a adesão a parcelamento pelo executado.

O Juiz Federal Márcio André Lopes Cavalcante, em comentário ao julgado do STJ, bem resumiu a tese fixada pelo STJ: “Desse modo, na prática, se a Fazenda Pública estiver executando um crédito tributário haverá um prazo de 6 anos contados para que a Fazenda Pública encontre o devedor ou os referidos bens.

Esse prazo começa automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.” Voltando os olhos ao caso concreto, é flagrante a ocorrência de prescrição intercorrente na presente execução fiscal, à luz do precedente em comento.

Em 21/05/2012 houve tentativa frustrada de bloqueio de valores, do qual o exequente foi intimado, em 17/10/2012.

Desde então as diversas diligências para busca de bens em nome dos executados resultaram infrutíferas.

Ou seja, o termo inicial da contagem do prazo de prescrição intercorrente é 17/10/2012, quando o exequente fez carga dos autos e foi intimado da tentativa de bloqueio negativa , conforme decidiu o STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS.

Não interrompem a contagem do prazo prescricional requerimentos de realização de penhora de ativos, tampouco diligências infrutíferas.

O exequente tinha, portanto, 06 anos a contar de outubro/2012 para encontrar bens dos devedores e até a presente data não foram encontrados quaisquer bens penhoráveis.

Isso posto, fica clara a ocorrência da prescrição intercorrente se analisada pela lupa do REsp n.° 1.340.553/RS, oriundo da 1ª Seção do STJ.

De se esclarecer, desde já, até como forma de evitar a oposição de embargos declaratórios, que: • O prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, independentemente da existência de decisão judicial declarando a suspensão do feito; • Após o encerramento do prazo de 01 (um) ano de suspensão do feito, iniciou-se, automaticamente, a contagem do prazo prescricional, independentemente da prolação de decisão judicial nesse sentido.

Na visão do STJ, afastando-se da literalidade dos §§ 2° e 4° do art. 40 da LEF, o prazo é ex lege e seu fluxo é automático; • Meros requerimentos de citação ou de penhora articulados pelo exequente são incapazes de interromper os prazos de suspensão do feito e de prescrição intercorrente; Esse o quadro, nos termos do REsp n.° 1.340.553/RS, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente no presente feito, haja vista a paralisação do feito por mais de 06 (seis) anos, sem localização e efetiva constrição de bens dos devedores.

Ante o exposto, DECLARO INSUBSISTENTE a Certidão de Dívida Ativa n°241/03 que embasa a presente execução fiscal, ante a prescrição intercorrente DECLARO EXTINTO o processo de execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, c/c art. 925, do CPC e art. art. 40, § 4°, da Lei n° 6.830/80.

Sem custas e sem honorários, este último em razão da peculiaridade do caso concreto, notadamente pelo fato de que os executados deram causa ao ajuizamento da presente demanda (princípio da causalidade).

Determino que o CONSELHO providencie a baixa da CDA em razão do pagamento e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis, 4 de agosto de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
15/02/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS 2ª VARA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS PROCESSO Nº: 0014541-33.2006.4.01.3502 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS E TOCANTINS EXECUTADO: CONSORCIO ALIANCA NACIONAL S/C LTDA, ADAO VARGAS RODRIGUES VALOR DA DÍVIDA: R$ 2.461,02 (08/2018) DESPACHO Defiro o requerimento id 1227901263.

Proceda a secretaria à penhora online, via SISBAJUD, de ativos financeiros de titularidade do executado constantes de contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade das instituições financeiras, limitando-se ao valor devido, efetuando-se a transferência para conta judicial da agência da CEF 3258, vinculada a estes autos ou o imediato desbloqueio em caso de valor abaixo de R$ 100,00 (cem reais).

Restando infrutífera a busca, solicite-se, através do sistema RENAJUD, a consulta de veículos automotores em nome do(a) executado(a), procedendo-se, caso positiva a busca, à imediata anotação da penhora e restrição de transferência do(s) veículo(s), bem como a expedição de mandado de avaliação, nomeação de depositário e intimação do executado, a fim de que, caso queira, oponha embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias.

Por fim, caso restem infrutíferas as tentativas, intime-se a exequente para manifestar-se acerca da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, em virtude de a empresa ter sido citada em 2008 e, seu representante em 2010, e, desde então não ter sido efetivada nenhuma constrição patrimonial, bem como, que o processo já permaneceu suspenso por 1 (um) ano (id 367439351 - pág 32).

Cumpra-se.

Anápolis, 14 de fevereiro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
26/07/2022 03:14

Decorrido prazo de JOAO VITOR BARBOSA em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 03:13

Decorrido prazo de DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA em 25/07/2022 23:59.
21/07/2022 17:42

Juntada de petição intercorrente
15/06/2022 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2022 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2022 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2022 12:26

Juntada de Certidão
15/06/2022 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2022 12:26

Ato ordinatório praticado
05/03/2022 00:59

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS E TOCANTINS em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 00:59

Decorrido prazo de ADAO VARGAS RODRIGUES em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 00:59

Decorrido prazo de CONSORCIO ALIANCA NACIONAL S/C LTDA em 04/03/2022 23:59.
08/02/2022 04:54

Publicado Despacho em 08/02/2022.
08/02/2022 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
07/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM ANÁPOLIS/GO - 2ª VARA FEDERAL Sede deste juízo: Av.

Universitária, Qd. 02 Lt. 05Jardim Bandeirantes – Anápolis/GO – CEP 75.083-035 Fone: (62) 4015-8626 – E-mail: [email protected] DESPACHO Ante a renúncia informada no id 559002371, intime-se o exequente (62) 3230 4769 (id 559002374) a fim de que, regularize sua representação processual, bem como que, dando prosseguimento ao feito, requeira o que entender de direito.
04/02/2022 08:58

Processo devolvido à Secretaria
04/02/2022 08:58

Juntada de Certidão
04/02/2022 08:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/02/2022 08:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/02/2022 08:57

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 18:03

Conclusos para despacho
27/05/2021 19:46

Juntada de pedido de suspensão do processo
03/05/2021 17:19

Expedição de Comunicação via sistema.
03/05/2021 17:18

Juntada de ato ordinatório
04/02/2021 04:03

Decorrido prazo de CONSORCIO ALIANCA NACIONAL S/C LTDA em 02/02/2021 23:59.
03/02/2021 06:53

Decorrido prazo de ADAO VARGAS RODRIGUES em 02/02/2021 23:59.
03/02/2021 06:52

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS E TOCANTINS em 02/02/2021 23:59.
05/11/2020 02:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/11/2020.
05/11/2020 02:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/11/2020.
04/11/2020 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/11/2020 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/11/2020 15:37

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 15:37

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 15:36

Juntada de Certidão de processo migrado
03/11/2020 15:35

Juntada de Certidão
06/10/2020 11:51

MIGRACAO PJe ORDENADA
06/10/2020 11:50

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
06/10/2020 11:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/10/2020 09:40

Conclusos para despacho
24/08/2020 11:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/11/2019 13:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
08/05/2019 17:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - vista ao Conselho de Administração
08/05/2019 17:53

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
08/05/2019 17:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/01/2019 12:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/10/2018 12:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELO SR CASSIOMAR
25/09/2018 16:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
25/09/2018 15:46

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
25/09/2018 15:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/09/2018 13:47

Conclusos para despacho
21/09/2018 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/09/2018 09:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/07/2018 11:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELO CASSIOMAR
24/04/2018 18:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
24/04/2018 18:31

DILIGENCIA CUMPRIDA
23/04/2018 14:11

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
23/04/2018 14:11

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
23/04/2018 14:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/04/2018 16:10

Conclusos para despacho
12/03/2018 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/03/2018 13:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/09/2017 11:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELO SR.CASSIOMAR
28/07/2017 14:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
28/07/2017 14:05

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
28/07/2017 14:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/07/2017 11:41

Conclusos para despacho
04/05/2017 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/04/2017 16:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELO SR. CASSIOMAR RODRIGUES
22/03/2017 18:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
22/02/2017 13:30

DILIGENCIA CUMPRIDA
21/02/2017 18:28

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
21/02/2017 15:49

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
21/02/2017 15:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/02/2017 14:39

Conclusos para despacho
21/11/2016 12:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/11/2016 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/08/2016 15:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
25/08/2016 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/08/2016 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/06/2016 11:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
27/06/2016 18:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/06/2016 18:13

Conclusos para despacho
10/12/2015 19:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
10/12/2015 19:08

DILIGENCIA CUMPRIDA
27/05/2015 09:32

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
03/03/2015 14:21

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO BUSCA E APREENSAO
02/03/2015 08:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
27/02/2015 11:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/02/2015 11:22

Conclusos para despacho
13/01/2015 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/12/2014 10:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/08/2014 16:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADO PELO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE GOIÁS - CRA
25/06/2014 12:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
30/05/2014 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 118/2014
30/05/2014 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 118/2014
20/05/2013 16:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
20/05/2013 14:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/05/2013 15:38

Conclusos para despacho
05/12/2012 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADO(A) CONFORME O ITEM 25 DA PORTARIA 009/2011
05/12/2012 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2012 15:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS PELO SR.JEFFERSON NEVES GONÇALVES
05/10/2012 16:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
05/10/2012 16:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/05/2012 14:47

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
17/05/2012 19:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
08/05/2012 11:18

Conclusos para despacho
27/06/2011 10:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/03/2011 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/02/2011 16:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS PELA ADV DO CRA
30/11/2010 09:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
30/11/2010 09:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/11/2010 09:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - sem pagamento ou nomeação de bens a penhora
13/10/2010 09:27

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
07/04/2010 16:16

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
09/12/2009 10:49

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
20/11/2009 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/11/2009 17:57

Conclusos para despacho
07/05/2009 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/05/2009 18:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/12/2008 09:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/11/2008 10:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR
21/11/2008 17:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
11/11/2008 16:16

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
26/05/2008 15:47

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
26/05/2008 15:47

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
13/02/2008 14:53

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
23/01/2008 17:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/11/2007 19:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/07/2007 13:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/07/2007 15:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
05/07/2007 15:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
11/05/2007 19:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/05/2007 13:32

Conclusos para despacho
06/10/2006 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/09/2006 13:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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