TRF6 - 1001205-48.2021.4.01.3815

1ª instância - Vara Federal de Sao Joao Del Rei

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANTONIO PEDRO MACHADO

CPF *49.***.*12-49

Advogados

DOGLAS ANTONIO DA SILVA

OAB: 153228/MG

CPF *86.***.*88-28

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

.UNIAO FEDERAL

COORDENADOR(A)-GERAL DE GESTAO DE DEMANDAS JUDICIAIS EM SAUDE

COORDENADOR(A)-GERAL DE GESTAO DE DEMANDAS JUDICIAIS EM SAUDE - MINISTERIO DA SAUDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ: 26.989.715/0022-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2024 14:12

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 04/08/2022 14:06

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 04/08/2022 14:02

    Juntado(a) - Juntada de Informação

  • 04/08/2022 14:02

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 04/08/2022 13:46

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 04/08/2022 13:46

    Juntado(a) - Cancelada a conclusão

  • 27/07/2022 09:21

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 10/07/2022 21:09

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 08/07/2022 16:18

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 07/07/2022 15:46

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANTONIO PEDRO MACHADO em 05/07/2022 23:59.

  • 01/07/2022 13:53

    Juntado(a) - Juntada de outros documentos

  • 28/06/2022 17:21

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 27/06/2022 15:56

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 27/06/2022 15:56

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 27/06/2022 15:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/06/2022 15:56

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2022 13:49

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 23/06/2022 15:54

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 15/06/2022 10:30

    Juntado(a) - Juntada de documentos diversos

  • 27/05/2022 07:22

    Juntado(a) - Juntada de documentos diversos

  • 25/05/2022 16:43

    Juntado(a) - Juntada de documento comprobatório

  • 20/05/2022 13:36

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 19/05/2022 14:23

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 19/05/2022 14:23

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 19/05/2022 14:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/05/2022 14:23

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2022 09:19

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 13/05/2022 14:16

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 28/04/2022 12:11

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 08/04/2022 08:15

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANTONIO PEDRO MACHADO em 07/04/2022 23:59.

  • 05/04/2022 11:40

    Juntado(a) - Juntada de e-mail

  • 05/04/2022 11:38

    Juntado(a) - Juntada de documentos diversos

  • 30/03/2022 00:54

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 30/03/2022 00:54

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 30/03/2022 00:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/03/2022 00:54

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2022 11:14

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 28/03/2022 13:22

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 19/03/2022 01:04

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANTONIO PEDRO MACHADO em 18/03/2022 23:59.

  • 08/03/2022 12:30

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 12:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/03/2022 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 12:26

    Juntado(a) - Juntada de e-mail

  • 22/02/2022 12:11

    Juntado(a) - Juntada de e-mail

  • 22/02/2022 12:07

    Juntado(a) - Juntada de e-mail

  • 22/02/2022 11:58

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 22/02/2022 11:58

    Decisão interlocutória - Outras Decisões

  • 22/02/2022 10:00

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 13:49

    Juntado(a) - Juntada de outros documentos

  • 18/02/2022 11:49

    Juntado(a) - Juntada de e-mail

  • 16/02/2022 11:49

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 15/02/2022 14:07

    Juntado(a) - Juntada de documentos diversos

  • 15/02/2022 03:51

    Juntado(a) - Publicado Despacho em 15/02/2022.

  • 15/02/2022 03:51

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

  • 14/02/2022 15:31

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 14/02/2022 15:31

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 15:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/02/2022 15:31

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2022 12:32

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 14/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São João Del Rei-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG PROCESSO: 1001205-48.2021.4.01.3815 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO PEDRO MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOGLAS ANTONIO DA SILVA - MG153228 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANTONIO PEDRO MACHADO em face da UNIÃO, objetivando que o requerido seja compelido, liminarmente, “a fornecer ao requerente os medicamentos suplicados no menor prazo possível, sob pena de multa cominatória”.

    Tutela de urgência deferida.

    A sentença proferida no id 728736490 condenou a União a fornecer à parte autora o medicamento NIVOLUMABE 480mg EV (4 ampolas de 100 mg e 2 ampolas de 40 mg) a cada 28 dias, pelo tempo que se mostrar necessário, consoante prescrição constante do receituário acostado no ID 500615438.

    Instada a cumprir a obrigação que lhe fora imposta, a União juntou comprovante de depósito no valor de R$181.360,00 (cento e oitenta e um mil, trezentos e sessenta reais) (id 798441603), quantia suficiente para custear 03 meses de tratamento.

    Ciente disso, o autor requereu a transferência do valor para conta de titularidade de seu procurador, o que lhe foi, inicialmente, deferido de forma parcial, sendo 1/3 (um terço) do valor total para cada mês de tratamento (id’s 862982087 e 881617572).

    Foram realizadas duas transferências bancárias para esse fim.

    Novamente, vem o autor requerer transferência de valores, para dar continuidade ao tratamento do requerente.

    Pois bem.

    Procedendo-se a uma análise mais circunspecta da situação e, considerando que este Juízo já possui entendimento sedimentado acerca do procedimento para transferência de valores nesse tipo de demanda, tenho que o procedimento de liberação de valores, na forma adotada anteriormente neste feito, merece ajustes. É que, em matéria de direito à saúde, o Conselho Nacional de Justiça, visando a preservar o interesse público e uniformizar os procedimentos, recomendou aos magistrados em geral a observância de certas cautelas, as quais, no que interessa ao presente caso, estão sintetizadas nos enunciados a seguir transcritos, construídos a partir das discussões travadas nas Jornadas de Direito à Saúde: ENUNCIADO n. 54 - Havendo valores depositados em conta judicial, a liberação do numerário deve ocorrer de forma gradual mediante comprovação da necessidade de continuidade do tratamento postulado, evitando-se a liberação única do montante integral.

    ENUNCIADO n. 55 - O levantamento de valores para o cumprimento de medidas liminares nos processos depende da assinatura de termo de responsabilidade e prestação de contas periódica.

    ENUNCIADO n. 56 - Havendo depósito judicial ou sequestro de verbas (Bacenjud) para aquisição de medicamentos, produto ou serviço, antes da apreciação do pedido, deve-se exigir da parte a apresentação prévia de até 3 (três) orçamentos, exceto nas hipóteses de complexa definição de custos (cirurgias, internações e fornecimento de insumos de uso hospitalar), em que outros parâmetros poderão ser observados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019).

    ENUNCIADO n. 82 - A entrega de valores bloqueados do orçamento público da saúde para custeio do tratamento na rede privada não deve ser feita diretamente à parte demandante, e sim ao estabelecimento que cumprir a obrigação em substituição à Fazenda Pública, após comprovação da sua realização, por meio de apresentação do respectivo documento fiscal.

    Este o quadro, determino: (i) intime-se a parte autora para, com a urgência que o caso requer, apresentar dados bancários da pessoa jurídica responsável pelo fornecimento do medicamento do requerente, inclusive CNPJ e telefone, a fim de propiciar a transferência direta pelo Juízo para a conta do fornecedor; (ii) advirta-se, também, a parte autora de que esse procedimento será utilizado para a aquisição dos medicamentos para os ciclos seguintes, devendo, portanto, previamente, apresentar orçamentos atualizados e os dados bancários do fornecedor, de sorte a propiciar a liberação dos recursos para custeio do ciclo seguinte, sem solução de continuidade; (iii) a juntada aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias após a compra ou recebimento, da respectivo nota fiscal do medicamento.

    Cumpridas todas as diligências e nada mais sendo requerido, aguarde-se o prazo concedido à União, conforme despacho de id 906016568, remetendo-se, em seguida, os autos ao Eg.

    Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

    Intime-se o requerente.

    São João del Rei, 11 de fevereiro de 2022. (documento assinado eletronicamente) ARIANE DA SILVA OLIVEIRA Juíza Federal

  • 11/02/2022 17:07

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 11/02/2022 14:34

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 11/02/2022 11:55

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 11/02/2022 11:55

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 11:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/02/2022 11:55

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/02/2022 11:55

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/02/2022 11:55

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2022 11:49

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 09/02/2022 14:21

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 31/01/2022 11:22

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 31/01/2022 11:21

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 31/01/2022 11:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/01/2022 11:21

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 09:55

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 29/01/2022 12:58

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANTONIO PEDRO MACHADO em 27/01/2022 23:59.

  • 14/01/2022 11:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/01/2022 11:48

    Juntado(a) - Juntada de e-mail

  • 13/01/2022 16:53

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 13/01/2022 14:07

    Juntado(a) - Juntada de e-mail

  • 12/01/2022 12:06

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 12/01/2022 12:05

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2022 11:35

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 11/01/2022 14:18

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 17/12/2021 18:10

    Juntado(a) - Juntada de documentos diversos

  • 16/12/2021 11:28

    Juntado(a) - Juntada de documentos diversos

  • 15/12/2021 18:12

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 15/12/2021 18:12

    Embargos de Declaração Não Acolhidos - Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/12/2021 16:46

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 15/12/2021 12:39

    Juntado(a) - Juntada de e-mail

  • 13/12/2021 10:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/12/2021 16:41

    Juntada de Petição - Juntada de recurso adesivo

  • 10/12/2021 16:09

    Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

  • 10/12/2021 15:20

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 06/12/2021 11:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/12/2021 20:59

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 04/12/2021 20:59

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2021 14:13

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 05/11/2021 11:22

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 01/11/2021 21:01

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 01/11/2021 20:54

    Juntada de Petição - Juntada de apelação

  • 20/09/2021 12:54

    Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração

  • 14/09/2021 15:37

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 14/09/2021 13:12

    Juntado(a) - Juntada de e-mail

  • 14/09/2021 06:30

    Juntado(a) - Juntada de documentos diversos

  • 14/09/2021 00:05

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 14/09/2021 00:05

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 14/09/2021 00:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/09/2021 00:05

    Concedida a tutela provisória - Concedida a Antecipação de tutela

  • 14/09/2021 00:05

    Julgado procedente o pedido

  • 06/09/2021 15:09

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

  • 10/08/2021 17:35

    Juntada de Petição - Juntada de parecer

  • 04/08/2021 15:45

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/08/2021 13:03

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2021 11:13

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 04/08/2021 11:13

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 04/08/2021 11:13

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/08/2021 11:04

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 11/07/2021 03:40

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 01/07/2021 13:16

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 01/07/2021 11:23

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 23/06/2021 11:59

    Juntada de Petição - Juntada de impugnação

  • 22/06/2021 15:28

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/06/2021 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 00:40

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Coordenador(a)-Geral de Gestão de Demandas Judiciais em Saúde em 10/06/2021 23:59.

  • 08/06/2021 02:38

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/06/2021 23:59.

  • 07/06/2021 19:55

    Juntada de Petição - Juntada de contestação

  • 02/06/2021 14:12

    Juntado(a) - Mandado devolvido cumprido

  • 02/06/2021 14:12

    Juntada de Petição - Juntada de diligência

  • 31/05/2021 08:05

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 29/05/2021 00:54

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANTONIO PEDRO MACHADO em 28/05/2021 23:59.

  • 28/05/2021 18:53

    Juntado(a) - Mandado devolvido cumprido

  • 28/05/2021 18:53

    Juntada de Petição - Juntada de certidão de devolução de mandado

  • 27/05/2021 18:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/05/2021 17:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/05/2021 17:16

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 27/05/2021 17:03

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 27/05/2021 15:56

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 27/05/2021 15:56

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 27/05/2021 15:56

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/05/2021 15:56

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2021 15:14

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 27/05/2021 14:36

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 27/05/2021 14:36

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/05/2021 14:36

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/05/2021 13:40

    Juntado(a) - Juntada de decisão (anexo)

  • 07/05/2021 11:48

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 22/04/2021 15:54

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2021 17:49

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 16/04/2021 16:55

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 14/04/2021 17:29

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/04/2021 16:01

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/04/2021 15:20

    Juntado(a) - Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 14/04/2021 15:20

    Não Concedida a tutela provisória - Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 14/04/2021 09:57

    Juntado(a) - Juntada de documentos diversos

  • 14/04/2021 09:19

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 09:14

    Juntado(a) - Juntada de laudo pericial

  • 13/04/2021 10:58

    Juntado(a) - Perícia designada

  • 13/04/2021 10:49

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2021 16:45

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 09/04/2021 16:03

    Juntado(a) - Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG

  • 09/04/2021 16:03

    Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção

  • 09/04/2021 14:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/04/2021 14:57

    Distribuído por sorteio

  • 09/04/2021 14:57

    Juntado(a) - Petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
27/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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