07/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Processo n. 0035957-06.2010.4.01.3700 ATO ORDINATÓRIO (Portaria n. 7763264/11ª Vara/MA, de 07/03/2019) Tendo em vista a sentença exarada no feito, pelos poderes delegados aos servidores desta Vara Federal, mediante PORTARIA GERAL N. 7763264 de 01.03.2019, e em conformidade com o art. 16 da lei 9289/96 e Portaria Presi 298/2021, intime-se o EXECUTADO para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar as custas finais, cujos valores devem ser calculados no portal judiciário, no sítio abaixo, bem como, apresentar os respectivos comprovantes de pagamentos nos autos. http://portal.trf1.jus.br/Processos/CalculoDeCustas/index.php#custas São Luís/MA, 6 de dezembro de 2022.

Assinatura Eletrônica.
22/08/2022 15:17

Juntada de aviso de recebimento
20/05/2022 10:07

Juntada de documentos diversos
07/05/2022 12:27

Juntada de Certidão
22/04/2022 17:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2022 17:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2022 16:08

Juntada de Certidão
22/04/2022 14:11

Juntada de Certidão
31/03/2022 15:47

Juntada de manifestação
18/03/2022 08:17

Decorrido prazo de ALBERTO MARTINS SANTOS FILHO em 17/03/2022 23:59.
12/03/2022 00:40

Decorrido prazo de A M S ENGENHARIA, REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA - ME em 11/03/2022 23:59.
15/02/2022 03:42

Publicado Sentença Tipo B em 15/02/2022.
15/02/2022 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
14/02/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: 0035957-06.2010.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ALBERTO MARTINS SANTOS FILHO, A M S ENGENHARIA, REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO BATISTA BISPO SANTOS - MA5102 SENTENÇA (TIPO B) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: ALBERTO MARTINS SANTOS FILHO, A M S ENGENHARIA, REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA - ME.

Petição do exequente requerendo a extinção da presente execução, com fundamento no pagamento do crédito executado, consoante atesta a documentação em anexo (ID 778969476). É o relatório.

Decido.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (art. 3º CTN).

Já a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (art. 113, § 1º, CTN).

Assim, o adimplemento da obrigação tributária principal, seja de forma espontânea ou provocada, constitui modalidade de extinção do crédito tributário, na forma do art. 156 do CTN.

No caso em exame, considerando que as inscrições foram extintas pelo pagamento, consoante informação prestada pelo exequente, foi atingida a finalidade da execução fiscal, com a extinção do crédito tributário pelo pagamento (art. 156, I, do CTN).

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II do CPC e art. 156, I, do CTN.

Independentemente do trânsito em julgado desta sentença, determino a desconstituição da penhora de fls. 99 dos autos migrados.

Sem honorários advocatícios.

Custas finais pelo executado.

Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, 11 de fevereiro de 2022 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal
11/02/2022 10:29

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2022 10:29

Juntada de Certidão
11/02/2022 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2022 10:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/02/2022 10:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/02/2022 10:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/01/2022 14:51

Conclusos para julgamento
19/10/2021 10:02

Juntada de manifestação
18/10/2021 21:44

Ato ordinatório praticado
25/09/2021 10:34

Juntada de Certidão
25/09/2021 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2021 10:34

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 02:48

Decorrido prazo de ALBERTO MARTINS SANTOS FILHO em 28/06/2021 23:59.
19/06/2021 00:57

Decorrido prazo de A M S ENGENHARIA, REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA - ME em 18/06/2021 23:59.
11/05/2021 13:42

Juntada de manifestação
29/04/2021 03:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/04/2021.
29/04/2021 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
27/04/2021 20:28

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 20:28

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 20:28

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 20:28

Juntada de Certidão de processo migrado
27/04/2021 20:28

Juntada de volume
15/04/2021 10:29

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/02/2021 09:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
04/08/2020 18:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/03/2020 12:59

OFICIO EXPEDIDO
28/11/2019 12:11

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
12/11/2019 15:18

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
12/11/2019 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2019 12:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EFETIVADA PARA O DIA 18/10/2019
11/10/2019 10:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/10/2019 10:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
04/10/2019 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/10/2019 14:05

MANDADO: RECOLHIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/09/2019 10:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/07/2019 10:03

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
02/04/2019 16:02

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
04/12/2018 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/11/2018 11:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EFETIVADA PARA O DIA 30/11/2018
31/08/2018 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/08/2018 13:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/06/2018 10:53

Conclusos para decisão
23/02/2018 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/02/2018 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/10/2017 12:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA O DIA 20/10/2017
04/08/2017 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/08/2017 08:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/01/2017 10:01

Conclusos para decisão
19/08/2016 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/08/2016 14:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
25/07/2016 10:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - CONSIDERADO COMO DATA DA PUBLICAÇÃO O DIA 27/07/2016
25/07/2016 10:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 25/07/2016
12/05/2016 11:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM
12/04/2016 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/10/2015 14:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA P/DIA 09/10/2015
19/06/2015 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/06/2015 09:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/05/2015 11:51

Conclusos para decisão
26/02/2015 11:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM
24/02/2015 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
24/02/2015 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/02/2015 16:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
05/02/2015 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/02/2015 15:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/08/2014 15:53

Conclusos para decisão
17/06/2014 09:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2014 14:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 06/05/2014
04/06/2014 11:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/06/2014 11:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/05/2014 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM
15/04/2014 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/02/2014 16:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - FONES: 96149258/2016-6016
28/01/2014 16:42

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
26/08/2013 18:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 93/2013
26/08/2013 18:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 93/2013
15/04/2013 14:50

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
15/04/2013 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/04/2013 14:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/04/2013 17:13

Conclusos para despacho
24/01/2013 17:52

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
11/09/2012 14:52

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
16/07/2012 17:15

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
25/05/2012 17:52

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
24/04/2012 12:38

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
24/04/2012 12:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/04/2012 14:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/03/2012 19:37

Conclusos para despacho
22/03/2012 19:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/01/2012 13:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2011 11:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 07/12/2011
02/12/2011 16:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
02/12/2011 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/12/2011 16:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/12/2011 16:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
13/06/2011 09:18

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
01/06/2011 13:40

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
03/05/2011 18:10

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
03/05/2011 18:10

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
16/03/2011 09:16

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
17/01/2011 12:43

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
22/10/2010 12:54

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
22/10/2010 12:54

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
22/10/2010 12:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/10/2010 14:36

Conclusos para decisão
13/10/2010 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2010 12:45

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
11/10/2010 12:45

INICIAL AUTUADA
06/10/2010 09:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2010

Ultima Atualização
07/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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