27/09/2022 13:33

Arquivado Definitivamente
27/09/2022 13:32

Juntada de Certidão
17/09/2022 17:54

Juntada de Certidão
31/08/2022 12:38

Juntada de petição intercorrente
31/08/2022 11:27

Juntada de petição intercorrente
31/08/2022 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2022 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2022 09:23

Juntada de Certidão
30/08/2022 17:55

Processo devolvido à Secretaria
30/08/2022 17:55

Extinta a punibilidade por prescrição
29/08/2022 12:17

Conclusos para julgamento
29/08/2022 12:01

Juntada de manifestação
26/08/2022 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2022 16:36

Processo devolvido à Secretaria
25/08/2022 16:36

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 11:44

Conclusos para despacho
22/08/2022 23:13

Juntada de petição intercorrente
14/07/2022 11:56

Juntada de petição intercorrente
13/07/2022 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 18:02

Juntada de Certidão de processo migrado
13/07/2022 17:57

Juntada de volume
13/07/2022 17:55

Juntada de volume
11/07/2022 17:07

MIGRACAO PJe ORDENADA
11/07/2022 17:07

MIGRACAO PJe ORDENADA
26/05/2022 16:26

TRANSITO EM JULGADO EM
26/05/2022 16:26

TRANSITO EM JULGADO EM
26/05/2022 16:26

RECEBIDOS DO TRF
26/05/2022 16:26

RECEBIDOS DO TRF
17/03/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

ESTELIONATO MAJORADO.

DELITOS PREVISTOS NOS ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 171, § 3°, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

CAUSA DE AUMENTO DO § 3° DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL.

DOSIMETRIA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Apelação interposta pelo Ministério Público Federal e pelos réus contra sentença que condenou os réus pela prática dos delitos previstos nos art. 171, § 3º, do Código Penal e art. 171, § 3°, c/c art. 14, II, todos do Código Penal. 2.

Narra a denúncia que, no ano de 2002, em Aparecida de Goiânia/GO, os réus, agindo em comunhão de esforços e unidade de desígnios, de maneira livre e consciente (dolosa), subtraíram dinheiro do INSS, induzindo e mantendo a referida autarquia federal em erro (fraude), mediante o uso de documentos falsos e valendo-se das facilidades do cargo público da acusada Severina de Oliveira Estelita, qual seja, chefe de benefícios da Agência da Previdência Social de Aparecida de Goiânia. 3.

Relata a acusação que em 06/11/2002, Wendel Mendes Guimarães, passando-se por procurador de terceira pessoa, protocolizou requerimento de beneficio previdenciário, instruindo-o com cópias de documentos falsificados tendo se consumado o delito, porquanto, o benefício foi pago indevidamente no período de 06/11/2002 a 30/07/2003.

Em meados do mês de julho de 2002, a denunciada Sandra Márcia da Silva teria tentado conseguir o benefício assistencial ao idoso em nome de terceira pessoa também com documentos falsos, não obtendo sucesso por circunstâncias alheias à sua vontade. 4.

A materialidade e a autoria delitivas ficaram devidamente comprovadas pela documentação juntada aos autos, notadamente pelo processo administrativo n. 35069.004061/2003-06, pelo laudo de exame documentoscópico, documentos falsificados, requerimento de benefício assistencial, declaração sobre a composição do grupo e renda familiar, oficio do Cartório de Registro de Pessoas Físicas de Edeia/GO, bem como pelas declarações dos acusados e testemunhas perante autoridade policial e em juízo. 5.

O fato de o juízo a quo ter analisado as circunstâncias do art. 59 conjuntamente, em relação aos réus, não implica inobservância ao princípio da individualização da pena, tendo em vista a similaridade das circunstâncias judiciais em relação a esses acusados. 6.

Dosimetria do artigo 171, §3º, do Código Penal.

Na fixação da pena o magistrado aplicou a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 90 (noventa) dias-multa.

Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Na terceira fase, à míngua de causas de diminuição e presente a causa especial de aumento prevista no § 3° do art. 171, majorou a pena em 1/3 (um terço), ficando a reprimenda em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa. 7.

Dosimetria do artigo 171, §3º, c/c art. 14, II, do Código Penal.

Na fixação da pena o magistrado aplicou a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 90 (noventa) dias-multa.

Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Na terceira fase, à míngua de causas de diminuição e presente a causa especial de aumento prevista no § 3° do art. 171, majorou a pena em 1/3 (um terço),e reduziu em 1/3 (um terço) em razão da tentativa, ficando a reprimenda em 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. 8.

Merece reforma a dosimetria, pois verifica-se que a circunstância judicial do artigo 59, do Código Penal relativa à culpabilidade, fundamentada pelo Juízo a quo como (...) intuito de alcançar o fim fraudulento os réus falsificaram e utilizaram documentos públicos falsos, revelando, pois, maior culpabilidade, é inerente ao tipo penal, razão pela qual devem ser reduzidas as penas-base impostas aos réus.

Também merecem ser afastadas as circunstâncias e consequências do crime, porquanto a sentença não demonstrou nada além de aspectos que são inerentes ao tipo penal incriminador. 9.

Nova dosimetria do delito previsto no art. 171, §3º do Código Penal.

Da análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, não se vislumbra fundamento que justifique a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal, razão pela qual fixa-se a pena-base dos réus em 01 (um) de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 10.

Ausentes circunstâncias agravantes.

Consoante a Súmula 231 do STJ, não se pode aproveitar a atenuante da confissão, sob pena de atrair a reprimenda aquém do mínimo legal.

Ausentes também causas de diminuição de pena.

No entanto, presente a causa de aumento de pena prevista no §3º do art. 171 do Código Penal, majora-se a pena em 1/3, fixando-a em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. 11.

Nova dosimetria do delito previsto no art. 171, §3º do Código Penal c/c art. 14, II, do CP.

Da análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, não se vislumbra fundamento jurídico que justifique a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal, razão pela qual fixa-se a pena-base dos réus em 01 (um) de reclusão, e 10 (dez) dias-multa.

Ausentes circunstâncias agravantes.

Consoante a Súmula 231 do STJ, não se pode aproveitar a atenuante da confissão, sob pena de atrair a reprimenda aquém do mínimo legal. 12.

Ausentes também causas de diminuição de pena.

No entanto, presente a causa de aumento de pena prevista no §3º do art. 171 do Código Penal, majora-se a pena em 1/3, fixando-a em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.

Aplicável a redução referente à tentativa no patamar imposto na sentença (1/3), ficando a pena em 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 08 (oito) dias-multa. 13.

Tendo em vista o concurso material a pena dos réus fica definitiva em 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa. 14.

Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento. 15.

Apelações dos réus parcialmente providas para reduzir suas penas de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 140 dias-multa para 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa.

Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do Ministério Público Federal e dar parcial provimento às apelações dos réus para reduzir suas penas de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 140 dias-multa para 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, 14 de fevereiro de 2022.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
02/02/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 14 de fevereiro de 2022 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 1º de fevereiro de 2022.

DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO Presidente, em exercício
09/10/2019 07:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - RECURSOS INTERPOSTOS.. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.
09/10/2019 07:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - RECURSOS INTERPOSTOS.. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.
09/10/2019 07:05

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019. (DEPENDENTE DO PROCESSO 2007.35.04.000016-2).
09/10/2019 07:05

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019. (DEPENDENTE DO PROCESSO 2007.35.04.000016-2).
09/10/2019 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.
09/10/2019 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.
10/05/2013 09:32

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - RECURSOS INTERPOSTOS.
10/05/2013 09:32

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - RECURSOS INTERPOSTOS.
09/05/2013 11:24

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELO MPF DE FLS.552/560.
09/05/2013 11:24

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELO MPF DE FLS.552/560.
08/05/2013 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
08/05/2013 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
29/04/2013 17:16

CARGA: RETIRADOS MPF - FUNC MPF
29/04/2013 17:16

CARGA: RETIRADOS MPF - FUNC MPF
26/04/2013 16:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/04/2013 16:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/04/2013 14:02

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - .AOS ACUSADOS: WENDEL MENDES GUIMARÃES E SANDRA MÁRCIA DA SILVA, PELA DPU, ÀS FLS. 543/550.
25/04/2013 14:02

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - .AOS ACUSADOS: WENDEL MENDES GUIMARÃES E SANDRA MÁRCIA DA SILVA, PELA DPU, ÀS FLS. 543/550.
24/04/2013 13:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DPU.
24/04/2013 13:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DPU.
04/04/2013 12:38

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 6 VOLUMES
04/04/2013 12:38

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 6 VOLUMES
25/03/2013 14:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
25/03/2013 14:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
25/03/2013 14:47

RECURSO RECEBIDO - APELAÇÃO DA DPU/GO.
25/03/2013 14:47

RECURSO RECEBIDO - APELAÇÃO DA DPU/GO.
25/03/2013 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/03/2013 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/03/2013 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/03/2013 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/03/2013 14:20

Conclusos para despacho
25/03/2013 14:20

Conclusos para despacho
25/03/2013 14:16

RECEBIDOS DO TRF
25/03/2013 14:16

RECEBIDOS DO TRF
04/02/2013 17:59

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
04/02/2013 17:59

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
07/11/2012 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/11/2012 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/11/2012 12:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2012 12:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/10/2012 11:20

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
19/10/2012 11:20

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
11/10/2012 12:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
11/10/2012 12:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
11/10/2012 12:55

RECURSO RECEBIDO
11/10/2012 12:55

RECURSO RECEBIDO
11/10/2012 12:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2012 12:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2012 12:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/10/2012 12:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/09/2012 14:59

Conclusos para despacho
26/09/2012 14:59

Conclusos para despacho
15/08/2012 15:51

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
15/08/2012 15:51

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
15/08/2012 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/08/2012 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/07/2012 12:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/07/2012 12:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/07/2012 11:53

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS ENTREGUES P/ O SEU JOAQUIM...
09/07/2012 11:53

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS ENTREGUES P/ O SEU JOAQUIM...
06/07/2012 17:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/07/2012 17:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/06/2012 18:32

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES EMBARGOS INFRINGENTES
29/06/2012 18:32

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES EMBARGOS INFRINGENTES
29/05/2012 12:50

Conclusos para decisão
29/05/2012 12:50

Conclusos para decisão
09/05/2012 13:59

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PELO MPF
09/05/2012 13:59

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PELO MPF
09/05/2012 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/05/2012 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/05/2012 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
04/05/2012 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
30/04/2012 11:21

CARGA: RETIRADOS MPF - ENTREGUE AO SERVIDOR JOAQUIM MARQUES.
30/04/2012 11:21

CARGA: RETIRADOS MPF - ENTREGUE AO SERVIDOR JOAQUIM MARQUES.
24/04/2012 18:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/04/2012 18:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/04/2012 13:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICAÇÃO EM 19/03/2012 - E-DJF1 Nº 54
11/04/2012 13:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICAÇÃO EM 19/03/2012 - E-DJF1 Nº 54
15/03/2012 15:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
15/03/2012 15:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
26/01/2012 13:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
26/01/2012 13:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
25/01/2012 18:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/01/2012 18:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/01/2012 13:55

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
25/01/2012 13:55

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
22/11/2011 13:25

CONCLUSOS PARA SENTENCA
22/11/2011 13:25

CONCLUSOS PARA SENTENCA
17/11/2011 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/11/2011 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/11/2011 13:58

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
14/11/2011 13:58

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
29/08/2011 18:40

CONCLUSOS PARA SENTENCA
29/08/2011 18:40

CONCLUSOS PARA SENTENCA
29/08/2011 18:22

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ACUSADO: WENDEL MENDES GUIMARÃES.
29/08/2011 18:22

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ACUSADO: WENDEL MENDES GUIMARÃES.
25/08/2011 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/08/2011 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/08/2011 13:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - DATIVO: DRº EDUARDO SILVEIRA.
25/08/2011 13:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - DATIVO: DRº EDUARDO SILVEIRA.
09/08/2011 13:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - ACUSADO: WENDEL MENDES GUIMARÃES.
09/08/2011 13:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - ACUSADO: WENDEL MENDES GUIMARÃES.
09/08/2011 13:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/08/2011 13:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/08/2011 13:29

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO
09/08/2011 13:29

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO
09/08/2011 13:05

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - (2ª) ACUSADA: SANDRA MÁRCIA DA SILVA.
09/08/2011 13:05

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - (2ª) ACUSADA: SANDRA MÁRCIA DA SILVA.
09/08/2011 13:04

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ACUSADA: SEVERINA DE OLIVEIRA FRANÇA ESTELITA.
09/08/2011 13:04

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ACUSADA: SEVERINA DE OLIVEIRA FRANÇA ESTELITA.
08/08/2011 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/08/2011 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/08/2011 15:41

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - ALEGAÇÕES FINAIS.
01/08/2011 15:41

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - ALEGAÇÕES FINAIS.
01/08/2011 15:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - DATIVA: DRª KAREM NEVES BEZERRA
01/08/2011 15:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - DATIVA: DRª KAREM NEVES BEZERRA
01/08/2011 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/08/2011 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/07/2011 09:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS RETIRADOS EM SECRETARIA PELA DRA. MARINA SANTANA....
25/07/2011 09:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS RETIRADOS EM SECRETARIA PELA DRA. MARINA SANTANA....
19/07/2011 10:53

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - alegacoes finais do MPF
19/07/2011 10:53

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - alegacoes finais do MPF
19/07/2011 10:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/07/2011 10:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/06/2011 10:51

CARGA: RETIRADOS MPF
13/06/2011 10:51

CARGA: RETIRADOS MPF
10/06/2011 12:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA ALEGAÇÕES FINAIS
10/06/2011 12:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA ALEGAÇÕES FINAIS
10/06/2011 12:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA DEFESA DA RÉ SANDRA MARCIA EM AUDIENCIA DO DIA 09/06/11
10/06/2011 12:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA DEFESA DA RÉ SANDRA MARCIA EM AUDIENCIA DO DIA 09/06/11
10/06/2011 12:47

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - TERMO DE FLS. 426-436
10/06/2011 12:47

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - TERMO DE FLS. 426-436
02/06/2011 09:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - TEST. ACUSAÇÃO ARION NÃO LOCALIZADO - FALECEU
02/06/2011 09:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - TEST. ACUSAÇÃO ARION NÃO LOCALIZADO - FALECEU
02/06/2011 09:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) REU WENDEL E TEST. ACUS. ALICE, ANA JOSE, ANTONIO LOCALIZADOS
02/06/2011 09:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) REU WENDEL E TEST. ACUS. ALICE, ANA JOSE, ANTONIO LOCALIZADOS
31/05/2011 14:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - RÉ SANDRA MARCIA E TEST ACUS DEUSDETE RIBEIRO INTIMADOS DA AUDIENCIA (FLS. 418 E 419)
31/05/2011 14:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - RÉ SANDRA MARCIA E TEST ACUS DEUSDETE RIBEIRO INTIMADOS DA AUDIENCIA (FLS. 418 E 419)
31/05/2011 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO N. 427/2011-INSS/GEXGOI (FLS. 413/417)
31/05/2011 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO N. 427/2011-INSS/GEXGOI (FLS. 413/417)
23/05/2011 14:49

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
23/05/2011 14:49

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
13/05/2011 15:14

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - NR. 89/11-SEPOD (FL. 412)
13/05/2011 15:14

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - NR. 89/11-SEPOD (FL. 412)
13/05/2011 15:13

OFICIO EXPEDIDO - NR. 109/11-SEPOD (FL. 411)
13/05/2011 15:13

OFICIO EXPEDIDO - NR. 109/11-SEPOD (FL. 411)
13/05/2011 15:13

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
13/05/2011 15:13

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
13/05/2011 15:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
13/05/2011 15:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
13/05/2011 15:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - NRS. 321,322,323,324,325,326 E 327/11-SEPOD
13/05/2011 15:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - NRS. 321,322,323,324,325,326 E 327/11-SEPOD
13/05/2011 11:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/05/2011 11:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
12/05/2011 12:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/05/2011 12:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/05/2011 11:36

CARGA: RETIRADOS MPF
06/05/2011 11:36

CARGA: RETIRADOS MPF
06/05/2011 10:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/05/2011 10:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/05/2011 10:00

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - RÉ SEVERINA DE OLIVEIRA INTIMADA DO DESPACHO DE FL. 409 (CERTIDÃO DE FL. 409Vº)
06/05/2011 10:00

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - RÉ SEVERINA DE OLIVEIRA INTIMADA DO DESPACHO DE FL. 409 (CERTIDÃO DE FL. 409Vº)
28/04/2011 10:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DENUNCIA RECEBIDA. DESIGNADA AUDIENCIA.
28/04/2011 10:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DENUNCIA RECEBIDA. DESIGNADA AUDIENCIA.
26/04/2011 09:16

Conclusos para despacho
26/04/2011 09:16

Conclusos para despacho
25/04/2011 14:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DEF DATIVA INTIMADA DE SUA NOMEAÇÃO, BEM COMO PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR
25/04/2011 14:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DEF DATIVA INTIMADA DE SUA NOMEAÇÃO, BEM COMO PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR
18/04/2011 14:06

DEFESA PREVIA APRESENTADA - DA RÉ SANDRA MÁRCIA DA SILVA ÀS FLS. 405/406.
18/04/2011 14:06

DEFESA PREVIA APRESENTADA - DA RÉ SANDRA MÁRCIA DA SILVA ÀS FLS. 405/406.
15/04/2011 10:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/04/2011 10:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/04/2011 13:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
06/04/2011 13:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
01/04/2011 10:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO N. 2630/11-SR/DPF/GO (FLS. 386-403)
01/04/2011 10:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO N. 2630/11-SR/DPF/GO (FLS. 386-403)
01/04/2011 10:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
01/04/2011 10:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
01/04/2011 10:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - NR. 225/11-SEPOD
01/04/2011 10:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - NR. 225/11-SEPOD
28/03/2011 09:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
28/03/2011 09:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
28/03/2011 09:53

DEFENSOR DATIVO SUBSTITUIDO / ANOTADO - DRA. KAREM NEVES BEZERRA (OAB/GO 26884) DATIVA DA RÉ SANDRA MARICA DA SILVA, EM SUBST AO DR. JUAREZ P DA SILVA
28/03/2011 09:53

DEFENSOR DATIVO SUBSTITUIDO / ANOTADO - DRA. KAREM NEVES BEZERRA (OAB/GO 26884) DATIVA DA RÉ SANDRA MARICA DA SILVA, EM SUBST AO DR. JUAREZ P DA SILVA
18/03/2011 09:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NOMEADA DRA. KAREM N BEZERRA COMO DATIVA DO RÉ SANDRA M SILVA
18/03/2011 09:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NOMEADA DRA. KAREM N BEZERRA COMO DATIVA DO RÉ SANDRA M SILVA
16/02/2011 13:05

Conclusos para despacho
16/02/2011 13:05

Conclusos para despacho
16/02/2011 12:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO DATIVO DR JUAREZ PEREIRA À FL. 384
16/02/2011 12:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO DATIVO DR JUAREZ PEREIRA À FL. 384
16/02/2011 12:58

DEFESA PREVIA APRESENTADA - ÀS FLS. 379/380 DA RÉ SEVERINA O FRANÇA E ÀS FLS. 381/383 DO RÉU WENDELL M GUIMARÃES
16/02/2011 12:58

DEFESA PREVIA APRESENTADA - ÀS FLS. 379/380 DA RÉ SEVERINA O FRANÇA E ÀS FLS. 381/383 DO RÉU WENDELL M GUIMARÃES
16/02/2011 12:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - defensores dativos intimados
16/02/2011 12:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - defensores dativos intimados
10/02/2011 12:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/02/2011 12:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/02/2011 13:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
01/02/2011 13:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
01/02/2011 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/02/2011 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/01/2011 16:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
25/01/2011 16:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
18/01/2011 09:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
18/01/2011 09:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
18/01/2011 09:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - NRS. 40,41 E 42/11-SEPOD
18/01/2011 09:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - NRS. 40,41 E 42/11-SEPOD
17/01/2011 13:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/01/2011 13:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/01/2011 13:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NOMEADOS DATIVOS PARA APRESENTAREM DEF PRELIMINAR.
14/01/2011 13:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NOMEADOS DATIVOS PARA APRESENTAREM DEF PRELIMINAR.
22/11/2010 11:25

Conclusos para despacho
22/11/2010 11:25

Conclusos para despacho
22/11/2010 11:25

DEFESA PREVIA CERTIFICADA NAO APRESENTACAO - CERTIDÃO DE FL. 373.
22/11/2010 11:25

DEFESA PREVIA CERTIFICADA NAO APRESENTACAO - CERTIDÃO DE FL. 373.
09/11/2010 10:13

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) RÉ SEVERINA DE OLIVEIRA F ESTELITA (FL. 372)
09/11/2010 10:13

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) RÉ SEVERINA DE OLIVEIRA F ESTELITA (FL. 372)
25/10/2010 13:57

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - RÉU WENDELL MENDES GUIMARÃES CITADO (FL. 370)
25/10/2010 13:57

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - RÉU WENDELL MENDES GUIMARÃES CITADO (FL. 370)
15/10/2010 11:16

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
15/10/2010 11:16

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
15/10/2010 11:16

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - NRS. 516 E 517/10-SEPOD
15/10/2010 11:16

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - NRS. 516 E 517/10-SEPOD
11/10/2010 11:48

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/10/2010 11:48

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
03/09/2010 10:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERIDO PEDIDO MINISTERIAL DE FL. 362-363.
03/09/2010 10:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERIDO PEDIDO MINISTERIAL DE FL. 362-363.
27/08/2010 14:39

Conclusos para despacho
27/08/2010 14:39

Conclusos para despacho
15/07/2010 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARECER MINISTERIAL DE FLS. 362/367
15/07/2010 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARECER MINISTERIAL DE FLS. 362/367
15/07/2010 13:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/07/2010 13:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/07/2010 10:51

CARGA: RETIRADOS MPF
09/07/2010 10:51

CARGA: RETIRADOS MPF
07/07/2010 14:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/07/2010 14:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/07/2010 14:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF ACERCA DILIGÊNCIAS OF JUSTIÇA DE FLS. 355/358
07/07/2010 14:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF ACERCA DILIGÊNCIAS OF JUSTIÇA DE FLS. 355/358
07/07/2010 14:41

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE - RÉ SANDRA MÁRCIA CITADA; RÉUS SEVERINA DE OLIVEIRA E WENDEL MENDES NÃO LOCALIZADOS (FLS. 353 E 355/358)
07/07/2010 14:41

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE - RÉ SANDRA MÁRCIA CITADA; RÉUS SEVERINA DE OLIVEIRA E WENDEL MENDES NÃO LOCALIZADOS (FLS. 353 E 355/358)
24/06/2010 08:45

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/06/2010 08:45

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/06/2010 08:45

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - NRS. 304,305 E 306/10-SEPOD
24/06/2010 08:45

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - NRS. 304,305 E 306/10-SEPOD
23/06/2010 15:05

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/06/2010 15:05

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
22/06/2010 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/06/2010 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/06/2010 11:19

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
22/06/2010 11:19

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
22/06/2010 10:24

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
22/06/2010 10:24

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2019

Ultima Atualização
17/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição intercorrente • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

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