TRF6 - 0002275-77.2017.4.01.3809

1ª instância - 2ª Vara Federal de Varginha

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ: 04.898.488/0001-77

Advogados

SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Polo Passivo

Partes

VERA LUCIA ALVES

CPF *72.***.*73-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

  • 07/03/2025 10:41

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 27/02/2025 21:38

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/03/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 73/2025

  • 21/02/2025 12:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

  • 20/02/2025 11:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/02/2025 11:39

    Despacho

  • 19/02/2025 11:07

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/11/2024 18:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

  • 19/11/2024 13:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

  • 18/11/2024 18:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/11/2024 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 14:50

    Juntada de Petição

  • 22/10/2024 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

  • 09/10/2024 08:20

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 09/10/2024

  • 08/10/2024 12:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 08/10/2024 10:28

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/10/2024

  • 05/10/2024 18:10

    Expedição de Edital - leilão

  • 04/10/2024 17:28

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 95

  • 01/10/2024 17:24

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG061992

  • 27/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 23/09/2024 16:15

    Juntada de Petição

  • 20/09/2024 13:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

  • 19/09/2024 05:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 18/09/2024 21:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 95

  • 18/09/2024 19:55

    Expedição de Mandado - Prioridade -

  • 17/09/2024 18:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 17/09/2024 18:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 17/09/2024 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 15:47

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 26/06/2024 15:28

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 19/06/2024 11:23

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 14/06/2024 18:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/06/2024 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 12:40

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 17/05/2024 12:37

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 18/04/2024 00:05

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de VERA LUCIA ALVES em 17/04/2024 23:59.

  • 26/03/2024 09:57

    Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/03/2024 09:57

    Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

  • 14/02/2024 14:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/02/2024 14:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/02/2024 16:42

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 23/10/2023 09:58

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 23/10/2023 09:58

    Juntado(a) - Decisão

  • 05/10/2023 13:20

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 05/10/2023 13:19

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 03/08/2023 11:57

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 14/02/2023 14:03

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 14/02/2023 13:29

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 29/11/2022 17:49

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 28/11/2022 10:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/11/2022 10:12

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2022 10:11

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 28/11/2022 10:10

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 21/11/2022 17:08

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 19/04/2022 13:51

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/04/2022 16:45

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/04/2022 12:54

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

  • 08/04/2022 12:44

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 07/04/2022 12:43

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA A PARTE EXECUTADA

  • 04/02/2022 16:12

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 04/02/2022 00:00

    Intimação

    O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : 1 - Trata-se de execução fiscal.

    A executada Vera Lúcia Alves requer a liberação de valores bloqueados em conta de sua titularidade (f. 62/64 e 65/81). 2 - Verifica-se nos presentes autos que foram bloqueados valores em conta de sua titularidade em janeiro de 2018 (f. 11/12) Que tais valores foram transferidos para conta judicial (f. 13/15), lavrado o termo de penhora (f. 16) e executada devidamente intimada (f. 17/18).

    Decorrido o prazo para oposição de embargos sem qualquer manifestação da parte executada em 31/10/2018 (f. 25).

    Que o valor penhorado foi convertido em renda em pagamento definitivo a favor da UNIÃO (f. 26/27 e 36). 3 - Ocorre que a executada após 3 anos da data do bloqueio judicial vem postular em Juízo a sua liberação.

    As verbas impenhoráveis recebidas mensalmente pelo executado mantêm a natureza alimentícia enquanto não recebida a mesma verba no mês seguinte.

    Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido" e, "Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção" (STJ.

    ERESP 1330567. 2013.02.07404-8.

    Relator Ministro Luis Felipe Salomão.

    Segunda Seção.

    DJE 19/12/2014).

    Foi verificada a preclusão consumativa.

    Ante o exposto INDEFIRO o pedido de desbloqueio requerido pela executada. 4 - Intime-se o executado.

  • 03/02/2022 17:06

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 24/01/2022 13:18

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/01/2022 14:54

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/01/2022 10:10

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 14/01/2022 16:54

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/11/2021 16:53

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 10/06/2021 14:49

    Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 08/02/2021 12:56

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 11/01/2021 08:53

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/12/2020 10:42

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/11/2020 11:51

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA MANUAL REALIZADA NO DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2020

  • 16/03/2020 15:21

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - AGU/PSF.

  • 13/03/2020 16:02

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RENAJUD

  • 02/03/2020 12:51

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 09/01/2020 11:56

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/12/2019 17:02

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/09/2019 08:47

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/PSF

  • 09/09/2019 13:15

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 09/09/2019 13:12

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/07/2019 13:55

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 17/07/2019 14:17

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 12/06/2019 12:39

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OF 155/2019

  • 17/05/2019 12:35

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 29/04/2019 16:17

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/04/2019 16:05

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 26/2019

  • 27/03/2019 09:46

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 25/02/2019 11:14

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - 26/2019 (CEF)

  • 18/01/2019 15:16

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/01/2019 17:23

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/12/2018 16:40

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA REFERENTE A 14/12/2018

  • 11/12/2018 14:15

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PSF

  • 31/10/2018 18:28

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 10/09/2018 16:14

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/09/2018 16:40

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/08/2018 17:54

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 03/08/2018 17:26

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/08/2018 17:41

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/07/2018 08:42

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/07/2018 12:56

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PSF

  • 18/07/2018 12:56

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/07/2018 17:55

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/06/2018 15:22

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/05/2018 13:45

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 09/04/2018 16:42

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 21/03/2018 13:26

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 05/03/2018 15:06

    Ato ordinatório praticado - PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO

  • 05/03/2018 14:18

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL

  • 05/03/2018 13:07

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) TRANSFERENCIA VIA BACENJUD

  • 26/01/2018 11:26

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Bloqueio - Bacenjud

  • 06/12/2017 16:09

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA A PARTE EXECUTADA

  • 13/11/2017 16:35

    Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

  • 13/11/2017 15:23

    Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 09/10/2017 13:50

    Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 25/09/2017 13:35

    Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 22/09/2017 18:40

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 01/08/2017 12:15

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/2017 09:05

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 01/08/2017 09:04

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 28/07/2017 14:40

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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