11/10/2022 17:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/10/2022 17:14

Juntada de Certidão de julgamento
19/09/2022 20:00

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 20:00

Incluído em pauta para 11/10/2022 14:00:00 Sala de sessões n. 3.
02/09/2022 00:37

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:36

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:26

Decorrido prazo de MARCOS JUCELIR MEIRA DA SILVA em 01/09/2022 23:59.
25/08/2022 09:59

Conclusos para decisão
25/08/2022 00:24

Decorrido prazo de MARCOS JUCELIR MEIRA DA SILVA em 24/08/2022 23:59.
25/08/2022 00:20

Decorrido prazo de ELIZANGELA CAVALCANTE BARBALHO em 24/08/2022 23:59.
01/08/2022 16:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/07/2022 15:14

Juntada de petição intercorrente
22/07/2022 00:00

Citação

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 19/04/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA - TERCEIRA TURMA
21/07/2022 17:25

Juntada de petição intercorrente
21/07/2022 13:12

Processo Suspenso ou Sobrestado
21/07/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 13:12

Juntada de Certidão de processo migrado
21/07/2022 13:12

Juntada de volume
21/07/2022 13:11

Juntada de volume
21/07/2022 13:10

Juntada de volume
21/07/2022 13:10

Juntada de volume
21/07/2022 13:10

Juntada de volume
21/07/2022 13:08

Juntada de volume
21/07/2022 13:07

Juntada de volume
21/07/2022 13:07

Juntada de volume
17/06/2022 15:54

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
10/06/2022 13:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
08/06/2022 15:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
08/06/2022 15:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4930815 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
07/06/2022 10:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
31/05/2022 17:26

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
30/05/2022 14:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4930309 EMBARGOS DE DECLARACAO
26/05/2022 18:08

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - MARCOS JUCELIR MEIRA DA SILVA
26/05/2022 16:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
18/05/2022 10:34

PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
03/05/2022 17:05

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) TERCEIRA TURMA
27/04/2022 10:19

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
26/04/2022 13:21

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
25/04/2022 00:00

Intimação

EMENTA PENAL.

PROCESSO PENAL.

CRIME FINANCEIRO.

COMPRA PREMIADA OU VENDA PREMIADA.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR EQUIPARAÇÃO.

GESTÃO TEMERÁRIA.

ESTELIONATO.

DOSIMETRIA DA PENA.

MULTA. 1.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a chamada compra premiada ou venda premiada constitui atividade financeira para fins de incidência do tipo penal do art. 16 da Lei 7.492/1986 (fazer operar instituição financeira, sem autorização da autoridade monetária), que define crimes contra o sistema financeiro. (Precedente do STJ). 2.

O Supremo Tribunal Federal já decidiu pela possibilidade de aplicação do art. 383 do CPP (emendatio libelli) em segundo grau de jurisdição, desde que respeitado o disposto no art. 617 do CP. 3.

Pratica o crime de gestão temerária (art. 4º da Lei 7.492/1986), o gestor de instituição financeira ou equiparada que desempenha atividade de alto risco financeiro, sem tomar as devidas cautelas para se certificar da viabilidade do objeto da empresa. 4.

Comete o crime de estelionato (art. 171 do CP), aquele que induzindo alguém a erro mediante artifício, ardil, ou outro meio fraudulento, obtém vantagem ilícita para si ou terceiro, fato que ocorreu em desvantagem dos particulares envolvidos no esquema. 5.

Dosimetria da pena em conformidade com os arts. 59 e 68 do CP. 6.

A pena de multa é parte integrante do tipo incriminador, dele não podendo ser excluída sob pena de abolitio criminis ex officio e ofensa, por consequência, à prerrogativa do Congresso Nacional de legislar sobre matéria penal e ao princípio da separação dos poderes.

Observe-se que a pena de multa é insuscetível, inclusive, de substituição, diferentemente de como se dá com a privativa de liberdade.

O valor estabelecido pode,

por outro lado, ser parcelado a pedido do réu na forma do art. 169 da LEP, em consonância com o art. 164, também da LEP. 7.

Apelação do réu MARCOS JUSCELIR MEIRA DA SILVA desprovida. 8.

Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL parcialmente provida.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por maioria, vencida, em parte, a Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do acusado MARCOS JUSCELIR MEIRA DA SILVA e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 22 de março de 2022.

Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Relatora
22/04/2022 13:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/04/2022. Nº de folhas do processo: 800
20/04/2022 10:33

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 02
19/04/2022 12:38

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
12/04/2022 15:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
12/04/2022 14:46

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
12/04/2022 14:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
30/03/2022 09:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
28/03/2022 16:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
28/03/2022 16:05

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
22/03/2022 14:00

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, - a Turma, por maioria, vencida, em parte, a Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, negou provimento ao apelo do acusado Marcos Juscelir Meira da Silva e deu parcial provimento à apelação do MPF
15/03/2022 14:00

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso para Sessão do dia 22/03/2022
09/03/2022 16:47

CONCLUSÃO PARA VOTO-VISTA
09/03/2022 16:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
09/03/2022 09:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
08/03/2022 17:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
08/03/2022 16:18

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
03/03/2022 16:38

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 6/2022 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
03/03/2022 13:52

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADA EM 28/02/2022.
28/02/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 15 de março de 2022 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Brasília, 25 de fevereiro de 2022.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
23/02/2022 15:45

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/03/2022
15/02/2022 14:00

PEDIDO DE VISTA DO SR.(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Após o voto da Relatora negando provimento ao apelo do acusado Marcos Juscelir Meira da Silva e dando parcial provimento à apelação do MPF, no que foi acompanhada pelo Desembargador
08/02/2022 14:00

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - Relatora para a sessão de 15/02/2022
07/02/2022 16:22

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
07/02/2022 16:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
07/02/2022 15:43

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
03/02/2022 07:47

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - PAUTA DE JULGAMENTO DE 08/02/2022 DISPONIBILIZADA NO DJEN DE 27/01/2022 COM PUBLICAÇÃO EM 28/01/2022
27/01/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 08 de fevereiro de 2022 Terça-Feira, às 14:00 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected], nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 26 de janeiro de 2022.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
19/01/2022 14:30

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 08/02/2022
06/12/2021 12:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
03/12/2021 16:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
02/12/2019 14:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
29/11/2019 16:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
29/11/2019 16:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4841742 PARECER (DO MPF)
29/11/2019 10:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
19/11/2019 16:07

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
19/11/2019 16:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4836437 CONTRA-RAZOES
19/11/2019 15:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
04/11/2019 08:34

PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
27/09/2019 12:51

EDITAL PUBLICADO NO e-DJF1
25/09/2019 12:55

EDITAL AGUARDANDO PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/09/2019 (COM DISPONIBILIZAÇÃO EM 26/09/2019).
25/09/2019 12:53

EDITAL AFIXADO
20/09/2019 11:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
18/09/2019 15:18

PROCESSO REMETIDO - PUBLICAR DESPACHO/DECISÃO
12/09/2019 09:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
05/09/2019 18:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
05/09/2019 18:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4796524 PETIÇÃO
04/09/2019 14:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
02/09/2019 08:36

PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
28/08/2019 13:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
28/08/2019 10:48

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
08/08/2019 15:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
07/08/2019 11:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
23/07/2019 16:55

CARTA DE ORDEM EXPEDIDA AO JUIZO FEDERAL DA - SJRR
05/06/2019 14:57

DOCUMENTO JUNTADO - ENVELOPE DEVOLVIDO PELA ECT, REFERENTE AO OF 350/2019
23/05/2019 11:44

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201900631 para ELISÂNGELA CAVALCANTE BARBALHO
23/05/2019 11:43

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201900631 para ELISÂNGELA CAVALCANTE BARBALHO
29/04/2019 17:20

DOCUMENTO JUNTADO - AR REFERENTE AO OF. Nº 351/2019
27/03/2019 14:50

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201900350 para ELISÂNGELA CAVALCANTE BARBALHO
15/03/2019 08:20

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
13/03/2019 09:00

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/03/2019
01/03/2019 16:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA - COM DESPACHO, AO APELADO PARA CONTRARRAZÕES
01/03/2019 15:30

PROCESSO REMETIDO - PUBLICAR DESPACHO/DECISÃO
18/01/2019 11:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
16/01/2019 13:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
16/01/2019 13:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4654217 PETIÇÃO
16/01/2019 13:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
08/01/2019 19:34

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
08/01/2019 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
22/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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