19/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0011944-75.2017.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: SUELMA XIMENDES DA SILVA Advogados do(a) REU: CHRISTIAN BEZERRA COSTA - DF29839, FABIO MARCELO MARITAN ABBONDANZA - MA7630 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...)Ante o exposto, julgo procedente a ação penal, para condenar a ré SUELMA XIMENES DA SILVA pela prática do crime tipificado no art. 171, § 3º, por duas vezes, na forma do art. 71 do CP.

Passo à fixação da pena.

Analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, verifico que a culpabilidade justifica juízo de censura mais severo do que o comum, considerando que foi meio à prática dos crimes a falsificação de procurações públicas, atribuídas a cartórios de Castanhal/PA e Belém/PA, importando em ofensa reflexa à fé pública e à confiança depositada nos serviços cartorários.

Bem assim, o valor por ela embolsado, retirado do patrimônio de ANDRÉ LUIZ BAQUIL MANZONI, era de natureza alimentar, o que torna a conduta mais reprochável.

Tecnicamente, a ré é primária e de bons antecedentes.

Personalidade da pessoa comum e conduta social presumivelmente boa, ante a ausência de demonstração em contrário.

O motivo do delito é próprio do tipo.

As circunstâncias indicam que a ré não apenas prejudicou a confiança nos serviços prestados pela CEF, mas também a confiança na prestação jurisdicional, diante do levantamento indevido de precatórios expedidos pela Justiça Federal da 2ª e da 5ª Regiões, denotando a repercussão interestadual das condutas da ré.

As consequências do crime justificam elevação da pena-base, em razão do quantum do dano suportado pela CEF.

A instituição financeira se viu forçada a ressarcir os prejudicados, nos valores de R$ 12.181,96, em relação a ANDRÉ LUIZ BAQUIL MANZONI, e R$ 21.260,31, no tocante aos herdeiros de RAIMUNDO ALVES DE MORAES.

Não há que se falar em comportamento da vítima no caso.

Em virtude dessas circunstâncias, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 141 (cento e quarenta e um) dias-multa.

Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a aplicar, nem causas de aumento ou de diminuição da pena.

Presente, no caso, a majorante do art. 171, § 3º do CP, pois o crime foi cometido contra a CEF, instituição financeira pública.

Por esta razão, é aumentada de 1/3 (um terço), sendo elevada ao patamar de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e multa de 188 (cento e oitenta e oito) dias-multa.

A pena deve ser aumentada ainda de 1/6 (um sexto), por força do art. 71 do CP, como explicitado na fundamentação.

Sem mais considerações a fazer na dosimetria, fixo a pena, de modo definitivo, em 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e multa de 219 (duzentos e dezenove) dias-multa.

Considerando que a ré, em seu interrogatório judicial, disse trabalhar como lavadeira, percebendo remuneração equivalente a um salário-mínimo, fixo cada dia-multa no mínimo permitido em lei, a saber, 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato delituoso, corrigidos monetariamente na data do efetivo pagamento.

O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto, conforme o art. 33, § 2º, a do CP.

Considerando que a pena não ultrapassa 4 (quatro) anos e que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, bem como pelo fato de a ré não ser reincidente, substituo, com base no art. 43 c/c art. 44, § 2º do CP, a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e outra de multa, ou por duas restritivas de direitos, a serem definidas em audiência admonitória, quando da fase de execução.

Condeno a ré ao pagamento de R$ 33.442,27 (trinta e três mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte e sete centavos) à CEF, na forma do art. 387, IV do CPP.

Custas pela ré, conforme o art. 804/CPP c/c art. 6º da Lei nº 9.289/1996.

Ciência às partes, no prazo legal.

Publique-se.

Intime-se a ré pessoalmente desta sentença, mediante expedição de carta precatória à comarca de Zé Doca/MA.

Comunique-se a CEF desta sentença, por força do art. 201, § 2º do CPP.

Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) Lance-se o nome da sentenciada no rol de culpados; b) Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa, em conformidade com o disposto pelos artigos 50 do CP c/c 686 do CPP; c) Comunique-se ao TRE/PA, por meio do sistema INFODIP, a condenação da sentenciada, para cumprimento do art. 15, III da CF/1988; d) Comunique-se ao Instituto de Identificação e Estatística do Estado do Pará, nos termos do art. 694 c/c art. 709 do CPP. "
30/06/2022 14:00

Conclusos para julgamento
30/06/2022 08:39

Juntada de alegações/razões finais
24/06/2022 04:06

Publicado Intimação em 24/06/2022.
24/06/2022 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
23/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0011944-75.2017.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: SUELMA XIMENDES DA SILVA Advogados do(a) REU: CHRISTIAN BEZERRA COSTA - DF29839, FABIO MARCELO MARITAN ABBONDANZA - MA7630 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : “Intime-se o Advogado de Defesa para apresentar alegações finais.”
22/06/2022 09:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/06/2022 09:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2022 14:13

Juntada de alegações/razões finais
15/06/2022 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2022 12:44

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2022 15:00, 4ª Vara Federal Criminal da SJPA.
15/06/2022 12:44

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 15:52

Juntada de Ata de audiência
13/06/2022 15:36

Juntada de arquivo de vídeo
13/06/2022 14:30

Juntada de resposta
01/06/2022 11:24

Juntada de informação
05/04/2022 19:13

Juntada de petição intercorrente
05/04/2022 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2022 10:59

Audiência Instrução e julgamento designada para 13/06/2022 15:00 4ª Vara Federal Criminal da SJPA.
15/03/2022 19:02

Juntada de outras peças
08/03/2022 15:26

Juntada de Certidão
23/02/2022 00:46

Decorrido prazo de SUELMA XIMENDES DA SILVA em 22/02/2022 23:59.
17/02/2022 00:55

Publicado Intimação em 17/02/2022.
17/02/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
16/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0011944-75.2017.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: SUELMA XIMENDES DA SILVA Advogado do(a) REU: CHRISTIAN BEZERRA COSTA - DF29839 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "Tendo em vista o pedido da de defesa de ID 763953983, REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 13/06/2022, às 15h00, por videoconferência, através da plataforma TEAMS/MICROSOFT, devendo as partes, no momento da intimação, fornecerem número de contato telefônico e endereço de e-mail válido, ou encaminhá-lo para os e-mails: [email protected] e [email protected]. (1 réu) Expeça-se carta precatória à Comarca de Zé Doca/MA para intimação da ré.

Ciência ao MPF, no prazo legal.

Publique-se."
15/02/2022 13:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/02/2022 13:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2022 15:06

Processo devolvido à Secretaria
10/02/2022 15:06

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 14:06

Conclusos para decisão
10/02/2022 14:02

Audiência Instrução e julgamento cancelada para 07/10/2021 10:30 4ª Vara Federal Criminal da SJPA.
06/10/2021 14:50

Juntada de outras peças
25/09/2021 01:41

Decorrido prazo de SUELMA XIMENDES DA SILVA em 24/09/2021 23:59.
13/09/2021 11:11

Juntada de Certidão
08/09/2021 16:51

Juntada de petição intercorrente
08/09/2021 10:24

Expedição de Carta precatória.
07/09/2021 09:56

Expedição de Comunicação via sistema.
07/09/2021 09:54

Expedição de Comunicação via sistema.
17/08/2021 11:30

Audiência Instrução e julgamento designada para 07/10/2021 10:30 4ª Vara Federal Criminal da SJPA.
08/07/2021 12:59

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2021 12:59

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 12:52

Conclusos para despacho
06/04/2021 06:26

Decorrido prazo de SUELMA XIMENDES DA SILVA em 05/04/2021 23:59.
18/03/2021 22:20

Juntada de petição inicial
23/02/2021 18:41

Juntada de petição intercorrente
16/02/2021 22:42

Expedição de Outros documentos.
16/02/2021 22:40

Juntada de Certidão de processo migrado
16/02/2021 22:39

Juntada de arquivo de vídeo
16/02/2021 22:22

Juntada de volume
12/02/2021 15:49

MIGRACAO PJe ORDENADA
27/11/2020 10:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - -PROCESSOS RECEBIDOS FISICAMENTE E DIGITALIZADOS PELO MPF-
19/11/2020 09:17

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES E 01 APENSO - PARA DIGITALIZAR -
19/03/2020 10:37

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 2563/2019
05/03/2020 15:13

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COAMRCA DE ZE DOCA/MA
05/03/2020 15:11

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
11/12/2019 16:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO EM 12/12/2019
10/12/2019 13:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
22/10/2019 12:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DPU - 02 VOLUMES E 01 APENSO.
17/10/2019 17:55

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 02 VOLUMES.
16/10/2019 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF - 02 VOLUMES E 01 APENSOS.
14/10/2019 11:53

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES E 01 APENSO.
09/10/2019 14:28

REMESSA ORDENADA: MPF
03/09/2019 16:28

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2563
23/08/2019 16:12

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
22/08/2019 14:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) ANTE O EXPOSTO DOU PROSSEGUIMENTO AO FEITO. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ZÉ DOCA/MA, PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (INTERROGATÓ
28/06/2019 14:36

Conclusos para decisão
14/06/2019 13:47

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PET.21566 - DPU - RESPOSTA À ACUSAÇÃO.
30/05/2019 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/05/2019 13:35

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
30/05/2019 13:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REMETAM-SE OS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FL. 260, PARA MANIFESTAÇÃO EM FAVOR DA ACUSADA SUELMA XIMENDES DA SILVA, DENTRO DO PRAZO LEGAL (LC 80/94, ART. 44, I, C/C § 2º, E ART. 396 DO CPP).
30/05/2019 13:34

Conclusos para despacho
30/05/2019 13:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EM VIRTUDE DE PROBLEMAS NO SISTEMA ORACLE, DE 24/04/2019 À 20/05/2019, HOUVE PERDA DE DADOS, POR ISSO, A MOV. PROCESSUAL NÃO CONDIZ COM A REGISTRADA NO PROCESSO FISICO.
20/02/2019 14:15

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA N. 3034/2018 COMARCA DE ZÉ DOCA/MA DEVOLVIDA POR MALOTE DIGITAL.
25/01/2019 11:46

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) EXPEDIDO E-MAIL AO JUÍZO DEPRECADO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DA CARTA PRECATÓRIA.
14/12/2018 13:26

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ZÉ DOCA/MA
30/08/2018 16:05

EXTRACAO DE CERTIDAO
28/06/2018 14:01

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3034
17/05/2018 14:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - OBSERVO QUE AINDA NÃO FOI APRECIADO O ADITAMENTO À DENÚNCIA FEITO PELO MPF ÀS FLS. 238/239. DESTA FORMA, ANALISANDO O PEDIDO, VERIFICO ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART. 41 DO CPP, RAZÃO PORQUE RECEBO O ADITAM
09/05/2018 14:43

Conclusos para despacho
16/02/2018 14:36

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - VIA MALOTE DIGITAL (COMARCA DE ZÉ DOCA/MA).
17/01/2018 18:43

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/09/2017 15:07

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
09/08/2017 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
02/08/2017 12:43

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO.
01/08/2017 13:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO EM 02/08/2017
31/07/2017 14:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
19/06/2017 14:56

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2808
13/06/2017 13:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME E 01 APENSO.
29/05/2017 14:37

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
26/05/2017 11:42

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME R. DECISÃO DE FL.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2017

Ultima Atualização
08/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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