17/08/2022 16:08

Juntada de Certidão
16/08/2022 15:52

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2022 15:52

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 16:30

Conclusos para despacho
23/06/2022 00:30

Decorrido prazo de LUIZ DA PENHA ARAUJO em 22/06/2022 23:59.
19/05/2022 21:10

Juntada de petição intercorrente
17/05/2022 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2022 18:41

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 18:41

Juntada de Certidão de processo migrado
17/05/2022 18:40

Juntada de volume
17/05/2022 17:03

MIGRACAO PJe ORDENADA
28/04/2022 12:32

TRANSITO EM JULGADO EM - NEGADO PROVIMENTO A APELAÇÃO
28/04/2022 12:32

RECEBIDOS DO TRF - NEGADO PROVIMENTO A APELAÇÃO
18/02/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2006.36.00.003153-0/MT E M E N T A PROCESSO PENAL.

PENAL.

APELAÇÃO.

PECULATO (ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL).

AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO.

IN DUBIO PRO REO.

ABSOLVIÇÃO.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que, ao julgar improcedente a pretensão contida na denúncia, absolveu o ora apelado da imputação prevista no art. 312 do Código Penal, nos moldes do art. 386, V, do CPP. 2.

Narra a inicial acusatória que o acusado, ex-estagiário da Caixa Econômica, matinha esquema delitivo com a finalidade de efetuar saques fraudulentos de FGTS, em proveito próprio, o qual envolvia adulteração do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e depósito do recurso do FGTS para conta do espólio de Ivana Ribeiro Hungria. 3.

O crime de peculato-furto previsto no art. 312, caput, do Código Penal consuma-se no momento da subtração ou apropriação indevida do bem, aproveitando-se o agente de sua qualidade de funcionário público, independente da posse (STJ, AgRg no AREsp 1341836/RN, Rel.

Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 04/12/2018, DJe 12/12/2018). 4.

Para que fique configurada a ocorrência da infração em evidência (peculato), é mister a inequívoca demonstração de que tenha havido, por parte do agente, a vontade livre e consciente de, valendo-se da qualidade de funcionário público, praticar a conduta típica visando à obtenção de vantagem para si ou para outrem, consumando-se o ilícito não apenas com um dano material, mas principalmente com a efetiva violação do dever funcional em prejuízo da Administração Pública. 5.

Como bem colhido pela sentença, a despeito de existir outra ação tramitando em desfavor do acusado por conduta semelhante à tratada nestes autos, não existem provas que certifiquem sua responsabilidade penal quanto aos fatos aqui investigados. 6.

No caso em tela, o conjunto probatório constante dos autos não oferece elementos de prova hábeis a demonstrar, com a necessária segurança a fundamentar uma condenação, que o acusado, ora apelado, teria praticado ou concorrido, consciente e voluntariamente, para a prática do delito em análise, não sendo, portanto, suficiente para ensejar a condenação. 7.

Meros indícios, desprovidos de qualquer elemento de prova mais consistente, não são aptos a dar ensejo à condenação do acusado, resultando inevitável à absolvição, com supedâneo no princípio in dubio pro reo. 8.

Apelação a que nega provimento.

Decide a Quarta Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, 08 de fevereiro de 2022.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
27/01/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 08 de fevereiro de 2022 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 26 de janeiro de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
22/10/2014 13:25

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 02 VOLUMES (318 FOLHAS) E 01 APENSO
22/10/2014 13:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DIVULGADO EM 10.10.2014 E PUBLICADO EM 13.10.2014
22/10/2014 12:58

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
22/10/2014 12:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/10/2014 12:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/10/2014 15:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 2 VOLUMES + 1 APENSO
08/10/2014 16:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - FLS.282/282 E 292, EXP. 08.10.2014
08/10/2014 15:11

RECURSO RAZOES APRESENTADAS
08/10/2014 15:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/10/2014 13:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/09/2014 09:25

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOL, 1 APENSO
25/09/2014 16:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/09/2014 13:32

DESENTRANHAMENTO REALIZADO
25/09/2014 13:31

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
24/09/2014 16:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "(...) RECEBO A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (FL.288), EM FACE DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (FLS.282/286), ABRINDO-SE VISTA DOS AUTOS PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS, NO PRAZO LEGAL.APÓS, INTIME-SE A DEFES
04/09/2014 16:36

Conclusos para despacho
02/07/2014 14:35

PARECER MPF: APRESENTADO
02/07/2014 14:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/05/2014 14:28

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
30/05/2014 14:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/05/2014 10:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/05/2014 10:23

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOL, 1 APENSO
11/05/2014 12:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/05/2014 09:39

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA - DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA ABSOLVER O RÉU LUIZ DA PENHA ARAÚJO DA IMPUTAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL, NOS MOLDES DO ARTIGO 386, INCISO V, DO
16/07/2013 13:05

CONCLUSOS PARA SENTENCA
16/07/2013 13:04

DESENTRANHAMENTO REALIZADO - ALEGAÇÕES FINAIS DA DPU
16/07/2013 12:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...DESENTRANHEM-SE AS ALEGAÇÕES DE FLS...
03/07/2013 12:47

Conclusos para despacho
02/07/2013 17:51

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
02/07/2013 17:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/05/2013 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/05/2013 09:20

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - +199736000057347 + APENSOS
29/04/2013 12:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/04/2013 17:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
03/04/2013 16:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
03/04/2013 16:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/04/2013 16:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 03.04.2013 - FL. 242
01/02/2013 18:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/02/2013 18:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/02/2013 18:09

Conclusos para despacho
07/12/2012 15:38

PARECER MPF: APRESENTADO
07/12/2012 15:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/12/2012 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/11/2012 10:58

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOL, 6 APENSOS
23/11/2012 15:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/11/2012 15:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/11/2012 15:48

Conclusos para despacho
15/10/2012 13:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/10/2012 13:17

Conclusos para despacho
04/10/2012 13:06

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DA DEFESA
04/10/2012 13:06

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
13/08/2012 16:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIV. EM 20/07 E PUBL. EM 23/07/2012
18/07/2012 15:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 18.07.2012 - FLS. 227
01/06/2012 09:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
28/05/2012 13:28

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
28/05/2012 13:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/05/2012 13:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/05/2012 11:31

CARGA: RETIRADOS MPF - COM DIVERSAS PASTAS APENSADAS
30/04/2012 13:42

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - (...) DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MPF E À DEFESA (...)
12/04/2012 13:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA
06/02/2012 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS EM 25/10/2011
17/10/2011 11:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 1 APENSO
25/08/2011 11:46

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCESSO SUSPENSO E APENSADO À A.P.1997.5734-7 PARA JULGAMENTO CONJUNTO.
12/04/2011 16:19

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
12/04/2011 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/02/2011 13:38

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
08/02/2011 12:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA A RESPOSTA AO OFÍCIO N.º 1086/2010- SECRI (FL. 198), OFICIE-SE AO JUÍZO DA COMARCA DE VAZANTE/MG, FAZENDO REFERÊNCIA À CARTA PRECATÓRIA N.º 0710 07 015054-9, SOLICITANDO CÓPIA DO TERMO DE AUDIÊNCIA REALIZADA EM 29 D
07/02/2011 16:20

Conclusos para despacho
11/01/2011 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RESPOSTA DOS OFÍCIOS 1085/10 E 1086/10
23/11/2010 19:00

OFICIO EXPEDIDO - OF. N. 1085/2010 E 1086/2010. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 54/2010
23/11/2010 19:00

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 54/2010(DEPENDENTE: 200136000054460)
26/10/2010 10:08

OFICIO EXPEDIDO - OF. N. 1085/2010 E 1086/2010
16/06/2010 18:48

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
16/06/2010 18:06

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
14/06/2010 10:16

INSPECAO JUDICIAL DESIGNADA REALIZACAO
14/06/2010 10:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/01/2010 11:45

CARGA: RETIRADOS MPF
18/12/2009 12:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/10/2009 14:51

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - APENSADO AOS AUTOS N. 97.5734-7 (AG. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA)
11/09/2009 11:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/09/2009 13:10

CARGA: RETIRADOS MPF
19/06/2009 15:05

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
12/06/2009 16:39

INSPECAO JUDICIAL DESIGNADA REALIZACAO
28/05/2009 19:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/04/2009 10:09

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VER 1997.36.00.005734-7.
30/03/2009 18:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/03/2009 16:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
30/01/2009 18:31

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - TERMO DE AUDIENCIA LAVRADO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL 1997.36.00.005734-7, POR CÓPIA
11/11/2008 15:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM AUDIÊNCIA.
05/11/2008 16:25

Conclusos para decisão
04/11/2008 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE LUIZ DA PENHA ARAÚJO; PROT. 35568; FL 207
13/10/2008 17:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - O BOLETIM ELETRÔNICO (E-DJF1) Nº 132/2008-CRIMINAL,ESTÁ PREVISTO PARA DIVULGAÇÃO NO DIA 17.10.2008. (PODE SER VERIFICADO NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: HTTP://WWW.MT.TRF1.GOV.BR/INSTITUCIONAL/TRF.ASP?U
13/10/2008 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA MPF
13/10/2008 17:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 132/2008-(FL. 203, À DEFESA) INTIMEM-SE AS PARTES SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS. COM URGÊNCIA. APÓS, NADA REQUERIDO, VENHAM-ME OS MEMORIAIS, NO PRAZO DE 05 DI
08/10/2008 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/09/2008 10:34

CARGA: RETIRADOS MPF - C/5 APENSOS
16/09/2008 16:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/09/2008 16:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/06/2008 18:08

Conclusos para despacho
06/06/2008 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DAS FOLHAS DE ANTECEDENTES DO RÉU
06/06/2008 16:19

PARECER MPF: APRESENTADO - COTA DO MPF - PROT.16241; FL 198
29/05/2008 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2008 11:47

CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA MPF
09/04/2008 09:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/04/2008 14:16

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CARTA PRECATÓRIA Nº 340/2007; FLS. 190/197
11/03/2008 15:59

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 338/2007, FLS.173/189
11/03/2008 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) OFICIO Nº 171/08 DA COMARCA DE JUARA-MT, FL. 172
18/02/2008 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFICIO Nº 78/08 DA COMARCA DE JUARA-MT FL. 171
13/12/2007 10:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICIONAMEMTO ELETRÔNICO- PROT. 42389, FLS. 166/169
13/12/2007 08:32

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 339/2007 FLS. 147/165
13/12/2007 08:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO Nº 1.806/07 DA COMARCA DE TABAPORÃ-MT, FL.146
22/11/2007 14:58

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
19/11/2007 15:51

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO - OITIVA TESTEMUNHAS DEFESA (02).
06/11/2007 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2007 16:26

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
11/10/2007 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/08/2007 12:40

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
17/08/2007 14:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - DA AUDIENCIA E EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA.
07/08/2007 18:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOLETIM NR. 130/2007 - (ATOS ORDINATORIOS FLS. 133/135) CARTAS PRECATORIAS NRS 338/2007 E 340/2007, EXPEDIDAS AOS JUIZOS DE DIREITO DAS COMARCAS DE TABAPORA/MT E VAZANTE/MG
07/08/2007 18:36

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - NR. 338/2007 A COMARCA DE TABAPORA/MT, NR. 339/2007 A SUBSECAO JUDICIARIA DE SINOP/MT, E NR. 340/2007 A COMARCA DE VAZANTE/MG, PARA INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA, PRAZO 60 DIAS.
07/08/2007 18:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - NR. 1.701/2007 DE EDSON VAZ DE MORAIS, E NR. 1.702/2007 DE ELIAS JOSE DE ALMEIDA, TESTEMUNHAS DE DEFESA, PARA COMPARECEREM NESTE JUIZO FEDERAL, SALA DE AUDIENCIAS DA PRIMEIRA VARA, NO DIA 22/11/2007,
07/08/2007 16:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM NR. 130/2007 - (DESPACHO FL. 129) I - PRIMEIRAMENTE, REGISTRO QUE AS NULIDADES SUSCITADAS PELO REU LUIZ DA PENHA ARAUJO SERAO APRECIADAS POR OCASIAO DA PROLACAO DA SENT
07/08/2007 14:31

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
02/08/2007 19:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/07/2007 08:19

Conclusos para decisão
22/06/2007 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO - MPF (PROT. 905946; FLS. 125/127)
16/06/2007 11:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/05/2007 12:57

CARGA: RETIRADOS MPF
21/05/2007 18:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA MANIFESTACAO FL. 124.
21/05/2007 18:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/01/2007 11:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
06/11/2006 11:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA MANIFESTACAO FLS. 124.
18/08/2006 17:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/08/2006 16:18

Conclusos para despacho
01/08/2006 16:20

DEFESA PREVIA APRESENTADA - POR LUIS DA PENHA ARAUJO, PROTOCOLO 927661, FLS. 114/122.
28/07/2006 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - LUIS DE PENHA ARAÚJO PROT Nº 927661 FLS 114/122
25/07/2006 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/07/2006 13:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 2 PROC COM 3 APENSOS
14/07/2006 16:57

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 234/06 SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE SINOP/MT FLS 103/112
12/07/2006 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/06/2006 12:22

CARGA: RETIRADOS MPF
05/06/2006 12:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA CIENCIA DA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA.
17/05/2006 17:15

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - NR. 234/2006 A SUBSECAO JUDICIARIA DE SINOP/MT, PARA CITACAO E INTERROGATORIO DE LUIZ DA PENHA ARAUJO, PRAZO 60 DIAS.
07/03/2006 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/03/2006 14:51

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
06/03/2006 14:51

INICIAL AUTUADA
06/03/2006 14:33

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2005

Ultima Atualização
18/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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