20/07/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0041984-76.2003.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0041984-76.2003.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ROLF KOERNER JUNIOR - PR06247-A POLO PASSIVO:JOAO JOSE DE MIGUEL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FLAVIO LUIZ YARSHELL - SP88098-A, GUSTAVO PACIFICO - SP184101-A, ALEXANDRE VITORINO SILVA - DF15774-A, SOLON MENDES DA SILVA - RS32356-A, ROLF KOERNER JUNIOR - PR06247-A, JORGE AMAURY MAIA NUNES - DF8577-A e LUIZ CARLOS STURZENEGGER - SP29258-A RELATOR(A):NEY DE BARROS BELLO FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0041984-76.2003.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (Relator Convocado): Cuida-se de embargos de declaração interpostos por Aldo de Almeida Júnior (ID 163224253 – fls. 299/304) e pelo Ministério Público Federal (ID 163224254 – 19/29), em face do acórdão, cuja ementa é a seguir transcrita (ID 163224253 – fls. 294/295): PROCESSO CIVIL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

APELAÇÃO.

INTEMPESTIVIDADE.

NÃO CONHECIMENTO.

RECURSO DO MPF.

PRAZO PRESCRICIONAL.

TERMO INICIAL.

CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.

POSSIBILIDADE.

ABSOLVIÇÃO PELO TCU.

INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS.

NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ.

MÉRITO.

MERCADO DE CÂMBIO DE TAXA FLUTUANTE.

LEI N°. 4.131/1962.

LEI N° 9.069/95.

CONTAS CC-5.

UTILIZAÇÃO POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÕES ESPECIAIS.

ATO ÍMPROBO NÃO CARACTERIZADO.

INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO.

HONORÁRIOS.

CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

POSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ. 1.

Uma vez que a apelação somente foi protocolada 04 dias após o termo final para sua interposição, não se observando um dos requisitos de admissibilidade dos recursos, qual seja, a tempestividade, o recurso não deve ser conhecido. 2.

Em sede de ação de improbidade administrativa é possível a cumulação de pedido de indenização por danos morais, em razão da aplicação subsidiária da Lei de Ação Civil Pública, da ausência de distinção da LIA quanto à natureza do dano a ser ressarcido bem como a possibilidade de pessoa jurídica de direito público sofre dano moral. 3. "É certo que há independência entre as instâncias administrativas e judiciais e que a decisão do TCU, em princípio, não cria qualquer obstáculo para o processamento de ação de improbidade." (AC 0002298-39.2001.4.01.3500/GO, DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUS ETE MAGALHÃESJUIZ FEDERAL, JUIZ FEDERAL KLAUS KUSCHEL (CONV.), TERCEIRA TURMA, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL ia REGIÃO, e-DJF1 p.156 de 24/06/2011). 4.

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou ser necessário, tão somente, comprovar a ocorrência de culpa 'lato sensu" (dolo - direto ou eventual - ou culpa) para a caracterização de ato de improbidade, afastando-se assim da responsabilidade objetiva.

Com isso, garantindo a responsabilização dos faltosos, afastou a penalização de agentes públicos pelos 'insucessos da máquina administrativa, mesmo nos casos em que seus dirigentes agissem sob os ditames legais, caracterizando-se responsabilidade objetiva dos administradores." (REsp 11 405544/MG, MINISTRA ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ-e 22/06/2010). 5.

Se se exigisse dolo direto do agente público, restariam feridos os preceitos principiológicos da Lei de Improbidade Administrativa, na medida em que ficaria por demais dificultada a prova da conduta mediante necessidade de ser demonstrado o agir com propósito lesivo (ao patrimônio ou aos princípios). 6.

A conduta consubstancia na concessão de autorizações especiais a instituições financeiras para operarem no Mercado de Câmbio de Taxa Flutuante, por meio das contas-correntes de não residentes no país (CC-5), não caracteriza ato de improbidade ante a inexistência de dolo dos agentes signatários, eis que agiram imbuídos em proteger bem jurídico maior, ou seja, a estabilização no mercado do dólar paralelo, trazendo para o mercado oficial, a comercialização daquela moeda. 7. "Não é qualquer ato que viole o princípio da legalidade que gera um ato de improbidade administrativa, é necessário um algo mais para o agente ser tachado de ímprobo e ser tão severamente punido com o previsto na Lei 8.429/92.

E preciso o dolo, a má-fé, a intenção de violar o princípio basilar da Administração Pública." (AC 2004.36.00.001890-3/MT, JUIZ TOURINHO NETO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 p.291 de 09/10/2009). 8.

Não se pode, em sede de Ação de Improbidade Administrativa, responsabilizar objetivamente os diretores do BACEN, as instituições financeiras, e os seus respectivos gestores, por atos ilícitos, eventualmente, praticados pelos usuários das contas CC-5. 9.

O fato de as instituições financeiras terem pleiteado a concessão de autorizações especiais ao Banco Central e terem conseguido, por si só, não caracteriza qualquer vontade de se enriquecer ilicitamente, causar prejuízo ao erário ou atentar os princípios da Administração Pública. 10.

Nas ações de improbidade administrativa propostas pelo Ministério Público Federal julgadas improcedentes, a jurisprudência firmou o entendimento de apenas é possível a condenação para o pagamento de verbas honorárias no caso de comprovada má-fé do órgão ministerial. 11.

Apelação de ALBERTO DACANALE NETO não conhecida e apelação do MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL parcialmente provida Aldo de Almeida Júnior alega que o julgado é omisso com relação à matéria referente à prescrição, visto que o julgamento não foi unânime, nos termos das notas taquigráficas, o que não restou destacado.

Razão pela qual pleiteia que seja reconhecida que houve divergência nesta parte.

Aduz também, que o acórdão embargado é omisso quanto à indicação precisa da data em que o réu José Maria Ferreira de Carvalho se afastou do cargo público, para fins de contagem do prazo prescricional (ID 163224253 – fls. 299/304).

O Ministério Público Federal defende que o julgado é omisso ao não tratar a questão da prescrição sob a perspectiva do parágrafo segundo do art. 142 da Lei n° 8.112/901.

Fundamenta seu pedido, advertindo que a situação de Aldo de Almeida Júnior é diferente, porquanto responde por ato que também constitui crime, e que por isso deve-se aplicar-lhe a regra prescricional penal, de dezesseis anos.

Tal como o embargante Aldo de Almeida Júnior, o Ministério Público Federal argui omissão quanto à indicação precisa da data em que o réu José Maria Ferreira de Carvalho se afastou do cargo público, para fins de contagem do prazo prescricional (ID 163224254 – 19/29).

O recurso de Aldo de Almeida Júnior foi acolhido, sem atribuição de efeitos infringentes para sanar omissões quanto à matéria referente à prescrição, bem como quanto à indicação precisa da data em que o réu José Maria Ferreira de Carvalho se afastou do cargo público, para fins de contagem de prazo prescricional, consoante o acórdão deste TRF1 de ID 163224254 – fls. 31/40.

Os embargos de declaração do MPF foram rejeitados.

O MPF interpôs recurso especial em face do referido acórdão (ID 163224254 – fls. 45/108).

Contrarrazões do Banco Itaú S.A., sucessor do Banco BEMGE S.A., Banco Banestado S.A., João José Miguel, Vera Lúcia de Almeida Lima e Carlos Gustavo de Almeida Lima (ID 163004254 – fls. 136/158), de Ricardo Sérgio de Oliveira (ID 161/177), de Aldo de Almeida Júnior (ID 178/242), de Alberto Dalcanale Neto (ID 163224255 – fls. 103/146), do Banco do Brasil S.A (ID 163224255 – fls.147/163), de Rene Aduan e Sebastião Geraldo Toledo Cunha (ID 163224255 – fls. 172/231) DE Ronaldo Lamounier Locatelli (ID 163224255 – fls. 233/239), e de Banco Santander S.A, sucessor por incorporação do Banco ABN, AMRO REAL S/A (ID 163224255 – fls. 240/273).

O recurso especial foi admitido pela decisão de ID 163224255 – fls. 280/281 e os autos remetidos ao STJ.

Nos termos do acórdão ID 163224256 – fls. 87/102 o STJ deu provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos a este TRF1, para novo julgamento dos embargos de declaração, devendo se pronunciar “especificamente em relação ao prazo diferenciado de contagem do prazo prescricional, previsto nos arts. 23, II, da Lei 8.429/92 e 142, § 2º, da Lei 8.112/90, relacionado ao recorrido Aldo de Almeida Júnior, o qual também responde, pelo mesmo fato na presente ação civil, ação penal por suposta tipificação do crime previsto no art. 4º da Lei 7.492/86” (fl. 99). É o relatório.

VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0041984-76.2003.4.01.3400 VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (Relator Convocado): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal.

Os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, quando: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material” Como visto, o acórdão ID 163224256 – fls. 87/102 do STJ deu provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos a este TRF1, para novo julgamento dos embargos de declaração, devendo se pronunciar “especificamente em relação ao prazo diferenciado de contagem do prazo prescricional, previsto nos arts. 23, II, da Lei 8.429/92 e 142, § 2º, da Lei 8.112/90, relacionado ao recorrido Aldo de Almeida Júnior, o qual também responde, pelo mesmo fato na presente ação civil, ação penal por suposta tipificação do crime previsto no art. 4º da Lei 7.492/86” (fl. 99).

Inicialmente convém ressaltar que, aos 26/10/2021 foi publicada a alteração da Lei n. 8.429/92, pela Lei n.14.230/2021 que modificou consideravelmente a Lei de Improbidade Administrativa, especialmente o art. 23 que trata da prescrição.

A teor do art. 23 da Lei n. 8.429/92, alterada pela Lei n. 14.230/2021 “A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência”.

Todavia, a alteração legal não deve ser aplicada para retroagir à data do fato, pois a prescrição quanto ao ajuizamento da ação era regida pela Lei n. 8.429/92, gerando expectativas legítimas, exercidas a tempo e modo, no que concerne ao limite para a atuação tempestiva da persecução em juízo.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

EXECUÇÃO PARCIAL DE OBJETO DE CONVÊNIO.

EX-PREFEITOS.

CONDENAÇÃO COM BASE NO ARTIGO 10, CAPUT, DA LEI 8.429/92.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DA LEI DE IMPROBIDADE.

ART. 23, I, DA LEI 8.429/92.

RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

IMPRESCRITIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ E INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO.

APELAÇÃO PROVIDA.

SENTENÇA REFORMADA. [...] 17. É certo que a Lei n. 14.230, de 25/10/2021, alterou a Lei n. 8.429/92, entrando em vigor na data de sua publicação, em 26/10/2021.

Dentre várias alterações, deu nova redação para o artigo 23 da Lei n. 8.429/92, prevendo que A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Todavia, esta alteração não poderia ser aplicada para retroagir à data do fato, na medida em que a prescrição quanto ao ajuizamento da ação era regida pela lei então vigente (redação original da Lei n. 8.429/92), criadora de expectativas legítimas, exercidas a tempo e modo, quanto ao limite para a atuação tempestiva da persecução em juízo relativamente à improbidade administrativa. 18.

Invoca-se, ainda, a aplicação da prescrição intercorrente trazida pela Lei n. 14.230/2021, art. 23, par. 5º: Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste artigo.

Todavia, descabe o acolhimento da tese, do mesmo modo que quanto à prescrição para o ajuizamento da ação, em razão da necessidade de aplicação do princípio constitucional da segurança jurídica. 19. É certo que o STF, no julgamento do RE 566621, ocorrido em 04.08.2011, reputou a vacatio legis como regra de transição suficientemente asseguradora da observância do princípio da segurança jurídica, e autorizou a aplicação irrestrita da nova lei a todas as ações posteriores ao início da vigência do prazo reduzido.

Mas isto não seria o caso, até mesmo porque inexistiu vacatio legis no caso concreto quanto à Lei 14.230. 20.

Na falta de regra de transição, inclusive de vacatio legis: i) aplicar-se-á o prazo previsto na lei anterior se o tempo que falta para consumar-se a prescrição é menor que o prazo estabelecido na lei nova; ii) aplicar-se o prazo previsto na lei nova, se o período de tempo que falta para se consumar a prescrição pela lei anterior excede ao fixado pela nova lei, contado este do dia em que ela entrou em vigor.

A preliminar de prescrição deve ser afastada, assim. 21.

O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 08/08/2018, julgando o RE 852.475/SP, em sede de repercussão geral, decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso para fixar a seguinte tese: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa" (Rel. p/ acórdão Ministro Edson Fachin, DJE nº 58, divulgado em 22/03/2019). [...] (AC 0002607-46.2014.4.01.4004, JUIZ FEDERAL ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/12/2021 PAG.)(Grifei).

Ressalto que recentemente, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no ARE 843.989 – Tema 1.199 –, in verbis: “Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo – dolo – para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente” (Grifei).

Contudo, o Plenário do STF, posteriormente, definiu que a suspensão nacional dos processos não é automática, cabendo ao Relator ponderar a conveniência da medida (RE 966177 RG-QO, Min.

LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 01- 02-2019).

Na presente hipótese, procedo o exame da ocorrência da prescrição, conforme determinado pelo acórdão do acórdão ID 163224256 – fls. 87/102 do STJ “especificamente em relação ao prazo diferenciado de contagem do prazo prescricional, previsto nos arts. 23, II, da Lei 8.429/92 e 142, § 2º, da Lei 8.112/90, relacionado ao recorrido Aldo de Almeida Júnior, o qual também responde, pelo mesmo fato na presente ação civil, ação penal por suposta tipificação do crime previsto no art. 4º da Lei 7.492/86”, com base na redação original do art. 23, II, da Lei n. 8.429/92, que assim dispõe: Art. 23: As ações destinadas a levar a efeitos a sanções previstas nesta lei podem ser propostas: [...] II – dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

Por sua vez, o art. 142, § 2º da Lei n. 8.112/90, prevê que: Art. 142.

A ação disciplinar prescreverá: [...] § 2o Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

O MPF argui que ora embargante responde, pelo mesmo fato da presente ação civil, na ação penal por tipificação do crime previsto no art. 4º da Lei n. 7.492/86: Art. 4º Gerir fraudulentamente instituição financeira: Pena - Reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa.

Com efeito, o acórdão recorrido não tratou da questão da prescrição fixada no inciso II do art. 23 da Lei 8.429/92 em conjugação com o § 2º do art. 142 da Lei n. 8.112/90, aplicada aos servidores e empregados públicos.

No acórdão embargado decidiu-se, por maioria, vencido o relator, por manter o reconhecimento da prescrição acolhida em primeiro grau.

O voto vencedor determinou que o prazo prescricional para Aldo de Almeida Júnior é de cinco anos, em razão da aplicação do art. 23, II da Lei n. 8.429/92 combinado com o parágrafo primeiro do art. 142 da Lei 8.112/90.

Todavia, o prazo prescricional aplicável a todos os réus deve ser o mesmo aplicável aos servidores públicos, por força do art. 3º da Lei n. 8.429/92 que dispõe acerca dos agentes passivos equiparados à agentes públicos.

A situação de Aldo de Almeida Júnior difere dos demais requeridos, pois ele respondia à Ação Penal 2000.70.00.023861-4 pelo crime do art. 4º da Lei nº 7.492/86, cuja pena é de reclusão de 3 (três) a 12 (doze) anos e multa.

A prescrição penal no caso é de 16 (dezesseis) anos, nos termos do art. 109 do CP.

O voto vencedor fixou o termo inicial do prazo prescricional nas datas de publicação da Circular nº 2.677/96 do Banco Central e das autorizações especiais do Banco Central, fatos que ocorreram entre 1995 e 1996, situação em que a prescrição para Aldo de Almeida Júnior ocorreria entre 2011 e 2012.

Segundo o MPF não ficou claro no voto, o marco inicial da prescrição, pois não foi mencionada corretamente até que data José Maria Ferreira de Carvalho exerceu cargo em comissão.

Nas razões de embargos de declaração, o MPF informa que José Maria Ferreira de Carvalho, servidor efetivo do Banco Central foi exonerado do cargo em comissão que exercia como Chefe de Departamento de Câmbio no dia 21/03/2005, data em que foi publicado o ato no Diário Oficial da União, nº 54, folha 30.

Aduz que é esse o dies a quo, a ser considerado para a contagem do prazo prescricional, que também se rege pelo inciso II do art. 23 da Lei n. 8.429/92.

Ocorre que, em consulta ao sítio oficial do TRF da 4ª Região, verifico que a Ação Penal 2000.70.00.023861-4, foi sentenciada em 13/12/2004 e transitou em julgado em 02/02/2005, absolvendo o acusado.

Em 15/02/2011 a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento ao recurso da defesa de Aldo de Almeida Júnior, para absolvê-lo da prática do crime de gestão temerária, com fulcro no art. 386, III, do CPP.

O referido acórdão transitou em julgado em 02/06/2011.

Dessa forma, o dies a quo para a contagem do prazo prescricional passou a ser a data do recebimento da denúncia, no ano de 2004, último marco interruptivo.

Nos termos do art. 109, II do CP, prescreve em dezesseis anos o crime cuja pena máxima não excede a doze anos.

Logo, de 2004 até os dias atuais, transcorreu prazo superior a dezesseis anos, razão pela qual deve ser mantido o reconhecimento da prescrição.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para sanar as omissões apontadas e “especificamente em relação ao prazo diferenciado de contagem do prazo prescricional, previsto nos arts. 23, II, da Lei 8.429/92 e 142, § 2º, da Lei 8.112/90, relacionado ao recorrido Aldo de Almeida Júnior, o qual também responde, pelo mesmo fato na presente ação civil, ação penal por suposta tipificação do crime previsto no art. 4º da Lei 7.492/86”, mantendo, embora por outros fundamentos, o reconhecimento da prescrição em relação a Aldo de Almeida Júnior. É o voto.

DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0041984-76.2003.4.01.3400 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), ALBERTO DALCANALE NETO Advogado do(a) APELANTE: ROLF KOERNER JUNIOR - PR06247-A APELADO: JOAO JOSE DE MIGUEL, SEBASTIAO GERALDO TOLEDO CUNHA, RENE ADUAN, MARCELO RADUAM IACOVONE, RICARDO SERGIO DE OLIVEIRA, ALDO DE ALMEIDA JUNIOR, ALBERTO DALCANALE NETO, BANCO ITAU BBA S.A., BANCO DO BRASIL SA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), BANCO BANESTADO S.A., VERA LUCIA DE ALMEIDA LIMA, CARLOS GUSTAVO DE ALMEIDA LIMA E LIMA Advogados do(a) APELADO: JORGE AMAURY MAIA NUNES - DF8577-A, LUIZ CARLOS STURZENEGGER - SP29258-A Advogado do(a) APELADO: LUIZ CARLOS STURZENEGGER - SP29258-A Advogados do(a) APELADO: FLAVIO LUIZ YARSHELL - SP88098-A, GUSTAVO PACIFICO - SP184101-A Advogado do(a) APELADO: SOLON MENDES DA SILVA - RS32356-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE VITORINO SILVA - DF15774-A Advogado do(a) APELADO: ROLF KOERNER JUNIOR - PR06247-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 1.022, I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO DE 2015.

OMISSÃO.

ALETRAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021.

DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PELO STJ.

RECURSO ESPECIAL.

RETORNO DOS AUTOS.

NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

PRAZO DIFERENCIADO DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, PREVISTO NOS ARTS. 23, II, DA LEI 8.429/92 E 142, § 2º, DA LEI 8.112/90.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2.

A alteração da Lei n. 8.429/92, pela Lei n. 14.230/2021 modificou consideravelmente a Lei de Improbidade Administrativa, especialmente o art. 23 que trata da prescrição.

Todavia, a alteração legal não deve ser aplicada para retroagir à data do fato, pois a prescrição quanto ao ajuizamento da ação era regida pela Lei n. 8.429/92, gerando expectativas legítimas, exercidas a tempo e modo, no que concerne ao limite para a atuação tempestiva da persecução em juízo.

Precedente. 3.

Exame da ocorrência da prescrição, conforme determinado pelo acórdão do acórdão do STJ “especificamente em relação ao prazo diferenciado de contagem do prazo prescricional, previsto nos arts. 23, II, da Lei 8.429/92 e 142, § 2º, da Lei 8.112/90, relacionado ao recorrido Aldo de Almeida Júnior, o qual também responde, pelo mesmo fato na presente ação civil, ação penal por suposta tipificação do crime previsto no art. 4º da Lei 7.492/86”, com base na redação original do art. 23, II, da Lei 8.429/92. 4.

O acórdão embargado manteve o reconhecimento da prescrição acolhida em primeiro grau determinando que o prazo prescricional para Aldo de Almeida Júnior é de cinco anos, em razão da aplicação do art. 23, II da Lei n. 8.429/92 combinado com o parágrafo primeiro do art. 142 da Lei n. 8.112/90. 5.

O prazo prescricional aplicável a todos os réus deve ser o mesmo aplicável aos servidores públicos, por força do art. 3º da Lei n. 8.429/92. 6.

Aldo de Almeida Júnior responde à ação penal pelo crime do art. 4º da Lei n. 7.492/86, cuja pena é de reclusão de 3 (três) a 12 (doze) anos, cuja prescrição penal é de 16 (dezesseis) anos, nos termos do art. 109 do CP. 7.

O sítio oficial do TRF da 4ª Região, informa que a Ação Penal 2000.70.00.023861-4, foi sentenciada em 13/12/2004 e transitou em julgado em 02/02/2005, absolvendo o acusado.

Em 15/02/2011 foi dado provimento ao recurso da defesa de Aldo de Almeida Júnior, para absolvê-lo da prática do crime de gestão temerária, com fulcro no art. 386, III, do CPP.

O referido acórdão transitou em julgado em 02/06/2011. 8.

O dies a quo para a contagem do prazo prescricional é a data do recebimento da denúncia, no ano de 2004, último marco interruptivo.

Nos termos do art. 109, II do CP, prescreve em dezesseis anos o crime cuja pena máxima não excede a doze anos.

De 2004 até os dias atuais, transcorreu prazo superior a dezesseis anos, razão pela qual deve ser mantido o reconhecimento da prescrição. 9.

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar as omissões apontadas “especificamente em relação ao prazo diferenciado de contagem do prazo prescricional, previsto nos arts. 23, II, da Lei 8.429/92 e 142, § 2º, da Lei 8.112/90, relacionado ao recorrido Aldo de Almeida Júnior, o qual também responde, pelo mesmo fato na presente ação civil, ação penal por suposta tipificação do crime previsto no art. 4º da Lei 7.492/86”, mantendo, embora por outros fundamentos, o reconhecimento da prescrição em relação a Aldo de Almeida Júnior.

ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, acolher os embargos declaratórios, sem efeitos modificativos.

Terceira Turma do TRF da 1ª.

Região – Brasília, 05 de julho de 2022.

Juiz Federal MARLLON SOUSA Relator Convocado
16/02/2022 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0041984-76.2003.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0041984-76.2003.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROLF KOERNER JUNIOR - PR6247-A POLO PASSIVO:JOAO JOSE DE MIGUEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FLAVIO LUIZ YARSHELL - SP88098-A, GUSTAVO PACIFICO - SP184101-A, ALEXANDRE VITORINO SILVA - DF15774-A, SOLON MENDES DA SILVA - RS32356-A, ROLF KOERNER JUNIOR - PR6247-A, JORGE AMAURY MAIA NUNES - DF8577-A e LUIZ CARLOS STURZENEGGER - DF1942-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [Ministério Público Federal (Procuradoria) (APELANTE), ].

Polo passivo: [, SEBASTIAO GERALDO TOLEDO CUNHA - CPF: *85.***.*68-87 (APELADO), RENE ADUAN - CPF: *25.***.*10-20 (APELADO), MARCELO RADUAM IACOVONE - CPF: *33.***.*30-79 (APELADO), , , , BANCO ITAU BBA S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-30 (APELADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0327-19 (APELADO), Ministério Público Federal (Procuradoria) (APELADO), , , ].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[, ALBERTO DALCANALE NETO - CPF: *30.***.*40-53 (APELANTE)] Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[JOAO JOSE DE MIGUEL - CPF: *46.***.*37-72 (APELADO), , , , RICARDO SERGIO DE OLIVEIRA - CPF: *85.***.*40-06 (APELADO), ALDO DE ALMEIDA JUNIOR - CPF: *00.***.*00-34 (APELADO), ALBERTO DALCANALE NETO - CPF: *30.***.*40-53 (APELADO), , , , BANCO BANESTADO S.A. - CNPJ: 76.***.***/0001-91 (APELADO), VERA LUCIA DE ALMEIDA LIMA - CPF: *64.***.*76-87 (APELADO), CARLOS GUSTAVO DE ALMEIDA LIMA E LIMA - CPF: *76.***.*61-75 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 15 de fevereiro de 2022. (assinado digitalmente)
14/10/2021 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
14/10/2021 17:10

Juntada de Certidão
14/10/2021 14:00

Juntada de Informação
14/10/2021 13:40

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2021 13:40

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 09:53

Conclusos para despacho
07/11/2020 01:56

Decorrido prazo de BANCO CENTRAL DO BRASIL em 06/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 07:59

Decorrido prazo de BANCO ITAU BBA S.A. em 05/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 07:59

Decorrido prazo de MARCELO RADUAM IACOVONE em 05/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 07:59

Decorrido prazo de RENE ADUAN em 05/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 07:59

Decorrido prazo de SEBASTIAO GERALDO TOLEDO CUNHA em 05/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 07:58

Decorrido prazo de RONALDO LAMOUNIER LOCATELLI em 05/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 07:58

Decorrido prazo de BANCO REAL S/A em 05/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 05:02

Decorrido prazo de JOSE MARIA FERREIRA DE CARVALHO em 04/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 05:02

Decorrido prazo de GABRIEL NUNES PIRES NETO em 04/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 05:02

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE DE BARROSO FRANCO em 04/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 05:02

Decorrido prazo de ALBERTO DALCANALE NETO em 04/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 05:02

Decorrido prazo de ALDO DE ALMEIDA JUNIOR em 04/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 05:02

Decorrido prazo de VALDEMAR DANTE BORGARO em 04/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 05:02

Decorrido prazo de RICARDO SERGIO DE OLIVEIRA em 04/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 05:02

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO NEVES LIMA em 04/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 05:02

Decorrido prazo de JOAO JOSE DE MIGUEL em 04/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 05:01

Decorrido prazo de BANCO ARAUCARIA SA em 04/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 05:01

Decorrido prazo de BANCO BANESTADO S.A em 04/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 05:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 04/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 05:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/11/2020 23:59:59.
23/09/2020 13:59

Juntada de Petição intercorrente
16/09/2020 09:57

Juntada de petição intercorrente
11/09/2020 02:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/09/2020.
11/09/2020 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2020 02:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/09/2020.
11/09/2020 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2020 02:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/09/2020.
11/09/2020 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2020 02:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/09/2020.
11/09/2020 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2020 02:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/09/2020.
11/09/2020 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2020 02:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/09/2020.
11/09/2020 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2020 02:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/09/2020.
11/09/2020 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2020 02:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/09/2020.
11/09/2020 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2020 02:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/09/2020.
11/09/2020 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2020 02:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/09/2020.
11/09/2020 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2020 02:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/09/2020.
11/09/2020 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2020 02:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/09/2020.
11/09/2020 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2020 18:47

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 18:47

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 18:47

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 18:47

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 18:47

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 18:47

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 18:47

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 18:46

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 18:46

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 18:46

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 18:46

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 18:46

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 18:46

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 18:46

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 18:46

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 18:46

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 18:45

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 18:45

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 18:45

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 18:45

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 18:45

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 18:39

Juntada de Certidão de processo migrado
03/09/2020 14:01

MIGRACAO PJe ORDENADA
02/09/2020 16:19

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
27/08/2020 18:18

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
27/08/2020 18:18

TRANSITO EM JULGADO EM
27/08/2020 18:18

RECEBIDOS DO TRF
18/01/2011 16:58

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM 13 VOLUMES E MAIS 09 VOLUMES DE AVULSOS
07/01/2011 18:32

REMESSA ORDENADA: TRF
23/07/2010 16:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
19/07/2010 18:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/06/2010 14:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
22/06/2010 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/06/2010 11:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO PRA CÓPIA
21/06/2010 17:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
21/06/2010 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/06/2010 16:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PRA CÓPIA PELO ESTAG. RACHID SANTOS MAMED
17/06/2010 10:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
14/06/2010 14:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
05/05/2010 13:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
22/04/2010 13:47

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
22/04/2010 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/04/2010 09:41

CARGA: RETIRADOS MPF
14/04/2010 18:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/04/2010 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/04/2010 18:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADO PRA CÓPIA
12/04/2010 19:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/04/2010 19:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/03/2010 15:52

Conclusos para despacho
25/02/2010 18:12

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
25/02/2010 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/02/2010 08:57

CARGA: RETIRADOS MPF
09/02/2010 16:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/02/2010 16:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
04/02/2010 14:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
04/02/2010 14:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
04/02/2010 14:23

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
09/09/2009 14:03

CONCLUSOS PARA SENTENCA
09/09/2009 14:02

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
31/08/2009 18:25

AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO/INQUIRICAO
24/08/2009 13:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
24/08/2009 13:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/08/2009 11:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PARA CÓPIA
21/08/2009 14:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
20/08/2009 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/08/2009 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/08/2009 09:23

CARGA: RETIRADOS MPF
18/08/2009 12:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/08/2009 11:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 12/082009
10/08/2009 15:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
07/08/2009 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/08/2009 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/08/2009 08:52

CARGA: RETIRADOS MPF
04/08/2009 18:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/07/2009 17:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
14/07/2009 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/07/2009 15:14

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO PARA CÓPIA
09/07/2009 18:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/07/2009 17:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/07/2009 14:50

Conclusos para decisão
23/06/2009 08:12

EXTRACAO DE CERTIDAO
14/05/2009 13:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
11/05/2009 11:04

RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL - AG 200701000430047 PARCIALMENTE PROVIDO
15/04/2009 16:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
24/03/2009 15:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
23/03/2009 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/03/2009 17:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADO PARA COPIA
23/03/2009 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/03/2009 09:24

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO COM 10 VOLUMES E 09 AVULSOS PARA CÓPIA NA ÍNTEGRA E JUNTAR EM PROCESSO NA 15ª VARA
10/02/2009 14:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
10/02/2009 14:25

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - AGRAVO RETIDO DE MARCELO RADUAM IACOVONE
28/11/2008 16:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
26/11/2008 14:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
19/11/2008 11:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 19/11/2008
18/11/2008 15:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
06/11/2008 12:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/11/2008 12:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/10/2008 09:23

CARGA: RETIRADOS MPF - 10 VOLUMES
29/09/2008 16:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/09/2008 16:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/09/2008 14:19

Conclusos para despacho
27/08/2008 18:02

REPLICA APRESENTADA
25/08/2008 18:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/08/2008 08:53

CARGA: RETIRADOS MPF - 9 VOLUMES
13/08/2008 16:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/08/2008 18:30

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
12/08/2008 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/07/2008 16:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO PELO RÉU CARLOS GUSTAVO
28/07/2008 17:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
23/07/2008 14:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 23/07/2008
21/07/2008 19:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
21/07/2008 19:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/07/2008 15:40

Conclusos para despacho
10/07/2008 15:26

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CARTA PREC.JUNTADA EM 10/07/08
30/06/2008 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/06/2008 11:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
10/04/2008 10:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
08/04/2008 10:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
08/04/2008 10:17

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
16/01/2008 13:28

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CARTA PREC. JUNTADA EM 16/01/2008
08/01/2008 18:06

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO REMESSA DE CARTA PRECATÓRIA PARA SÃO PAULO
07/01/2008 17:48

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/01/2008 17:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/12/2007 17:29

Conclusos para despacho
19/12/2007 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/12/2007 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/11/2007 10:00

CARGA: RETIRADOS MPF
28/11/2007 18:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/11/2007 15:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/11/2007 15:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/11/2007 15:10

Conclusos para despacho
13/11/2007 18:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
12/11/2007 18:07

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
25/10/2007 15:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
21/09/2007 18:34

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - (2ª)
21/09/2007 18:33

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
21/09/2007 18:33

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
18/09/2007 15:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
18/09/2007 15:14

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADOS JUNTADOS EM 18.09.2007
11/09/2007 12:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
11/09/2007 12:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/09/2007 12:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PARA COPIA PELA ESTG.THALITA SANTOS OAB.DF7682
10/09/2007 16:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - 06/09/2007
10/09/2007 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/09/2007 16:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PARA COPIA, PELO BANCO REAL
06/09/2007 10:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
06/09/2007 10:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
04/09/2007 13:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 04/09/07
31/08/2007 16:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
31/08/2007 16:02

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
31/08/2007 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/08/2007 13:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
29/08/2007 19:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/08/2007 12:00

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 5 VOLUMES E 8 VOLUMES DE AVULSOS
07/08/2007 11:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
04/06/2007 20:05

Conclusos para despacho
04/06/2007 20:04

RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL
22/07/2005 15:06

BAIXA REMETIDOS STF POR INCOMPETENCIA - REMETIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
18/07/2005 16:57

REMESSA ORDENADA: STF - AGUARDANDO REMESSA
05/07/2005 12:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - AGUARDANDO PRAZO PARA MPF
05/07/2005 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/06/2005 08:32

CARGA: RETIRADOS MPF
21/06/2005 17:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/06/2005 17:35

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/06/2005 18:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/06/2005 18:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
03/06/2005 12:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROCURACAO
02/06/2005 15:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 02/06/05
02/06/2005 11:25

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 01/06/2005
02/06/2005 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/06/2005 11:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PARA COPIA
01/06/2005 17:29

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
01/06/2005 17:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/05/2005 17:12

Conclusos para despacho
13/05/2005 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICOES DIVERSAS
13/05/2005 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/05/2005 09:02

CARGA: RETIRADOS MPF
28/04/2005 14:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/04/2005 14:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
26/04/2005 14:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 26/04/05
26/04/2005 12:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
26/04/2005 12:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/04/2005 11:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PARA COPIA
22/04/2005 12:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - PUBLICAÇÃO DE EDITAL
22/04/2005 12:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/04/2005 16:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COPIA
20/04/2005 15:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DE EDITAL
20/04/2005 13:16

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
20/04/2005 13:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/04/2005 16:19

Conclusos para despacho
12/04/2005 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/04/2005 13:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/04/2005 10:34

CARGA: RETIRADOS MPF
31/03/2005 15:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/03/2005 10:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CUMPRIDA
14/01/2005 17:19

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
14/01/2005 17:19

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
12/01/2005 18:44

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - EXPEDIR CARTA PRECATORIA
10/01/2005 17:19

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
10/01/2005 17:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/01/2005 13:46

Conclusos para despacho
07/01/2005 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/12/2004 09:02

CARGA: RETIRADOS MPF
01/12/2004 17:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/12/2004 17:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/12/2004 17:33

Conclusos para despacho
25/11/2004 15:53

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - NÃO CUMPRIDA
28/10/2004 14:56

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
27/10/2004 18:21

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - AGUARDANDO REMESSA DE CARTA PRECATÓRIA
25/10/2004 18:31

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
18/10/2004 12:54

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CUMPRIDA
27/09/2004 19:53

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
24/09/2004 16:17

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
21/09/2004 18:01

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
21/09/2004 13:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMA ENDERECO PARA CITACAO
17/09/2004 18:23

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/09/2004 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/09/2004 11:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PARA COPIA
15/09/2004 17:12

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
15/09/2004 17:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/09/2004 13:24

Conclusos para despacho
02/09/2004 18:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/09/2004 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/09/2004 17:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIROU P COPIA 08 VOL DE AVULSOS
31/08/2004 18:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/08/2004 18:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/08/2004 18:39

Conclusos para decisão
23/08/2004 11:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/08/2004 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/08/2004 15:56

CARGA: RETIRADOS MPF
12/08/2004 15:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/08/2004 15:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/08/2004 15:04

Conclusos para despacho
10/08/2004 17:38

EXTRACAO DE CERTIDAO
02/08/2004 18:36

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - INTIMAÇÃO ALBERTO DALCANALE NETO
29/07/2004 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CARTA PRECATORIA
16/07/2004 15:06

OFICIO EXPEDIDO
12/07/2004 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/07/2004 16:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COPIA
08/06/2004 13:29

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
03/06/2004 12:58

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CUMPRIDA - ART. 227 CPC
03/06/2004 12:55

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CUMPRIDA
24/05/2004 09:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
12/05/2004 12:47

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
30/04/2004 12:31

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
27/04/2004 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/04/2004 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/04/2004 16:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETRIADO PARA CÓPIA PELO ADV DA RÉ RENÊ ADUAN
27/04/2004 08:54

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CUMPRIDA
02/04/2004 18:18

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
12/03/2004 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/03/2004 11:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PARA COPIA
27/02/2004 18:47

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
27/02/2004 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/02/2004 09:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADO PARA CÓPIA COM DOIS VOLUMES E 2499 FLHAS
26/02/2004 15:54

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
21/02/2004 09:00

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÕES DE SEBASTIÃO CUNHA, VALDEMAR BORGARO, RONALDO LOCATELLI, BANCO ABN AMRO REAL E DEFESA PRÉVIA DE RENÊ ADUAN
20/02/2004 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/02/2004 09:59

CARGA: RETIRADOS MPF
04/02/2004 18:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/01/2004 10:19

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTACAO
16/01/2004 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/12/2003 17:59

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
17/12/2003 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/12/2003 09:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - SRTVS Q 701 - CENTRO EMP BRASÍLIA - BL B - SALA 227/234 - RETIRADO PARA CÓPIA
12/12/2003 17:47

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
09/12/2003 16:17

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - AGUARDANDO REMESSA DE CARTA DE NOTIFICACAO
09/12/2003 16:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/12/2003 14:21

Conclusos para despacho
05/12/2003 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/12/2003 17:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2003

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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