TRF1 - 0011851-73.2007.4.01.3800

1ª instância - 4ª Vara Federal Criminal da Sjmg

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HELOISA MARIA DIAS GIBRAN

CPF *73.***.*26-72

CELIO GIBRAN

CPF *59.***.*78-53

Advogados

ANTONIO CARLOS DE PAULA

NEUDER RESENDE

IVAN NEVES SANTIAGO CARDOSO

ANDRE LUIZ DE PAULA

HENRIQUE NEVES SANTIAGO DE PAULA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2022 22:38

    Baixa Definitiva

  • 25/08/2022 22:38

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 05/08/2022 09:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/08/2022 08:45

    Expedição de Mandado.

  • 04/08/2022 15:07

    Expedição de Mandado.

  • 03/08/2022 18:44

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2022 18:30

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2022 19:59

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/07/2022 19:58

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 20/06/2022 14:47

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2022 05:52

    Decorrido prazo de HENRIQUE NEVES SANTIAGO DE PAULA em 23/05/2022 23:59.

  • 24/05/2022 04:29

    Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE PAULA em 23/05/2022 23:59.

  • 24/05/2022 04:29

    Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE PAULA em 23/05/2022 23:59.

  • 18/05/2022 00:14

    Decorrido prazo de NEUDER RESENDE em 17/05/2022 23:59.

  • 17/05/2022 14:28

    Juntada de promoção de arquivamento em procedimento investigatório

  • 06/05/2022 15:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/05/2022 15:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/05/2022 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 18:43

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 18:43

    Juntada de petição inicial

  • 18/01/2022 10:06

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 12/09/2014 07:00

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 122/2014.

  • 12/09/2014 07:00

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 122/2014.(DEPENDENTE: 2005.38.00.034028-3)

  • 22/01/2014 15:08

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 15/01/2014 16:47

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 15/01/2014 16:46

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 18/12/2013 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/12/2013 08:24

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2V

  • 09/12/2013 10:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/12/2013 10:51

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 22/11/2013 08:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 20/11/2013 15:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/11/2013 13:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/11/2013 13:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/11/2013 13:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/11/2013 13:35

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2013 13:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 05/11/2013 14:50

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 05/11/2013 14:50

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 30/10/2013 16:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/10/2013 17:43

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 02 VOLUMES

  • 22/10/2013 17:40

    DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO - SUBS. FL. 393

  • 22/10/2013 17:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO

  • 17/10/2013 09:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 17/10/2013 09:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 15/10/2013 10:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/10/2013 09:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/10/2013 14:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - P/ CUMPRIMENTO SUBSEÇÃO LAVRAS/MG

  • 30/09/2013 15:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 30/09/2013 15:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/09/2013 14:11

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2013 14:11

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 23/09/2013 17:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/09/2013 08:36

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2V

  • 16/09/2013 15:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/09/2013 15:21

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 05/09/2013 19:04

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 04/09/2013 13:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/09/2013 16:05

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 02/09/2013 11:25

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 27/08/2013 09:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 23/08/2013 12:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/08/2013 15:53

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 21/08/2013 19:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/08/2013 19:23

    OFICIO EXPEDIDO - 1580/2013

  • 09/08/2013 13:15

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 08/08/2013 13:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/08/2013 13:48

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2013 13:48

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 18/07/2013 08:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 12/07/2013 09:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/07/2013 10:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/07/2013 10:34

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 21/06/2013 12:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 21/06/2013 11:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - of 358/2013 varginha,of cac campo belo, of 246 fac pf

  • 21/06/2013 11:27

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 18/06/2013 18:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/04/2013 08:02

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2V

  • 18/04/2013 18:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/04/2013 18:24

    DILIGENCIA CUMPRIDA - fac fed / cac fed

  • 18/04/2013 18:23

    OFICIO EXPEDIDO - 768, 769 e 770/2013

  • 10/04/2013 11:17

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 10/04/2013 11:17

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 15/03/2013 09:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 13/03/2013 09:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/03/2013 10:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/03/2013 18:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/03/2013 16:54

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2013 16:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/03/2013 18:21

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 28/02/2013 18:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/02/2013 11:42

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2013 11:42

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 15/02/2013 09:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 13/02/2013 15:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/02/2013 16:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/02/2013 10:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/01/2013 17:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/01/2013 08:37

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2V

  • 24/01/2013 19:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/01/2013 19:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/01/2013 18:05

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2013 18:05

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 22/01/2013 11:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/01/2013 10:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 11/01/2013 10:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 10/01/2013 14:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 10/01/2013 14:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/01/2013 08:07

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2V

  • 07/01/2013 14:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/01/2013 14:05

    OFICIO EXPEDIDO - 001/2013

  • 19/12/2012 14:38

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - OFICIE-SE À PFN DE VARGINHA...

  • 29/11/2012 15:28

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2012 15:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/11/2012 08:19

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2V

  • 13/11/2012 15:08

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 13/11/2012 15:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/10/2012 17:49

    OFICIO EXPEDIDO - OF N 2286/2012

  • 24/09/2012 13:17

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 21/09/2012 13:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/09/2012 15:44

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2012 15:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/07/2012 15:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/07/2012 15:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/07/2012 10:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/07/2012 13:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/07/2012 08:11

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/07/2012 14:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/12/2011 12:29

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - 06 MESES

  • 16/12/2011 12:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/11/2011 14:22

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2011 12:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/10/2011 08:02

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/10/2011 13:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/10/2011 13:02

    DILIGENCIA CUMPRIDA - JUNT OFÍCIO.

  • 29/07/2011 17:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/07/2011 16:42

    DILIGENCIA CUMPRIDA - OF. 1833/2011 ENVIADO VIA CORREIO PFN EM VARGINHA-MG

  • 06/07/2011 17:55

    OFICIO EXPEDIDO - of 1833/2011

  • 30/05/2011 12:25

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 30/05/2011 12:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/05/2011 14:01

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2011 11:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/05/2011 08:56

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/05/2011 10:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/04/2011 18:31

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/04/2011 18:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/04/2011 16:42

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2011 11:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2011 12:47

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/03/2011 15:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/03/2011 15:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/10/2010 14:18

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2010 14:18

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 15/10/2010 14:18

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 16/08/2010 18:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/08/2010 12:03

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 13/08/2010 12:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/08/2010 12:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 02/08/2010 12:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/07/2010 13:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - CONF. FL. 193.

  • 29/07/2010 12:59

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 29/07/2010 12:59

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 26/04/2010 14:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/03/2010 12:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/03/2010 13:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/03/2010 13:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/03/2010 12:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/03/2010 09:42

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/03/2010 20:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - 05 DIAS

  • 15/03/2010 20:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 15/03/2010 20:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/02/2010 14:34

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2010 16:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/01/2010 19:00

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO. COGER N. 40/2009(DEPENDENTE: 200538000340283)

  • 02/12/2009 14:11

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 05/10/2009 18:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/08/2009 10:08

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2009 13:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/07/2009 13:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/06/2009 18:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/06/2009 13:29

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2009 11:05

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 16/02/2009 16:10

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 22/01/2009 14:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/08/2008 17:26

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2008 13:33

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 28/05/2008 12:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 26/07/2007 15:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/07/2007 09:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/06/2007 18:01

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/06/2007 16:31

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - INTERROGATORIO DEPRECADO

  • 10/05/2007 11:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/05/2007 17:53

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 07/05/2007 16:01

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2007

Ultima Atualização
03/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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