TRF1 - 0004315-81.2007.4.01.4100

1ª instância - 2ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JAMARI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME

CNPJ: 84.626.324/0001-20

EUSTAQUIO DA SILVEIRA VARGAS

CPF *25.***.*58-20

FABIENNE IGNACHITI VARGAS

CPF *73.***.*99-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/03/2022 15:37

    Arquivado Definitivamente

  • 18/03/2022 15:37

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 02:24

    Decorrido prazo de EUSTAQUIO DA SILVEIRA VARGAS em 17/03/2022 23:59.

  • 18/03/2022 02:24

    Decorrido prazo de FABIENNE IGNACHITI VARGAS em 17/03/2022 23:59.

  • 18/03/2022 02:24

    Decorrido prazo de JAMARI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME em 17/03/2022 23:59.

  • 22/02/2022 13:17

    Publicado Intimação em 21/02/2022.

  • 22/02/2022 13:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

  • 21/02/2022 10:59

    Juntada de manifestação

  • 18/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0004315-81.2007.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JAMARI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME e outros SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de execução fiscal entre as partes acima epigrafadas, objetivando o recebimento do crédito contido na inicial.

    Intimado(a) a se manifestar, o(a) exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, conforme petição encartada nos autos.

    Em síntese, é o relatório necessário.

    Decido.

    FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de reconhecimento de prescrição intercorrente, o julgamento em bloco de processo desta natureza se enquadra no art. 12, § 2º, II, do CPC, podendo ser julgado desde logo (observando-se o teor do REsp 1.340.553, julgado na sistemática de recursos repetitivos).

    Nos termos do art. 40, § 5º, da Lei 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.

    No presente caso, o prazo prescricional é de cinco anos, a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional.

    Assim, considerando que transcorreu prazo superior aos cinco anos do arquivamento provisório dos autos em epígrafe, resta consumada a prescrição intercorrente.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO a presente execução com apoio no art. 924, V, do CPC c/c com os artigos 156, V do CTN e 40, § 4º, da Lei 6.830/80.

    Com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 e, considerando que a parte exequente não deu causa à extinção do feito, bem como implementou as diligências que lhe competia, objetivando a localização de bens pertencentes à parte executada, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios.

    Considerando, ainda, que a prescrição extingue o crédito tributário (art. 156, V, do CTN), caso exista alguma restrição em bens de propriedade do executado, em razão deste processo, após o trânsito em julgado, proceda-se sua liberação.

    Custas incabíveis (art. 4º, I da Lei 9.289/1996).

    Trânsito em julgado automático na data da assinatura desta sentença, na forma do parágrafo único do artigo 1.000 do CPC.

    ARQUIVE-SE.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Porto Velho, data da assinatura digital.

    JUIZ DO PROCESSO Juiz (a) Federal da Vara PORTO VELHO, 13 de fevereiro de 2022.

  • 17/02/2022 09:32

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/02/2022 09:32

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/02/2022 09:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/02/2022 15:16

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/02/2022 15:16

    Declarada decadência ou prescrição

  • 12/02/2022 22:51

    Conclusos para julgamento

  • 12/02/2022 22:51

    Processo Desarquivado

  • 22/12/2021 16:19

    Juntada de manifestação

  • 21/03/2021 17:26

    Arquivado Provisoramente

  • 21/03/2021 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2021 10:35

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 17/03/2021 15:33

    Conclusos para julgamento

  • 15/08/2020 10:36

    Decorrido prazo de FABIENNE IGNACHITI VARGAS em 14/08/2020 23:59:59.

  • 15/08/2020 10:36

    Decorrido prazo de JAMARI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME em 14/08/2020 23:59:59.

  • 15/08/2020 10:36

    Decorrido prazo de EUSTAQUIO DA SILVEIRA VARGAS em 14/08/2020 23:59:59.

  • 20/07/2020 10:01

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/07/2020 13:32

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/07/2020.

  • 02/07/2020 13:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/06/2020 17:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2020 17:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2020 17:30

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 30/06/2020 17:29

    Juntada de volume

  • 05/03/2020 16:45

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 05/03/2020 16:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/02/2019 10:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/02/2019 10:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/02/2019 13:13

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/01/2019 16:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/01/2019 16:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO FAZENDA NACIONAL

  • 15/01/2019 16:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/12/2017 12:13

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/11/2017 11:44

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 30/11/2017 11:44

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 14/11/2016 15:08

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 14/11/2016 15:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/11/2016 10:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/11/2016 10:32

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/10/2016 14:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/10/2016 14:20

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/10/2016 13:48

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2016 12:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/10/2016 12:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/09/2016 10:22

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/09/2016 16:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/09/2016 16:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - intimar exequente portaria PGFN 396/2016.

  • 31/08/2016 18:01

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2016 17:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/01/2016 17:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/01/2016 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/01/2016 17:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/12/2015 15:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CIÊNCIA

  • 14/12/2015 14:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD

  • 14/12/2015 14:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/12/2015 17:51

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/12/2015 15:51

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2015 16:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/08/2015 16:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/08/2015 16:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/07/2015 16:46

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/07/2015 13:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 08/07/2015 13:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 15/05/2015 15:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - MAT. PUB. NO E-DJF1 N. 89 - 15/05/2015

  • 13/05/2015 11:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 08/05/2015 15:56

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA

  • 04/05/2015 14:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR

  • 14/04/2015 16:53

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÃO

  • 21/01/2015 10:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/01/2015 10:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/11/2014 13:29

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/11/2014 17:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 11/11/2014 17:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 11/11/2014 15:04

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 088/2014

  • 11/11/2014 14:39

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 088/2014

  • 23/10/2014 13:40

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - AGUARDANDO CUMPRIMENTO PRECATÓRIA

  • 04/08/2014 17:11

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - C.P. 088/2014

  • 03/06/2014 15:43

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - 088/2014

  • 26/05/2014 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR

  • 15/04/2014 15:24

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÃO

  • 04/02/2014 13:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/02/2014 13:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/12/2013 18:54

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/12/2013 15:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - prosseguimento do feito

  • 10/12/2013 15:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/10/2013 12:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/10/2013 12:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/09/2013 08:51

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/09/2013 18:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 11/09/2013 18:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 22/07/2013 16:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/06/2013 13:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/05/2013 16:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 28/05/2013 16:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 28/05/2013 14:20

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 052/2012

  • 11/04/2012 14:13

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - AGUARDANDO CUMPRIMENTO PRECATORIA

  • 24/02/2012 11:05

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 14/02/2012 14:53

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - PENHORA DE VEICULOS

  • 02/02/2012 16:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/01/2012 09:39

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2011 14:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/11/2011 14:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/09/2011 16:55

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/09/2011 10:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 19/09/2011 10:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/09/2011 17:50

    Conclusos para despacho - ANALISE DE PETIÇAO

  • 29/07/2011 17:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/07/2011 17:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/07/2011 16:46

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/07/2011 14:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/07/2011 14:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/07/2011 14:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JUNTADA RELATORIO BACENJUD

  • 17/06/2011 17:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA MINUTA BACENJUD

  • 17/06/2011 17:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - MINUTAR BACENJUD

  • 25/04/2011 13:55

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/04/2011 16:14

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2011 14:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUBLICADO NO E-DFJ1 N. 32 DE 17.02.2011

  • 15/02/2011 09:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 11/02/2011 17:29

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 10/02/2011 08:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/01/2011 14:42

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2010 16:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/11/2010 16:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/10/2010 15:13

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/10/2010 18:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/10/2010 18:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/07/2010 17:36

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA 686/2008

  • 26/02/2010 15:13

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 07/12/2009 10:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/05/2009 14:57

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - AGUARDANDO CUMPRIMENTO PRECATORIA

  • 08/05/2009 11:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO DE Nº 338/09 -25º VARA

  • 23/10/2008 17:30

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - AGUARDANDO CUMPRIMENTO PRECATORIA

  • 17/09/2008 13:21

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - C.P. 686/2008

  • 17/09/2008 13:20

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CITAÇAO DA EXECUTADA

  • 15/09/2008 09:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PARA EXPEDIÇÃO DE CP

  • 09/09/2008 12:32

    Conclusos para despacho - ANALISE DE PETIÇAO

  • 09/06/2008 16:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA FAZENDA NACIONAL

  • 09/06/2008 16:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/06/2008 16:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/03/2008 12:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VIA SECAM

  • 13/03/2008 18:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/03/2008 18:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/02/2008 17:54

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2007 16:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA FAZENDA NACIONAL

  • 28/11/2007 10:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/11/2007 15:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/11/2007 14:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA A FAZENDA NACIONAL

  • 13/11/2007 14:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/11/2007 16:34

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO 1692/2007

  • 15/10/2007 14:49

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO Nº 1692/2007

  • 25/09/2007 14:19

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇAO DA EXECUTADA

  • 25/09/2007 12:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITAR...

  • 04/09/2007 13:54

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2007 17:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

  • 03/09/2007 15:36

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 03/09/2007 15:36

    INICIAL AUTUADA

  • 31/08/2007 17:34

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2007

Ultima Atualização
18/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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