29/08/2022 14:11

Baixa Definitiva
29/08/2022 14:11

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
07/07/2022 10:18

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
07/07/2022 02:21

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/07/2022 23:59.
07/07/2022 02:21

Decorrido prazo de PAULA DE CASTRO INACIO em 05/07/2022 23:59.
02/06/2022 15:57

Juntada de manifestação
01/06/2022 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2022 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2022 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2022 10:09

Processo devolvido à Secretaria
01/06/2022 10:09

Extinto o processo por desistência
31/05/2022 12:36

Conclusos para despacho
31/05/2022 03:58

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022 03:58

Decorrido prazo de GRAN VIC ATENAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 30/05/2022 23:59.
12/05/2022 14:29

Juntada de manifestação
04/05/2022 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2022 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2022 10:17

Processo devolvido à Secretaria
04/05/2022 10:17

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 13:44

Conclusos para despacho
28/04/2022 00:41

Decorrido prazo de GRAN VIC ATENAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 27/04/2022 23:59.
25/04/2022 21:08

Juntada de pedido de desistência da ação
25/04/2022 10:42

Juntada de contestação
23/04/2022 02:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/04/2022 23:59.
23/04/2022 02:04

Decorrido prazo de PAULA DE CASTRO INACIO em 22/04/2022 23:59.
20/04/2022 11:01

Juntada de contestação
31/03/2022 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2022 16:20

Juntada de diligência
21/03/2022 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2022 08:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/03/2022 18:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/03/2022 18:56

Expedição de Mandado.
18/03/2022 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2022 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2022 15:03

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2022 15:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/03/2022 08:26

Conclusos para decisão
15/03/2022 20:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/03/2022 04:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 03/03/2022 23:59.
22/02/2022 11:23

Decorrido prazo de GRAN VIC ATENAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 21/02/2022 23:59.
21/02/2022 22:05

Decorrido prazo de PAULA DE CASTRO INACIO em 18/02/2022 23:59.
31/01/2022 13:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
31/01/2022 12:18

Publicado Decisão em 31/01/2022.
29/01/2022 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022
28/01/2022 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais 29ª Vara – JEF/Virtual AUTOS N. 1003496-32.2022.4.01.3800 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULA DE CASTRO INACIO REU: GRAN VIC ATENAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de demanda por meio da qual se pretende, em síntese, a resolução de contrato de financiamento habitacional firmado com a CEF e contrato de compra e venda de bem imóvel com a empresa Gran Vic Atenas Empreendimentos.

De forma bastante resumida, a autora diz não ter mais condições financeiras de manter a avença firmada, de forma que pretende se desvencilhar do compromisso/dívida.

A propósito, o CPC dispõe para casos tais que "...Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;...".

Conquanto o valor atribuído à causa seja inferior ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, fato que atrairia, a priori, a competência do JEF, é preciso ver pela cópia do contrato juntado com a inicial (id 901253078, pág. 04), que o valor total a pagar objeto do contrato de financiamento é da ordem de R$ 142.161,38, ou seja, o provimento jurisdicional buscado pela parte autora pode lhe exonerar da responsabilidade de pagar (toda a) referida importância, ou seja, a parte autora não busca revisar esta ou aquela cláusula contratual tão somente, muito longe disso.

A autora busca rescindir o contrato firmado, de modo que, s.m.j., o proveito econômico buscado deve refletir de forma fidedigna sua pretensão, via de consequência, no valor da causa, somado ao pleito de condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Ocorre que os Juizados Especiais Federais são competentes para julgamento de demandas cujo proveito econômico fique limitado a 60 salários-mínimos, na forma do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/01.

Pelo exposto, reconheço a incompetência deste juízo para conhecer e processar o litígio, determinando sua remessa ao Setor de Distribuição para realização de livre sorteio entre uma das Varas Federais desta Capital.

Com base no art. 139, V, CPC, intime-se a parte autora para lhe informar que a CEF disponibilizou neste período de pandemia o email [email protected] para tentativa de conciliação.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.declina Belo Horizonte, 27 de janeiro de 2022. documento assinado digitalmente Karley Correa da Silva Juiz Federal Substituto da 29ª JEF/VIRTUAL
27/01/2022 14:11

Processo devolvido à Secretaria
27/01/2022 14:11

Juntada de Certidão
27/01/2022 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2022 14:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2022 14:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2022 14:11

Declarada incompetência
27/01/2022 12:34

Conclusos para decisão
27/01/2022 11:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 29ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG
27/01/2022 11:03

Juntada de Informação de Prevenção
26/01/2022 15:14

Recebido pelo Distribuidor
26/01/2022 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
29/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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