TRF1 - 0002987-68.2011.4.01.3812

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 20 - Des. Fed. Hercules Fajoses

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FELIXLANDIA/MG

CNPJ: 17.695.032/0001-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE SETE LAGOAS - MG

MUNICIPIO DE FELIXLANDIA/MG

CNPJ: 17.695.032/0001-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2022 10:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

  • 23/05/2022 10:28

    Juntada de Informação

  • 23/05/2022 10:28

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 10:28

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2022 10:26

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2022 18:51

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 31/03/2022 00:43

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/03/2022 23:59.

  • 23/03/2022 00:31

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FELIXLANDIA em 22/03/2022 23:59.

  • 03/02/2022 00:06

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/02/2022.

  • 03/02/2022 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

  • 02/02/2022 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002987-68.2011.4.01.3812 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002987-68.2011.4.01.3812 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FELIXLANDIA FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE FELIXLANDIA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 1 de fevereiro de 2022. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 01/02/2022 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2022 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2022 16:56

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 27/01/2022 10:17

    Juntada de volume

  • 27/01/2022 10:17

    Juntada de volume

  • 24/01/2022 12:23

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 24/01/2022 12:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 17/01/2022 10:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

  • 14/01/2022 11:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 12/01/2022 11:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 12/01/2022 11:21

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 12/01/2022 11:20

    PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) DIFEP

  • 15/12/2021 17:25

    PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

  • 23/07/2021 13:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 20/07/2021 18:19

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS (SETOR DIGITALIZAÇÃO)

  • 20/07/2021 18:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 16/07/2021 14:10

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

  • 17/06/2021 16:00

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COSEP

  • 10/03/2021 09:37

    PROCESSO REMETIDO - PARA FAZENDA NACIONAL RETIRAR EM 12.03.2021

  • 18/12/2020 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 16/12/2020 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - -

  • 16/12/2020 13:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP.

  • 11/12/2020 11:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP COM ACÓRDÃO

  • 11/12/2020 11:20

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

  • 19/11/2020 14:00

    A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO AG. REGIMENTAL

  • 09/11/2020 08:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 05/11/2020 13:06

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/11/2020

  • 21/10/2020 12:12

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 21/10/2020 12:10

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 16/10/2020 13:01

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 16/10/2020 13:00

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 21/02/2020 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - PUBLICAÇÃO EXTRAORDINARIA

  • 17/02/2020 11:23

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4853348 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) - FAZENDA

  • 17/02/2020 11:17

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4853349 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) - FAZENDA

  • 21/01/2020 14:18

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

  • 08/01/2020 18:16

    AGRAVO INTERNO INTERPOSTO

  • 08/01/2020 18:16

    AGRAVO INTERNO INTERPOSTO

  • 04/12/2019 09:06

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 29/11/2019 15:43

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

  • 29/11/2019 15:31

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE

  • 24/09/2019 10:08

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 24/09/2019 09:23

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 09/09/2019 15:29

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 09/09/2019 15:27

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 09/09/2019 14:18

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 09/09/2019 14:17

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 163 - STF (593068)

  • 13/05/2019 13:31

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 163 - STF (593068)

  • 20/02/2019 15:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 18/02/2019 10:21

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 14/02/2019 16:41

    DOCUMENTO JUNTADO - RESP 1730500 / STJ

  • 11/01/2019 15:44

    PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) DIFEP

  • 23/03/2018 14:50

    PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

  • 08/02/2018 09:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 31/01/2018 13:16

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 31/01/2018 13:15

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

  • 12/12/2017 06:49

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 29/11/2017 08:48

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 27/10/2017 10:56

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP ADMITIDO - . (DO PRESIDENTE)

  • 27/10/2017 10:55

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

  • 19/10/2017 10:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 18/10/2017 18:53

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 03/10/2017 17:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 22/09/2017 16:47

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 17/08/2017 07:27

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

  • 04/08/2017 17:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 02/08/2017 14:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 02/08/2017 14:44

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 28/07/2017 17:00

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4271190 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

  • 28/07/2017 17:00

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4271189 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

  • 27/07/2017 13:05

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 21/07/2017 12:10

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 19/05/2017 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 18/05/17 ÀS PÁGINAS 2559/2910

  • 19/05/2017 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/05/2017. Nº de folhas do processo: 275

  • 11/05/2017 17:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 11/05/2017 13:55

    PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

  • 09/05/2017 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

  • 27/04/2017 13:09

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 27.04.2017 PAGS. 463 A 549

  • 24/04/2017 18:35

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 09/05/2017

  • 05/04/2017 15:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES

  • 04/04/2017 12:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

  • 03/04/2017 15:00

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4168086 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 30/03/2017 12:54

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 29/03/2017 17:41

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 17/03/2017 11:40

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 27/01/2017 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 26/01/17 ÀS PÁGINAS 4945/5501

  • 27/01/2017 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/01/2017. Nº de folhas do processo: 263

  • 20/01/2017 15:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 19/01/2017 17:23

    PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA COM A CORDÃO

  • 29/11/2016 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial e deu parcial provimento ao recurso adesivo do autor

  • 18/11/2016 12:45

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 18.11.2016 PAGS. 3433 A 3500

  • 14/11/2016 17:50

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/11/2016

  • 22/09/2015 14:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES

  • 21/09/2015 15:27

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

  • 18/09/2015 14:53

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3727062 SUBSTABELECIMENTO

  • 18/09/2015 14:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 18/09/2015 14:13

    PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA - PETIÇÃO

  • 16/09/2015 12:34

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 31/08/2015 11:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES

  • 28/08/2015 19:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

  • 28/08/2015 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2015

Ultima Atualização
23/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0013147-84.2012.4.01.3500

Conselho Regional de Tecnicos em Radiolo...

Aristodemo Martins Jacomo

Advogado: Alexandre Iunes Machado

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/04/2012 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0007489-56.2015.4.01.3700

Uniao

Fabio Lisboa Borba Brito

Advogado: Jose Ribamar Borba Brito

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 06/12/2021 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0032996-87.2013.4.01.3700

Uniao

Maria de Lourdes Itapary Ribeiro Moreira

Advogado: Joao Mario Chaves Junior

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 02/02/2022 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0034785-66.2018.4.01.3500

Conselho Reg dos Representantes Comercia...

Osmir Quirino da Silva

Advogado: Thiago Augusto Gomes Mesquita

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/11/2018 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0012078-41.2017.4.01.3500

Conselho Regional dos Corretores de Imov...

Renata Rosa Lobo

Advogado: Fernando de Padua Silva Leao Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/04/2017 15:05

Exibir Processo