18/11/2022 15:33

Arquivado Definitivamente
18/11/2022 11:11

Processo devolvido à Secretaria
18/11/2022 11:11

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 10:04

Conclusos para despacho
17/11/2022 00:35

Decorrido prazo de VANDERLEY ARAUJO DE SOUSA - EPP em 16/11/2022 23:59.
27/10/2022 17:09

Juntada de manifestação
17/10/2022 13:57

Juntada de Certidão
17/10/2022 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 13:15

Recebidos os autos
17/10/2022 13:15

Juntada de informação de prevenção negativa
11/05/2022 10:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
11/05/2022 10:50

Juntada de Informação
11/05/2022 01:04

Decorrido prazo de IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS em 10/05/2022 23:59.
12/04/2022 11:36

Juntada de contrarrazões
08/04/2022 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2022 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2022 12:07

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2022 12:07

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 11:58

Conclusos para despacho
08/04/2022 01:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/04/2022 23:59.
02/04/2022 03:13

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA em 01/04/2022 23:59.
16/03/2022 12:52

Juntada de apelação
15/02/2022 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2022 15:29

Juntada de diligência
11/02/2022 14:02

Juntada de petição intercorrente
11/02/2022 09:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/02/2022 08:54

Juntada de apelação
10/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1005317-75.2021.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PJe Autos com (x) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: VANDERLEY ARAUJO DE SOUSA - EPP Advogado do(a) IMPETRANTE: IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS - PI14295 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 I.

Relatório (...) III.

Dispositivo Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para garantir à impetrante o direito de não recolher a contribuição previdenciária incidente sobre as quantias por ela pagas diretamente aos seus empregados a título de auxílio doença e auxílio acidente (15 dias iniciais); salário-maternidade; aviso-prévio indenizado e auxílio-educação, além das contribuições devidas a terceiros, de natureza indenizatória.

Presentes os pressupostos legais, DEFIRO, EM PARTE, o provimento LIMINAR para fins de suspender a exigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre as quantias pagas pela impetrante, diretamente aos seus empregados, a título de auxílio doença e auxílio acidente (15 dias iniciais); salário-maternidade; aviso-prévio indenizado e auxílio-educação, além das contribuições devidas a terceiros, de natureza indenizatória.

Declaro à impetrante o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos corrigidos monetariamente pela Taxa SELIC, desde a data de cada recolhimento indevido, observado o disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional (“exigência que também alcança as situações em que o STF já tenha declarado a inconstitucionalidade de tributo/contribuição.

Precedentes do STJ: AgRg no REsp 739.039/PR, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2007, DJ 06/12/2007 p. 301), devendo ainda ser efetuada somente com contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social, nos termos da Lei nº 11.457/07, art. 26, parágrafo único, mas excluídas as limitações das Leis nºs 9.032/95 e 9.129/95, e de quaisquer atos infralegais, diante da revogação realizada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, respeitada a prescrição quinquenal.

Sem custas finais, sem honorários de advogado.

Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal
09/02/2022 10:13

Expedição de Mandado.
09/02/2022 10:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/02/2022 10:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/02/2022 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2022 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2022 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2022 13:28

Processo devolvido à Secretaria
08/02/2022 13:28

Concedida em parte a Segurança a VANDERLEY ARAUJO DE SOUSA - EPP - CNPJ: 03.***.***/0001-93 (IMPETRANTE).
04/02/2022 10:48

Conclusos para decisão
04/02/2022 09:53

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA em 03/02/2022 23:59.
02/02/2022 14:47

Juntada de Informações prestadas
19/01/2022 16:50

Juntada de manifestação
18/01/2022 18:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2022 18:42

Juntada de diligência
17/01/2022 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2022 12:47

Expedição de Mandado.
17/01/2022 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2022 07:28

Processo devolvido à Secretaria
17/01/2022 07:28

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 10:17

Conclusos para despacho
07/01/2022 19:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
07/01/2022 19:00

Juntada de Informação de Prevenção
31/12/2021 12:48

Recebido pelo Distribuidor
31/12/2021 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2021

Ultima Atualização
18/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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