04/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0001483-81.2006.4.01.3301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CONSTRUTORA TRES LTDA e outros SENTENÇA O autor ajuizou a presente ação de execução fiscal em face do réu, em que pretende o recebimento da quantia total referente a crédito consubstanciado na CDA colacionada aos autos.

A exequente informou que a(s) CDA(s) em cobrança neste processo foi(ram) extinta(s) por reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente e requereu a extinção do feito, com fundamento no art. 924, V, do CPC. É o relatório.

Decido.

A Súmula 314 do STJ estabelece, in verbis: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.

Tendo a presente execução permanecido suspensa por período superior a 05 (cinco) anos, após a suspensão de 01 (um) ano, a extinção do feito é medida que se impõe.

Ante o exposto, decreto a prescrição intercorrente da presente execução, declarando extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 924, V, e 925 do Código de Processo Civil.

Custas ex lege.

Tendo em vista a manifestação da exequente renunciando desde logo ao prazo recursal, dispenso sua intimação, determinando que seja certificado o trânsito em julgado e remetidos os autos ao arquivo independentemente do decurso do prazo para interposição de recurso pela autora.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença automaticamente registrada.

Ilhéus/BA, data infra GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO ILHÉUS, 29 de novembro de 2023.
30/03/2022 00:43

Decorrido prazo de PAULO CESAR MORENO DO ROSARIO em 29/03/2022 23:59.
30/03/2022 00:43

Decorrido prazo de JOSE FELIX MACHADO JUNIOR em 29/03/2022 23:59.
30/03/2022 00:36

Decorrido prazo de CONSTRUTORA TRES LTDA em 29/03/2022 23:59.
25/02/2022 15:26

Juntada de petição intercorrente
10/02/2022 01:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2022.
10/02/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
09/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 0001483-81.2006.4.01.3301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CONSTRUTORA TRES LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PAULO CESAR MORENO DO ROSARIO JOSE FELIX MACHADO JUNIOR CONSTRUTORA TRES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

ILHÉUS, 8 de fevereiro de 2022. (assinado eletronicamente)
08/02/2022 14:19

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2022 14:19

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 14:18

Juntada de Certidão de processo migrado
08/02/2022 14:18

Juntada de volume
19/10/2021 11:34

MIGRACAO PJe ORDENADA - 1 VOLUME - ÚLTIMA FOLHA 64
12/06/2018 16:59

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
17/10/2016 13:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
27/09/2016 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - SEM PETIÇÃO
26/09/2016 08:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/09/2016 17:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/09/2016 13:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/09/2016 13:07

Conclusos para despacho
05/09/2016 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
16/08/2016 11:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/08/2016 15:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/08/2016 18:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/08/2016 15:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
06/05/2011 15:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
15/03/2011 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO SEM PETIÇÃO
14/03/2011 16:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/03/2011 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO, EM 24/02/2011.
21/02/2011 18:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/02/2011 15:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/02/2011 19:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/02/2011 17:56

Conclusos para despacho
25/10/2010 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/10/2010 18:42

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
04/10/2010 10:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/07/2010 13:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/05/2010 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/03/2010 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
15/03/2010 13:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/03/2010 15:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/03/2010 15:07

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
03/03/2010 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/11/2009 15:00

Conclusos para despacho
02/09/2009 17:42

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - Divulgado 31/08 - publicado 01/09/2009
17/08/2009 15:11

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
17/08/2009 15:11

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
17/08/2009 15:11

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
01/07/2009 19:00

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
05/06/2009 13:46

CitaçãoORDENADA
28/05/2009 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/02/2009 15:10

Conclusos para despacho
24/10/2008 18:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
24/10/2008 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/10/2008 15:42

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
03/10/2008 15:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/10/2008 13:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
02/10/2008 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/08/2008 09:55

Conclusos para despacho
21/05/2008 17:40

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)
16/05/2008 14:42

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
22/04/2008 19:00

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
11/02/2008 09:51

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/02/2008 17:57

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - COM RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO.
11/12/2007 14:32

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - PARA INCLUSAO DE CO-EXECUTADO
04/12/2007 19:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/12/2007 18:28

Conclusos para despacho
19/07/2007 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/07/2007 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇAO
06/07/2007 12:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/05/2007 19:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/05/2007 20:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/05/2007 16:44

Conclusos para despacho
22/03/2007 16:58

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
06/03/2007 16:41

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL OUTROS (ESPECIFICAR)
07/02/2007 15:52

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
29/01/2007 17:51

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/01/2007 20:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/01/2007 15:22

Conclusos para decisão
28/11/2006 18:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/11/2006 12:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
28/11/2006 12:00

INICIAL AUTUADA
28/11/2006 11:24

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008737-17.2011.4.01.3500

Ministerio Publico Federal - Mpf

Sidney Junior Fernandes da Silva

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/03/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1000186-39.2022.4.01.3502

Conselho Regional de Medicina Veterinari...

Vera Lucia Lourenco Dias Rodrigues

Advogado: Alessandra Costa Carneiro Correia

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/01/2022 16:54

Exibir Processo

Processo nº 1001139-22.2021.4.01.3507

Gismar Ferreira Viana

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Josoel Mendes Rodrigues

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/06/2021 13:34

Exibir Processo

Processo nº 0013777-04.2016.4.01.3500

Conselho Regional de Odontologia de Goia...

Roseny Jacinto de Mendonca

Advogado: Hugo Franco de Andrade Resende

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/05/2016 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0003104-88.2017.4.01.3314

Caixa Economica Federal - Cef

Aloisio de Oliveira Santos Filho

Advogado: Pedro Jose Souza de Oliveira Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/11/2021 12:00

Exibir Processo