05/09/2022 10:07

Baixa Definitiva
05/09/2022 10:07

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
30/06/2022 13:28

Arquivado Definitivamente
30/06/2022 13:27

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
24/03/2022 01:12

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/03/2022 23:59.
24/03/2022 01:01

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/03/2022 23:59.
11/03/2022 02:40

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO MORAES em 10/03/2022 23:59.
26/02/2022 00:55

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO MORAES em 25/02/2022 23:59.
26/02/2022 00:55

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO MG em 25/02/2022 23:59.
14/02/2022 15:47

Juntada de petição intercorrente
04/02/2022 04:14

Publicado Sentença Tipo A em 04/02/2022.
04/02/2022 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
03/02/2022 15:35

Juntada de petição intercorrente
03/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Divinópolis-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003018-59.2020.4.01.3811 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FABIO ROBERTO MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO LUIZ DE OLIVEIRA - MG134466 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por FABIO ROBERTO MORAES em face de ato ilegal atribuído ao SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO.

Em suma, narra o impetrante que requereu a concessão de seguro-desemprego devido ao fim de seu contrato empregatício em 25/05/2020.

Relata que lhe foi negado o pedido sob o fundamento de que teria renda própria como sócio de empresa.

Aduz que apesar de constar como sócio de pessoa jurídica, a empresa registrada em seu nome trata-se de uma igreja, organização religiosa sem fins lucrativos, razão pela qual não aufere renda.

O pedido liminar foi indeferido.

A autoridade impetrada prestou informações.

O MPF deixou de opinar sobre o mérito da questão. É o relatório.

Decido.

Em relação ao mérito, a matéria em questão já foi apreciada ao ensejo da decisão inicial exarada.

Não ocorreu nenhuma situação que pudesse ensejar mudança do entendimento deste Juízo.

Reporto-me, assim, aos próprios fundamentos daquela decisão, uma vez que refletem um posicionamento inalterado.

Transcrevo-os, pois, como razão de decidir: “Compulsando os autos, verifico que não logrou o impetrante demonstrar a presença dos requisitos para concessão da medida provisória.

O inciso V do art. 3º da Lei 7.998/90 dispõe que é requisito para a percepção do seguro-desemprego que o trabalhador dispensado sem justa causa comprove não possuir renda própria suficiente à sua manutenção e de sua família.

Certo que da leitura de tal dispositivo não é possível se inferir, apenas pelo fato de ser o impetrante sócio de empresa, que aufira renda satisfatória para sua subsistência.

Por outro lado, tratando-se de mandado de segurança, não é possível deferir a medida de urgência, por ser imprescindível a existência de prova pré-constituída.

O impetrante juntou estatuto referente à igreja cujo CNPJ está registrado em seu nome, bem como ata de eleição, donde se extrai que o impetrante ocupa cargo de Presidente.

O referido estatuto, no capítulo que trata da receita e patrimônio, em seu art. 17, a’ prevê que a receita da Igreja I.P.O.A se destina, dentre outros, a ‘Custear o sustento parcial ou integral do presidente’.

Diante deste quadro, não é possível se afirmar com segurança que o impetrante não aufira renda proveniente da pessoa jurídica registrada em seu nome, conforme alegado, ou que receba valor insuficiente à sua subsistência, uma vez que não juntou qualquer documento de situação cadastral da empresa, da mesma forma em que não apresentou declaração de imposto de renda ou outros documentos hábeis à comprovação do alegado.

Ausente, portanto, a probabilidade do direito alegado”.

Não há, como se vê, ilegalidade alguma a ser corrigida pelo Poder Judiciário.

Diante do exposto, ausente a demonstração do direito líquido e certo do impetrante, denego a segurança pleiteada.

Sem condenação em custas, por litigar a parte impetrante sob o pálio da justiça gratuita.

Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/09).

Oportunamente, arquivem-se os autos.
02/02/2022 17:37

Processo devolvido à Secretaria
02/02/2022 17:37

Juntada de Certidão
02/02/2022 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2022 17:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/02/2022 17:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/02/2022 17:37

Denegada a Segurança a FABIO ROBERTO MORAES - CPF: *50.***.*51-84 (IMPETRANTE)
25/06/2021 18:17

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
30/11/2020 22:05

Conclusos para julgamento
09/10/2020 13:11

Juntada de Petição intercorrente
08/10/2020 15:39

Expedição de Comunicação via sistema.
10/09/2020 09:55

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO MORAES em 08/09/2020 23:59:59.
21/08/2020 18:56

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO MG em 18/08/2020 23:59:59.
07/08/2020 19:43

Juntada de Informações prestadas
07/08/2020 19:38

Juntada de Informações prestadas
03/08/2020 23:47

Mandado devolvido cumprido
03/08/2020 23:47

Juntada de Certidão de devolução de mandado
03/08/2020 13:11

Juntada de manifestação
29/07/2020 18:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
28/07/2020 09:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
28/07/2020 09:29

Expedição de Mandado.
28/07/2020 09:29

Expedição de Comunicação via sistema.
21/07/2020 19:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/07/2020 19:10

Não Concedida a Medida Liminar
29/06/2020 16:26

Conclusos para decisão
26/06/2020 16:34

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG
26/06/2020 16:34

Juntada de Informação de Prevenção.
25/06/2020 17:18

Recebido pelo Distribuidor
25/06/2020 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2020

Ultima Atualização
05/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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