19/10/2022 09:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/10/2022 09:10

Juntada de Certidão de julgamento
26/09/2022 20:29

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 20:29

Incluído em pauta para 18/10/2022 14:00:00 Sala de sessões n. 3.
02/09/2022 15:41

Conclusos para decisão
02/09/2022 15:39

Juntada de Certidão
02/09/2022 00:27

Decorrido prazo de LINDOMAR BARBOSA SANTOS em 01/09/2022 23:59.
01/08/2022 16:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/07/2022 15:07

Juntada de petição intercorrente
22/07/2022 00:00

Citação

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 19/04/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA - TERCEIRA TURMA
21/07/2022 13:22

Processo Suspenso ou Sobrestado
21/07/2022 13:22

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 13:22

Juntada de Certidão de processo migrado
21/07/2022 13:22

Juntada de volume
17/06/2022 16:23

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
26/04/2022 15:57

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
26/04/2022 15:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
25/04/2022 14:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
19/04/2022 12:38

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
18/04/2022 15:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4928690 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
12/04/2022 17:31

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) TERCEIRA TURMA
06/04/2022 16:27

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
06/04/2022 15:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4928269 EMBARGOS DE DECLARACAO
30/03/2022 17:41

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - LINDOMAR BARBOSA SANTOS
30/03/2022 16:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
23/03/2022 12:06

PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
23/03/2022 12:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4927749 PETIÇÃO
18/03/2022 12:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
11/03/2022 10:02

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
11/03/2022 09:23

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
10/03/2022 00:00

Intimação

EMENTA PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

CONTRABANDO DE GASOLINA VENEZUELANA.

MATERIALIDADE.

AUTORIA.

DOLO.

ATIPICIDADE FORMAL AFASTADA.

DESCLASSIFICAÇÃO.

ART. 56 DA LEI 9.605/98.

IMPOSSIBILIDADE.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

DOSIMETRIA DA PENA.

REDUÇÃO DA PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Configura crime de contrabando a internação clandestina no país de gasolina de procedência estrangeira, porquanto se trata de produto cuja importação e comercialização são proibidas pelo ordenamento jurídico, por constituir monopólio da União, salvo prévia e expressa autorização da ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, concedida somente aos produtores ou importadores, vedada, assim, toda e qualquer prática informal de tal natureza, por se tratar de "mercadoria proibida." Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 2.

A objetividade jurídica do crime em questão não tem por fundamento o interesse arrecadador do Fisco, mas o direito da Administração em controlar o ingresso e a saída de produtos no território nacional, visando preservar questões relativas à segurança, saúde, proteção da indústria nacional, entre outras, o que torna inaplicável o princípio da insignificância. 3.

Devidamente demonstradas a materialidade, autoria e o dolo.

A considerável quantidade de combustível apreendido (200 litros) e a forma como foi acondicionado em veículo conduzido pelo acusado, em tanque previamente adulterado, com a finalidade de comercialização, demonstra total consciência da ilicitude e afasta a credibilidade da alegação de que a gasolina importada destinava-se unicamente ao consumo próprio e não à comercialização. 4.

A quantidade exata de combustível importado e a finalidade específica não constituem elementares do crime de contrabando, bastando, tão somente, a internação de mercadoria proibida, como ocorreu na hipótese dos autos. 5.

Conforme é pacificado nesta Corte Regional, a internação de gasolina sem a devida autorização configura delito de contrabando, não havendo que se falar em hipótese de crime ambiental (art. 56 da Lei 9.506/1998).

Precedentes desta Corte Regional.

Condenação do acusado nas penas do art. 334-A do CP mantida. 6.

Não obstante a objetividade jurídica do delito de contrabando seja controlar o ingresso e a saída de produtos no território nacional, visando preservar a segurança, a saúde, a proteção da indústria nacional, entre outras, o fato de ter sido transportada, de maneira precária, elevada quantidade de combustível, material inflamável, em tanque previamente adulterado, é inquestionável que coloca em risco a vida e a segurança das demais pessoas que transitam nas mesmas estradas, justificando, assim, a exasperação da pena-base.

Manutenção da pena aplicada nos termos da sentença. 7.

A prestação pecuniária é pena substitutiva da sanção privativa de liberdade e consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz e deve ser fixada atentando-se para a situação econômica do réu e a extensão do dano causado pela infração penal.

A pena tem natureza indenizatória e deve ser suficiente para prevenir e reprovar o crime de acordo com a situação econômica do condenado e os danos provocados. 8.

Reduzida a pena alternativa de prestação pecuniária, uma vez que o quantum da pena aplicada destoa dos parâmetros insertos no art. 45, § 1º, do Código Penal. 9.

Recurso de apelação parcialmente provido.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 15 de fevereiro de 2022.

DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES RELATORA
09/03/2022 13:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/03/2022. Nº de folhas do processo: 188
25/02/2022 13:59

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 02
23/02/2022 10:38

PROCESSO AGUARDANDO VOTO(S) - REVISOR
21/02/2022 16:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM INTEIRO TEOR
21/02/2022 14:16

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
15/02/2022 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO
07/02/2022 16:22

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
07/02/2022 16:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
07/02/2022 15:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
04/02/2022 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADA NO DJEN DE 03/02/2022, COM PUBLICAÇÃO EM 04/02/2022
03/02/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 15 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 14:00 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537 de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

Os Senhores advogados e/ou procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected], nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 2 de fevereiro de 2022.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
12/01/2022 13:52

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/02/2022
15/12/2021 18:41

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
15/12/2021 18:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
15/12/2021 15:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
21/09/2021 15:38

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
21/09/2021 15:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
17/09/2021 18:09

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
17/09/2021 18:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4920463 PETIÇÃO
15/09/2021 15:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
15/09/2021 14:04

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
14/09/2021 15:05

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO.
12/03/2019 15:31

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
12/03/2019 15:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
12/03/2019 08:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
11/03/2019 16:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4687138 PARECER (DO MPF)
11/03/2019 10:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
27/02/2019 18:41

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
27/02/2019 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2019

Ultima Atualização
22/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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