11/07/2022 15:15

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
11/07/2022 15:14

Juntada de Informação
11/07/2022 15:14

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
09/07/2022 01:20

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA CREF 13/BA em 08/07/2022 23:59.
09/06/2022 00:02

Decorrido prazo de VICTOR RIBEIRO LIGER - ME em 08/06/2022 23:59.
18/05/2022 17:27

Juntada de Certidão
18/05/2022 00:16

Publicado Intimação em 18/05/2022.
18/05/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
17/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1018239-97.2019.4.01.3300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA CREF 13/BA Advogados do(a) APELANTE: CATARINA CARDOSO DE MOURA - BA25456-A, LORENA SANTOS CALDAS - BA53982-A APELADO: VICTOR RIBEIRO LIGER - ME EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

CREF DA 13ª REGIÃO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

REGISTRO DO ESTABELECIMENTO E DO RESPECTIVO RESPONSÁVEL TÉCNICO.

EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, INDEPENDENTE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO.

PETIÇÃO INICIAL.

INDEFERIMENTO.

PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA 1. “Ainda que os Conselhos profissionais não possam impor, na forma de obrigação de fazer, o registro do profissional ou da empresa nos respectivos órgãos de classe, a legislação de regência da atividade profissional prevê as sanções e medidas coercitivas cabíveis, tanto na esfera administrativa quanto penal, para coibir o exercício ilegal da profissão [Precedente: AC 0030149-53.1996.4.01.0000 / MG, Rel.

JUIZ ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Rel.

Acor.

JUIZ AMILCAR MACHADO, PRIMEIRA TURMA, DJ p. 36 de 07/05/2001]” (AP 0009843-74.2017.4.01.3800/MG, TRF1, Sétima Turma, Rel.

Juiz Federal convocado Clodomir Sebastião Reis, unânime, e-DJF1 26/01/2018). 2. “Os conselhos profissionais, órgãos criados por lei federal para exercer atividades de controlar e fiscalizar o exercício das profissões regulamentadas, típica atividade estatal e de eminente interesse público e social, são investidos de poder de polícia administrativa outorgado pelo Estado.

Nesse aspecto, tais entes possuem competência fiscalizatória e poder de polícia, com atributo de autoexecutoriedade, permitindo a imposição de medidas coercitivas aos estabelecimentos que estão sob sua fiscalização, não havendo razão para transferir ao Judiciário uma atividade que é essencialmente sua” (AP 0823961-23.2019.4.05.8300/PB, TRF5, Terceira Turma, Rel.

Des.

Fed.

Rogério de Meneses Fialho Moreira, unânime, PJe 04/05/2021). 3.

Sendo fato incontroverso que os conselhos de fiscalização profissional são legalmente autorizados a fiscalizar e, se for o caso, autuar pessoas físicas ou jurídicas infratoras, independentemente da atuação do Poder Judiciário, não lhes faltando competência, portanto, para a cobrança dos valores devidos a título de multa por meio de execução fiscal, não merece reparo a sentença por ter decidido pela ausência de interesse de agir. 4.

Apelação não provida.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 25/04/2022 (data do julgamento).

Juiz Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator convocado
16/05/2022 16:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2022 16:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2022 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2022 14:26

Conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA CREF 13/BA - CNPJ: 05.***.***/0001-80 (APELANTE) e não-provido
26/04/2022 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/04/2022 17:31

Juntada de Certidão de julgamento
08/04/2022 01:20

Decorrido prazo de VICTOR RIBEIRO LIGER - ME em 07/04/2022 23:59.
31/03/2022 00:06

Publicado Intimação de pauta em 31/03/2022.
31/03/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
30/03/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 29 de março de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA CREF 13/BA , Advogados do(a) APELANTE: ANNA VALERIA DA SILVA DE SOUZA LAGO - BA31842-A, FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA - BA50551-A, MIRNA TORQUATO ALMEIDA - BA67656-A .

APELADO: VICTOR RIBEIRO LIGER - ME , .

O processo nº 1018239-97.2019.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 25/04/2022 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537 Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
29/03/2022 16:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/03/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 15:36

Incluído em pauta para 25/04/2022 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
15/03/2022 17:23

Deliberado em Sessão - Retirado de Julgamento
15/03/2022 17:18

Juntada de Certidão de julgamento
08/03/2022 17:35

Deliberado em Sessão - Adiado
08/03/2022 17:31

Juntada de Certidão de julgamento
01/03/2022 17:40

Juntada de procuração/habilitação
18/02/2022 00:02

Decorrido prazo de VICTOR RIBEIRO LIGER - ME em 17/02/2022 23:59.
10/02/2022 08:05

Publicado Intimação de pauta em 10/02/2022.
10/02/2022 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
09/02/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 8 de fevereiro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA CREF 13/BA , Advogados do(a) APELANTE: CATARINA CARDOSO DE MOURA - BA25456-A, LORENA SANTOS CALDAS - BA53982-A .

APELADO: VICTOR RIBEIRO LIGER - ME , .

O processo nº 1018239-97.2019.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 07/03/2022 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537 Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
08/02/2022 13:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/02/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 11:13

Incluído em pauta para 07/03/2022 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
10/01/2022 15:17

Conclusos para decisão
20/12/2021 15:42

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma
20/12/2021 15:42

Juntada de Informação de Prevenção
16/12/2021 11:33

Recebidos os autos
16/12/2021 11:33

Recebido pelo Distribuidor
16/12/2021 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2021

Ultima Atualização
13/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO C • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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