17/02/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1000760-54.2021.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEILANDIA LIMA DE SOUSA REU: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI, SOC EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL DA PAR DE PAO DE ACUCAR DESPACHO Intime-se a parte recorrida para tomar ciência do recurso interposto e, querendo, apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os autos para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, observadas as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Picos/PI, data da assinatura do documento.

JERUSA DE OLIVEIRA DANTAS PASSOS Juíza Federal Substituta no exercício da titularidade
14/12/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1000760-54.2021.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEILANDIA LIMA DE SOUSA REU: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI, SOC EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL DA PAR DE PAO DE ACUCAR SENTENÇA (Tipo A)

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por NEILÂNDIA LIMA DE SOUSA em face da SOCIEDADE EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL DA PAROQUIA DE PÃO DE AÇÚCAR - FASVIPA e do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUÍ - COREN, onde requer que a primeira expeça o seu diploma de conclusão do curso de bacharelado em Enfermagem e que a segunda proceda à sua inscrição nos quadros do Conselho.

A parte autora alegou, em síntese, que concluiu o curso de Bacharelado em Enfermagem pela FASVIPA, tendo colado grau no ano de 2018, e que teve o seu registro no COREN indeferido, mesmo tendo apresentado o histórico escolar e o certificado de conclusão do curso, sob a alegação de que não havia comprovação de que os alunos da turma frequentada pela autora realmente estavam matriculados.

Em aditamento à inicial, a demandante informou que a Faculdade já lhe entregara o diploma, restando apenas a apreciação do pedido de inscrição nos quadros do COREN (id. 477818372).

Posteriormente, promoveu a juntada do parecer emitido pela Procuradoria do COREN/PI opinando pela não inscrição da demandante nos quadros do Conselho Determinada a citação e a intimação dos requeridos para apresentarem contestação e manifestação sobre o pedido liminar, a FASVIPA permaneceu inerte, enquanto o COREN/PI apresentou a contestação de id. 523239890, acompanhada de documentos.

A decisão de id 810330055 decretou a revelia da FASVIPA, indeferiu os benefícios da justiça gratuita e o pedido de antecipação de tutela.

Intimado acerca de possível falsificação de diplomas, o Ministério Público Federal informou que não interviria no presente feito (id 824783582).

A decisão de id 979288672 reconsiderou em parte a decisão anterior, deferiu a justiça gratuita e indeferiu o pedido de produção de provas.

II - FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia consiste em saber se o Conselho Profissional tem competência para negar a inscrição de profissional em seus quadros com base em supostas irregularidades existentes no curso superior frequentado e se esse curso é, de fato, regular.

A decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela delineou este entendimento: “Os artigos 2º e 6º, I, da L. 7.498/1986 estabelecem que “A enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre o exercício” e que “São enfermeiros: I - o titular do diploma de Enfermeiro conferido por instituição de ensino, nos termos da lei”.

Não há, porém, elementos suficientes para comprovar a regularidade do Curso de Enfermagem frequentado pela demandante.

Embora o diploma e o histórico escolar estejam em nome da FASVIPA e contenham carimbos de reconhecimento (id 477818391), na documentação apresentada pelo COREN consta e-mail da própria Instituição de Ensino Superior informando que o documento apresentado não tem validade e que não oferece cursos à distância nem parcerias com outras instituições de ensino (id 523255361).

De fato, à exceção daqueles fornecidos ao fim do curso, no início de 2018 (histórico, certificado e diploma), não há um único documento em nome da demandante expedido pela FASVIPA durante a graduação, mas, sim, em nome de Centro Educacional Ponto de Mutação, Uninacional, Ciências Médicas Bahia e Colégio Universal (id 448959378).

Em consulta realizada no site do MEC, consta autorização para o funcionamento do curso de Enfermagem da FASVIPA apenas na modalidade presencial, na cidade de Pão de Açúcar/AL (anexo), o que invalidaria a documentação expedida, uma vez que a graduação da autora teria sido feita à distância, a partir da cidade de Valença do Piauí/PI.

Além disso, o nome da Faculdade consta em uma relação utilizada em esquema de comercialização de diplomas falsificados descoberto em março de 2018, conforme noticiado no seguinte link: https://www.opovo.com.br/noticias/brasil/2018/03/esquema-de-faculdades-que-vendiam-diplomas-e-desarticulado-em-sao-paul.html.

Por fim, ainda que não haja uma norma expressa a atribuir ao Conselho de Enfermagem o exercício do controle de validade dos diplomas que lhe são apresentados – controle esse que caberia ao MEC –, a possibilidade de recusar a inscrição do profissional surge da teoria dos poderes implícitos.

Se cabe ao Conselho fiscalizar a própria atuação do profissional, com a mesma razão deve se dar a ele a competência para dizer quem pode exercê-la – respeitados, evidentemente, os requisitos da lei.

Seja como for, o controle feito no caso concreto apontou fortes indícios de que o curso frequentado pela demandante não era regular: ofertado na modalidade presencial em cidade do estado de Alagoas, apenas quem se submeter a esse pormenor é que logicamente pode se considerar legítimo portador do diploma expedido, acontecimento que – ao menos nesta fase do processo – não se aplica à impetrante.

Se não se admitir que o Conselho promova essa mínima aferição de regularidade dos diplomas de curso superior, haverá um vácuo no controle da legalidade/legitimidade do exercício profissional – pela simples razão de que nenhum outro ente o fará.

A jurisprudência do TRF da 1ª Região, à qual me alinho, embora faça referência a outro conselho profissional, também é no mesmo sentido: PJe - ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA.

REGISTRO.

AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO OU AUTORIZAÇÃO DO CURSO À DISTÂNCIA PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL OU FEDERAL (ADI 2501).

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A autorização do curso pelo Ministério da Educação ou pelo Conselho Estadual de Educação é requisito indispensável para a obtenção do registro profissional. 2.

As IES ministraram curso de Educação Física na modalidade EaD (Ensino à Distância), no Município de Juazeiro/BA, sem o reconhecimento ou autorização do Poder Público, o que impede os registros pretendidos no Conselho Profissional. 3.

Esta egrégia Corte reconhece que: Embora o autor tenha concluído o bacharelado em educação física, o curso ministrado pela Sociedade de Ensino Superior de Patos de Minas não foi oficialmente autorizado ou reconhecido para permitir o registro profissional, como exige o art. 2º/I da Lei a Lei 9.696/1998 (AC 0080172-55.2014.4.01.3400/DF, Rel.

Desembargador Federal Novely Vilanova da Silva Reis, Oitava Turma, 21/05/2018). 4.

Agravo de instrumento provido. (TRF-1 - AI: 10339314520194010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 05/05/2020, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 20/05/2020)” Não percebo, no mais, a presença de outros substratos fáticos ou jurídicos a ensejar o revés do posicionamento anteriormente exposto, de modo que não verifico ilegalidade nos atos praticados pela FASVIPA e pelo COREN.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados do COREN, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado até a presente data, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, ficando sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais (art. 4º, II, Lei 9.289/96).

Transitada em julgado a sentença, arquive-se o processo.

Intimem-se.

Picos/PI, data da assinatura do documento.

Assinatura Digital MONIQUE MARTINS SARAIVA Juíza Federal
23/04/2022 01:45

Decorrido prazo de NEILANDIA LIMA DE SOUSA em 22/04/2022 23:59.
09/04/2022 01:36

Decorrido prazo de SOC EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL DA PAR DE PAO DE ACUCAR em 08/04/2022 23:59.
29/03/2022 10:33

Conclusos para julgamento
29/03/2022 09:40

Juntada de petição intercorrente
18/03/2022 02:51

Publicado Decisão em 18/03/2022.
18/03/2022 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
17/03/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1000760-54.2021.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEILANDIA LIMA DE SOUSA REU: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI, SOC EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL DA PAR DE PAO DE ACUCAR DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para apreciação dos pedidos de i) reconsideração da decisão que indeferiu a gratuidade da Justiça e ii) produção de provas documental e testemunhal.

Em relação ao primeiro pedido, entendo que a apresentação da declaração de hipossuficiência pela parte autora (id 839287572) é suficiente para o deferimento do benefício pleiteado.

Quanto à produção de provas, observo que já consta nos autos documento com as informações pertinentes à autorização do curso de Enfermagem da instituição de ensino superior requerida (id 810330080), de modo que não é necessária nova juntada.

Quanto à oitiva dos representantes dos réus, tratando-se o caso de matéria eminentemente de direito, reputo desnecessárias as oitivas requeridas.

Esse o quadro, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora e indefiro os pedidos de produção de provas.

Intimem-se.

Em seguida, conclusos para sentença.

Picos/PI, data da assinatura do documento.

Assinatura Digital MONIQUE MARTINS SARAIVA Juíza Federal
16/03/2022 18:09

Processo devolvido à Secretaria
16/03/2022 18:09

Juntada de Certidão
16/03/2022 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2022 18:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/03/2022 18:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/03/2022 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2022 18:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/03/2022 08:43

Conclusos para decisão
09/03/2022 08:43

Processo devolvido à Secretaria
09/03/2022 08:43

Cancelada a movimentação processual
09/03/2022 00:44

Decorrido prazo de SOC EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL DA PAR DE PAO DE ACUCAR em 08/03/2022 23:59.
10/02/2022 08:05

Publicado Intimação em 10/02/2022.
10/02/2022 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
09/02/2022 10:58

Juntada de manifestação
09/02/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1000760-54.2021.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEILANDIA LIMA DE SOUSA REU: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI, SOC EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL DA PAR DE PAO DE ACUCAR DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por NEILÂNDIA LIMA DE SOUSA em face da SOCIEDADE EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL DA PAROQUIA DE PÃO DE AÇÚCAR - FASVIPA e do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUÍ - COREN, nela formulando pedido de tutela de urgência para que a primeira requerida expeça o seu diploma de conclusão do curso de bacharelado em Enfermagem e para que a segunda requerida proceda à sua inscrição nos quadros do Conselho.

A parte autora alegou, em síntese, que concluiu o curso de Bacharelado em Enfermagem pela FASVIPA, tendo colado grau no ano de 2018, e que teve o seu registro no COREN indeferido, mesmo tendo apresentado o histórico escolar e o certificado de conclusão do curso, sob a alegação de que não havia comprovação de que os alunos da turma frequentada pela autora realmente estavam matriculados.

Em aditamento à inicial, a demandante informou que a Faculdade já lhe entregara o diploma, restando apenas a apreciação do pedido de inscrição nos quadros do COREN (id. 477818372).

Posteriormente, promoveu a juntada do parecer emitido pela Procuradoria do COREN/PI opinando pela não inscrição da demandante nos quadros do Conselho Determinada a citação e a intimação dos requeridos para apresentarem contestação e manifestação sobre o pedido liminar, a FASVIPA permaneceu inerte, enquanto o COREN/PI apresentou a contestação de id. 523239890, acompanhada de documentos.

Decido.

Inicialmente, considerando que a ré FASVIPA, regularmente citada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar resposta, decreto sua revelia, com os efeitos do art. 344 do CPC.

Passo a apreciar o pedido de antecipação de tutela.

A concessão da tutela antecipada depende da comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).

Os artigos 2º e 6º, I, da L. 7.498/1986 estabelecem que “A enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre o exercício” e que “São enfermeiros: I - o titular do diploma de Enfermeiro conferido por instituição de ensino, nos termos da lei”.

Não há, porém, elementos suficientes para comprovar a regularidade do Curso de Enfermagem frequentado pela demandante.

Embora o diploma e o histórico escolar estejam em nome da FASVIPA e contenham carimbos de reconhecimento (id 477818391), na documentação apresentada pelo COREN consta e-mail da própria Instituição de Ensino Superior informando que o documento apresentado não tem validade e que não oferece cursos à distância nem parcerias com outras instituições de ensino (id 523255361).

De fato, à exceção daqueles fornecidos ao fim do curso, no início de 2018 (histórico, certificado e diploma), não há um único documento em nome da demandante expedido pela FASVIPA durante a graduação, mas, sim, em nome de Centro Educacional Ponto de Mutação, Uninacional, Ciências Médicas Bahia e Colégio Universal (id 448959378).

Em consulta realizada no site do MEC, consta autorização para o funcionamento do curso de Enfermagem da FASVIPA apenas na modalidade presencial, na cidade de Pão de Açúcar/AL (anexo), o que invalidaria a documentação expedida, uma vez que a graduação da autora teria sido feita à distância, a partir da cidade de Valença do Piauí/PI.

Além disso, o nome da Faculdade consta em uma relação utilizada em esquema de comercialização de diplomas falsificados descoberto em março de 2018, conforme noticiado no seguinte link: https://www.opovo.com.br/noticias/brasil/2018/03/esquema-de-faculdades-que-vendiam-diplomas-e-desarticulado-em-sao-paul.html.

Por fim, ainda que não haja uma norma expressa a atribuir ao Conselho de Enfermagem o exercício do controle de validade dos diplomas que lhe são apresentados – controle esse que caberia ao MEC –, a possibilidade de recusar a inscrição do profissional surge da teoria dos poderes implícitos.

Se cabe ao Conselho fiscalizar a própria atuação do profissional, com a mesma razão deve se dar a ele a competência para dizer quem pode exercê-la – respeitados, evidentemente, os requisitos da lei.

Seja como for, o controle feito no caso concreto apontou fortes indícios de que o curso frequentado pela demandante não era regular: ofertado na modalidade presencial em cidade do estado de Alagoas, apenas quem se submeter a esse pormenor é que logicamente pode se considerar legítimo portador do diploma expedido, acontecimento que – ao menos nesta fase do processo – não se aplica à impetrante.

Se não se admitir que o Conselho promova essa mínima aferição de regularidade dos diplomas de curso superior, haverá um vácuo no controle da legalidade/legitimidade do exercício profissional – pela simples razão de que nenhum outro ente o fará.

A jurisprudência do TRF da 1ª Região, à qual me alinho, embora faça referência a outro conselho profissional, também é no mesmo sentido: PJe - ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA.

REGISTRO.

AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO OU AUTORIZAÇÃO DO CURSO À DISTÂNCIA PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL OU FEDERAL (ADI 2501).

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A autorização do curso pelo Ministério da Educação ou pelo Conselho Estadual de Educação é requisito indispensável para a obtenção do registro profissional. 2.

As IES ministraram curso de Educação Física na modalidade EaD (Ensino à Distância), no Município de Juazeiro/BA, sem o reconhecimento ou autorização do Poder Público, o que impede os registros pretendidos no Conselho Profissional. 3.

Esta egrégia Corte reconhece que: Embora o autor tenha concluído o bacharelado em educação física, o curso ministrado pela Sociedade de Ensino Superior de Patos de Minas não foi oficialmente autorizado ou reconhecido para permitir o registro profissional, como exige o art. 2º/I da Lei a Lei 9.696/1998 (AC 0080172-55.2014.4.01.3400/DF, Rel.

Desembargador Federal Novely Vilanova da Silva Reis, Oitava Turma, 21/05/2018). 4.

Agravo de instrumento provido. (TRF-1 - AI: 10339314520194010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 05/05/2020, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 20/05/2020) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Indefiro a gratuidade judiciária, uma vez que a parte autora não juntou declaração de hipossuficiência econômica nos termos do art. 99, § 3º, do CPC nem procuração com poderes específicos para assiná-la (art. 105 do mesmo diploma).

Intimem-se a partes acerca desta decisão e para especificação de provas, caso tenham interesse, no prazo de 05 (cinco) dias, observando-se que a intimação do réu revel se dará por meio de publicação (art. 346 do CPC).

Dê-se ciência ao Ministério Público Federal, a fim de que possa averiguar eventual falsificação de diplomas.

Em seguida, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.

Picos/PI, data da assinatura do documento.

Assinatura Digital MONIQUE MARTINS SARAIVA Juíza Federal
08/02/2022 09:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/02/2022 09:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/02/2022 02:47

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI em 07/02/2022 23:59.
30/11/2021 12:31

Juntada de manifestação
22/11/2021 07:37

Juntada de petição intercorrente
17/11/2021 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2021 15:51

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 18:09

Processo devolvido à Secretaria
10/11/2021 18:09

Juntada de Certidão
10/11/2021 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2021 18:09

Decretada a revelia
10/11/2021 18:09

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a NEILANDIA LIMA DE SOUSA - CPF: *98.***.*22-87 (AUTOR).
10/11/2021 18:09

Não Concedida a Medida Liminar
05/08/2021 09:09

Conclusos para decisão
30/04/2021 17:26

Juntada de manifestação
15/04/2021 16:10

Juntada de outras peças
14/04/2021 07:59

Juntada de outras peças
09/04/2021 02:36

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI em 08/04/2021 23:59.
26/03/2021 15:03

Juntada de aditamento à inicial
22/03/2021 10:12

Juntada de comunicações
22/03/2021 09:29

Mandado devolvido cumprido
22/03/2021 09:29

Juntada de diligência
19/03/2021 19:28

Expedição de Carta precatória.
19/03/2021 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/03/2021 13:19

Expedição de Mandado.
18/03/2021 08:40

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 15:03

Conclusos para decisão
16/03/2021 12:40

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI
16/03/2021 12:40

Juntada de Informação de Prevenção
16/03/2021 11:45

Juntada de aditamento à inicial
18/02/2021 19:51

Recebido pelo Distribuidor
18/02/2021 19:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2021

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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