13/09/2022 03:47

Publicado Despacho em 13/09/2022.
13/09/2022 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
12/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0027731-86.2013.4.01.3900 CLASSE: CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (287) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:LUIZ GONCALVES ALCANTARA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GISELE DE SOUZA CRUZ DA COSTA - PA8593 D E S P A C H O 1.

Tendo em vista a manifestação da defesa técnica da Ré (ID 958857677), torno sem efeito o item “2” do despacho proferido no ID 949766158. 2.

Recebo o recurso de apelação, bem como as razões recursais já apresentadas (ID 958857677), tempestivamente interposto pela defesa técnica do réu LUIZ GONÇALVES ALCANTARA, em ambos os efeitos. 3.

Intime-se o Ministério Público Federal, via sistema, para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 8 (oito) dias, na forma do art. 600, caput, do CPP. 4.

Cumprido o item anterior, pelo MPF, subam os autos ao e.

TRF da 1ª Região para julgamento. 5.

Dê-se ciência à defesa técnica do Réu, via sistema e por publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), acerca do presente despacho.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) GUILHERME OSÓRIO PIMENTEL Juiz Federal Substituto, no exercício cumulativo da 3ª Vara Federal/Criminal - SJ/PA
09/09/2022 17:38

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2022 17:38

Juntada de Certidão
09/09/2022 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2022 17:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2022 17:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2022 17:38

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/09/2022 15:00

Conclusos para despacho
04/03/2022 09:25

Juntada de apelação
04/03/2022 06:18

Publicado Despacho em 04/03/2022.
04/03/2022 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
03/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0027731-86.2013.4.01.3900 CLASSE: CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (287) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:LUIZ GONCALVES ALCANTARA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GISELE DE SOUZA CRUZ DA COSTA - PA8593 D E S P A C H O 1.

A sentença prolatada no ID 921957176 foi devidamente publicada na imprensa oficial em 17/02/2022 (ID 949462650), o que torna, a rigor, desnecessária a intimação pessoal do réu LUIZ GONÇALVES ALCÂNTARA, posto que defendido por advogada constituída, nos termos do art. 392, II/CPP. 2.

No entanto, considerando que até a presente data não houve manifestação por parte da advogada constituída do Réu, determino, excepcionalmente, a intimação pessoal do réu LUIZ GONÇALVES ALCÂNTARA (Passagem São Miguel, nº 67, bairro Guamá, Belém/PA – Fone: 91 98500-1822), acerca da referida sentença, com termo de apelação. 3.

Sem prejuízo do acima determinado, intime-se novamente a defesa técnica do Réu, via sistema e por publicação no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região, acerca da referida sentença.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) RUBENS ROLLO D’OLIVEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal/Criminal SJ/PA
02/03/2022 17:58

Processo devolvido à Secretaria
02/03/2022 17:58

Juntada de Certidão
02/03/2022 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2022 17:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/03/2022 17:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/03/2022 17:58

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 15:50

Conclusos para despacho
24/02/2022 15:43

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
24/02/2022 14:37

Juntada de Certidão
22/02/2022 09:52

Juntada de petição intercorrente
17/02/2022 00:55

Publicado Intimação em 17/02/2022.
17/02/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
16/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 3ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA Dir.

Secret. : FRANCISCO WELLINGTON NUNES GOMES AUTOS COM (x) SENTENÇA 0027731-86.2013.4.01.3900 - CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (287) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: LUIZ GONCALVES ALCANTARA Advogado do(a) REU: GISELE DE SOUZA CRUZ DA COSTA - PA8593 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Posto isto, julgo procedente a ação penal, para condenar LUIZ GONÇALVES ALCÂNTARA à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e multa de 240 (duzentos e quarenta), calculados conforme fundamentação, pela violação ao art. 313-A/C P.

Fixo-lhe o dever de indenização ao ÍNSS, no valor de R$ 29.943.46 (vinte e nove mil, novecentos e quarenta e três reais e quarenta e seis centavos), conforme o art. 387, IV/CPP.

Decreto-lhe a perda do cargo público, por violação aos deveres funcionais de probidade, moralidade e legalidade.

Custas pelo Réu, conforme o art. 804/CPP.

Com o trânsito em julgado da sentença, comunique-se ao INSS do dever de indenização imposto ao Réu, e da necessidade de promover a cassação da aposentadoria.

Dê-se ciência desta sentença ao MPF, via sistema.

Publique-se, inclusive para fins de intimação da defesa.

Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do Réu no rol de culpados.
15/02/2022 13:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/02/2022 13:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/02/2022 11:33

Juntada de petição intercorrente
10/02/2022 11:55

Juntada de Certidão
09/02/2022 15:07

Processo devolvido à Secretaria
09/02/2022 15:07

Juntada de Certidão
09/02/2022 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2022 15:07

Julgado procedente o pedido
17/11/2021 15:15

Conclusos para julgamento
17/11/2021 10:01

Juntada de manifestação
12/11/2021 15:51

Juntada de Certidão
12/11/2021 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2021 15:51

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 00:50

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/06/2021 23:59.
22/04/2021 13:28

Juntada de manifestação
21/04/2021 18:16

Juntada de petição intercorrente
20/04/2021 14:16

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 14:15

Juntada de Certidão de processo migrado
20/04/2021 14:14

Juntada de volume
20/11/2020 09:26

MIGRACAO PJe ORDENADA - AUTOS COM 01 VOL MAIS 01 APENSO
15/09/2020 13:07

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MEMORIAIS DO MPF.
08/09/2020 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS COM 01 VOLUME MAIS 01 APENSO
17/03/2020 09:31

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS COM 01 VOL MAIS 01 APENSO
13/03/2020 13:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/03/2020 13:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1. DADA VISTA ÀS PARTES PARA DILIGÊNCIAS FINAIS, O MPF NADA RE-QUEREU. A DEFESA REQUEREU CÓPIA DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM OS PROCESSOS FÍSICOS, MAS O PEDIDO FOI INDEFERIDO POR NÃO HAVER NENHUM PROCESSO FÍSICO ARQUIVADO. 2. VIST
10/03/2020 13:07

Conclusos para despacho
10/03/2020 13:05

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - 01 TEST DE DEFESA E INTERROGATÓRIO
10/03/2020 09:18

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - TESTEMUNHA DEFESA E INTRROGATÓRIO
03/03/2020 16:06

EXTRACAO DE CERTIDAO - INTIMAÇÃO TESTEMUNHA, RÉU, DEFESA
27/02/2020 15:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. RETIRE-SE DA PAUTA A AUDIÊNCIA DESIGNADA, TENDO EM VISTA A PORTARIA SJPA-DIREF - 9758492, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020. 2. DECORREU IN ALBIS O PRAZO ESTABELECIDO NO DESPACHO DE FL. 182, PARA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA DO RÉU LUIZ GON
27/02/2020 15:44

Conclusos para despacho
12/02/2020 13:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - TEST DE DEFESA - MAURO CARVALHO
11/02/2020 17:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 10/02/2020
06/02/2020 15:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
14/11/2019 15:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - publicar
14/11/2019 15:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Vista à defesa do réu LUIZ GONVALVES ALCANTARA para manifestação, no prazo de 03 (três) dias, acerca da diligência negativa na intimação da testemunha arrolada, SONIA MARIA DE AZEVEDO SANTOS, conforme certidão juntada à fl. 181
14/11/2019 15:07

Conclusos para despacho
13/11/2019 16:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - TEST DE DEFESA - SONIA MARIA DE AZEVEDO SANTOS
07/10/2019 15:53

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO 2547
07/10/2019 15:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - RÉU LUIZ
23/09/2019 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO - MPF
17/09/2019 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS COM 01 VOL E 01 APENSO
10/09/2019 12:13

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL + APENSO
06/09/2019 17:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 06/09/2019
04/09/2019 15:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
03/09/2019 10:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/09/2019 10:42

OFICIO REMETIDO CENTRAL
02/09/2019 10:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
29/08/2019 15:19

OFICIO EXPEDIDO - INSS - APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR
29/08/2019 15:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) RÉU E TESTEMUNHAS DE DEFESA
20/08/2019 16:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
20/08/2019 16:41

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
14/08/2019 15:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/08/2019 12:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. RESPOSTA À ACUSAÇÃO DE LUIZ GONCALVES ALCANTARA (FL. 168): NÃO É INEPTA A DENÚNCIA QUE NARRA FATO TÍPICO E ATRIBUI AUTORIA. AS ALEGAÇÕES DE INOCÊNCIA DEMANDAM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 2. DES
05/08/2019 10:45

Conclusos para decisão
30/07/2019 10:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA À ACUSAÇÃO - LUIZ GONÇALVES ALCÂNTARA
10/07/2019 18:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 10/07/2019
08/07/2019 17:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
24/05/2019 10:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. O RÉU, CITADO ÀS FLS. 163/164, QUEDOU-SE INERTE. ENTRETANTO, O RÉU CONSTITUIU ADVOGADA ÀS FLS. 60/61, QUE DEVE SER ANOTADA NO SISTEMA PROCESSUAL. POSTO ISTO, RENOVO À DEFESA O PRAZO DE 10 DIAS PARA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PUBLIQUE
20/11/2018 14:21

Conclusos para despacho
15/10/2018 15:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - LUIZ GONCALVES ALCÂNTARA
18/09/2018 17:35

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
18/09/2018 17:35

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
18/09/2018 17:35

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/05/2018 16:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 07/05/2018
02/05/2018 19:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
05/04/2018 16:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/03/2018 17:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. TENDO EM VISTA OS TERMOS DA DECISÃO DO PROCESSO DE INSANIDADE MENTAL DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, CITE-SE O RÉU, NOS TERMOS DO ART. 396/CPP. 2. VISTA À DEFESA CONSTITUÍDA DO RÉU PARA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, NOS TERMOS D
20/03/2018 17:00

Conclusos para despacho
22/09/2017 10:04

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
04/05/2015 14:02

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PROCESSAMENTO INCIDENTE DE INSANIDADE MEN
30/01/2015 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PET 3507 - CENTRO DE PERÍCIAS RENATO CHAVES INFORMA DATA DE PERÍCIA - 28/03/2016 - 15H
13/11/2014 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF DPF - 6074/2014
21/11/2013 14:31

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PROCESSAMENTO INCIDENTE DE INSANIDADE MEN
22/10/2013 17:33

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - ENCAMINHADA À SECLA COPIA DOS AUTOS PARA AUTUAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL
04/10/2013 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) DA DISTRIBUIÇÃO
04/10/2013 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/10/2013 11:55

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
03/10/2013 18:35

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2013

Ultima Atualização
09/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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