05/09/2022 08:57

Baixa Definitiva
05/09/2022 08:57

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
30/06/2022 13:25

Arquivado Definitivamente
30/06/2022 13:25

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
24/03/2022 00:59

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/03/2022 23:59.
11/03/2022 00:35

Decorrido prazo de EXPRESSO PAI NOSSO LTDA em 10/03/2022 23:59.
26/02/2022 00:55

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DIVINOPOLIS/MG em 25/02/2022 23:59.
26/02/2022 00:54

Decorrido prazo de EXPRESSO PAI NOSSO LTDA em 25/02/2022 23:59.
04/02/2022 08:31

Juntada de manifestação
04/02/2022 04:14

Publicado Sentença Tipo A em 04/02/2022.
04/02/2022 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
03/02/2022 15:35

Juntada de petição intercorrente
03/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Divinópolis-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002282-41.2020.4.01.3811 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EXPRESSO PAI NOSSO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL - MG83217, FABIANO ANTONACCI NEVES - MG83209, PATRICIA ANTONACCI NEVES - MG130312 e JULIA VIEGAS CERQUEIRA - MG177780 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DIVINOPOLIS/MG e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por EXPRESSO PAI NOSSO LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DIVINÓPOLIS e da UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional), objetivando a concessão de ordem para que não seja compelida a realizar a emissão de Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e).

Alega a parte impetrante, em síntese, que: a) a Lei nº 11.975/2009 dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e que o Ajuste SINIEF 01/2017 impôs a obrigatoriedade ao credenciamento da emissão do BP-e em substituição ao bilhete de passagem rodoviário; b) a obrigatoriedade para que as empresas substituíssem os bilhetes dos transportes rodoviários para o meio digital é regulamentada por cada unidade federada, assim como todo o credenciamento, em Minas Gerais é o Decreto nº 47.319/2017; c) em algumas unidades federadas a regulamentação dispõe sobre casos que ocorrem dispensa da obrigatoriedade ao uso do BP-e; d) o Decreto nº 47.319/2017, que altera o regulamento do ICMS – RICMS, prevê a existência de contribuinte que não esteja obrigado a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e); e) a imposição pela implantação do sistema acarreta danos graves a empresa que não possui condições financeiras para arcar o alto custo do serviço sem prejudicar drasticamente o seu faturamento; f) a empresa está enfrentando o cenário atual de calamidade pública provocado pela Pandemia do COVID-19; g) busca a dispensa da obrigatoriedade do Bilhete de Passagem Eletrônico em decorrência do faturamento mensal da empresa.

O pedido liminar foi indeferido.

As informações foram prestadas pelo DRF em Belo Horizonte/MG, em razão da extinção do cargo do DRF em Divinópolis/MG, ocasião que arguiu exclusivamente sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente impetração, pugnando pela extinção do feito.

O MPF não opinou sobre o mérito da questão. É o relatório.

Decido.

A autoridade impetrada sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação processual, eis que não há nada que a vincule a prática de qualquer ato administrativo relativo à exigência de expedição do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) na prestação de serviço intermunicipal ou interestadual de passageiros.

Tal alegação merece acolhimento.

De fato, além de a parte impetrante não ter comprovado a atuação da RFB na prática do ato administrativo contra o qual ela se insurge, os próprios instrumentos normativos por ela destacados não atribuem em momento algum a responsabilidade pela exigência do BP-e à Receita Federal do Brasil.

Como exposto pela autoridade impetrada, o AJUSTE SINIEF nº 1, de 7 de abril de 2017, que instituiu o Bilhete de Passagem Eletrônico, foi emitido pelo CONFAZ, órgão deliberativo presidido pelo Ministro da Fazenda ou representante por ele indicado e constituído por Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação de cada Estado, do Distrito Federal.

Além disso, o Decreto nº 47.319, de 28 de dezembro de 2017, que traçou linhas ainda mais específicas para a introdução do Bilhete de Passagem Eletrônico em Minas Gerais foi expedido pelo Governo do Estado de Minas Gerais.

Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e proclamo a resolução terminativa do feito.

Custas finais, se houver, pela parte impetrante.

Sem honorários advocatícios de sucumbência (art. 25 da Lei nº 12.016/09).

O polo passivo deverá ser integrado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG, tendo em vista a extinção desse cargo em Divinópolis/MG, conforme esclarecido nas informações apresentadas.

Oportunamente, arquivem-se os autos.
02/02/2022 17:37

Processo devolvido à Secretaria
02/02/2022 17:37

Juntada de Certidão
02/02/2022 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2022 17:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/02/2022 17:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/02/2022 17:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/06/2021 18:18

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
26/11/2020 13:39

Conclusos para julgamento
05/10/2020 16:58

Juntada de Petição intercorrente
02/10/2020 15:41

Expedição de Comunicação via sistema.
01/10/2020 11:42

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DIVINOPOLIS/MG em 30/09/2020 23:59:59.
01/10/2020 11:42

Decorrido prazo de EXPRESSO PAI NOSSO LTDA em 30/09/2020 23:59:59.
23/09/2020 21:09

Juntada de Informações prestadas
18/09/2020 07:00

Juntada de manifestação
16/09/2020 13:30

Mandado devolvido cumprido
16/09/2020 13:30

Juntada de diligência
14/09/2020 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
09/09/2020 14:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
09/09/2020 13:54

Expedição de Mandado.
09/09/2020 13:54

Expedição de Comunicação via sistema.
04/09/2020 17:34

Não Concedida a Medida Liminar
20/08/2020 15:08

Juntada de petição intercorrente
07/07/2020 10:44

Juntada de manifestação
29/05/2020 15:12

Conclusos para decisão
20/05/2020 16:29

Juntada de petição intercorrente
19/05/2020 14:45

Expedição de Comunicação via sistema.
18/05/2020 23:15

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2020 11:23

Conclusos para decisão
18/05/2020 11:03

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG
18/05/2020 11:03

Juntada de Informação de Prevenção.
15/05/2020 19:13

Recebido pelo Distribuidor
15/05/2020 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2020

Ultima Atualização
05/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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