TRF1 - 0029277-26.2019.4.01.3300

1ª instância - 22ª Salvador

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOELMA PORTUGAL DE JESUS

CPF *01.***.*65-15

Advogados

VICTOR CARIBE AMAZONAS

OAB: 40481/BA

CPF *42.***.*04-03

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MARCELO DE AGUIAR BATISTA SAPUCAIA

CPF *08.***.*64-68

JUMARA NEVES DA CUNHA

CPF *87.***.*21-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0029277-26.2019.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOELMA PORTUGAL DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR CARIBE AMAZONAS - BA40481 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: JOELMA PORTUGAL DE JESUS VICTOR CARIBE AMAZONAS - (OAB: BA40481) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

    Prazo: 10 dias.

    OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    SALVADOR, 26 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 0029277-26.2019.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOELMA PORTUGAL DE JESUS Advogado do(a) EXEQUENTE: VICTOR CARIBE AMAZONAS - BA40481 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO A parte autora juntou cálculo de liquidação do julgado no valor de R$40.669,12, data-base 11/2024 (ID2157031890).

    Ademais, o causídico requereu o destaque, a título de honorários contratuais, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre as parcelas vencidas devidas à autora, bem como sobre as parcelas deferidas nos autos e pagas administrativamente (ID2157033201).

    Quanto ao pedido de destaque postulado pelo advogado, a Requisição de Pequeno Valor (RPV) é uma espécie de ofício de pagamento destinado a ressarcir ao exequente os valores retroativos devidos pelo réu, assim, qualquer quantia eventualmente acordada entre as partes a título diverso, extrapola os limites da requisição de pagamento.

    Diante do exposto, indefiro o pedido de destaque sobre as parcelas deferidas nos autos e pagas administrativamente.

    Lado outro, autorizo o destaque, referente aos honorários contratuais, no percentual de 30%, sobre o retroativo devido ao autor.

    Ademais, compulsando os autos, verifico que, consoante HISCRE - Histórico de Créditos, juntado aos autos (ID2187189858), o benefício LOAS-Deficiente fora implantado com DIP 01/08/2023, passando a ser pago pela via administrativa a partir de então.

    Não obstante, o cálculo da exequente incluiu a competência 08/2023, que, conforme relatado acima, já fora paga pela ré.

    Outrossim, a parte autora utilizou o índice de 12% ao ano para apuração dos juros de mora até 11/2021, em desacordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal que prevê juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9494/97, na redação dada pela Lei nº 11960/09, consoante decidido no RE 870.947 (Tema 810) e, a partir de 12/2021, exclusivamente pela taxa SELIC na forma do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021.

    Diante do exposto, deixo de homologar os cálculos apresentados pelo autor, ao tempo em que determino a remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração/atualização da conta de liquidação do julgado.

    Para tanto, o SECAJ deverá considerar que a ré foi citada em 20/10/2021, bem como observar os parâmetros determinados na sentença (ID1790580569) e no acórdão (ID2137540093).

    Com os cálculos, intimem-se as partes para manifestação em 10 (dez) dias.

    Não havendo impugnação ao cálculo de liquidação do julgado, expeça-se a respectiva requisição de pagamento.

    Com a expedição, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomarem ciência do(s) ofício(s) requisitório(s) que se encontra(m) salvado(s) no sistema, para fim de homologação e remessa ao E.

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para pagamento.

    A parte autora poderá acompanhar a liberação da quantia no seguinte endereço eletrônico: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/rpv-e-precatorios/rpve-precatorios.htm.

    Com a migração da requisição, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.

    Salvador, data no rodapé.

    JUIZ(A) FEDERAL

  • 27/09/2022 11:54

    Remetidos os Autos (em diligência) para 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

  • 27/09/2022 11:47

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 14:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/09/2022 14:34

    Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia

  • 08/09/2022 14:32

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2022 14:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/09/2022 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2022 17:59

    Juntada de laudo pericial

  • 18/08/2022 12:15

    Perícia agendada

  • 18/08/2022 12:12

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 12:27

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/08/2022 02:56

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/08/2022 23:59.

  • 12/06/2022 20:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2022 20:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2022 13:01

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 02/03/2022 08:08

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/02/2022 14:27

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR PERITA SOCIAL VIA E-MAIL

  • 15/02/2022 08:20

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 14/02/2022 15:10

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO

  • 14/02/2022 12:23

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 14/02/2022 12:23

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PERITO

  • 14/02/2022 12:23

    EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO

  • 10/02/2022 08:54

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 09/02/2022 10:59

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO

  • 08/02/2022 18:41

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 08/02/2022 18:40

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 06/10/2021 09:18

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

  • 06/10/2021 09:14

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - INT INSS - PROPOSTA DE ACORDO

  • 19/07/2021 15:00

    AUTOS REMETIDOS: CENTRAL DE PERICIAS

  • 19/07/2021 15:00

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 28/05/2021 10:02

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/03/2021 11:49

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL INTIMAR PERITO

  • 23/03/2021 17:49

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 22/03/2021 11:39

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO

  • 18/03/2021 22:50

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PERÍCIA MÉDICA MARCADA - INTIMAR AS PARTES

  • 18/03/2021 22:50

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - PERÍCIA MÉDICA MARCADA

  • 18/03/2021 22:50

    EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO

  • 27/08/2020 18:17

    SOBRESTAMENTO: OUTROS (ESPECIFICAR) - POR DESPACHO LANÇADO NOS AUTOS - COVID 19

  • 30/03/2020 09:58

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 26/03/2020 14:30

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 26/03/2020 14:28

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 12/09/2019 18:09

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/08/2019 13:13

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 28/08/2019 15:20

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO

  • 26/08/2019 17:30

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 26/08/2019 17:29

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 26/07/2019 10:48

    AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

  • 26/07/2019 10:48

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2019

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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