17/11/2022 00:33

Decorrido prazo de ALCIDES BASTOS FIGUEIREDO em 16/11/2022 23:59.
20/10/2022 11:13

Juntada de petição intercorrente
18/10/2022 11:27

Juntada de petição intercorrente
14/10/2022 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2022 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 12:37

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2022 12:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/08/2022 02:47

Conclusos para julgamento
12/07/2022 02:56

Decorrido prazo de ALCIDES BASTOS FIGUEIREDO em 11/07/2022 23:59.
11/06/2022 07:26

Juntada de Certidão
11/06/2022 07:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2022 07:26

Ato ordinatório praticado
26/03/2022 01:51

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 25/03/2022 23:59.
21/03/2022 21:25

Juntada de resposta
04/03/2022 03:32

Decorrido prazo de ALCIDES BASTOS FIGUEIREDO em 03/03/2022 23:59.
10/02/2022 18:56

Juntada de parecer
08/02/2022 16:06

Juntada de petição intercorrente
07/02/2022 00:29

Publicado Intimação polo ativo em 07/02/2022.
05/02/2022 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2022
04/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Goiás - 9ª Vara Federal Cível da SJGO Juiz Titular : EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR Juiz Substituto : Dir.

Secret. : ROBERTA CRISTINA ARAUJO SILVA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1046077-26.2021.4.01.3500 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: ALCIDES BASTOS FIGUEIREDO Advogado do(a) IMPETRANTE: HERTON ROBSON NUNES TAVARES DA SILVA - GO54143 IMPETRADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : D E C I S Ã O ALCIDES BASTOS FIGUEIREDO impetrou mandado de segurança contra ato do SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA-GO) - UT SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO, com pedido liminar, para obter restituição de canoa e motor apreendidos e sua nomeação como fiel depositário.

O IMPETRANTE alegou, em síntese, que “a sua canoa e motor não podem ser apreendidos na forma prevista no art. 25, § 4º, da Lei 9.605/1998, pois não foi identificada situação de uso específico e exclusivo para aquela atividade ilícita”.

Deixou-se para apreciar o pedido liminar após as informações.

A Autoridade Impetrada, notificada, não apresentou informações.

O IBAMA manifestou interesse em ingressar no feito.

DECIDO.

A medida liminar pedida tem natureza de tutela de urgência antecipada e, como tal, será analisada (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 c/c o art. 300 e conexos do CPC/2015).

Ausente a comprovação dos elementos da probabilidade do direito alegado na petição inicial, pelos seguintes fundamentos: 1) o IMPETRANTE foi autuado em razão da seguinte infração: “Pescar com apetrecho proibido (rede), no Rio Araguaia” (ID 749355578 - Pág. 1); 2) por ocasião da autuação, foi lavrado Termo de Apreensão relativamente aos seguintes objetos: 1 canoa de alumínio, 1 motor de popa com tanque de combustível, 3 varas, 3 molinetes, 1 rede de pesca, 5 litros de combustível, 1 remo, 1 caixa de pesca, 1 vara de bambu (ID 749355578 - Pág. 2); 3) a impugnação à apreensão de seus bens está ainda pendente de análise na via administrativa, razão pela qual não se pode falar em ato ilegal ou abusivo da Autoridade Impetrada, passível de correção pela via do mandado de segurança; 4) o ato administrativo impugnado goza de presunção de verdade, legitimidade e legalidade, que não foi desconstituída até o momento por prova em sentido contrário; 5) no julgamento do Tema 1036-STJ, foi firmada a seguinte tese: "A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional"; 6) com relação ao seu pedido de nomeação como fiel depositário, aplica-se ao presente caso, por analogia, a tese firmada no Tema 1043-STJ, de seguinte teor: "O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência"; 7) não houve, até o momento, demonstração razoável de irregularidade na aplicação das sanções e a precipitada determinação de suspensão das penalidades poderia implicar violação ao princípio da legalidade.

ISSO POSTO, indefiro o pedido de liminar.

Vista ao MPF.

Oportunamente, conclusos para sentença.

I.

Goiânia, (data e assinatura digital adiante). (assinatura digital) Carlos Augusto Tôrres Nobre JUIZ FEDERAL em substituição legal na 9ª Vara
03/02/2022 13:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/02/2022 13:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/02/2022 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2022 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2022 12:55

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 22:42

Processo devolvido à Secretaria
01/02/2022 22:42

Não Concedida a Medida Liminar
01/02/2022 13:20

Conclusos para decisão
14/01/2022 12:37

Juntada de Certidão
01/12/2021 13:01

Juntada de Certidão
06/10/2021 14:21

Juntada de petição intercorrente
04/10/2021 14:26

Juntada de Certidão
01/10/2021 20:32

Expedição de Carta precatória.
01/10/2021 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2021 19:58

Processo devolvido à Secretaria
28/09/2021 19:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/09/2021 19:58

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 13:52

Conclusos para decisão
28/09/2021 13:52

Juntada de Certidão
27/09/2021 17:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal Cível da SJGO
27/09/2021 17:54

Juntada de Informação de Prevenção
27/09/2021 16:52

Recebido pelo Distribuidor
27/09/2021 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2021

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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