22/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1039633-38.2021.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IVONE PAMPLONA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIO CELIO MARVAO NETO - PA26622 e FLAVIA THAYNNA MIRANDA DA SILVA - PA23776 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por IVONE PAMPLONA DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade.

Narra que requereu o benefício administrativamente em 19/11/2015, porém teve o pedido negado sob alegação de falta de carência.

Aduz, contudo, que seu cumpriu com todos requisitos da legislação de regência, fazendo jus ao benefício.

Assim, recorre à tutela do Judiciário.

Juntou Procuração e documentos.

Decisão indeferiu a tutela antecipada requerida, concedeu justiça gratuita e determinou a citação do INSS, dentre outras medidas.

O INSS apresentou contestação alegando prescrição do direito de questionar o indeferimento; a necessidade de renúncia expressa ao valor que exceda a alçada do JEF; e no mérito pugnou pela improcedência do pedido, ante a não demonstração da qualidade de segurada da parte autora.

A parte autora não apresentou réplica, embora intimada. É o que comporta relatar.

SENTENCIO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Quanto à necessidade de renúncia expressa dos valores que excederem ao teto do JEF, sem razão o INSS. À parte autora foi determinado que emendasse a inicial para apresentar cálculos exatos sobre o valor da causa.

A demandante, cumprindo a determinação, acostou cálculo comprovando a competência deste juízo para a apreciação e julgamento do feito.

Quanto à alegada prescrição do direito da parte de questionar o indeferimento administrativo de seu pedido, também não merece melhor sorte a autarquia previdenciária.

O STF, ao apreciar a ADI nº 6.096, declarou a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei nº 13.846/2019 que tinha dado nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/1991, permanecendo em vigor antigo art. 103, com a redação original dada pela Lei nº 10.839/2004, que tem o seguinte teor: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

Grifo nosso No mérito, para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural é necessário o preenchimento de dois requisitos, quais sejam: idade mínima (60 anos, se homem e 55, se mulher) e carência devidamente comprovada do exercício de atividade rural.

O art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, exige razoável início de prova material para a comprovação do tempo de serviço rural, sendo vedada a sua demonstração por meio de prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ).

Com efeito, não se enquadram em tal conceito: os documentos emitidos após o implemento da idade mínima para a aposentação (inteligência da Súmula 14/TNU); aqueles não revestidos das formalidades legais, tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, já que circunscrito o seu valor probante aos dados eleitorais; declarações escolares, de igrejas, postos de saúde e parceiros rurais, mormente quando próximos ao termo da carência, haja vista retratarem a simples manifestação do seu titular ou configurarem um mero testemunho reduzido a termo (TRF1.

AC 254260920144019199, e-DJF1 10/12/2014).

Outrossim, para a concessão de aposentadoria rural por idade não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula nº 14 da Turma Nacional de Uniformização).

No que diz respeito ao presente caso, em exame dos autos, verifico que o requisito etário se encontra devidamente preenchido, conforme se observa da análise da documentação pessoal juntada aos autos.

Nesse sentido, tendo a parte autora completado o requisito etário em 2015, deve comprovar 180 meses de atividade rural (art. 142 da Lei nº 8.213/91).

Quanto ao cumprimento da carência necessária para a concessão do benefício, em análise dos autos constata-se que a parte autora juntou aos autos documentos que, no caso concreto, funcionam como início de prova material.

Constam nos autos: declaração de aptidão ao PRONAF e recibos de entrega de ITRs referentes a diversos exercícios.

No que concerne à prova oral, tenho que corroboraram de forma satisfatória o início de prova material acostado pela demandante.

Tenho, portanto, que a qualidade de segurada especial restou devidamente demonstrada desde a data do requerimento administrativo.

Em sendo assim, demonstrados os requisitos exigidos pela lei de regência para concessão do benefício vindicado desde a DER, é medida que se impõe a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, com o pagamento das verbas retroativas, observada a prescrição quinquenal.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e condeno o INSS a implantar o benefício previdenciário de APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, com DIB em 19/11/2015 (DER), bem como a pagar à autora os valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação (10/11/2021).

As diferenças pretéritas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescida de juros, conforme o Manual de Cálculo da Justiça Federal.

Ante o risco da demora na prestação jurisdicional, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e fixo o prazo de 30 (trinta) dias para implementação do benefício, sob pena de multa diária.

Comunique-se imediatamente à Central de Análise de Benefício do INSS para implantação do benefício.

Sem condenação ao pagamento das custas judiciais, ante a isenção legal da ré.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no(s) percentual(is) mínimo(s) previsto(s) no artigo 85, §3º c/c §5º, do CPC, incidente(s) sobre os valores devidos a título de retroativos, observando-se a súmula n. 111 do STJ.

Desnecessária a remessa oficial conforme precedentes da 1ª Turma do STJ e das 1ª e 2ª Turmas do TRF-1ª (STJ, Resp 1.735.097-RS, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11/10/2019), bem como (TRF-1ª, AC 1019326-36.2020.4.01.9999, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/02/2022; e (AC 1015862-04.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/02/2022) Intimem-se as partes.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, oportunamente, ao TRF da 1ª Região, em caso de interposição de recurso de apelação.
10/11/2022 14:12

Juntada de substabelecimento
10/11/2022 01:35

Publicado Despacho em 10/11/2022.
10/11/2022 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 16:18

Juntada de manifestação
09/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1039633-38.2021.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVONE PAMPLONA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FLAVIA THAYNNA MIRANDA DA SILVA - PA23776, MARIO CELIO MARVAO NETO - PA26622 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01/12/2022, às 14 horas.

Fica permitido às partes, testemunhas, advogados, membros da AGU e PGF e membros do MPF a participação virtual na audiência, mas desde que encaminhem os e-mails de participação com 02 (dois) dias antes da audiência.

Registro que a ausência injustificada das testemunhas à referida audiência será considerada como desistência da oitiva destas.

Proceda a Secretaria a abertura de sala virtual e mande os links, sem burocracias desnecessárias e retirada do processo do fluxo de audiência.

Eventuais dúvidas e esclarecimentos poderão ser sanados através do telefone (91) 3299-6137 ou através do balcão virtual https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/TRF1-SJPA-05VaraFederalCivel .

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

Belém, data da assinatura eletrônica.
08/11/2022 20:50

Juntada de manifestação
08/11/2022 16:27

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2022 16:27

Juntada de Certidão
08/11/2022 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2022 16:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/11/2022 16:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/11/2022 16:27

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 16:03

Conclusos para despacho
05/06/2022 22:16

Juntada de manifestação
17/05/2022 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2022 03:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 18/04/2022 23:59.
05/04/2022 13:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 04/04/2022 23:59.
02/04/2022 03:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 01/04/2022 23:59.
23/03/2022 21:51

Juntada de contestação
17/02/2022 22:04

Juntada de manifestação
16/02/2022 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1039633-38.2021.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IVONE PAMPLONA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIO CELIO MARVAO NETO - PA26622 e FLAVIA THAYNNA MIRANDA DA SILVA - PA23776 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS DECISÃO A parte autora pretende obter, em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, provimento jurisdicional que lhe assegure receber mensalmente o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural.

Decido.

A tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como, a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC).

No presente, faltam elementos aptos à formação de juízo, ainda que sumário, acerca do preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória solicitada.

Com efeito, a medida pretendida depende da inauguração do contraditório, materializado pelas alegações e documentos trazidos com a contestação a ser apresentada pela parte ré, além de elementos a serem colhidos em audiência, a fim de comprovar a condição de rurícola.

Outrossim, observo que o valor da causa foi conferido aleatoriamente pela parte demandante, sem observar as normas legais atinentes ao cálculo (art. 292, I, IV, §1º e §2º do CPC), o valor do salário-mínimo vigente a cada ano, nem a prescrição quinquenal.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) indefiro o pedido de tutela de urgência; b) defiro a gratuidade da Justiça requerida; c) determino a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, retificando o valor atribuído à causa e apresentando planilha correlata do cálculo efetuado; d) cumprido o item “b”, sendo verificada a competência do Juizado Especial Federal, determino, desde já, a remessa dos autos a uma de suas varas, ante a incompetência absoluta deste Juízo para julgamento de causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos; e) retificado o valor da causa, caso os cálculos da parte demandante indiquem a competência deste Juízo, cite-se o INSS para, querendo, apresentar contestação; f) apresentada defesa, vistas à parte autora para réplica (prazo: 15 dias). g) designe-se audiência instrução e julgamento, ocasião em que as partes poderão se valer de todas as provas admitidas em direito, inclusive testemunhais, bem como formalizar acordo, caso então requeiram.

Intimem-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal
15/02/2022 13:51

Juntada de manifestação
15/02/2022 13:06

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2022 13:06

Juntada de Certidão
15/02/2022 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2022 13:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/02/2022 13:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/02/2022 13:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/02/2022 13:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/02/2022 10:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
17/01/2022 11:48

Conclusos para decisão
17/01/2022 11:48

Juntada de Certidão
10/11/2021 16:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
10/11/2021 16:20

Juntada de Informação de Prevenção
10/11/2021 16:04

Recebido pelo Distribuidor
10/11/2021 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2021

Ultima Atualização
22/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0027731-86.2013.4.01.3900

Ministerio Publico Federal - Mpf

Luiz Goncalves Alcantara

Advogado: Gisele de Souza Cruz da Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/10/2013 18:32

Exibir Processo

Processo nº 0027731-86.2013.4.01.3900

Luiz Goncalves Alcantara

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Gisele de Souza Cruz da Costa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0022519-40.2006.4.01.3800

Rogerio de Miranda e Silva

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/07/2015 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0022519-40.2006.4.01.3800

Ministerio Publico Federal - Mpf

Luiz Claudio de Alcantara

Advogado: Renata Ferreira de Freitas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/08/2024 09:10

Exibir Processo

Processo nº 1043020-61.2021.4.01.3900

Heloisa Celia Freitas de Oliveira

Uniao Federal

Advogado: Thiago Costa Santiago

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/12/2021 20:56

Exibir Processo