24/10/2022 13:18

Arquivado Definitivamente
24/10/2022 12:19

Processo devolvido à Secretaria
24/10/2022 12:19

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 10:42

Conclusos para despacho
19/10/2022 01:03

Decorrido prazo de BENEDICTE MUBILANZILA MAYEKA em 18/10/2022 23:59.
08/10/2022 01:29

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PIAUI em 07/10/2022 23:59.
28/09/2022 11:03

Juntada de petição intercorrente
25/09/2022 20:32

Juntada de petição intercorrente
22/09/2022 16:04

Juntada de Certidão
22/09/2022 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 15:27

Recebidos os autos
22/09/2022 15:27

Juntada de informação de prevenção negativa
31/03/2022 17:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
31/03/2022 17:03

Juntada de Informação
31/03/2022 16:53

Juntada de manifestação
26/03/2022 01:50

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PIAUI em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 01:49

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI em 25/03/2022 23:59.
11/03/2022 08:12

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE FARIA NUNES em 10/03/2022 23:59.
08/02/2022 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2022 11:45

Juntada de diligência
08/02/2022 08:21

Juntada de petição intercorrente
07/02/2022 00:29

Publicado Intimação em 07/02/2022.
05/02/2022 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2022
04/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1004732-23.2021.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PJe Autos com (x) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: BENEDICTE MUBILANZILA MAYEKA Advogado do(a) IMPETRANTE: PAULO HENRIQUE FARIA NUNES - GO18552 IMPETRADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PIAUI, PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PIAUI TERCEIRO INTERESSADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI Advogado do(a) IMPETRADO: ANDRE RICARDO DE HOLANDA SOUSA - PI11474 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 Trata-se de Mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por BENEDICTE MUBILANZILA MAYEKA contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PIAUÍ, objetivando seja determinada a autoridade impetrada que se abstenha de cancelar sua inscrição profissional (CRM-PI 7749), postergando a exigência de apresentação de seu diploma até que o documento esteja disponível para retirada na Embaixada do Brasil na República Democrática do Congo.

Na hipótese de já ter sido efetivado o cancelamento da inscrição, pede seja determinado o restabelecimento imediato de seu registro de médico. (...) Embora se mostre excessiva a demora na apresentação do diploma, ficou satisfatoriamente demonstrado nos autos que essa postergação tem se dado em virtude da complexidade do ato de entrega de diplomas para graduados do PEC-G, aliado a entraves burocráticos agravados pela Pandemia da COVID-19 que assola o mundo há cerca de 2 anos.

De todo modo, de acordo com os elementos de informação presentes nos autos, os trâmites estão em andamento e em fase final, podendo em breve a impetrante apresentar regularmente o seu diploma ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Piauí.

Diante do exposto e com base nas razões de fato e de direito mencionadas, ratificando a liminar anteriormente deferida, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar a autoridade impetrada que se abstenha de cancelar a inscrição profissional da impetrante (CRM-PI 7749), em virtude da não apresentação do diploma, documento que a despeito do tempo decorrido desde a colação de grau, não foi disponibilizado a impetrante, por entraves burocráticos.

Deverá a impetrante continuar diligenciando no sentido de obter o seu diploma de graduação e apresentá-lo com a maior brevidade possível ao CRM-PI.

Defiro o ingresso da UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ - UFPI no feito, conforme requerido na manifestação de ID 840887063. À Secretaria para as devidas anotações.

Sem custas finais, sem honorários de advogado.

Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal
03/02/2022 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2022 15:29

Expedição de Mandado.
03/02/2022 14:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/02/2022 14:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/02/2022 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2022 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2022 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2022 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2022 09:15

Processo devolvido à Secretaria
03/02/2022 09:15

Concedida a Segurança a BENEDICTE MUBILANZILA MAYEKA - CPF: *01.***.*71-59 (IMPETRANTE)
31/01/2022 10:16

Conclusos para julgamento
31/01/2022 08:26

Juntada de petição intercorrente
26/01/2022 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2022 07:53

Decorrido prazo de BENEDICTE MUBILANZILA MAYEKA em 25/01/2022 23:59.
10/12/2021 13:33

Juntada de manifestação
09/12/2021 17:47

Juntada de manifestação
01/12/2021 06:10

Juntada de petição intercorrente
30/11/2021 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2021 16:48

Juntada de diligência
29/11/2021 17:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/11/2021 16:00

Juntada de petição intercorrente
19/11/2021 16:14

Expedição de Mandado.
19/11/2021 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2021 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2021 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2021 18:36

Processo devolvido à Secretaria
18/11/2021 18:36

Concedida a Medida Liminar
17/11/2021 13:55

Conclusos para decisão
17/11/2021 11:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
17/11/2021 11:43

Juntada de Informação de Prevenção
17/11/2021 10:02

Recebido pelo Distribuidor
17/11/2021 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2021

Ultima Atualização
24/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000695-05.2018.4.01.3800

Henrique Siqueira Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Marcio Abranches Grossi

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/10/2024 16:47

Exibir Processo

Processo nº 1000829-45.2019.4.01.3908

Caixa Economica Federal - Cef

M. A. A. da Silva - ME

Advogado: Thiago de Morais Pereira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/10/2019 12:11

Exibir Processo

Processo nº 1000118-89.2018.4.01.4000

Ministerio Publico Federal - Mpf

Domingos Bacelar de Carvalho

Advogado: Virgilio Bacelar de Carvalho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/01/2018 16:18

Exibir Processo

Processo nº 1000118-89.2018.4.01.4000

Ivanete Ferreira Rocha

Procuradoria da Republica Nos Estados e ...

Advogado: Virgilio Bacelar de Carvalho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 14:14

Exibir Processo

Processo nº 0015729-58.2006.4.01.3600

Conselho Regional de Farmacia do Estado ...

V. V. Figueiredo - EPP

Advogado: Edmilson Vasconcelos de Moraes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/11/2006 18:10

Exibir Processo