TRF1 - 0013733-76.2012.4.01.4000
1ª instância - 1ª Teresina
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/11/2022 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013733-76.2012.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013733-76.2012.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: LUIZ GONZAGA FEITOSA DE BRITO FILHO e outros POLO PASSIVO:AGOSTINHO PEREIRA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SOCORRO DE MARIA DE CARVALHO DO REGO BARROS - PI6977 RELATOR(A):WILSON ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0013733-76.2012.4.01.4000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A).
SR(A).
DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face do acórdão que negou provimento à apelação do Réu Luiz Gonzaga Feitosa de Brito Filho, deu parcial provimento às apelações do Ministério Público Federal e dos Réus Francisco Cesário das Chagas Neto, Anderson Luis Bonfim das Chagas e Marcelo Gomes de Sousa.
Em suas razões, o Embargante acusa a existência de omissão no julgado quanto ao teor das sanções restritivas de direito a ser aplicadas aos Réus Denisleide Lima de Castro Santos e Anderson Luís Bomfim das Chagas.
Sustenta também a existência de erro material no acórdão ao não registrar a situação final das penas aplicadas aos réus Denisleide Lima de Castro Santos e Marcelo Gomes de Sousa.
Intimada, a defesa não apresentou contrarrazões.
Des(a).
Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0013733-76.2012.4.01.4000 V O T O O(A) EXMO(A).
SR(A).
DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): Nos termos do art. 619 do CPP, aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo tal recurso admitido, ainda, na hipótese de erro material no julgado.
No caso concreto, o acórdão deixou de especificar se as penas restritivas de direito aplicadas aos corréus Denisleide Lima de Castro Santos e Anderson Luís Bomfim das Chagas seriam as mesmas já fixadas na sentença, limitando-se a afirmar que a pena privativa de liberdade seria substituída por "prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade".
Desse modo, como as penas dos referidos Acusados sofreram pequena alteração, com majoração de apenas 24 dias, após a aplicação da continuidade delitiva, devem ser mantidas as medidas já delineadas na sentença, nos seguintes termos: Substituída a pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos: prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, nos termos da sentença condenatória: a) prestação pecuniária no valor 4 (quatro) salários mínimos a entidade social/beneficente (CP, art.43, I), a teor do art.45, §§ 12 e 22 do CP; b) prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas (CP, art.43, IV), consistentes em tarefas a que se refere o §10 do art. 46 do CP, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação e fixadas de modo a não prejudicar eventual jornada de trabalho.
As formas e locais de cumprimento das penas restritivas acima fixadas serão estabelecidas pelo Juízo da Execução.
Do mesmo modo, houve erro material no dispositivo, quando deixou de se pronunciar quanto à majoração da pena dos corréus Marcelo Gomes de Sousa e Denisleide Lima de Castro Santos, impondo-se, portanto, a sua integração conforme adiante transcrito: - DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MPF para aumentar as penas dos acusados (...) - Marcelo Gomes de Sousa DE 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 20 (vinte) dias-multa, à razão diária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
Substituída a pena privativa de liberdade por 02 (duas) sanções restritivas de direitos: prestação pecuniária no valor de 04 (quatro) salários mínimos e prestação de serviços à comunidade à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação.
PARA 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 24 (vinte e quatro) dias-multa, à razão diária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento.
Sem substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, ante o não cumprimento do determinado pelo art. 44, I, do CP (pena superior a 4 anos). - Denisleide Lima de Castro Santos “- NEGO PROVIMENTO ao recurso do MPF para, em relação à Ré Denisleide Lima de Castro Santos fixar a pena privativa de liberdade em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 12 (doze) dias-multa, à razão diária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento.
Substituída a pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos: prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, nos termos da sentença condenatória.
Ante o exposto, acolhem-se os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para sanar a omissão e corrigir erro material no acórdão.
Des(a).
Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0013733-76.2012.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013733-76.2012.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: LUIZ GONZAGA FEITOSA DE BRITO FILHO e outros POLO PASSIVO:AGOSTINHO PEREIRA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SOCORRO DE MARIA DE CARVALHO DO REGO BARROS - PI6977 E M E N T A PROCESSUAL PENAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO.
ACOLHIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, alegando haver omissão no julgado quanto à especificação das sanções restritivas de direito, além de erro material no dispositivo, quando deixou de apontar dois corréus que tiveram a pena majorada. 2.
O acórdão deixou de especificar se as penas restritivas de direito aplicadas aos corréus seriam as mesmas já fixadas na sentença.
Como as suas penas sofreram pequena alteração, com majoração de apenas 24 dias, após a aplicação da continuidade delitiva, devem ser mantidas as medidas já delineadas pelo Juízo a quo. 3.
Constatado erro material no dispositivo, realizada integração para acrescer que as penas de MARCELO e DENISLEIDE também foram majoradas. 4.
Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo, para sanar a omissão e o erro material na fundamentação e dispositivo do acórdão, respectivamente.
A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, data do julgamento.
Desembargador(a) Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) -
25/07/2022 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013733-76.2012.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013733-76.2012.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL POLO ATIVO: LUIZ GONZAGA FEITOSA DE BRITO FILHO e outros POLO PASSIVO: AGOSTINHO PEREIRA DOS SANTOS e outros Advogado do(a) APELADO: SOCORRO DE MARIA DE CARVALHO DO REGO BARROS - PI6977 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): DENISLEIDE LIMA DE CASTRO SANTOS SOCORRO DE MARIA DE CARVALHO DO REGO BARROS - (OAB: PI6977) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240.
Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
BRASíLIA, 22 de julho de 2022. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema -
20/06/2022 15:01
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÃTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
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26/04/2019 10:24
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 04 VOLUMES E 02 VOLUMES DO PROC 20437-42.2011.4.01.4000 E 01 VOLUME DO PROC 9307-21.2012.4.01.4000
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15/04/2019 14:02
REMESSA ORDENADA: TRF
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15/04/2019 14:01
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
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10/04/2019 18:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 04 VOLUMES, 02 VOLUMES BAIXADOS DO PROC 20437-42.2011 E 01 VOLUMES DO PROC 9307-21.2012
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05/04/2019 11:55
CARGA: RETIRADOS MPF - 04 VOLUMES E 03 APENSOS
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29/03/2019 12:48
REMESSA ORDENADA: MPF
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29/03/2019 12:48
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
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29/03/2019 12:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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26/03/2019 18:17
RECEBIDOS EM SECRETARIA - QUATRO VOLUMES PRINCIPAIS / DOIS VOLUMES DO PROCESSO 20437-42.2011 / UM VOLUME DO PROCESSO 9307-21.2011.
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07/03/2019 15:37
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 04 VOLUMES E 02 VOLUMES DO PROC 20437-42.2011 E 01 VOL 9307-21.2012
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07/03/2019 15:24
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
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07/03/2019 15:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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20/02/2019 19:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 04 VOLUMES E 03 APENSOS
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07/02/2019 14:13
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 04 VOLUMES E 02 VOLUMES DO 20437-42.2011 E 01 VOL MED CAUT 9307-21.2012
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01/02/2019 08:23
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
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01/02/2019 08:23
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
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31/01/2019 12:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
10/01/2019 13:42
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
19/12/2018 08:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
14/12/2018 10:03
DILIGENCIA CUMPRIDA - ENVIO DE PEÇAS PARA DISTRIBUIÇÃO COMO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
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13/12/2018 14:23
OFICIO EXPEDIDO - (2ª) oficios secva 653 e 654/2018
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13/12/2018 10:30
OFICIO EXPEDIDO
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10/12/2018 13:10
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
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07/12/2018 08:49
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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14/08/2018 09:13
Conclusos para despacho
-
27/07/2018 10:49
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
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22/06/2018 15:25
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - (2ª)
-
20/06/2018 14:13
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
-
13/06/2018 08:01
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
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11/06/2018 12:24
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
-
11/06/2018 12:23
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
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11/06/2018 12:22
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
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07/06/2018 17:40
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 4 VOLUMES
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19/04/2018 13:54
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 04 VOLUMES SEM APENSOS
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13/04/2018 13:59
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
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13/04/2018 13:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
-
13/04/2018 13:58
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
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11/04/2018 18:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 04 VOLUMES SEM APENSO
-
05/04/2018 11:13
CARGA: RETIRADOS MPF - 4 VOLUMES SEM APENSO
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27/03/2018 08:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
23/03/2018 14:21
REMESSA ORDENADA: MPF
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20/03/2018 13:08
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
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19/03/2018 14:46
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
12/03/2018 11:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
28/02/2018 15:14
OFICIO EXPEDIDO - oficio 13/2018-GAJUS
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16/01/2018 08:43
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
15/01/2018 08:42
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
13/12/2017 13:21
Conclusos para despacho
-
26/10/2017 07:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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06/10/2017 11:06
OFICIO EXPEDIDO
-
03/10/2017 15:45
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
03/10/2017 14:28
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
02/10/2017 09:11
Conclusos para decisão
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05/07/2017 13:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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04/07/2017 08:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 4 VOL E 3 DO 20437-42.2011
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27/06/2017 10:17
CARGA: RETIRADOS MPF - 4 VOLUMES E 3 DO 204374220114014000
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16/06/2017 10:05
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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16/06/2017 10:01
APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO - CERTIDÃO FL. 801-JUSTIFICATIVA DE DESAPENSAMENTO
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16/06/2017 09:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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08/06/2017 13:57
CARGA: RETIRADOS MPF - 4 VOLUMES E 3 APENSO
-
22/05/2017 15:16
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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22/05/2017 15:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
19/04/2017 12:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
17/04/2017 11:44
OFICIO EXPEDIDO
-
06/04/2017 13:22
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
06/04/2017 11:24
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
-
07/03/2017 09:44
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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02/03/2017 17:46
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
-
23/02/2017 18:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 2 VOLUMES
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01/12/2016 10:34
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA SOMENTE DO VOLUME 3, A PEDIDO DA ADVOGADA, DEMAIS VOLUMES NO A24
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22/11/2016 10:18
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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17/11/2016 10:17
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
17/11/2016 10:16
Conclusos para despacho
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04/10/2016 12:39
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECURSO DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS
-
21/09/2016 14:45
APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
-
16/09/2016 08:25
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
-
14/09/2016 10:41
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
09/09/2016 16:45
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
08/09/2016 14:12
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
-
08/09/2016 14:12
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
31/08/2016 15:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
08/08/2016 11:01
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
07/06/2016 16:38
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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28/03/2016 13:00
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
-
02/03/2016 11:17
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
26/02/2016 11:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM 3 VOLUMES E APENSO O PROCESSO Nº 20437-42.2011
-
25/02/2016 10:05
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
23/02/2016 16:09
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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14/01/2016 11:15
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 3
-
02/12/2015 10:57
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
02/12/2015 10:56
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
-
01/12/2015 17:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/11/2015 08:03
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 3 VOLUMES E 3 APENSOS
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10/11/2015 13:52
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
-
10/11/2015 13:50
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
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06/11/2015 18:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
04/11/2015 08:34
CARGA: RETIRADOS MPF - REUDINO COM OS PROCESSOS 20437-42.2011.4.01.4000 E 9307-21.2012.4.01.4000
-
20/10/2015 12:00
REMESSA ORDENADA: MPF
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23/07/2015 11:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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08/05/2015 10:05
REMESSA ORDENADA: MPF
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07/05/2015 12:52
INTERROGATORIO REALIZADO
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06/05/2015 13:18
AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - (2ª)
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05/05/2015 11:05
AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA DOS RÉUS AGOSTINHO E DENISLEIDE
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04/05/2015 14:21
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
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29/04/2015 13:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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24/04/2015 15:00
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
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24/04/2015 14:55
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
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24/04/2015 14:55
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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24/04/2015 14:42
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 1
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24/04/2015 14:41
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
24/04/2015 14:29
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
24/04/2015 12:15
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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23/04/2015 12:14
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
17/04/2015 07:08
Conclusos para despacho
-
16/04/2015 14:13
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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15/04/2015 12:13
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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12/02/2015 15:04
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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04/12/2014 11:41
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - CONTROLAR PRAZO
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02/12/2014 11:44
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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28/11/2014 09:54
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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27/11/2014 15:16
INTERROGATORIO DESIGNADO
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27/11/2014 15:14
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - (2ª)
-
27/11/2014 15:11
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
-
26/11/2014 08:45
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
26/11/2014 07:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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18/11/2014 15:54
CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOLUMES
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13/11/2014 13:49
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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11/11/2014 09:48
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROSSEGUIMENTO
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12/08/2014 17:56
Conclusos para decisão- REVOGAR ÚLTIMA PARTE DA DECISÃO DE FLS. 630/633
-
27/06/2014 17:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
06/06/2014 17:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/05/2014 09:55
CARGA: RETIRADOS MPF
-
27/05/2014 14:21
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - prosseguimento
-
15/05/2014 15:32
Conclusos para decisão
-
09/04/2014 10:59
EXTRACAO DE CERTIDAO
-
09/04/2014 10:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
-
07/03/2014 14:12
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
11/12/2013 19:12
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
-
11/10/2013 12:58
OFICIO EXPEDIDO - 085/GAJUS
-
11/10/2013 12:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO DA POLICIA FEDERAL
-
22/07/2013 09:15
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - 4ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS - SP
-
22/07/2013 09:15
OFICIO EXPEDIDO
-
19/07/2013 11:20
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - OFICIE-SE DPF
-
19/07/2013 11:20
Conclusos para despacho
-
19/07/2013 11:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
-
08/04/2013 09:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
21/02/2013 18:05
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/02/2013 16:45
CARGA: RETIRADOS MPF
-
13/02/2013 16:45
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
13/02/2013 15:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO ORIUNDO DO DPF.
-
13/02/2013 15:32
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
-
31/01/2013 14:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO ORIUNDO DO DPF.
-
31/01/2013 14:23
DEFESA PREVIA APRESENTADA - PELO RÉU LUIZ GONZAGA FEITOSA.
-
31/01/2013 14:23
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
-
15/01/2013 07:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
07/01/2013 08:04
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
-
14/12/2012 11:29
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
14/12/2012 11:23
DEFESA PREVIA APRESENTADA - PELO ACUSADO MARCELO GOMES.
-
29/11/2012 14:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
28/11/2012 14:40
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ADVOGADO DE MARCELO GOMES DE SOUSA
-
21/11/2012 16:29
OFICIO EXPEDIDO - 518/2012 - CORREIOS
-
21/11/2012 10:18
EXTRACAO DE CERTIDAO - DENUNCIADO INTIMADO NAO CONSTITUIU DEFENSOR.
-
21/11/2012 10:18
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUERIMENTO DEFESA - AGOSTINHO PEREIRA.
-
21/11/2012 10:18
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - LUIZ GONZAGA FEITOSA.
-
29/10/2012 18:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
24/10/2012 18:18
CARGA: RETIRADOS MPF
-
24/10/2012 18:17
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIDO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO MPF
-
17/10/2012 13:58
Conclusos para decisão
-
17/10/2012 13:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
-
17/10/2012 13:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
17/10/2012 07:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/10/2012 13:48
CARGA: RETIRADOS MPF
-
09/10/2012 13:47
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUBSTITUIÇÃO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REU AGOSTINHO PEREIRA DOS SANTOS
-
04/10/2012 10:10
Conclusos para decisão
-
04/10/2012 10:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
03/10/2012 18:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
28/09/2012 13:34
CARGA: RETIRADOS MPF
-
28/09/2012 11:32
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AO MPF
-
25/09/2012 08:40
Conclusos para despacho
-
25/09/2012 08:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
25/09/2012 08:39
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - LUIS GONZAGA E MARCELO GOMES
-
19/09/2012 13:38
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
17/09/2012 08:31
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR DENUNCIADOS PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR.
-
14/09/2012 08:52
Conclusos para despacho
-
14/09/2012 08:42
EXTRACAO DE CERTIDAO - ADV. INTIMADO NAO APRESENTOU RESPOSTA À ACUSAÇÃO.
-
12/09/2012 12:10
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
31/08/2012 11:15
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
30/08/2012 17:31
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
24/08/2012 17:20
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR ADV. PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO.
-
23/08/2012 15:55
Conclusos para despacho
-
23/08/2012 15:49
EXTRACAO DE CERTIDAO - DENUNCIADOS CITADOS NAO APRESENTARAM RESPOSTA À ACUSAÇÃO.
-
23/08/2012 15:24
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
-
23/08/2012 15:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
14/08/2012 16:50
EXTRACAO DE CERTIDAO - TRASLADO DE CÓPIAS DAS DECISÕES PROFERIDAS NOS PROCESSOS 15245-94.2012 E 15241-57.2012
-
01/08/2012 13:50
DEFESA PREVIA APRESENTADA - FRANCISCO CESÁRIO DAS CHAGAS / ANDERSON LUIS BOMFIM.
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01/08/2012 13:50
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
-
24/07/2012 19:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PROCURAÇÃO - DR. JOSE DO EGITO FAGUNDES
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24/07/2012 19:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DEFESA DE AGOSTINHO PEREIRA E DENISLEIDE LIMA
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18/07/2012 14:55
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
13/07/2012 14:23
OFICIO EXPEDIDO - AO DPF/PI; À SJ/SP; E À SJ/CE.
-
13/07/2012 10:54
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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13/07/2012 10:54
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
12/07/2012 13:10
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFERE REQUERIMENTO DO MPF; MANTEM DESMEMBRAMENTO.
-
12/07/2012 12:06
Conclusos para despacho
-
12/07/2012 10:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO MPF.
-
12/07/2012 10:17
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/07/2012 14:16
CARGA: RETIRADOS MPF
-
09/07/2012 14:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/07/2012 11:17
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2012
Ultima Atualização
11/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
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