06/09/2022 00:04

Arquivado Definitivamente
06/09/2022 00:04

Juntada de Certidão
26/08/2022 10:50

Juntada de petição intercorrente
23/08/2022 15:36

Juntada de petição intercorrente
28/07/2022 00:36

Decorrido prazo de CAUBI MOREIRA QUITO em 27/07/2022 23:59.
04/07/2022 20:36

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2022 20:36

Juntada de Certidão
04/07/2022 20:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2022 20:36

Julgado improcedente o pedido
04/04/2022 13:29

Conclusos para julgamento
31/03/2022 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 30/03/2022 23:59.
26/02/2022 00:55

Decorrido prazo de CAUBI MOREIRA QUITO em 25/02/2022 23:59.
07/02/2022 21:04

Juntada de petição intercorrente
04/02/2022 04:14

Publicado Decisão em 04/02/2022.
04/02/2022 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
03/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1001712-66.2017.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:CAUBI MOREIRA QUITO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LESTER PONTES DE MENEZES JUNIOR - RO2657 D E C I S Ã O Ao contestar a ação, o Réu alega preliminar de ilegitimidade passiva, por ter tido a área invadida, não tendo posse sobre a mesma desde abril de 2013, tendo ainda sido reformada a sentença que havia julgado procedente a ação de reintegração de posse que intentara.

Intimados para apresentação de réplica e especificação de provas, o Ministério Público Federal rechaça a preliminar arguida e tece algumas considerações sobre o mérito, e o IBAMA afirma não ter outras provas a produzir, aderindo integralmente à peça impugnatória do MPF. É o sucinto relato.

No que tange à arguição de ilegitimidade passiva, há que se partir do entendimento firmado na jurisprudência do STJ, segundo a qual a legitimidade ad causam deve ser aferida in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial (AgInt nos Edcl no REsp n. 1.760.178/RS, Rel.

Min.

Antônio Carlos Ferreira, julg. 30/03/2020, Quarta Turma, DJe 01/04/2020).

No presente caso, a parte autora busca responsabilizar, na esfera cível, aqueles que alega sejam responsáveis diretos ou responsabilizáveis pela tutela ambiental, o que atrai a presença do Réu no polo passivo da demanda, ainda que nesta ação conste como exclusivo demandado.

Embora haja elementos que apontam para litigiosidade e perda da posse da área por volta do ano de 2013, e cartas imagem que demonstram a existência substancial de cobertura vegetal à época, ao contrário do ano de 2016 (ID 3523997, p. 3), tenho que essa questão consiste no próprio mérito da demanda, não sendo apropriado trata-la como matéria preliminar, antes mesmo do encerramento da instrução processual.

Pelo exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo requerido.

INTIME-SE o Requerido para especificar e justificar o que pretende provar, já apresentando/indicando o necessário (como exemplo rol de testemunhas que pretende trazer à audiência, ou quesitos periciais e indicação de assistente técnico), no prazo de 15 (quinze) dias.

Em nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intime-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária
02/02/2022 17:06

Processo devolvido à Secretaria
02/02/2022 17:06

Juntada de Certidão
02/02/2022 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2022 17:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/02/2022 17:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/02/2022 17:06

Outras Decisões
30/11/2021 11:53

Conclusos para decisão
31/05/2021 17:41

Juntada de petição intercorrente
25/05/2021 12:58

Juntada de petição intercorrente
17/05/2021 13:04

Expedição de Comunicação via sistema.
17/05/2021 13:04

Expedição de Comunicação via sistema.
10/11/2020 02:24

Decorrido prazo de CAUBI MOREIRA QUITO em 09/11/2020 23:59:59.
15/10/2020 21:21

Mandado devolvido cumprido
15/10/2020 21:21

Juntada de Certidão de devolução de mandado
08/09/2020 18:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
03/09/2020 18:39

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
03/09/2020 18:39

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 12:38

Conclusos para despacho
26/05/2020 18:15

Juntada de Parecer
13/05/2020 13:33

Juntada de Petição intercorrente
11/05/2020 13:24

Expedição de Comunicação via sistema.
11/05/2020 13:24

Expedição de Comunicação via sistema.
15/04/2020 13:14

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2020 12:09

Conclusos para despacho
30/03/2020 10:54

Expedição de Carta precatória.
27/03/2020 14:50

Expedição de Mandado.
19/12/2019 21:09

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2019 10:48

Conclusos para despacho
14/02/2019 09:28

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA em 11/02/2019 23:59:59.
08/02/2019 10:48

Juntada de Parecer
21/12/2018 13:12

Juntada de petição intercorrente
12/12/2018 15:47

Expedição de Comunicação via sistema.
12/12/2018 15:47

Expedição de Comunicação via sistema.
07/12/2018 22:05

Ato ordinatório praticado
01/10/2018 17:34

Juntada de Certidão
21/08/2018 13:40

Juntada de Certidão
19/06/2018 15:22

Juntada de Certidão
19/03/2018 09:18

Expedição de Carta precatória.
01/12/2017 20:54

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2017 11:44

Conclusos para despacho
01/12/2017 11:44

Juntada de Certidão.
20/11/2017 16:05

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
20/11/2017 16:05

Juntada de Informação de Prevenção.
18/11/2017 15:11

Recebido pelo Distribuidor
18/11/2017 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2017

Ultima Atualização
06/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0034227-50.2011.4.01.3400

Manoel Teodorio Frota

Uniao Federal

Advogado: Marcos Matos de Queiroz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/09/2025 10:35

Exibir Processo

Processo nº 1016159-09.2019.4.01.3900

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Ibrahim Augusto Pinheiro

Advogado: Marcel Raul Silva Esteves

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/01/2023 14:59

Exibir Processo

Processo nº 1000244-52.2016.4.01.3502

Caixa Economica Federal - Cef

Mauricio Martins Maciel

Advogado: Cesar Gratao de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/08/2016 08:56

Exibir Processo

Processo nº 0031276-66.2019.4.01.3800

Conselho Regional de Administracao de Mi...

Prolucro Desenvolvimento Empresarial Ltd...

Advogado: Edina Aparecida Godinho Cardoso

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/09/2025 17:21

Exibir Processo

Processo nº 1009290-93.2020.4.01.3900

Pedro Henrique dos Santos de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Tatiane Pinheiro Chagas

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/09/2022 21:19

Exibir Processo