16/02/2023 13:56

Conclusos para decisão
16/02/2023 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 15/02/2023 23:59.
19/12/2022 14:35

Juntada de Certidão
18/11/2022 19:14

Juntada de Certidão
18/11/2022 18:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2022 17:17

Expedição de Comunicação entre instâncias.
14/11/2022 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2022 17:12

Juntada de Certidão
14/11/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 14:53

Concedida a Antecipação de tutela
09/03/2022 11:09

Conclusos para decisão
09/03/2022 00:57

Decorrido prazo de B S C TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - EPP em 08/03/2022 23:59.
24/02/2022 00:04

Publicado Intimação em 24/02/2022.
24/02/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
23/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1017991-40.2019.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

AGRAVADO: B S C TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - EPP RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS INTIMAÇÃO Aos 22 de fevereiro de 2022, INTIMO o(s) embargado(s), no prazo legal, sobre os Embargos de Declaração opostos, em face do seu eventual caráter modificativo.

JESUS NARVAEZ DA SILVA Coordenador da Oitava Turma
22/02/2022 12:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/02/2022 12:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2022 19:37

Decorrido prazo de B S C TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - EPP em 18/02/2022 23:59.
02/02/2022 19:13

Juntada de embargos de declaração
28/01/2022 00:13

Publicado Intimação em 28/01/2022.
28/01/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
27/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1017991-40.2019.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

AGRAVADO: B S C TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - EPP RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS DECISÃO O Inmetro/exequente agravou da decisão que indeferiu a inclusão do sócio-gerente Sílvio Araujo Pena na execução fiscal de crédito não tributário originariamente ajuizada contra BSC Transportes e Comércio Ltda. – EPP.

Fls. 59- e 63: Apesar de regularmente intimado (CPC, art. 932, p. único), o Inmetro não emendou a petição inicial do recurso para indicar como agravada a pessoa física contra a qual pretende redirecionar a execução, sustentado que a empresa executada originária é legitimada passivamente no recurso.

Legitimado passivamente neste agravo é o sócio gerente contra quem se pretende redirecionar a execução fiscal (CPC, art. 18), conforme a tese fixada pelo STJ no REsp repetitivo n. 1.347.627-SP, R.

Ministro Ari Pargendler, 1 ª Seção/STJ em 09.10.2013: “A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio”.

Diante disso, o exequente não pode indicar como agravada a empresa executada originária.

Não conheço do agravo por ser inadmissível (CPC, art. 932/III).

Brasília, 25.01.2022.

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF 1 relator
26/01/2022 17:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/01/2022 17:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/01/2022 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2022 17:17

Juntada de Certidão
26/01/2022 17:17

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 12:51

Não conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. - CNPJ: 00.***.***/0001-68 (AGRAVANTE)
07/01/2022 13:34

Conclusos para decisão
21/12/2021 13:47

Juntada de petição intercorrente
15/12/2021 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2021 20:48

Juntada de Certidão
15/12/2021 20:48

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 19:42

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 13:29

Conclusos para decisão
15/12/2021 11:21

Juntada de petição intercorrente
09/12/2021 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2021 11:35

Juntada de Certidão
09/12/2021 11:35

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 09:58

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2019 18:11

Conclusos para decisão
17/06/2019 18:11

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
17/06/2019 18:11

Juntada de Informação de Prevenção.
17/06/2019 18:09

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
17/06/2019 18:01

Juntada de Certidão de Redistribuição.
17/06/2019 14:23

Recebido pelo Distribuidor
17/06/2019 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2019

Ultima Atualização
23/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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