TRF1 - 1022217-48.2020.4.01.3300

1ª instância - 21ª Salvador

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARLEY RAMOS GONCALVES DE SOUSA

CPF *58.***.*98-84

Advogados

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB: 250484/SP

CPF *95.***.*29-81

VITOR ILIR NOGUEIRA COSTA

OAB: 47255/BA

CPF *24.***.*19-01

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2023 11:08

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 13:24

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

  • 29/06/2023 13:26

    Juntada de Informação

  • 05/04/2023 00:34

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/04/2023 23:59.

  • 20/03/2023 11:16

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2023 11:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/03/2023 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 15:26

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/03/2023 15:26

    Cancelada a conclusão

  • 10/03/2023 15:14

    Conclusos para julgamento

  • 09/12/2022 10:55

    Juntada de manifestação

  • 09/12/2022 01:44

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/12/2022 23:59.

  • 08/12/2022 17:52

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/11/2022 22:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/11/2022 22:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2022 15:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/07/2022 16:15

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/07/2022 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2022 21:31

    Conclusos para julgamento

  • 25/03/2022 02:29

    Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 24/03/2022 23:59.

  • 05/03/2022 03:11

    Decorrido prazo de MARLEY RAMOS GONCALVES DE SOUSA VIEIRA em 04/03/2022 23:59.

  • 23/02/2022 14:20

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/02/2022 17:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/02/2022 17:11

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 15/02/2022 03:37

    Decorrido prazo de MARLEY RAMOS GONCALVES DE SOUSA VIEIRA em 14/02/2022 23:59.

  • 12/02/2022 02:50

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/02/2022 23:59.

  • 11/02/2022 21:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/02/2022 14:43

    Juntada de recurso inominado

  • 07/02/2022 10:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 31/01/2022 12:40

    Publicado Sentença Tipo A em 31/01/2022.

  • 31/01/2022 10:31

    Expedição de Mandado.

  • 29/01/2022 20:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022

  • 28/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1022217-48.2020.4.01.3300 AUTOR: MARLEY RAMOS GONCALVES DE SOUSA VIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38).

    Para a concessão ou restabelecimento do auxílio doença ou da aposentadoria por invalidez, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, exceto na hipótese prevista pelo art. 30, III, do Decreto nº 3048/99; iii) a comprovação, por meio de exame pericial, de incapacidade, temporária ou definitiva, para o exercício de atividades laborais, de acordo com os arts. 42 e 59, da Lei n. 8.213/91; iv) a ausência de doença ou lesão preexistente à filiação ao RGPS, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

    No caso dos autos, a conclusão da perícia médica é favorável à parte autora, consoante laudo registrado em 04/05/2021, o que autoriza a concessão do benefício vindicado.

    Com efeito, consoante laudo pericial, a parte autora é portadora de DISCOPATIA DEGENERATIVA.

    CID – M519, enfermidade que a incapacita, de forma total e temporaria, para o exercício de suas atividades laborativas.

    Tratando-se de incapacidade meramente temporaria, resta afastada a possibilidade de percepção da aposentadoria por invalidez.

    Quanto à DII, fixou-a o Perito em Abril/2015, quando do início do tratamento cirúrgico, onde depreende-se indevida a cessação do benefício em 28/07/2021.

    Logo, observa-se a pertinência do restabelecimento do benefício de auxílio doença.

    Entretanto, conforme CNIS anexo aos autos, observa-se que a parte autora encontra-se atualmente recebendo o benefício de auxílio doença (NB 6363001912), com DIB em 20/09/2021 e cessação prevista para 20/03/2022.

    Portanto, esta faz jus apenas ao recebimento das parcelas vencidas entre o dia posterior à DCB do primeiro benefício e ao início do novo.

    Caso a parte autora se considere incapacitada após a DCB deste, deverá formular requerimento de prorrogação diretamente ao INSS, conforme o § 9º, do art. 60, da LBPS.

    Ante o exposto: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer, em favor da parte autora (MARLEY RAMOS GONCALVES DE SOUSA VIEIRA , CPF *58.***.*98-84), o benefício de auxílio doença (NB 6347412857), pagando-lhe as parcelas vencidas entre o dia imediatamente posterior à sua cessação, em 28/07/2021, e a DIB do benefício atualmente ativo (NB 6363001912), em 20/09/2021, com DIP em 01/01/2022.

    Os juros e a correção monetária seguirão a metodologia prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial representativo de controvérsia (REsps 1.495.146, 1.492.221 e 1.495.144).

    Vale salientar que descabe a compensação entre as verbas do benefício ora reconhecido à parte autora e eventuais verbas remuneratórias auferidas durante o período de incapacidade, consoante inteligência da Súmula 72 da TNU.

    Intime-se a AADJ, para fins de cumprimento da tutela de urgência, e encaminhem-se os autos à SECAJ, para cálculo das parcelas vencidas, conforme parâmetros acima estabelecidos.

    Juntados os cálculos, intimem-se as partes da Sentença.

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

    Defiro os benefícios da justiça gratuita.

    Após o transito em julgado, expeça-se RPV.

    Oportunamente, arquivem-se os autos.

    Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal.

    Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD.

    Intimem-se.

    Salvador, 26 de janeiro de 2022.

    LUÍSA FERREIRA LIMA ALMEIDA Juíza Federal Substituta 21ª Vara/BA (assinado eletronicamente) Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação;b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

  • 27/01/2022 19:01

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/01/2022 19:01

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2022 19:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2022 19:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/01/2022 19:01

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/01/2022 19:01

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/01/2022 19:01

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 27/01/2022 19:01

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 26/01/2022 13:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/01/2022 16:31

    Conclusos para julgamento

  • 08/11/2021 16:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/10/2021 19:54

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/10/2021 11:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/09/2021 14:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/08/2021 15:55

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 24/08/2021 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 16:45

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/07/2021 09:46

    Juntada de manifestação

  • 28/06/2021 14:03

    Juntada de manifestação

  • 28/06/2021 14:01

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/06/2021 12:10

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 12:08

    Remetidos os Autos (em diligência) de Central de Perícia para 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

  • 02/06/2021 12:07

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 23:06

    Remetidos os Autos (em diligência) de 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA para Central de perícia

  • 04/05/2021 21:42

    Juntada de laudo pericial

  • 11/02/2021 01:27

    Decorrido prazo de MARLEY RAMOS GONCALVES DE SOUSA VIEIRA em 10/02/2021 23:59.

  • 05/02/2021 16:10

    Mandado devolvido cumprido

  • 05/02/2021 16:10

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 30/01/2021 21:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/01/2021 21:20

    Expedição de Mandado.

  • 26/01/2021 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 14:47

    Juntada de laudo pericial

  • 30/07/2020 13:33

    Juntada de Petição intercorrente

  • 27/07/2020 19:05

    Perícia designada

  • 27/07/2020 19:03

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/07/2020 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2020 20:50

    Remetidos os Autos da Distribuição a 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

  • 31/05/2020 20:50

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 31/05/2020 20:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/05/2020 20:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2020

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007516-45.2019.4.01.3200

Jose Matito Soares de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Licia Nascimento Hayden Ximendes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/05/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0021752-14.2015.4.01.3500

Caixa de Assistencia dos Advogados de Go...

Alexandre Marcos Ribeiro Bueno

Advogado: Lidia Alves dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/07/2015 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0029426-04.2019.4.01.3500

Municipio de Senador Canedo

Municipio de Senador Canedo

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/04/2022 14:32

Exibir Processo

Processo nº 1002283-80.2020.4.01.3502

Arte Trigo Industrial LTDA ME

Delegado da Delegacia da Receita Federal...

Advogado: Ana Flavia Coelho de Oliveira Fagundes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/04/2020 18:20

Exibir Processo

Processo nº 1008142-61.2017.4.01.3800

Ministerio Publico Federal - Mpf

Aprodutora Producoes Artisticas e Evento...

Advogado: Leonardo Vailant da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/12/2024 13:00

Exibir Processo